Exibindo 857 resultados para a categoria Legislação

Santa Catarina/PREFIS-ITCMD - Lei nº 17519, de 16 de maio de 2018
O governo de Santa Catarina, cria através da Lei nº 17.519, de 16 de Maio de 2018, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD).
Publicado em 21/05/2018 às 10:07
Santa Catarina/ICMS - Eduardo Pinho Moreira assina decreto que reduz alíquota de ICMS para atacadistas
O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida.
Publicado em 16/05/2018 às 09:10
Rio Grande do Sul/ICMS - Transporte vinculados a Contrato
A dispensa de emissão do CT-e a cada prestação, permitindo ao contribuinte a emissão de um conhecimento que possa englobar repetidas prestações, somente é autorizada pelo fisco gaúcho mediante requerimento direcionado ao Chefe da CAC.
Publicado em 16/05/2018 às 09:07
Santa Catarina/ICMS - Fim da MP n° 220/2018 - Fim da Alíquota Geral de 12% de SC
Na queda de braço política travada entre indústria (FIESC) e comércio (FECOMÉRCIO) em Santa Catarina, o varejo levou a melhor. E o legislativo estadual foi rápido.
Publicado em 10/05/2018 às 16:01
São Paulo - Portaria CAT nº 36, de 04/05/2018
Altera a Portaria CAT nº 162, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
Publicado em 07/05/2018 às 11:24
São Paulo/ICMS – Estado posterga o recolhimento do ICMS-ST para empresas do Simples Nacional
O Comunicado CAT nº 05/2018 postergou a data de recolhimento do ICMS-ST, Antecipação e Diferencial de Alíquotas para as empresas do Simples Nacional, para 01.06.2018.
Publicado em 27/04/2018 às 10:06
São Paulo/ICMS – Estado prorroga vigência da Portaria CAT nº 85/2016 – (Produtos eletrônicos)
A Portaria CAT nº 33/2018, publicada hoje no DOE, prorroga a vigência da Portaria CAT nº 85/2016.
Publicado em 27/04/2018 às 09:55
Santa Catarina/ICMS - Restituição do imposto destacado a 17% antes da publicação da MP nº 220/2018
Às operações realizadas de 01 de Abril até a data da publicação da Medida Provisória nº 220/2018, o governo do estado oferece forma de restituir os contribuintes do ICMS destacado a maior nas notas fiscais emitidas nesse período.
Publicado em 24/04/2018 às 16:22
ICMS – CONFAZ revoga Protocolos ICMS entre São Paulo e Sergipe
Publicado no Diário Oficial da União de hoje (24.04.2018), o Despacho CONFAZ nº 61/2018, que publica os Protocolos ICMS nºs 30 a 33/2018, que revogam os Protocolos ICMS nºs 34, 35, 39 e 41/2012, entre São Paulo e Sergipe, abrangendo os segmentos de (Ferramentas, Artigos de Papelaria, Produtos Alimentícios e Materiais Elétricos) com efeitos a partir de 24.04.2018 e 01.07.2018.
Publicado em 24/04/2018 às 11:36
SIMPLES NACIONAL - Resolução nº 139, de 19/04/2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.
Publicado em 23/04/2018 às 14:47
SIMPLES NACIONAL - Resolução nº 138, de 19/04/2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Publicado em 23/04/2018 às 14:44
Mato Grosso/ICMS - Governo prorroga até 30 de maio a adesão ao REFIS
O Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), prorrogou até o dia 30 de maio deste ano, a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Estado de Mato Grosso (Refis).
Publicado em 23/04/2018 às 10:26
Goiás/ICMS - Incide agora sobre venda de Softwares
Desde o dia 01 de abril, o governo de Goiás pode taxar em 17% do ICMS a venda de mercadorias digitais como softwares, jogos eletrônicos e aplicativos destinados ao consumidor final.
Publicado em 23/04/2018 às 10:20
Rondônia/ICMS – Novo Regulamento do ICMS entra em vigor em 01.05.2018
Publicado no Diário Oficial do dia 05.04.2018 em SUPLEMENTO, o Decreto nº 22721/2018, que aprova o novo Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, que entrará em vigor a partir de 01.05.2018.
Publicado em 19/04/2018 às 11:52
NORMAS TRABALHISTAS / CLT - Lei nº 13606, de 09/01/2018
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis n°s 8212, de 24 de julho de 1991, 8870, de 15 de abril de 1994, 9528, de 10 de dezembro de 1997, 13340, de 28 de setembro de 2016, 10522, de 19 de julho de 2002, 9456, de 25 de abril de 1997, 13001, de 20 de junho de 2014, 8427, de 27 de maio de 1992, e 11076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei n° 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Publicado em 18/04/2018 às 16:47
Pernambuco/ICMS - Mais contribuintes devem emitir NFC-E a partir de abril
Mais contribuintes devem emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a partir de abril, nas operações de venda ao consumidor final dentro de Pernambuco, seja presencialmente ou na modalidade de entrega em domicílio.
Publicado em 16/04/2018 às 10:00
Paraíba/ICMS - Prazo para contribuinte detentor de benefício fiscal enviar formulário termina dia 30 de abril
O prazo para que o contribuinte com inscrição estadual na Paraíba detentor de benefício fiscal, sendo ativo ou inativo com inscrição cancelada, suspensa, cassada ou vencida de enviar formulário eletrônico preenchido termina no dia 30 de abril.
Publicado em 13/04/2018 às 11:51
Roraima - Portaria GABINETE nº 294, de 06/04/2018
Dispõe sobre o detalhamento das regras de transição relativas às mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária na forma do Decreto Nº 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Publicado em 11/04/2018 às 14:48
Paraíba - Portaria GSER nº 72, de 10/04/2018
Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital, à Guia de Informações Mensais e à Guia Nacional de Informação, Apuração do ICMS Substituição Tributária e o prazo de pagamento das faturas do mês de referência 03/2018.
Publicado em 11/04/2018 às 09:24
Mato Grosso/ICMS - Nota Fiscal Eletrônica passa a ser Obrigatória em Mato Grosso
A partir deste mês todos os contribuintes, independente da atividade econômica exercida por eles, estão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de vendas e prestação de serviços.
Publicado em 03/04/2018 às 11:45
Rio de Janeiro/ICMS - DECLAN-IPM 2017/2018
A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM do ano-base 2017, a DECLAN-IPM de Baixa em 2018, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores serão obrigatoriamente apresentadas pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou outros, observado o disposto na Seção I do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Publicado em 02/04/2018 às 10:51
Ceará - Decreto nº 32563, de 26/03/2018
Publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.
Publicado em 28/03/2018 às 13:34
Alagoas - Instrução Normativa SEF nº 14, de 26/03/2018
Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 08.08.2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.
Publicado em 27/03/2018 às 15:54
Tocantins - Decreto nº 5793, de 21/03/2018
Identifica os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I.
Publicado em 27/03/2018 às 14:54
Paraíba - Decreto nº 38179, de 26/03/2018
Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.
Publicado em 27/03/2018 às 14:17
Sergipe - Decreto 30992 de 26 de Março de 2018
Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.
Publicado em 27/03/2018 às 10:30
Santa Catarina/ICMS - Mudanças na legislação interna, que excluem segmentos inteiros do regime de cobrança do ICMS por substituição tributária, acontecem em SC
Além dos protocolos relacionados no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ Nº 036, de 7 de março de 2018, revogando alguns protocolos firmados ou alterando outros, de modo que desobrigam seus signatários de enviarem produtos com o pagamento do ICMS incidente nas operações subsequentes, em favor do estado de Santa Catarina, o estado começa a excluir do regime de substituição alguns de seus segmento, deixando de cobrar também em operações internas o recolhimento do ICMS/ST.
Publicado em 23/03/2018 às 14:06
Paraná/ICMS - Saídas interestaduais de suínos vivos
O Estado do Paraná, através do Decreto n° 8941/2018, publicado no DOE de 07.03.2018, acrescentou o item 36-A ao Anexo VI do RICMS/PR, que concede uma redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de SUIÍNOS VIVOS,  redução é válida até 30.06.2018, onde a carga tributária é reduzida em 50%.
Publicado em 09/03/2018 às 15:52
Mato Grosso - Decreto nº 1365, de 19/02/2018
Dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito e entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.
Publicado em 20/02/2018 às 10:05
ICMS/IPI - Receita Federal cria novos códigos de NCM
Com o advento da Resolução CAMEX n° 54/2017, publicada em Julho/2017, trouxe uma prévia de novos códigos de NCM a serem incluídos tanto na TEC como na TIPI.
Publicado em 23/01/2018 às 15:07
IRPF - Prestação de serviços de transporte
Neste breve e prático comentário legal trataremos da tributação pelo imposto de renda na fonte sobre prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas quando prestado por freteiro autônomo.
Publicado em 19/01/2018 às 16:25
INSS - Portaria n° 15, de 16/01/2018
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Publicado em 17/01/2018 às 10:37
Normas Trabalhistas - CLT - Portaria SEI nº 82, de 12/01/2018
Regulamenta o Programa de Gestão de Teletrabalho no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC.
Publicado em 16/01/2018 às 14:00
São Paulo - Decreto nº 63099, de 22/12/2017
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.
Publicado em 27/12/2017 às 09:23
São Paulo - Portaria CAT nº 124, de 19/12/2017
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.
Publicado em 21/12/2017 às 11:01
Trabalho e Previdência - Normas Trabalhistas - CLT - Resolução nº 12, de 12/12/2017
Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial. O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:
Publicado em 18/12/2017 às 16:06
Trabalho e Previdência - Normas Trabalhistas - CLT - AD Executivo nº 38, de 15/12/2017
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Publicado em 18/12/2017 às 15:59
Trabalho e Previdência - FGTS - Resolução nº 874, de 12/12/2017
Altera a Resolução nº 765, de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
Publicado em 18/12/2017 às 11:42
Tocantins - Portaria SEFAZ nº 1025, de 01/12/2017
Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
Publicado em 12/12/2017 às 10:07
Rondônia - Decreto nº 22439, de 04/12/2017
Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 166ª reunião ordinária e da 289ª reunião extraordinária do CONFAZ.
Publicado em 08/12/2017 às 14:48
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 07/12/2017
Faz saber que a Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 06 de dezembro do corrente ano.
Publicado em 08/12/2017 às 14:01
Mato Grosso - Lei nº 10634, de 01/12/2017
Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense, e dá outras providências.
Publicado em 05/12/2017 às 08:46
Mato Grosso - Lei nº 10633, de 01/12/2017
Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense, e dá outras providências.
Publicado em 05/12/2017 às 08:43
ICMS/Santa Catarina - Comércio Varejista: Prorrogação de prazos para pagamento do ICMS relativo à DEZEMBRO/2017
O Governo do Estado de Santa Catarina concedeu aos contribuintes do comércio varejista o recolhimento do ICMS, relativo ao período de apuração do mês de Dezembro, em 02 parcelas mensais, a vencer na proporção que menciona.
Publicado em 04/12/2017 às 09:12
Distrito Federal - Decreto nº 38660, de 29/11/2017
Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicado em 04/12/2017 às 09:01
Mato Grosso - Decreto nº 1289, de 30/11/2017
Revoga o Decreto n° 1267, de 17.11.2017, que alterou os prazos de recolhimento do ICMS em diversos casos, e repristina dispositivos do Regulamento do ICMS/2014.
Publicado em 01/12/2017 às 10:19
Mato Grosso - Decreto nº 1285, de 30/11/2017
Regulamenta a Lei nº 10579, de 07 de agosto de 2017, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências”.
Publicado em 01/12/2017 às 09:58
Paraná/ICMS - Estado cria crédito presumido nas saídas interestaduais de peixe
Publicado o Decreto n° 8334/2017, no Diário Oficial do dia 28/11/2017, que inclui o item 39-A ao Anexo VII do RICMS/PR.
Publicado em 29/11/2017 às 16:13
Normas Trabalhistas - CLT - Ato Declaratório Interpretativo n° 06, de 24/11/ 2017
Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no Parágrafo 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943.
Publicado em 27/11/2017 às 16:34
São Paulo/ICMS - Estado disponibiliza novos valores de IVA-ST para segmentos de produto alimentícios e pneumáticos
Publicadas no último dia 25.11.2017, as Portarias CAT n°s 108 e 110/2017, que divulgam novos valores para cálculo do ICMS-ST, referentes aos segmentos de Produtos Alimentícios e Pneumáticos, tais alterações entram em vigor a partir de 01.12.2017, vejamos:
Publicado em 27/11/2017 às 10:36
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53797, de 21/11/2017
Altera os percentuais de MVA para fins de cálculo do ICMS-ST, voltado aos segmentos de Cosméticos, Artefatos de uso doméstico, produtos alimentícios e combustíveis.
Publicado em 24/11/2017 às 10:13
Paraíba - Decreto nº 37815, de 17/11/2017
Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, revoga o Decreto nº 36509, de 23 de dezembro de 2015 e dispositivos do Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, e dá outras providências.
Publicado em 21/11/2017 às 10:24
Rescisão por Acordo
Trata-se de modalidade de rescisão contratual utilizada a muito pelos empregadores e empregados e que, com o advento da Lei nº 13467/2017 veio a ser autorizada e legalizada.
Publicado em 20/11/2017 às 16:36
Mato Grosso/ICMS – Novo prazo de Recolhimento do ICMS devido a Título de Regime de Estimativa Simplificado
Fora publicado o Decreto nº 1267, de 17 de Novembro de 2017, no Diário Oficial do Estado de 17.11.2017, que altera o prazo de recolhimento do ICMS devido a título de regime de estimativa simplificado, que passará a ser recolhido pelo contribuinte até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, produzindo efeitos em relação vencimentos que ocorrerem a partir do mês de dezembro de 2017.
Publicado em 20/11/2017 às 13:21
Paraná - Resolução SEFA nº 1519, de 26/10/2017
Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Publicado em 07/11/2017 às 11:26
Paraná - Decreto nº 8177, de 06/11/2017
Concede desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas condições que especifica.
Publicado em 07/11/2017 às 10:24
Paraná - Decreto nº 8174, de 01/11/2017
Altera os procedimentos para emissão de documentos fiscais eletrônicos, NF-e, CT-e e MDF-e.
Publicado em 07/11/2017 às 08:42
NORMAS TRABALHISTAS - Resolução nº 798, de 31 de Outubro de 2017
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2017 - PDE/2017, de que trata a Resolução nº 782, de 26 de abril de 2017.
Publicado em 06/11/2017 às 14:30
INSS - Instrução Normativa n° 1755, de 31 de Outubro de 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Publicado em 06/11/2017 às 11:53
Contratos por Prazo Determinado - Modalidades
Nos termos do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, e por prazo determinado ou indeterminado.
Publicado em 01/11/2017 às 13:25
São Paulo/ICMS – Estado divulga novos percentuais de IVA-ST para o segmento de penumáticos
Publicada a Portaria CAT n° 105/2017, publicada no último sábado(28.10.2017), que divulga novos percentuais de IVA-ST, para fins de cálculo da substituição tributária referente ao segmento de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, regulamentados nos arts. 311 e 313-Z6 do RICMS/SP.
Publicado em 30/10/2017 às 15:40
São Paulo - Portaria CAT n° 105, de 27/10/2017
Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se referem os arts. 311 e 313-Z6 do Regulamento do ICMS.
Publicado em 30/10/2017 às 15:35
São Paulo/ICMS - Estado divulga valores de IVA-ST para o segmento de produtos e papelaria
Publicada a Portaria CAT n° 104/2017, no DOE de 24.10.2017, que estabelece novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária para os “Produtos de Papelaria”, com efeitos a partir de 01.12.2017, ficando revogada a partir desta da a Portaria CAT n° 40/2016.
Publicado em 24/10/2017 às 15:34
Correlação entre Regulamentos do ICMS/PR - 2012 E 2017
Regulamento do ICMS/PR - Correlação entre os Regulamentos de 2012 e 2017.
Publicado em 23/10/2017 às 10:01
Paraná - Decreto nº 7871, de 29 de Setembro de 2017
Aprova o novo Regulamento do ICMS/PR.
Publicado em 03/10/2017 às 14:54
Tocantins - Decreto nº 5713, de 25 de Setembro de 2017
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
Publicado em 03/10/2017 às 10:52
Paraná/ICMS - Novo Regulamento do ICMS - Decreto nº 7871/2017
Publicado no diário oficial do dia 02.10.2017, o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7871/2017, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando assim o Decreto nº 6080/2012.
Publicado em 02/10/2017 às 17:31
Acre - Decreto nº 7662, de 21 de Setembro de 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Publicado em 02/10/2017 às 11:01
São Paulo/ICMS - Substituição Tributária
Publicada a Portaria CAT nº 94/2017, que divulga novos valores de IVA-ST para cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando a partir de então a Portaria CAT nº 149/2015.
Publicado em 28/09/2017 às 10:08
PERT - Programa Especial de Regularização Tributária
Perguntas e respostas da Receita Federal do Brasil que trata sobre o PERT.
Publicado em 28/09/2017 às 09:44
Regime de tempo parcial atualizado com a Reforma Trabalhista
Este comentário dispõe sobre a contratação em regime de tempo parcial, com as restrições a serem observadas, notadamente no que diz respeito a execução de horas extras conforme o caso, sobre o direito de férias e as demais alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, cuja vigência inicia em 11/11/2017.
Publicado em 25/09/2017 às 15:38
São Paulo/ICMS – Consignação Mercantil com produtos sujeitos a Substituição Tributária
Publicado hoje (21.09.2017) a Decisão Normativa CAT nº 05/2017 que dispõe sobre a possibilidade da operação de consignação mercantil com produtos sujeitos a substituição tributária, algo que não era adotado por conta do art. 469 do RICMS/SP – Decreto nº 45490/2000 e Ajuste SINIEF nº 02/93.
Publicado em 21/09/2017 às 16:39
20 Mitos sobre a Reforma da Previdência
Quando o assunto é Previdência Social, há dúvidas, por exemplo, quanto aos números do orçamento, a disponibilidade de recursos públicos e também com relação ao pagamentos de benefícios. nesta notícia você encontra informações oficiais do Governo Federal.
Publicado em 18/09/2017 às 14:54
Legislação Municipal de Belo Horizonte
Está disponível na página da Fiscodata toda a legislação do município de Belo Horizonte relativamente aos impostos municipais, principalmente ao ISSQN.
Publicado em 15/09/2017 às 16:41
Rio Grande do Sul/ICMS – Substituição tributária de vinhos e demais bebidas alcoólicas
Publicado hoje (15/09) o Decreto nº 53710/2017, que altera o art. 228 do Livro III e Seção III-A do Apêndice II todos  do RICMS/RS, atualizando a tabela de valores de MVA para cálculo da substituição tributária de vinhos, cavas e demais bebidas alcoólicas.
Publicado em 15/09/2017 às 14:14
Ceará - Decreto nº 32326, de 11 de Setembro de 2017
Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "FORTALEZA LIQUIDA – 2017", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).
Publicado em 14/09/2017 às 09:00
Distrito Federal/ICMS – DF Cria uma nova opção de regime especial de tributação
Publicado o Decreto nº 38485/2017, que acrescenta o art. 320-T ao RICMS/DF – Decreto nº 18955/97, regulamentando a Lei nº 5949/2017, criando um opção de regime especial de tributação do ICMS para os contribuintes inscritos no Distrito Federal.
Publicado em 13/09/2017 às 10:23
Distrito Federal - Decreto nº 38485, de 12 de Setembro de 2017
Regulamenta a Lei nº 5949, de 01 de agosto de 2017, que cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicado em 13/09/2017 às 10:12
Rondônia - Decreto nº 22242, de 04 de Setembro de 2017
Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS nº 52, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, de 07 de abril de 2017 e dá outras providências.
Publicado em 06/09/2017 às 17:16
São Paulo/ICMS - Simples Nacional - Estado Posterga o prazo de pagamento do ICMS-ST, Diferencial de Alíquota de antecipação
Empresas optantes pelo Simples Nacional, será pago no dia 02.10.2017, referente aos fatos geradores de JULHO/2017.
Publicado em 05/09/2017 às 15:45
Mato Grosso - Decreto nº 1184, de 04 de Setembro de 2017
Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, os Decretos n° 2678, de 26 de dezembro de 2014, e n° 1148, de 15 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Publicado em 05/09/2017 às 10:25
Tocantins - Portaria SEFAZ nº 716, de 22 de Agosto de 2017
Dispõe sobre os procedimentos relativos à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
Publicado em 05/09/2017 às 09:32
Paraíba - Decreto nº 37606, de 30 de Agosto de 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Publicado em 04/09/2017 às 16:50
Paraíba/ICMS - Mudança na alíquota interna de fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria
Fora publicado o Decreto nº 37606, de 30/08/2017 no Diário Oficial da Paraíba de 31/08/2017, que altera a alíquota interna de 35% (trinta e cinco por cento) para 29% (vinte e nove por cento), nas operações internas que cita.
Publicado em 04/09/2017 às 08:08
São Paulo/ICMS - Substituição Tributária
Divulgada hoje a Portaria CAT nº 79/2017, que estabelece novos valores de referência para fins de cálculo da substituição tributária no segmento de SORVETES, os novos valores vigoram a partir de 01.09.2017, ficando revogada a Portaria CAT nº 25/2017.
Publicado em 01/09/2017 às 14:09
São Paulo - Portaria nº 80, de 31 de Agosto de 2017
Altera a Portaria CAT nº 133, de 20.10.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z3 e no item 11 do Parágrafo 1º do art. 313-Z11 do Regulamento do ICMS.
Publicado em 01/09/2017 às 14:04
São Paulo - Portaria nº 79, de 31 de Agosto de 2017
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
Publicado em 01/09/2017 às 11:03
Boletim Informativo nº 24/2017
NFP-e - Nota Fiscal de Produtor eletrônica.
Publicado em 31/08/2017 às 09:25
ICMS-SP - Apuração do Imposto
Trata da apuração do ICMS pelos contribuintes desse imposto localizados no Estado de São Paulo, inclusive quanto à centralização da apuração e indicação da necessidade da utilização da Escrituração Fiscal Digital, obrigatória a todos os contribuintes paulistas desde 01/01/2014.
Publicado em 30/08/2017 às 16:04
Rio Grande do Norte - Decreto nº 27261, de 28 de Agosto de 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, e seu Anexo 191, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 81 e Ajustes SINIEF nºs 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, todos de 14 de julho de 2017, bem como do Protocolo ICMS nº 20, de 05 de julho de 2017, e dá outras providências.
Publicado em 30/08/2017 às 15:53
Alagoas - Decreto nº 54963, de 28 de Agosto de 2017
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de Dezembro de 1991, para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, nos termos do Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril 2017, e dá outras providências.
Publicado em 30/08/2017 às 11:04
Rio de Janeiro/ICMS – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – DOE de 25.08.2017
Promove significativas alterações na legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), para determinar a sua prorrogação até 31.12.2020 e revogar a possibilidade de o contribuinte usufruir do benefício já concedido.
Publicado em 29/08/2017 às 14:28
ICMS do Mato Grosso do Sul - Reclassificações de mercadorias para fins de benefícios fiscais
Alteração nos códigos NCM/SH, publicada pelo Governo Federal, não é suficiente para, por si só, afastar a aplicação de um ou outro benefício fiscal.
Publicado em 28/08/2017 às 11:04
Imposto Sobre Produtos Industrializados - Apuração e recolhimento descentralizado
Não é possível o aproveitamento de crédito ou do recolhimento do IPI de forma centralizada pela matriz, em virtude da autonomia dos estabelecimentos.
Publicado em 28/08/2017 às 08:49
Bahia - Decreto nº 17878, de 22/08/2017
Altera o art. 107 do RICMS/BA, referente a obrigtoriedade de emissão da NFC-e, trazendo um cronograma para fins da obrigatoriedade.
Publicado em 23/08/2017 às 13:32
ICMS/SÃO PAULO - Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto
Dispõe sobre o regime periódico para a centralização da apuração e do recolhimento do imposto. Como pode ser feita a transferências e a formalização dos saldos devedores e credores, bem como o lançamento e os valores a serem informados na GIA-ICMS. A inaplicabilidade e a opção de centralização, exemplos práticos do cálculo do saldo apurado, nota fiscal e livro fiscal.
Publicado em 16/08/2017 às 15:02
Mato Grosso - Decreto nº 1142, de 10/08/2017
Altera as disposições sobre reduções na base de cálculo do ICMS e crédito presumido em operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.
Publicado em 11/08/2017 às 09:56
Medida Provisória nº 794 de 09 de Agosto de 2017 - Desoneração da Folha
Houve a publicação no Diário Oficial da União, Edição Extra de 09/08/2017, da Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto de 2017; a qual revogou a Medida Provisória nº 774,  de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a desoneração da folha.
Publicado em 10/08/2017 às 13:37
Ceará - Decreto nº 32298, de 02/08/2017
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS que indica e dá outras providências.
Publicado em 08/08/2017 às 11:21
Bahia - Decreto nº 17815, de 04/08/2017
Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
Publicado em 07/08/2017 às 17:10
Alagoas - Instrução Normativa SEF nº 42, de 02/08/2017
Altera a Instrução Normativa SEF n° 23, de 03 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 06/2017.
Publicado em 03/08/2017 às 09:50
Distrito Federal - Lei nº 5949, de 01/08/2017
Cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicado em 02/08/2017 às 16:13
Distrito Federal - Decreto nº 38383, de 31/07/2017
Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicado em 01/08/2017 às 15:46
Alagoas - Decreto nº 54466, de 20/07/2017
Altera o Decreto Estadual nº 52215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 19, de 07 de abril de 2017.
Publicado em 21/07/2017 às 16:56
Alagoas - Decreto nº 54465, de 20/07/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 01 e 02, todos de 07 de abril de 2017, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.
Publicado em 21/07/2017 às 16:44
Alagoas - Decreto nº 54464, de 20/07/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 16, 17, 18, 19 e 20, todos de 09 de dezembro de 2016, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.
Publicado em 21/07/2017 às 16:16
Alagoas - Decreto nº 54463, de 20/07/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, e o Anexo único do Decreto Estadual nº 323, de 20 de setembro de 2001, relativamente ao regime de substituição tributária, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 27 e 38, todos de 07 de abril de 2017, e do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016.
Publicado em 21/07/2017 às 15:20
São Paulo - Decreto nº 62709, de 19/07/2017
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicado em 20/07/2017 às 10:37
São Paulo - Lei nº 16497, de 18/07/2017
Altera a Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Publicado em 19/07/2017 às 10:07
Mato Grosso - Lei nº 10568, de 17/07/2017
Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território matogrossense, e dá outras providências.
Publicado em 18/07/2017 às 15:59
Paraná - Decreto nº 7339, de 12/07/2017
Altera o art. 622-C do RICMS/PR, referente aos produtos importados, alterando ainda o art. 13 do Anexo X do RICMS/PR, referente a condição de regime especial na condição de substituto tributário para centros de distribuição.
Publicado em 14/07/2017 às 11:10
ICMS do Maranhão. Crédito Presumido e Diferimento do ICMS nas aquisições de ativo imobilizado, importação de matérias-primas e produtos intermediários, mediante regime especial.
ICMS do Maranhão: Medida Provisória nº 238, de 11 de Julho de 2017. Crédito Presumido e Diferimento do ICMS nas aquisições de ativo imobilizado, importação de matérias-primas e produtos intermediários, mediante regime especial.
Publicado em 14/07/2017 às 10:20
São Paulo - Portaria CAT nº 55, de 07/07/2017
Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas realizadas por estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico, a que se refere o art. 40 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS.
Publicado em 10/07/2017 às 08:52
Paraná - Resolução SEFA nº 966, de 28/06/2017
Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Publicado em 05/07/2017 às 11:14
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53611, de 29/06/2017
Introduz alterações no Apêndice II do RICMS/RS, referente a lista de produtos sujeitos a substituição tributária.
Publicado em 05/07/2017 às 10:32
Minas Gerais - Lei nº 22549, de 30/06/2017
Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14699, de 06 de agosto de 2003, nº 14937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15273, de 29 de julho de 2004, nº 19971, de 27 de dezembro de 2011, nº 21016, de 20 de dezembro de 2013 e nº 21735, de 03 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Publicado em 03/07/2017 às 16:59
Novo RICMS em Pernambuco
Está aprovado novo Regulamento do ICMS no Estado de Pernambuco. Suas disposições produzirão efeitos a partir de 1º de Outubro próximo.
Publicado em 03/07/2017 às 15:59
Portaria nº 0045, de 29/06/2017 (CAT)
Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o art. 313-P do Regulamento do ICMS.
Publicado em 03/07/2017 às 10:16
Paraná - Decreto nº 7225, de 27/06/2017
Introduz diversas alterações do RICMS/PR, inclusive nos produtos sujeitos a substituição tributária.
Publicado em 30/06/2017 às 09:21
Normas Trabalhistas/CLT - Lei nº 13457, de 26/06/2017 - Alterações
Altera as Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11907, de 02 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor MédicoPericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Publicado em 29/06/2017 às 15:27
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53607, de 28/06/2017
Altera o art. 23 do Livro I do RICMS/RS, referente a redução na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de ARROZ.
Publicado em 29/06/2017 às 11:17
Programa Seguro Desemprego
Em 27/06/2017, houve a publicação da Lei nº 13456, de 26 de junho de 2017, a qual altera o Programa de que trata a Lei nº 13189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Publicado em 28/06/2017 às 16:17
São Paulo/ICMS – Decreto nº 62647/2017 – DOE de 28.06.2017
Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).
Publicado em 28/06/2017 às 15:34
São Paulo/ICMS – Decreto nº 62642/2017 – DOE de 28.06.2017 
Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, criando uma redução de base de cálculo do ICMS para PNEUS, CÂMARAS DE AR, onde a carga tributária resultará em 12%, nas saídas internas, efetuadas pelo estabelecimento fabricante:
Publicado em 28/06/2017 às 15:30
São Paulo/ICMS – Decreto nº 62644/2017 – DOE de 28.06.2017
Regulamenta as disposições dos Convênios ICMS nºs 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016, alterando e acrescentando produtos na sistemática da substituição tributária, incluindo ainda o código CEST.
Publicado em 28/06/2017 às 15:23
São Paulo - Decreto nº 62647, de 27/06/2017
Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).
Publicado em 28/06/2017 às 11:53
São Paulo - Decreto nº 62644, de 27/06/2017
Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 92/2015, alterando e acrescentando produtos sujeitos a substituição tributaria, com efeitos a partir de 01.08.2017.
Publicado em 28/06/2017 às 11:21
São Paulo - Decreto nº 62642, de 27/06/2017
Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de pneus e câmara de ar.
Publicado em 28/06/2017 às 10:03
São Paulo/ICMS - Destaque do Dia 27/06/2017
Publicada hoje (27/06/2017) a Portaria CAT 44/2017, que prorroga para 30.06.2017 os registros eletrônicos referentes as Notas Fiscais mod. 1 ou 1-A perante a EFD.
Publicado em 27/06/2017 às 10:53
São Paulo - Portaria CAT nº 41, de 23/06/2017
Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o art. 313-J do Regulamento do ICMS.
Publicado em 26/06/2017 às 11:05
INSS - Resolução nº 09, de 21/06/2017
Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas.
Publicado em 26/06/2017 às 09:18
Novo programa especial para quitar ou parcelar tributos em Pernambuco
O Estado pernambucano, por meio de sua Secretaria de Estado da Fazenda, promove novo programa de recuperação de créditos tributários, o qual estabelece condições especiais para que os contribuintes do ICMS possam liquidar ou parcelar dívidas perante este estado.
Publicado em 23/06/2017 às 13:28
Santa Catarina/ICMS - Destaque do Dia 21/06/2017
Santa Catarina finalmente está começando a se atualizar diante as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 92, de 20 de Agosto de 2015, uniformizando os procedimentos, regulamentando Código Especificador (CEST) e alinhando as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com as que estão listadas neste acordo nacional.
Publicado em 23/06/2017 às 09:15
Santa Catarina - Decreto nº 1194, de 20/06/2017
Introduz as alterações 3.833 e 3.834 no RICMS/SC-2001, que atualizam as listas de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador, com base no Convênio ICMS nº 92/2015.
Publicado em 22/06/2017 às 16:15
Diferencial de alíquotas devido por contribuintes paulistas (RPA e Simples Nacional)
É considerado fato gerador do imposto a entrada de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente, conforme dispõe o inciso VI, artigo 2 do RICMS/SP-2000.
Publicado em 22/06/2017 às 11:39
Rio Grande do Sul - Instrução Normativa RE nº 23, de 19/06/2017
Altera a fórmula de cálculo do Diferencial de Alíquota, nas operações com contribuintes do ICMS.
Publicado em 21/06/2017 às 10:19
Tocantins - Portaria SEFAZ nº 436, de 05/06/2017
Dispõe sobre os procedimentos relativos a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
Publicado em 16/06/2017 às 10:03
Bahia - Decreto nº 17662, de 12 /06/2017
Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
Publicado em 13/06/2017 às 15:37
ICMS SC - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME - ELETROELETRÔNICOS - DECRETO Nº 1173 2017
O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.173, de 5 de Junho de 2017, exclui, do regime de substituição tributária, o segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, listados na Seção XLV, Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado catarinense.
Publicado em 09/06/2017 às 15:23
Mato Grosso - Decreto nº 1036, de 07/06/2017
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Publicado em 08/06/2017 às 09:46
Paraná - Resolução SEFA nº 753, de 31/05/2017
Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Publicado em 07/06/2017 às 15:37
Rio Grande do Norte - Decreto nº 26982, de 02/06/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 28, 29, 38, 48 e 50 e dos Ajustes SINIEF nºs 01, 02 e 03, todos de 07 de abril de 2017, e dá outras providências.
Publicado em 05/06/2017 às 11:53
Ceará - Decreto nº 32241, de 31/05/2017
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolosque indica e dá outras providências.
Publicado em 02/06/2017 às 16:56
Alagoas - Instrução Normativa SEF nº 33, de 31/05/2017
Altera a Instrução Normativa SEF nº 09, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.
Publicado em 02/06/2017 às 16:15
Paraná - Decreto nº 7022, de 30/05/2017
Regulamenta o Ajuste SINIEF nº 20/2016, assim como introduz alterações no Anexo XIII do RICMS/PR.
Publicado em 01/06/2017 às 17:20
São Paulo - Portaria CAT nº 37, de 31 de Maio de 2017
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS.
Publicado em 01/06/2017 às 11:26
Acre - Decreto nº 6875, de 29 de Maio de 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Publicado em 01/06/2017 às 10:13
Paraíba - Decreto nº 37413, de 30/05/2017
Altera o Decreto nº 37004, de 24 de outubro de 2016, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.
Publicado em 31/05/2017 às 14:26
Paraíba - Decreto nº 37410, de 30/05/2017
Altera o Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.
Publicado em 31/05/2017 às 14:24
Paraíba - Decreto nº 37412, de 30 de Maio de 2017
Altera o Decreto nº 33813, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.
Publicado em 31/05/2017 às 13:56
Paraíba - Decreto nº 37417 de 30 de Maio de 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Publicado em 31/05/2017 às 11:25
São Paulo - Portaria CAT nº 35, de 26/05/2017
Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis.
Publicado em 29/05/2017 às 10:16
São Paulo - Comunicado CAT nº 11, de 24/05/2017
Divulga a Agenda Tributária referente ao mês de Junho/2017.
Publicado em 26/05/2017 às 10:12
Espírito Santo - Decreto nº 4103-R, de 24/05/2017
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.
Publicado em 26/05/2017 às 09:21
ICMS - CONFAZ divulga cronograma de Obrigatoriedade de Código CEST
Publicado no diário oficial da união de hoje (25.05.2017), o Convênio ICMS nº 60/2017, que altera os Convênios nºs 92/2015 e 52/2017, trazendo o seguinte cronograma para início da obrigatoriedade de informar o código CEST nos documentos fiscais.
Publicado em 25/05/2017 às 14:40
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53545, de 24/05/2017
Altera o parágrafo único do art. 92 do Livro III do RICMS/RS, que ruduz para 60% o valor da água mineral.
Publicado em 25/05/2017 às 14:36
Rio Grande do Norte - Decreto nº 26890, de 24/05/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, e dá outras providências.
Publicado em 25/05/2017 às 14:33
Ceará - Decreto nº 32236, de 22 de Maio de 2017
Altera o Anexo III do Decreto nº 30519, de 26 de Abril de 2011.
Publicado em 24/05/2017 às 09:59
Ceará - Decreto nº 32231, de 18/05/2017
Regulamenta a Lei nº 16177, de 27 de dezembro de 2016, que altera dispositivos da Lei nº 12670, de 27 de dezembro de 1996, da Lei nº 13025, de 20 de junho de 2000, e da Lei nº 14237, de 10 de novembro de 2008.
Publicado em 22/05/2017 às 10:00
Rio Grande do Sul - ICMS
Publicado o Decreto 53538/2017 (DOE de 18.05.2017), que regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017, prorrogando os benefícios fiscais que expiraram em 30.04.2017.
Publicado em 19/05/2017 às 15:29
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53538, de 17/05/2017
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 18/05/2017 às 17:27
Paraná - Resolução SEFA nº 677, de 09/05/2017
Prorroga o prazo de entrega dos arquivos referentes aos documentos emitidos entre os meses de janeiro e abril de 2017, de que trata a Tabela IV do Anexo VI do Regulamento do ICMS.
Publicado em 18/05/2017 às 16:49
Rio de Janeiro/ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLAN-IPM 2017
Foi publicado no DOE de 17.05.2017 a PORTARIA SUCIEF Nº 27 de 15.05.2017 que altera o artigo 4º da PORTARIA SUCIEF Nº 24, DE 29.03.2017, a fim de PRORROGAR O PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN IPM) 2017, ANO-BASE 2016.
Publicado em 17/05/2017 às 15:11
Tocantins - Decreto nº 5635, de 03/05/2017
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
Publicado em 16/05/2017 às 11:32
São Paulo - Lei nº 16416, de 11/05/2017
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
Publicado em 15/05/2017 às 15:29
Paraná - Decreto nº 6849, de 10/05/2017
Altera o RICMS/PR, modificando as regras do benefício de crédito presumido, alterando ainda o Decreto nº 5807/2016.
Publicado em 15/05/2017 às 10:47
Paraná - Decreto nº 6854, de 10/05/2017
Prorroga os benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III do RICMS/PR, até 31.10.2017, regulamentando o Convênio ICMS 49/2017, retroagindo os efeitos a 01.05.2017.
Publicado em 15/05/2017 às 10:00
Paraná - Decreto nº 6855, de 10/05/2017
Introduz alterações no Anexo IX do RICMS/PR, que dispõe sobre a emissão da NF-e.
Publicado em 15/05/2017 às 09:07
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53536, de 10/05/2017
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 12/05/2017 às 14:57
Bahia - Decreto nº 17589, de 02/05/2017
Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
Publicado em 12/05/2017 às 11:36
Rio Grande do Norte - Decreto 26793, de 27/04/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017, que dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais.
Publicado em 11/05/2017 às 10:09
Decisão Normativa CAT 02, de 26/04/2017
ICMS - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - procedimentos aplicáveis.
Publicado em 09/05/2017 às 10:28
São Paulo - Decisão Normativa CAT nº 01, de 26/04/2017
ICMS - Prestação de serviço de transporte realizado por subcontratação - Crédito.
Publicado em 09/05/2017 às 09:29
Portaria CAT nº 30, de 26/04/2017
Altera a Portaria CAT nº 83, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS.
Publicado em 09/05/2017 às 08:42
São Paulo - Decreto nº 62561, de 05/05/2017
Introduz alterações no art. 36 do Anexo III do RICMS/SP, beneficiando as operações com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira.
Publicado em 08/05/2017 às 13:35
São Paulo - Decreto nº 62560, de 05/05/2017
Altera o inciso II do art. 52 do Anexo II do RICMS/SP, que dispõe sobre a redução de base de cálculo para produtos têxteis, acrescentando o art. 41 ao Anexo III do RICMS/SP, referente a criação de um crédito outorgado para produtos têxteis.
Publicado em 08/05/2017 às 13:31
Rio Grande do Norte/ICMS
O Estado potiguar publicou o Decreto 26816/2017, publicado em 04.05.2017, que altera o art. 586-A do RICMS/RN, dispensando a entrega da GIM – (Guia Informativa Mensal do ICMS), nas seguintes condições:
Publicado em 05/05/2017 às 16:03
São Paulo - Comunicado CAT nº 10, de 20/04/2017
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2017.
Publicado em 03/05/2017 às 17:16
Sergipe - Decreto nº 30608, de 18/04/2017
Altera o Item 1 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21400, de 10 de dezembro de 2002.
Publicado em 03/05/2017 às 11:25
Paraná/ICMS - Alíquotas Internas
Por princípio constitucional, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, aplicando-se para cada tipo de produto, de acordo com as operações ou prestações realizadas, a alíquota correspondente.
Publicado em 02/05/2017 às 15:40
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53509, de 12/04/2017
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 02/05/2017 às 09:35
Piauí/ICMS - Fornecimento de Refeição
Tratamento Tributário
Publicado em 27/04/2017 às 09:48
Alagoas - Decreto nº 52991, de 12/04/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, do Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, das Leis Estaduais nºs 7740 e 7742, ambas de 09 de outubro de 2015, e do Convênio ICMS nº 155, de 11 de dezembro de 2015.
Publicado em 25/04/2017 às 14:50
Bahia - Decreto nº 17548, de 05/04/2017
Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, e dá outras providências.
Publicado em 24/04/2017 às 10:14
Alagoas - Decreto nº 53012, de 18/04/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 127, 129 e 131, todos de 09 de dezembro de 2016.
Publicado em 19/04/2017 às 17:13
Compras acima de R$ 500 no varejo terão de incluir CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor na Paraíba a partir de maio
A partir do dia 02 de maio, os estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba deverão inserir o número do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para compras com valor igual ou acima de R$ 500.
Publicado em 19/04/2017 às 17:11
Alagoas - Decreto nº 53011, de 17/04/2017
Altera os Anexos XXXIII e XXXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, , para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 53, de 08 de julho de 2016, 117, de 21 de outubro de 2016, e 132, de 09 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Publicado em 19/04/2017 às 15:17
Rio de Janeiro/ICMS - Prazo de entrega da DECLAN IPM
Foi publicada a PORTARIA SUCIEF Nº 24 DE 29 DE MARÇO DE 2017(DOE 31.03.2017) que DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLANIPM 2017, ANO-BASE 2016.
Publicado em 18/04/2017 às 15:58
Alagoas - Decreto nº 52996, de 12 de Abril de 2017
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 134, de 15 de dezembro de 2016.
Publicado em 18/04/2017 às 15:38
Alagoas - Decreto nº 52995, de 12 de Abril de 2017
Altera o Decreto Estadual nº 323, de 20/09/2001, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 07/08/2014, do Convênio ICMS nº 92, de 20/08/2015 , da Lei Estadual nº 7742, de 09/10/2015 e do Convênio ICMS nº 155, de 11/12/2015.
Publicado em 18/04/2017 às 14:38
Alagoas - Decreto nº 52994, de 12 de Abril de 2017
Altera o Decreto Estadual nº 38317, de 22 de março de 2000 para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 53, de 08 de julho de 2016, que alterou o Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.
Publicado em 18/04/2017 às 13:34
Alagoas - Decreto nº 52993, de 12 de Abril de 2017
Altera o Decreto Estadual nº 36538, de 08 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica.
Publicado em 18/04/2017 às 13:30
Alagoas - Decreto nº 52992, de 12 de Abril de 2017
Altera o Decreto Estadual nº 36525, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes, e outras mercadorias da indústria química.
Publicado em 17/04/2017 às 14:34
Paraná - Decreto nº 6638, de 12 de Abril de 2017
Fixa, a partir de 01 de abril de 2017, valores do Piso Salarial no Estado do Paraná.
Publicado em 17/04/2017 às 10:25
Paraná/ICMS - Penalidades e Multas - Regras Gerais
Esta matéria tem por escopo abordar os aspectos concernentes a infrações e penalidades previstas pelo legislador paranaense e estabelecidas no art. 674 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6080/2012.
Publicado em 13/04/2017 às 16:56
Piauí- Decreto nº 17058, de 17 de Março de 2017
Altera o Decreto n° 13500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicado em 07/04/2017 às 16:34
Pará - Intrução Normativa nº 05, de 30 de Março de 2017
Define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do RICMS aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Publicado em 06/04/2017 às 10:20
Pará - Decreto nº 1736, de 30 de Março de 2017
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.
Publicado em 06/04/2017 às 09:19
Santa Catarina - Lei Complementar nº 694, de 03 de Abril de 2017
Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009 que intitui no âmbito do estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências
Publicado em 05/04/2017 às 15:02
São Paulo - Lei nº 16402, de 30 de Março de 2017
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12640, de 11 de julho de 2007.
Publicado em 05/04/2017 às 11:09
Pernambuco - Decreto nº 44267, de 30 de Março de 2017
Introduz modificações no Decreto nº 19528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.
Publicado em 04/04/2017 às 09:01
Rio de Janeiro - ICMS - Prazo de Entrega da DECLAN-IPM
Foi publicada a PORTARIA SUCIEF Nº 24 DE 29 DE MARÇO DE 2017(DOE 31.03.2017) que DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLANIPM 2017, ANO-BASE 2016.
Publicado em 31/03/2017 às 14:59
Rondônia - Decreto nº 21646, de 21 de Fevereiro de 2017
Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para a data que especifica.
Publicado em 31/03/2017 às 10:20
Rondônia - Decreto nº 21645, de 21 de Fevereiro de 2017
Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, dos fundos estaduais, bem como do cumprimento das obrigações acessórias, para a data que especifica.
Publicado em 31/03/2017 às 09:53
Rondônia - Decreto nº 21643, de 21 de Fevereiro de 2017
Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia e altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
Publicado em 31/03/2017 às 09:22
São Paulo - Portaria CAT nº 25, de 27 de Março de 2017
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
Publicado em 29/03/2017 às 14:20
Amazonas - Decreto nº 37662, de 22 de Fevereiro de 2017
Estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.
Publicado em 28/03/2017 às 15:44
Mato Grosso do Sul - Decreto nº 14668, de 23 de Fevereiro de 2017
Altera e acrescenta itens às Tabelas do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Publicado em 22/03/2017 às 16:38
Rondônia - Decreto nº 21591, de 31 de Janeiro de 2017
Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 163ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Publicado em 22/03/2017 às 09:24
Rio Grande do Norte - Decreto nº 26600, de 27 de Janeiro de 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Publicado em 09/03/2017 às 10:45
São Paulo - Comunicado CAT nº 05, de 23 de Fevereiro de 2017
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de março de 2017.
Publicado em 02/03/2017 às 10:03
São Paulo - Decreto nº 62491, de 23 de Fevereiro de 2017
Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.
Publicado em 01/03/2017 às 17:07
São Paulo - Portaria CAT nº 11, de 13 de Fevereiro de 2017
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o art. 313-Z16 do regulamento do ICMS.
Publicado em 22/02/2017 às 15:08
Legislação Federal - Instrução Normativa nº 1609, de 20 de Fevereiro de 2017
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.
Publicado em 22/02/2017 às 11:39
São Paulo - Comunicado CAT n° 02, de 26 de Janeiro de 2017
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de fevereiro de 2017.
Publicado em 08/02/2017 às 08:36
Salário Maternidade - Aspectos Gerais
Este comentário dispõe sobre o benefício do salário-maternidade, as regras a serem observadas para o direito, o prazo de duração, o fato gerador do benefício, a hipótese de prorrogação, a responsabilidade do pagamento, o valor, a carência, a questão da contribuição previdenciária devida no período, dentre outros aspectos relevantes.
Publicado em 31/01/2017 às 15:56
São Paulo - Decreto n° 62417, de 13 de Janeiro de 2017
Institui o "Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual - PROMEI JURO ZERO" e dá providências correlatas.
Publicado em 18/01/2017 às 17:04
Exames Médicos
Este comentário dispõe os exames médicos de realização obrigatória por parte das empresas que admitem trabalhadores como empregados, os prazos para elaboração de cada um deles, o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), a responsabilidade de custeio dos exames, bem como a necessidade de realização de exame toxicológico para motoristas profissionais, dentre outras peculiaridades.
Publicado em 16/01/2017 às 17:11
Aposentadoria Especial
EXTRATO: Este comentário dispõe o benefício da aposentadoria especial, os conceitos e requisitos para a sua concessão, as regras para enquadramento, os segurados que têm direito, a questão da exposição a agentes nocivos, o valor do benefício e o seu início, a caracterização, dentre outros aspectos.
Publicado em 16/01/2017 às 11:19
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
Extrato: Este comentário dispõe sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a obrigatoriedade de sua apresentação no ato da admissão, a documentação necessária para a emissão, as anotações a serem realizadas pelo empregador, bem como as demais peculiaridades a respeito.
Publicado em 12/01/2017 às 16:08
Trabalho e Previdência - Medida Provisória nº 767, de 06 de Janeiro de 2016
Altera a Lei nº 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11907/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Publicado em 09/01/2017 às 13:59
Paraná - Decreto n° 5809, de 23 de Dezembro de 2016
Prorroga para 31.12.2017, a aplicação do benefício de redução na base de cálculo de ICMS com Painés de Partículas e Painés de Fibras, previsto no item 20 do Anexo II do RICMS/PR.
Publicado em 06/01/2017 às 17:09
Distrito Federal - Lei nº 5784, de 21 de Dezembro de 2016
Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS nº 42, de 03 de maio de 2016, e dá outras providências.
Publicado em 06/01/2017 às 10:05
Roraima - Decreto nº 22349-E, de 29 de Dezembro de 2016
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4335-E, de 03 de agosto de 2001.
Publicado em 05/01/2017 às 10:50
Amazonas - Resolução GSEFAZ nº 41, de 29 de Dezembro de 2016
Altera a Resolução GSEFAZ n° 26/2016, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.
Publicado em 05/01/2017 às 10:47
Salário mínimo 2017 - Decreto nº 8948/2016
Regulamenta a Lei nº 13152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Publicado em 02/01/2017 às 16:17
Pará - Instrução Normativa nº 26, de 22 de Dezembro de 2016
Estabelece os procedimentos de que trata o Parágrafo 2º do art. 131-A e o 131-C, ambos do Anexo I do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.
Publicado em 29/12/2016 às 09:14
Espírito Santo - Portaria nº 40-R, de 21 de Dezembro de 2016
Institui o projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, a ser emitida pelo Produtor Rural e dá outras providências.
Publicado em 28/12/2016 às 16:56
Espírito Santo - Lei nº 10609, de 20 de Dezembro de 2016
Altera a Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Publicado em 27/12/2016 às 17:06
Rendimentos recebidos do Exterior - Tributação, conversão e compensação do Imposto pago
Nos termos do art. 106 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por pessoa física residente no Brasil estão sujeitos ao pagamento do carnê-leão, observada a existência de acordos, tratados ou convenções internacionais entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, ou tratamento de reciprocidade, para evitar a dupla tributação.
Publicado em 16/12/2016 às 16:03
Pará - Portaria nº 1726, de 06 de Dezembro de 2016
Publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Publicado em 08/12/2016 às 09:26
Minas Gerais/ICMS – Alteração prazo de entrega da DESTDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43080/2002, e o Decreto nº 46965/2016, através da publicação do DECRETO Nº 47099, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016, DOE de 03.12.2016, alterando data de entrega da DESTDA:
Publicado em 06/12/2016 às 16:30
Rondônia - Decreto nº 21415, de 29/11/2016
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, e ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.
Publicado em 01/12/2016 às 16:53
Rondônia - Decreto nº 21414, de 29/11/2016
Acrescenta dispositivos ao Anexo V do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.
Publicado em 01/12/2016 às 16:50
Distrito Federal - Instrução Normativa nº 26, de 29/11/2016
Altera a Instrução Normativa nº 22, de 19 de outubro de 2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Publicado em 01/12/2016 às 16:49
Distrito Federal - Portaria nº 255, de 29/11/2016
Altera a Portaria nº 91, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do adicional de ICMS previsto no art. 46-A do Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997 (Parágrafo 5º do art. 18 da Lei nº 1254, de 08 de novembro de 1996), e dá outras providências.
Publicado em 01/12/2016 às 16:47
Mato Grosso - Decreto nº 751, de 30/11/2016
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Publicado em 01/12/2016 às 16:45
Maranhão - Portaria GABIN nº 426, de 23/11/2016
Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN.
Publicado em 01/12/2016 às 16:43
Tocantins - Instrução Normativa nº 44, de 24/11/2016
Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.
Publicado em 01/12/2016 às 16:40
Tocantins - Portaria SEFAZ nº 1036, de 24/11/2016
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1730, de 17 de dezembro de 2002.
Publicado em 01/12/2016 às 16:39
Tocantins - Portaria SEFAZ nº 1033, de 24/11/2016
Altera a Portaria Sefaz nº 671, de 25 de julho de 2016, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por antecipação das empresas beneficiárias da Lei nº 1385/2003, e das que recebem destas empresas.
Publicado em 01/12/2016 às 16:34
Tocantins - Portaria SEFAZ nº 1032, de 24/11/2016
Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
Publicado em 01/12/2016 às 16:33
Paraíba - Medida Provisória nº 248, de 30/11/2016
Institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários - PEP, altera as Leis nºs 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.567, de 10 de junho de 2008, 9.170, de 29 de junho de 2010, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Publicado em 01/12/2016 às 16:31
Acre - Portaria nº 568, de 30/11/2016
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
Publicado em 01/12/2016 às 16:29
Paraná - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 117, de 25/11/2016
Incluir produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, águas minerais e energéticos, instituídas pela NPF nº 94/2016.
Publicado em 01/12/2016 às 16:27
Paraná - Decreto nº 5603, de 29/11/2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.354.370-6,
Publicado em 01/12/2016 às 16:25
Paraná - Decreto nº 5601, de 29/11/2016
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.359.015-1.
Publicado em 01/12/2016 às 16:24
Paraná - Decreto nº 5602, de 29/11/2016
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Publicado em 01/12/2016 às 16:22
Piauí - Lei Nº 6902, de 28/11/2016
Institui o diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ("ICMS") nas operações que especifica, realizadas por empresas com atuação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Publicado em 01/12/2016 às 16:20
Mato Grosso - Portaria SEFAZ nº 213, de 22/11/2016
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
Publicado em 01/12/2016 às 16:18
Mato Grosso - Decreto nº 749, de 29/11/2016
Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
Publicado em 01/12/2016 às 16:16
Goiás - Instrução Normativa SEFAZ Nº 1301, de 28/11/2016
Dispõe sobre as medidas facilitadoras para quitação dos débitos tributários estaduais de que trata o Programa de Negociação Fiscal - PRONEFI - .
Publicado em 01/12/2016 às 16:14
Rio Grande do Sul - Instrução Normativa RE nº 66, de 28/11/2016
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.
Publicado em 01/12/2016 às 16:10
Amazonas - Decreto nº 37411, de 25/11/2016
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Publicado em 01/12/2016 às 16:07
Distrito Federal - Decreto nº 37804, de 28/11/2016
Prorroga o termo final do prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF, de que trata o art. 4º, Parágrafo 1º, da Lei nº 5463, de 16 de março de 2015, e altera o art. 1º, caput, do Decreto nº 37507, de 25 de julho de 2016, e dá outras providências.
Publicado em 01/12/2016 às 16:05
Espírito Santo - Decreto nº 4029-R, de 09/11/2016
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.
Publicado em 01/12/2016 às 16:03
Distrito Federal - Lei Complementar nº 919, de 28/11/2016
Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicado em 01/12/2016 às 15:55
Rio Grande do Norte - Decreto nº 26476, de 29/11/2016
Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
Publicado em 01/12/2016 às 15:24
Santa Catarina - Decreto nº 968, de 28/11/2016
Acresce dispositivos ao Decreto nº 559, de 2016, que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2016 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, e estabelece outras providências.
Publicado em 01/12/2016 às 15:20
Rio de Janeiro - Resolução SEFAZ nº 1041, de 28/11/2016
Altera o Anexo XII Da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre Obrigações Acessórias Relativas ao DUB-ICMS.
Publicado em 01/12/2016 às 15:17
Rio de Janeiro - Resolução SEFAZ nº 1036, de 30/09/2016
Estabelece as rotinas de envio de Notas de Débito, em lote, de débito declarado informado em documento destinado à apuração e informação do ICMS, bem como na escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para a procuradoria da dívida ativa.
Publicado em 01/12/2016 às 15:14
Acre - Portaria SEFAZ nº 565, de 29/11/2016
Dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre.
Publicado em 01/12/2016 às 15:11
Paraíba - Portaria GSER nº 207, de 28/11/2016
Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
Publicado em 01/12/2016 às 15:03
Paraná - Norma de Procedimento Fiscal nº 116, de 25/11/2016
Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).
Publicado em 01/12/2016 às 14:59
Rio de Janeiro - Portaria SAF n° 2155, de 28/11/2016
Credencia de Ofício, No Ambiente de Produção da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), Modelo 65, Os Contribuintes Enquadrados Na Hipótese Prevista No Inciso VI do Art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.
Publicado em 01/12/2016 às 14:52
Paraná - Norma de Procedimento Fiscal nº 115, de 21/11/2016
Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.
Publicado em 01/12/2016 às 14:49
Paraná - Instrução SEFA nº 1448, de 21/11/2016
Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.
Publicado em 01/12/2016 às 14:42
Mato Grosso - Decreto nº 748, de 28/11/2016
Revoga o Decreto nº 380, de 29 de dezembro de 2015, republicado no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Publicado em 01/12/2016 às 14:35
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53319, de 28/11/2016
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 01/12/2016 às 14:16
São Paulo - Decisão Normativa CAT nº 08, de 24/11/2016
ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Operações internas neste Estado de São Paulo - Autor da encomenda que solicita ao fornecedor a entrega direta de insumos no estabelecimento de industrializador e, posteriormente, solicita a este a entrega do produto acabado diretamente no estabelecimento do adquirente - Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP’s) aplicáveis
Publicado em 01/12/2016 às 10:37
Rio Grande do Sul - Lei nº 14952, de 24/11/2016
Altera a Lei nº 10895, de 26 de dezembro de 1996, que institui o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS e dá outras providências.
Publicado em 01/12/2016 às 10:34
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53313, de 25/11/2016
Modifica o Decreto nº 45659, de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12868, de 18 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.
Publicado em 01/12/2016 às 10:29
São Paulo - Comunicado CAT nº 20, de 25/11/2016
O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de Dezembro de 2016, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
Publicado em 01/12/2016 às 10:24
Bahia - Decreto nº 17224, de 25/11/2016
Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
Publicado em 01/12/2016 às 10:20
Rio de Janeiro - Portaria SUT nº 14, de 25/11/2016
Fornece dados para o Cálculo do ICMS nas Operações Interestaduais com Café Cru, no Período de 28 de Novembro a 04 de Dezembro de 2016.
Publicado em 01/12/2016 às 10:16
Rio de Janeiro - Portaria SUT nº 15, de 25/11/2016
Divulga os Preços das Mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de Dezembro de 2016.
Publicado em 01/12/2016 às 10:10
Pará - Instrução Normativa nº 20, de 24/11/2016
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5529, de 05 de janeiro de 1989.
Publicado em 01/12/2016 às 10:07
Pará - Instrução Normativa nº 21, de 25/11/2016
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 05, de 25 de abril de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto.
Publicado em 30/11/2016 às 17:00
Santa Catarina - Decreto nº 962, de 24/11/2016
Altera os decretos que tratam dos fundos especiais que menciona, consoante Lei nº 16940, de 2016, que altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.
Publicado em 30/11/2016 às 16:55
Pará - Instrução Normativa nº 22, de 25/11/2016
Altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 06, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Publicado em 30/11/2016 às 16:49
Santa Catarina - Decreto nº 963, de 24/11/2016
Revoga o art. 23-A do Anexo 2 do RICMS/SC-2001 e estabelece outras providências.
Publicado em 30/11/2016 às 16:41
Minas Gerais - Decreto nº 617, de 23/11/2016
Dispõe sobre a organização de recesso compensado dos órgãos e das entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano Novo, no exercício de 2016.
Publicado em 30/11/2016 às 16:25
São Paulo/ICMS - Prazos de Recolhimento
Estado prorroga o pagamento do ICMS-ST(substituto), Diferencial de Alíquota e Antecipação, para o dia 02.01.2017, para as empresas optantes do Simples Nacional
Publicado em 30/11/2016 às 14:45
São Paulo - Comunicado CAT nº 20, de 25 de Novembro de 2016
Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de Dezembro de 2016, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
Publicado em 30/11/2016 às 10:45
Rio Grande do Norte - Decreto nº 26456, de 18 de Novembro de 2016
Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10112, de 21 de setembro de 2016, que instituiu programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica, e dá outras providências.
Publicado em 24/11/2016 às 08:56
Bahia - Lei nº 13586, de 10 de Novembro de 2016
Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em âmbito judicial.
Publicado em 21/11/2016 às 10:27
SP/Município - Instrução Normativa SF/SUREM nº 24, de 10 de Novembro de 2016
Disciplina o Cadastro de Obras de Construção Civil e o Sistema Eletrônico da Construção Civil – SISCON.
Publicado em 16/11/2016 às 10:33
São Paulo - Portaria CAT nº 107, de 10 de Novembro de 2016
Altera o prazo de envio da DeSTDA, que deverá ser entregue no dia 28 de cada mês, com efeitos a partir de 01.10.2016.
Publicado em 16/11/2016 às 09:47
São Paulo - Portaria CAT nº 105, de 09 de Novembro de 2016
Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no art. 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.
Publicado em 14/11/2016 às 16:50
Simples Nacional: Alterações da LC nº 155/2016
Publicado em 14/11/2016 às 15:45
São Paulo - Decreto nº 62250, de 04 de Novembro de 2016
Altera o Decreto nº 57608, de 12.12.2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.
Publicado em 09/11/2016 às 14:34
SP/Município - Decreto nº 57430, de 01 de Novembro de 2016
Altera os arts. 86, 93, 128 e 129 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado pelo Decreto nº 53151/2012, referente as instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.
Publicado em 09/11/2016 às 14:28
SP/Município - Decreto nº 57429, de 01 de Novembro de 2016
Altera o Regulamento do ISSQN do Município de São Paulo, referente as obrigações a serem indicadas em Nota Fiscal, nas prestações de serviço de Construção Civil.
Publicado em 09/11/2016 às 14:25
São Paulo - Decreto nº 62246, de 01 de Novembro de 2016
Altera os arts. 11 e 32 do Anexo II do RICMS/SP, promovendo ajustes que tratam de veículos usados, leite longa vida e FLOTIGAM EDA-B, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da referida publicação.
Publicado em 09/11/2016 às 09:46
São Paulo - Decreto nº 62242, de 31 de Outubro de 2016
Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP.
Publicado em 03/11/2016 às 16:12
São Paulo - Decreto nº 62244, de 01 de Novembro de 2016
Súmula: Altera o art. 3º do Anexo II do RICMS/SP, limitando a 7% a possibilidade de crédito do ICMS incidente na aquisição de insumos para as empresas produtoras de pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, classificados, respectivamente, nos códigos de NCM 1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90.
Publicado em 03/11/2016 às 15:16
São Paulo - Decreto nº 62245, de 01 de Novembro de 2016
Súmula: Altera o Anexo XVII do Regulamento do ICMS, que trata das “empresas de comunicações”, para permitir procedimento alternativo simplificado para fins de estorno do imposto indevidamente debitado nas prestações realizadas pelas empresas, regulamentando o Convênio ICMS nº 56/2012.
Publicado em 03/11/2016 às 15:09
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53271, de 25 de Outubro de 2016
Fica introduzida a ALTERAÇÃO Nº 4781 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97. Tal alteração modifica o Item I da Seção III-E do Apêndice II, que trata da Substituição Tributária com Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador nas operações Porta-a-porta. Produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2017.
Publicado em 03/11/2016 às 13:54
Pernambuco - Decreto nº 43681, de 27 de Outubro de 2016
Modifica o Decreto nº 35679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e o Decreto nº 42563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.
Publicado em 28/10/2016 às 16:48
Mato Grosso - Portaria SEFAZ nº 186, de 03/10/2016
Estabelece procedimentos para o credenciamento como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda para fins de retenção, apuração e recolhimento mensal do ICMS devido a título de substituição tributária incidente nas operações internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, produzido em Mato Grosso, a partir de cana-de-açúcar de produção mato-grossense, e originado de estabelecimento industrial localizado no território estadual, e dá outras providências.
Publicado em 28/10/2016 às 16:33
Federal - Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro de 2016
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9613, de 03 de março de 1998, 12512, de 14 de outubro de 2011, e 7998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991.
Publicado em 28/10/2016 às 16:08
Amazonas - Resolução GSEFAZ nº 25, de 26 de Outubro de 2016
ANTECIPA o prazo de recolhimento do ICMS devido em razão do desembaraço de entrada de mercadorias nacionais pelos contribuintes que especifica.
Publicado em 27/10/2016 às 14:45
Piauí - Portaria GSF nº 268, de 20/10/2016
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a novembro do corrente ano.
Publicado em 26/10/2016 às 16:19
Paraná/ICMS - NF-e Denegação Interestadual
A Receita Estadual do Paraná informa que a partir do dia 24/10/2016 o sistema autorizador de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) começará a efetuar a denegação do destinatário nas operações interestaduais.
Publicado em 24/10/2016 às 14:26
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53259, de 18/10/2016
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 102/2016, publicado no Diário Oficial da União de 28/09/2016, fica introduzida a ALTERAÇÃO Nº 4777 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.1997. Tal alteração modifica o item IV, da Seção III, do Apêndice II, atualizando a lista de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária no setor de COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS. Fica introduzida, também, a ALTERAÇÃO Nº 4778 no Regulamento do ICMS, alterando as MVAs ajustadas das alíneas "u", "v", "w" e "z", do item I, da Seção III-E, do Apêndice II.
Publicado em 24/10/2016 às 09:41
Consignação Mercantil
Neste comentário focalizaremos os procedimentos a serem adotados pelo consignante e pelo consignatário na operação de consignação mercantil.
Publicado em 18/10/2016 às 16:10
Minas Gerais - Decreto nº 47057, de 13 de Outubro de 2016
Altera o Decreto nº 46931, de 30 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.
Publicado em 14/10/2016 às 11:25
Retenções por Órgãos Públicos Federais –Entidades Imunes e Isentas
A partir do ano-calendário de 2017, também deverão ser informados na Dirf os valores pagos às entidades imunes ou isentas, nela discriminando, mensalmente, os valores pagos a cada entidade.
Publicado em 11/10/2016 às 14:11
Simples Exportação - Decreto nº 8870/2016 - DOU de 06.10.2016
O Decreto publicado no último dia 06 de Outubro, instituiu o procedimento simplificado de exportação, denominado "Simples Exportação", destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que observará a unicidade do procedimento para registro das operações de exportação, na perspectiva do usuário; a entrada única de dados; o processo integrado entre os órgãos envolvidos; e o acompanhamento simplificado do procedimento.
Publicado em 07/10/2016 às 14:24
Empresário Individual
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Publicado em 04/10/2016 às 16:36
Varejista terá que usar Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor até o final de 2017
A NFC-e substituirá a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2 e o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Publicado em 04/10/2016 às 13:56
Guia das Alterações Estaduais - Boletim 039/2016 - Seleção Fiscodata
NORMAS INCLUÍDAS NO SISTEMA NO PERÍODO DE 26/09/2016 A 01/10/2016
Publicado em 03/10/2016 às 14:27
Diário Oficial da União de 30.09.2016 - Seleção Fiscodata
BOLETIM 188/2016 - DOU DE 30.09.2016 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
Publicado em 30/09/2016 às 15:04
Diário Oficial da União de 29.09.2016 - Seleção Fiscodata
BOLETIM 187/2016 - DOU DE 29.09.2016 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
Publicado em 30/09/2016 às 11:54