Guia das Alterações Estaduais - Boletim 018/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria SEFAZ nº 139, de 27/04/2017 - Prorroga o prazo para envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente aos fatos geradores do período de janeiro a abril de 2017.

1 - Comunicado SRE nº 22, de 27/04/2017 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01 de maio de 2017.

1 - Resolução GSEFAZ nº 13, de 28/04/2017 - Altera a Resolução GSEFAZ nº 05/2015, que dispõe sobre procedimentos para desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e solicitadas por meio eletrônico.

1 - Resolução GSEFAZ nº 12, de 27/04/2017 - Disciplina os documentos necessários à impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento do IPVA.

2 - Resolução GSEFAZ nº 11, de 27/04/2017 - Disciplina os procedimentos aplicados às operações com mercadorias integrantes da cesta básica de que trata o Decreto n° 37788, de 2017.

1 - Portaria SEFA nº 189, de 25/04/2017 - Acrescenta produtos a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH, de que trata a Portaria nº 680, de 31 de maio de 2016.

1 - Decreto nº 17589, de 02/05/2017 - Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

1 - Lei nº 16232, de 02/05/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 14509, de 18 de novembro de 2009, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi e altera a Lei nº 13299, de 04 de abril de 2003.

1 - Decreto nº 38157, de 27/04/2017 - Disciplina o controle administrativo de legalidade nos procedimentos de inscrição de créditos de qualquer natureza na dívida ativa do Distrito Federal e de sua respectiva cobrança judicial.

1 - Portaria nº 84, de 26/04/2017 - Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

1 - Lei nº 10647, de 05/05/2017 - Altera as Leis nºs 6999, de 27 de dezembro de 2001; 7000, de 27 de dezembro de 2001; e 10011, de 20 de maio de 2013.

1 - Instrução Normativa SRE nº 100, de 05/05/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

1 - Instrução Normativa GSF nº 1334, de 28/04/2017 - Estabelece procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas GSF nºs 1220/2015 e GSF 1268/2016.

2 - Instrução Normativa GSF nº 1333, de 28/04/2017 - Estabelece procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas GSF nºs 1219/2015 e GSF 1267/2016.

3 - Instrução Normativa GSF nº 1332, de 28/04/2017 - Estabelece procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas GSF n°s 1213/2015 e GSF 1266/2016.

4 - Instrução Normativa GSF nº 1331, de 28/04/2017 - Estabelece procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas GSF nºs 1209/2015 e GSF 1265/2016.

5 - Instrução Normativa GSF nº 1330, de 28/04/2017 - Estabelece procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas GSF nºs 1208/2015 e GSF 1269/2016.

1 - Portaria GABIN nº 222, de 28/04/2017 - Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

2 - Portaria GABIN nº 210, de 27/04/2017 - Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

1 - Portaria GABIN nº 206, de 25/04/2017 - Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

1 - Portaria SEFAZ nº 81, de 26/04/2017 - Altera a Portaria SEFAZ n° 111, de 22.12.2016 (DOE 29.12.2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ nº 80, de 26/04/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 115, de 26.12.2016 (DOE 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

3 - Portaria SEFAZ nº 79, de 26/04/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 140, de 26.12.2016 (DOE 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

4 - Portaria SEFAZ nº 78, de 26/04/2017 - Altera a Portaria SEFAZ n° 131, de 26.12.2016 (DOE 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 75, de 24/04/2017 - Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

1 - Resolução CEDEM nº 252, de 13/04/2017 - Aprova a Publicação da Lista de Produtos e Mercadorias destinadas à Construção Civil com a respectiva classificação junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

1 - Decreto nº 14731, de 27/04/2017 - Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 14730, de 24/04/2017 - Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado nas operações internas com os produtos que especifica.

2 - Decreto nº 14723, de 24/04/2017 - Altera a redação dos incisos I e IV, do art. 2º do Decreto nº 13525, de 06 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.

3 - Decreto nº 14722, de 24/04/2017 - Altera a redação do inciso III do parágrafo único do art. 41 do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e acrescenta item ao seu Subanexo Único.

1 - Portaria SUTRI nº 651, de 08/05/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Portaria SUTRI nº 648, de 05 de Maio de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

1 - Portaria SUTRI nº 651, de 08/05/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 648, de 05 de Maio de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

1 - Portaria SUTRI nº 650, de 05/05/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

2 - Portaria SUTRI nº 649, de 05/05/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

3 - Portaria SUTRI nº 648, de 05/05/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 07 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

1 - Portaria SUTRI nº 647, de 04/05/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 623, de 26 de janeiro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

1 - Resolução SEF nº 5002, de 03/05/2017 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2017.

2 - Comunicado SRE nº 06, de 03/05/2017 - Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2017.

1 - Comunicado SAIF nº 15, de 03/05/2017 - Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março de 2017, exigível a partir de maio de 2017.

2 - Comunicado SAIF nº 14, de 02/05/2017 - Publica Tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio de 2017.

3 - Comunicado SAIF nº 13, de 02/05/2017 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento até maio de 2017.

1 - Decreto nº 47180, de 28/04/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 47179, de 28/04/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Decreto nº 1754, de 05/05/2017 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

1 - Instrução Normativa SEFA nº 09, de 04/05/2017 - Dispõe sobre o prazo de que trata o parágrafo único do art. 389-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

1 - Lei nº 10875, de 26/04/2017 - Interpreta o inciso XIV e o parágrafo 15 do art. 4º da Lei nº 7131, de 05 de julho de 2002, acrescido pela Lei nº 10698, de 24 de maio de 2016, que concedeu isenção de IPVA aos veículos utilizados no transporte de turismo.

1 - Decreto nº 37366, de 28/04/2017 - Altera o Decreto nº 23210, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e dá outras providências.

2 - Decreto nº 37365, de 28/04/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e os Decretos nºs 20275/99, 22196/2001, 24183/2003, 24770/2003, 27588/2006, 33616/2012 e 33657/2012, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 37364, de 28/04/2017 - Altera o Decreto nº 33616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 52, de 28/04/2017 - Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

2 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 51, de 28/04/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

3 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 50, de 27/04/2017 - Incluir, alterar e excluir produtos, denominação e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, águas minerais e energéticos, instituídos pela NPF nº 30/2017.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 49, de 28/04/2017 - Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

2 - Resolução SEFA nº 610, de 27/04/2017 - Aprova o Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF.

1 - Instrução SEFA nº 1453, de 17/04/2017 - Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.

2 - Norma de Procedimento Fiscal nº 45, de 17/04/2017 - Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

3 - Norma de Procedimento Fiscal nº 47, de 20/04/2017 - incluir produtos e respectivos valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, instituídas pela NPF nº 30/2017.

4 - Resolução SEFA nº 482, de 04/04/2017 - Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED.

1 - Lei nº 18996, de 25/04/2017 - Súmula: Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelos prestadores de serviços.

1 - Ato Normativo UNATRI nº 13, de 26/04/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Decreto nº 17121, de 24/04/2017 - Altera os Decretos n°s 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; 16956, de 23 de dezembro de 2016 e 17033, de 06 de março de 2017.

1 - Portaria SUT nº 50, de 28/04/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de maio de 2017.

1 - Resolução SMF nº 2934, de 27/04/2017 - Dispõe sobre o procedimento para credenciamento de Instituições Bancárias e dá outras providências.

1 - Resolução SEFAZ nº 53, de 27/04/2017 - Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

1 - Resolução SEFAZ nº 50, de 25/04/2017 - Altera o caput do art. 138 do anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para modificar a data limite de entrega de arquivo eletrônico por empresa administradora de cartão de crédito e débito ou similar.

1 - Resolução SEFAZ nº 47, de 24/04/2017 - Dispõe sobre o credenciamento para recebimento da comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC.

1 - Portaria SAF nº 2227, de 24/04/2017 - Revoga a Portaria SAF nº 2219/2017 e dá outras providências.

2 - Portaria SUT nº 49, de 24/04/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de abril de 2017.

3 - Resolução SEFAZ nº 46, de 20/04/2017 - Altera a Resolução SEFAZ nº 1030/2017, tendo em vista a edição do Decreto nº 45726/2016, o qual estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014, dispensado pelo Decreto nº 44568/2014.

1 - Decreto nº 26793, de 27/04/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

1 - Decreto nº 26816, de 03/05/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a dispensa da apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) nos casos que especifica, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 26793, de 27/04/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

1 - Lei Complementar nº 595, de 26/04/2017 - Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN).

1 - Portaria GS/SET nº 52, de 25/04/2017 - Altera a Portaria GS/SET nº 101, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto no art. 112, XXVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997.

2 - Portaria GS/SET nº 53, de 25/04/2017 - Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no Parágrafo 3º do artigo 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13640, de 13 de novembro de 1997, revoga a Portaria GS/SET nº 104, de 26 de novembro de 2014, e dá outras providências.

1 - Lei nº 14988, de 03/05/2017 - Altera a Lei nº 8820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outra providências.

2 - Lei nº 14989, de 03/05/2017 - Altera a Lei nº 8109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

3 - Decreto nº 53524, de 03/05/2017 - Altera o RICMS/RS, modificando o art. 132 do Livro III, que dispõe sobre o cálculo do imposto referente a substituição tributária.

1 - Instrução Normativa RE nº 19, de 26/04/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

1 - Lei nº 1178, de 28/04/2017 - Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV nos termos do Convênio CONFAZ ICMS nº 73, de 08 de julho de 2016.

1 - Decisão Normativa CAT nº 03, de 03/05/2017 - ICMS - Substituição tributária nas operações com querosene de aviação (QAV) importado.

1 - Decreto nº 62550, de 02/05/2017 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

2 - Decreto nº 62551, de 02/05/2017 - Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.

1 - Comunicado DA nº 33, de 02/05/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

2 - Comunicado DA nº 34, de 02/05/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

1 - Portaria CAT nº 30, de 26/04/2017 - Altera a Portaria CAT nº 83, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS.

2 - Decisão Normativa CAT nº 01, de 26/04/2017 - ICMS - Prestação de serviço de transporte realizado por subcontratação - Crédito.

3 - Decisão Normativa CAT nº 02, de 26/04/2017 - ICMS - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - procedimentos aplicáveis.

1 - Decreto nº 1143, de 02/05/2017 - Introduz as Alterações 3798 a 3822 no RICMS/SC-2001, e estabelece outras providências.

1 - Ato DIAT nº 11, de 25/04/2017 - Altera o Ato DIAT nº 06, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

1 - Decreto nº 1141, de 26/04/2017 - Introduz a Alteração 3829 no RICMS/SC-2001.

2 - Decreto nº 1137, de 26/04/2017 - Introduz a Alteração 3830 no RICMS/SC-2001.

1 - Decreto nº 1133, de 24/04/2017 - Introduz a Alteração 3789 no RICMS/SC-2001.

2 - Decreto nº 1132, de 24/04/2017 - Introduz a Alteração 3826 e 3827 no RICMS/SC-2001.

3 - Decreto nº 1131, de 24/04/2017 - Introduz a Alteração 3823 a 3825 no RICMS/SC-2001.

4 - Consulta COPAT nº 27, de 20/04/2017 - A consulente é contribuinte inscrito no CCICMS/SC que tem como atividade principal a fabricação de artefatos de cordoaria. Informa que utiliza como matéria-prima "a paras de garrafas PET".

1 - Ato DIAT nº 09, de 18/04/2017 - Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

1 - Portaria SEFAZ nº 118, de 27/04/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 410, de 01 de dezembro de 2016, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

1 - Lei nº 8214, de 27/04/2017 - Altera o parágrafo 1º do art. 1º, da Lei nº 4731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, e dá providências correlatas.

1 - Medida Provisória nº 32, de 05/05/2017 - Altera o art. 1º-A da Lei nº 1303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.

1 - Instrução Normativa nº 16, de 27/04/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Instrução Normativa nº 15, de 26/04/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Instrução Normativa SAT nº 14, de 20/04/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Instrução Normativa SAT nº 13, de 19/04/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT nº 12, de 19/04/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Portaria SEFAZ nº 1095, de 13/12/2016 - Altera a Portaria nº 979, de 03 de junho de 2007 que institui os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006.

15/05/2017 às 16:53