Paraíba/ICMS - SEFAZ-PB libera credenciamento para emissão da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom) no ambiente de testes
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) liberou o credenciamento das empresas para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom - modelo 62).
Publicado em 18/03/2024 às 19:27
Rede de fast food é condenada por assédio político a empregados
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (13), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou a rede de fast food Habib’s ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, por vincular seus empregados a manifestação política contra o governo federal em 2016.
Publicado em 18/03/2024 às 18:54
Receita Federal edita norma que regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros
A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 1º a 15 da lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023
Publicado em 15/03/2024 às 15:20
Vendedor tem direito a comissão sobre produtos devolvidos
Após a entrega de um produto ao cliente, os riscos associados à transação são exclusivos da empresa e não devem ser transferidos para o vendedor.
Publicado em 15/03/2024 às 15:18
São Paulo/ICMS - Nota Fiscal Paulista: morador de Pinheiros leva prêmio especial de R$ 1 milhão
Sortudo concorreu com onze bilhetes eletrônicos após fazer suas compras em novembro de 2023 e solicitar a inclusão do CPF nas notas fiscais
Publicado em 14/03/2024 às 17:15
Governo antecipa décimo terceiro de aposentados e pensionistas
Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira (13) antecipa o pagamento do abono anual a aposentados e pensionistas, conhecido como décimo terceiro salário de beneficiários do INSS.
Publicado em 14/03/2024 às 14:43
Banco cancela plano de saúde de gestante e terá de pagar R$ 20 mil de indenização
O Banco Losango S.A. terá de pagar R$ 20 mil de indenização a uma bancária de Feira de Santana (BA) por ter cancelado seu plano de saúde mesmo sabendo que ela estava grávida.
Publicado em 13/03/2024 às 13:15
Minas Gerais/IPVA - Estado credencia mais um banco para pagamento de IPVA via Pix
A partir deste mês, Santander está autorizado a gerar o QR Code, assim como o Itaú
Publicado em 13/03/2024 às 13:13
Goiás/IPVA - Começa prazo para quitar a 3ª parcela do IPVA do mês de março
Começou nesta segunda-feira, 11/3, o pagamento da terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024, em Goiás.
Publicado em 13/03/2024 às 13:11
Indústria química deve pagar plano de saúde a empregado aposentado com leucemia
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Braskem S.A. pague integralmente o plano de saúde de um químico com leucemia.
Publicado em 12/03/2024 às 13:19
Motorista consegue anular acordo assinado sob pressão
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a anulação de um acordo judicial entre um motorista carreteiro e a Vulcano Transportes do Nordeste Ltda..
Publicado em 11/03/2024 às 17:47
Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano
Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes.
Publicado em 11/03/2024 às 17:45
Idosa tem reconhecida a rescisão indireta do empregador, por desconsiderar limitações físicas
Uma trabalhadora idosa, obrigada pela empresa a realizar atividades laborais que exigiam esforço físico acima de sua capacidade, obteve na Justiça o direito ao rompimento contratual por rescisão indireta, uma espécie de justa causa do empregador, por não cumprimento do contrato de trabalho.
Publicado em 08/03/2024 às 13:25
São Paulo/ICMS - Sefaz-SP programa a liberação de R$ 1 bilhão em crédito de ICMS à Toyota do Brasil
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) programou a liberação de R$ 1 bilhão de crédito acumulado de ICMS à Toyota do Brasil, por meio do Programa ProVeiculo Verde.
Publicado em 07/03/2024 às 19:07
São Paulo/ICMS - Sefaz-SP participa de força-tarefa com Prefeitura de São Paulo e Polícia Civil no combate à sonegação fiscal
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) participou nesta terça-feira (5) de uma operação conjunta com a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo e a Polícia Civil.
Publicado em 07/03/2024 às 19:06
Receita Federal altera código de ocupação principal do Carnê-Leão
A medida também aperfeiçoa o processamento eletrônico das declarações e contribui para evitar deduções indevidas.
Publicado em 07/03/2024 às 13:44
Prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial se encerra nesta sexta-feira (8)
O prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024 acaba nesta sexta-feira (8).
Publicado em 07/03/2024 às 13:41
Pesquisa mostra que diferença salarial entre mulheres e homens caiu
Nos últimos 10 anos, houve uma redução na diferença entre salários pagos às mulheres e aos homens. O índice que mede a paridade salarial passou de 72 em 2013 para 78,7, em 2023.
Publicado em 06/03/2024 às 13:26
São Paulo/ICMS - Sefaz-SP transfere aos municípios paulistas R$ 650 milhões de ICMS
R$ 3,5 bilhões em ICMS foram repassados no mês de fevereiro.
Publicado em 05/03/2024 às 17:31
Santa Catarina/ICMS - Fio Desencapado: SEF fiscaliza comércio de sucatas com o apoio da PM em Criciúma
Uma mobilização conjunta da SEF/SC com o apoio da Polícia Militar apurou indícios de irregularidades fiscais em estabelecimentos que exploram o comércio de sucatas, conhecidos como ferros-velhos, em Criciúma, no Sul do Estado.
Publicado em 05/03/2024 às 13:41
Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou examinar recurso da Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma nutricionista e um hospital de Salvador (BA).
Publicado em 04/03/2024 às 13:58
Loja de material de construção é multada por descumprir ordem de não abrir em feriado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Bigolin Materiais de Construção Ltda., de Toledo (PR) ao pagamento de multa de R$ 100 mil por desrespeitar ordem judicial para não operar num feriado nacional.
Publicado em 01/03/2024 às 13:13
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024.
Publicado em 01/03/2024 às 13:12
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Publicado em 29/02/2024 às 18:23
Justiça mantém justa causa de funcionário que vazou informações médicas da sogra
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) confirmou a validade da demissão por justa causa de um fisioterapeuta que violou a confidencialidade médica.
Publicado em 29/02/2024 às 15:41
Santa Catarina/ICMS - Estado regulamenta a não incidência de ICMS nas transferências interestaduais
O Governo de Santa Catarina editou uma Medida Provisória que regulamenta a não incidência de ICMS nas operações interestaduais realizadas por uma mesma empresa e a maneira como os créditos desse imposto são transferidos do Estado de origem para o de destino.
Revogação da reoneração parcial
Medida Provisória n° 1.208/2024, publicada em Edição Extra do DOU de 28.02.2024, revogou a reoneração da folha de pagamento.
Empresa é condenada a pagar R$ 200 mil por não cumprir cota de aprendiz
A 2ª Vara de Mossoró (RN) condenou a Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra – Eireli – Me a pagar uma indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, por não cumprir a cota para contratação de aprendiz.
Publicado em 28/02/2024 às 14:15
São Paulo/ICMS - Repasse de ICMS reforça caixa das prefeituras paulistas com mais de R$ 1,4 bilhão
A cidade de Pederneiras recebeu mais de R$ 1,9 milhão no quarto repasse de ICMS em fevereiro.
Publicado em 27/02/2024 às 17:43
São Paulo/ICMS - Sefaz-SP notifica a suspensão da inscrição estadual de mais de 6,1 mil contribuintes e alerta para importância da regularização cadastral
Sefaz-SP publicou nesta sexta-feira (23), a notificação de suspensão da eficácia da Inscrição Estadual (IE) de 6.197 contribuintes paulistas por omissão consecutiva na entrega das GIAs relativas a e janeiro, fevereiro e março de 2023.
Publicado em 27/02/2024 às 17:38
Critério de aposentadoria para demitir engenheiro é considerado discriminatório
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um engenheiro dispensado sem justa causa pela CEEE-D, do Rio Grande do Sul.
Publicado em 27/02/2024 às 15:06
Mineradora é condenada a indenizar empregado por danos morais em razão de câmera instalada no banheiro
A existência de câmera no banheiro ensejou a condenação de uma mineradora ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil a ex-empregado da empresa.
Publicado em 26/02/2024 às 16:28
Receita Federal realiza pesquisa para escolher temas de lives do IRPF 2024
Os temas das lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes.
Publicado em 26/02/2024 às 16:27
Projeto prevê dedução no IR de doações a fundos patrimoniais
O Projeto de Lei 6185/23 permite a dedução no Imposto de Renda (IR) dos valores doados a fundos patrimoniais por pessoas e empresas.
Publicado em 23/02/2024 às 19:37
Pandemia não justifica redução de verbas rescisórias devidas a motorista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou o exame de um recurso da Marte Transportes S.A., de Salvador (BA), que havia despedido um motorista em 2020 alegando que a pandemia da covid-19 seria motivo de força maior.
Publicado em 23/02/2024 às 16:09
Projeto concede benefício tributário a empresa que promover ajuda assistida a idoso
O Projeto de Lei 6217/23, que tramita na Câmara dos Deputados, concede redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por até cinco anos para empresas que contribuírem com as despesas de idoso que resida em asilos ou casas de repouso.
Publicado em 22/02/2024 às 18:48
Justiça determina pagamento de adicional de periculosidade a operador que carregava empilhadeira com cilindros de gás
Um operador de empilhadeira que carregava a máquina com cilindros de gás (GLP) deve receber adicional de periculosidade.
Publicado em 22/02/2024 às 18:45
Nota de esclarecimento - SIMPLES NACIONAL
A Receita Federal esclarece que o prazo de adesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro.
Publicado em 21/02/2024 às 18:46
Bancária poderá fazer teletrabalho para cuidar de filho com doença neurológica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que atendeu ao pedido de uma escriturária do Banco do Brasil, em Natal (RN), para trabalhar em regime de teletrabalho, para poder cuidar do filho, que tem grave doença neurológica.
Publicado em 21/02/2024 às 18:44
Termina dia 29 prazo para empresas enviarem relatórios salariais
Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Publicado em 20/02/2024 às 18:32
Projeto atualiza desconto sobre tributação de lucros com imóveis
O Projeto de Lei 5785/23 atualiza os percentuais da tabela para desconto progressivo no Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na venda de imóveis.
Publicado em 19/02/2024 às 13:36
Empregada em limbo previdenciário deve receber salários do período e indenização por danos morais
Uma auxiliar administrativa de hospital que não foi readmitida no emprego e não recebeu salários durante o período em que aguardava julgamento de recurso para restabelecimento do auxílio-doença teve a situação reconhecida como limbo previdenciário pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
Publicado em 19/02/2024 às 13:34
Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 permite que o empresário possa optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro e de julho de cada ano.
Publicado em 16/02/2024 às 20:21
Trabalhadora de fábrica de doces receberá pensão por agravamento de doença
Uma multinacional do ramo alimentício deverá pagar pensão vitalícia a uma trabalhadora que, em razão da atividade que desempenhava na linha de produção da empresa, teve agravadas doenças pré existentes, no pulso e no ombro, que a incapacitam para o trabalho que realizava.
Publicado em 16/02/2024 às 12:25
Sócia que fingiu ser empregada em ação trabalhista é multada por má-fé
A sócia oculta de uma construtora foi multada em R$ 6 mil por litigância de má-fé após mentir que era empregada da empresa em uma ação trabalhista.
Publicado em 15/02/2024 às 12:10
Empregadores têm o dia 29 para enviarem informe de rendimentos
Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023.
Publicado em 15/02/2024 às 12:08
IRRF apurado pelos órgãos dos Estados e Municípios na EFD-Reinf - atualização da tabela de naturezas jurídicas de órgãos públicos
O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelos órgãos da Administração Direta dos Estados e Municípios e pelas suas Autarquias e Fundações pertencem aos próprios entes, ou seja, não são repassados para a União.
Publicado em 14/02/2024 às 16:07
Sindicato não consegue cobrar contribuição por meio de ação civil pública
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, que pretendia cobrar contribuição sindical na Justiça por meio de ação civil pública.
Publicado em 14/02/2024 às 16:05
Projetos com novas regras para IR estão prontos para votação na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 68 propostas prontas para serem votadas. A lista inclui uma série de projetos que tratam de mudanças nas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Publicado em 09/02/2024 às 15:27
Empregada será ressarcida por compra e manutenção de uniforme
Uma trabalhadora de churrascaria obteve o direito de ser reembolsada por gastos com aquisição de parte do uniforme, assim como o de receber ajuda de custo para manutenção de suas vestimentas de trabalho.
Publicado em 09/02/2024 às 14:21
Atendente que recebia muita reclamação consegue estabilidade por acidente de trabalho
A Primeira Turma do TRT-RN reconheceu como acidente de trabalho o “transtorno misto ansioso e depressivo” (CID 10 por F.14) de ex-atendente da AeC Centro de Contatos S.A. que recebia um grande número de ligações com reclamações, prestando serviço num ambiente estressante.
Publicado em 08/02/2024 às 18:38
Governo aumenta limite de isenção do IR em 2 salários mínimos
O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos.
Publicado em 08/02/2024 às 18:36
Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal
A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais.
Publicado em 07/02/2024 às 17:58
Montador de móveis que prestava serviços como MEI obtém reconhecimento de vínculo de emprego
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego entre uma rede de lojas e um montador de móveis que prestava serviços como microempreendedor individual (MEI).
Publicado em 07/02/2024 às 17:54
Medida Provisória nº 1206, de 06 de Fevereiro de 2024
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11482, de 31 de maio de 2007.
Publicado em 07/02/2024 às 17:25
Mais de 1 milhão de empresários pediram adesão ao Simples Nacional
No mês de janeiro de 2024, foram realizadas 1.001.593 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 449.252 aprovadas.
Publicado em 06/02/2024 às 14:00
Mães e pais de recém-nascidos com deficiência poderão ter licenças ampliadas
A estabilidade provisória, a licença-maternidade e a licença-paternidade do trabalhador que tiver filho recém-nascido com deficiência poderão ter seus prazos ampliados, caso se transforme em lei um projeto que atualmente tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Publicado em 06/02/2024 às 13:59
Banco é condenado a indenizar gerente que teve síndrome de burnout
A Justiça do Trabalho determinou que um banco indenize a ex-gerente de uma agência por danos morais, após a trabalhadora desenvolver Síndrome de Burnout.
Publicado em 05/02/2024 às 15:01
Dispensa de empregado que apresentava depressão com sintomas psicóticos é considerada discriminatória
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou discriminatória a despedida de um empilhador em crise depressiva com sintomas psicóticos.
Publicado em 02/02/2024 às 17:43
Versão 10.0.3 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
Foi publicada a versão 10.0.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024.
Publicado em 02/02/2024 às 17:42
Policial militar tem vínculo de trabalho reconhecido ao prestar serviços de segurança
Um policial militar que atuou por 16 anos, sem carteira assinada, em uma igreja neopentecostal, em Curitiba-PR, teve reconhecido na Justiça o vínculo de emprego.
Publicado em 01/02/2024 às 13:01
Receita paga hoje lote residual de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal paga nesta quarta-feira (31) o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de janeiro.
Publicado em 01/02/2024 às 12:59
Brasil criou 1,48 milhão de empregos formais em 2023, aponta Caged
O Brasil registrou saldo positivo de 1.483.598 empregos formais em 2023, segundo o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Publicado em 31/01/2024 às 17:55
Projeto permite dedução no IR de doações a pequenos clubes de futebol
O Projeto de Lei 2434/23 institui um incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas que realizarem doações a clubes de futebol.
Publicado em 31/01/2024 às 17:54
Contribuinte pode fazer defesa oral em processos na Receita Federal
A defesa dos contribuintes nos processos da Receita Federal poderá ser feita por meio de sustentação oral, bastando ao cidadão enviar vídeo ou áudio contendo as argumentações, sem a necessidade de utilização de formulário.
Publicado em 30/01/2024 às 14:12
Justa causa não afasta condenação por danos morais devido à homofobia
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) manteve a demissão por justa causa aplicada a um técnico de manutenção de máquinas de costura, que atuava em concorrência com a própria empregadora.
Publicado em 30/01/2024 às 14:09
Vigilante de carro forte não consegue indenização por restrição ao uso de banheiro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de um vigilante da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda., em Vila Velha (ES).
Publicado em 29/01/2024 às 17:55
Projeto do governo institui depreciação acelerada para modernizar indústria
O governo enviou o Projeto de Lei 2/24, que institui um programa de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos novos adquiridos pelas empresas em 2024.
Publicado em 29/01/2024 às 17:53
Mais de 739 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
A sete dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas já registram 739.679 solicitações de opção pelo Simples Nacional.
Publicado em 26/01/2024 às 14:01
Gestante dispensada ao fim de contrato de experiência receberá indenização por período de estabilidade
Médica realizando exame de ultrassonografia em paciente grávida
Publicado em 26/01/2024 às 14:00
Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou a última sessão de julgamento de 2023 no dia 15 de dezembro, na Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis.
Publicado em 25/01/2024 às 13:52
Bancário que acessou dados da ex-esposa tem justa causa confirmada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de um empregado do Banco do Brasil que, por quatro vezes, acessou dados cadastrais bancários da ex-esposa, que era funcionária da mesma instituição e também foi demitida pela mesma razão.
Publicado em 25/01/2024 às 13:51
Redução de adicional de periculosidade de instaladores por norma coletiva é inválida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou norma coletiva que reduzia o percentual do adicional de periculosidade a ser pago aos instaladores de linhas telefônicas da Telemont S.A., em Minas Gerais.
Publicado em 24/01/2024 às 14:07
Haddad: isenção do IR para quem ganha até dois mínimos sai neste mês
O anúncio deve ser feito até o fim do mês.
Publicado em 24/01/2024 às 14:05
Versão 10.0.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
Publicada a versão 10.0.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10).
Publicado em 22/01/2024 às 16:27
Afastado vínculo de emprego pretendido por pedreiro com dona da obra de imóvel residencial
O pedreiro trabalhou na construção de imóvel residencial da ré em 2022. Contou que recebia remuneração semanal de R$ 750,00 e que trabalhou de forma de pessoal, habitual, onerosa e subordinada, mas a dona da obra não registrou o contrato de emprego na sua carteira de trabalho.
Publicado em 22/01/2024 às 16:21
Desenrola para empresas deve sair neste trimestre, diz Márcio França
O lançamento da versão para empresas e microempreendedores individuais (MEI) do Programa Desenrola deve sair no primeiro trimestre, disse nesta quarta-feira (17) o recém-empossado ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.
Publicado em 19/01/2024 às 13:54
Empresa terá de fornecer prótese a empregado que teve mão amputada em acidente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa em Salto (SP) a custear o tratamento de um operador de produção que terá de implantar uma prótese mecânica após ter a mão amputada em acidente de trabalho.
Publicado em 19/01/2024 às 13:49
Infraero deve pagar adicional de periculosidade a aeroportuário sem considerar prazo prescricional
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar, a um operador de serviços aeroportuários de São Paulo, adicional de periculosidade retroativo ao momento em que as condições perigosas de trabalho foram identificadas, afastando a prescrição quinquenal.
Publicado em 18/01/2024 às 18:27
Receita anula isenção tributária para líderes religiosos
Decisão vigorava desde julho de 2022
Publicado em 18/01/2024 às 18:24
Opção pelo Simples Nacional deve ser realizada em janeiro
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) orienta os empreendedores para que fiquem atentos ao prazo para opção pelo Simples Nacional.
INSS testa inteligência artificial para identificar fraudes
Ao longo dos próximos 30 dias, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá um reforço na análise dos atestados médicos enviados pela internet nos pedidos de benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença.
Publicado em 17/01/2024 às 18:57
Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF
O Plenário do STF decidiu que os créditos presumidos do IPI, incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.
Publicado em 15/01/2024 às 16:23
Técnica de hospital que deixou trabalho por 17 minutos para assistir ao Réveillon na praia reverte justa causa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a justa causa aplicada pelo Hospital Copa D’Or, no Rio de Janeiro (RJ), a uma técnica de suporte demitida por deixar o posto de trabalho para assistir à queima de fogos na praia de Copacabana.
Publicado em 15/01/2024 às 16:20
Nova renegociação dará desconto de até 70% para dívida ativa
Prazo de adesão vai até 30 de abril no sistema Regularize, da PGFN
Publicado em 12/01/2024 às 17:25
Norma coletiva que ampliou tempo sem remuneração para troca de uniformes é invalidada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que permitia que empregados da fábrica da BRF S.A. em Rio Verde (GO) ficassem mais de cinco minutos antes e depois da jornada para troca de uniforme sem remuneração extra, ao contrário do que prevê a CLT.
Publicado em 12/01/2024 às 17:24
Gerente financeiro absolvido por falta de provas pelo crime de estelionato não será indenizado
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) rejeitou ação rescisória de um ex-gerente financeiro de uma indústria de produtos de limpeza.
Publicado em 22/12/2023 às 14:16
Empregador comprovou que a bancária exercia cargo de gestão, sem controle de jornada
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso (embargos) do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.
Publicado em 21/12/2023 às 15:50
Justiça confirma inexistência de vínculo empregatício entre cooperada e cooperativa
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença da 1ª Vara do Trabalho (VT) de Goiânia no sentido de que não há vínculo de emprego entre cooperativa e cooperado.
Publicado em 20/12/2023 às 19:04
Reforma tributária será promulgada na quarta
Está marcada sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que instituiu a reforma tributária.
Publicado em 19/12/2023 às 20:44
Supermercado é condenado a reintegrar supervisor com obesidade mórbida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um supervisor administrativo do Atacadão S.A., em São Paulo, por considerar que sua dispensa foi discriminatória em razão de obesidade mórbida e outras doenças associadas. A empresa também deverá pagar os salários do período de afastamento.
Publicado em 19/12/2023 às 20:41
Frigorífico é condenado a indenizar trabalhadora vítima de estupro cometido por supervisor
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o assédio e a violência sexual praticados por um supervisor de um frigorífico paranaense contra uma empregada.
Publicado em 18/12/2023 às 12:34
Condenação de empresa de vigilância a cumprir cota de aprendiz tem abrangência nacional
A Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança não conseguiu limitar a Boa Vista (RR) a condenação ao cumprimento de cota destinada a aprendizes resultante de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Publicado em 15/12/2023 às 19:51
Nova Ferramenta EFD Reinf (R-4000) - Correlação (Código de Serviço x Natureza Rendimento)
Conheça a nossa incrível ferramenta que tem a finalidade de auxiliar na correlação do código de serviço da LC n° 116/2003.
Publicado em 15/12/2023 às 18:11
Subordinação direta e grupo econômico justificam reconhecimento de vínculo de terceirizados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recursos de duas empresas em que foi reconhecido o vínculo de emprego de trabalhadores terceirizados.
Publicado em 14/12/2023 às 14:00
MP sobre isenção tributária em investimentos deve ser analisada nesta quarta
A comissão mista da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos (MP 1.185/2023) adiou para esta quarta-feira (13), às 10h, a discussão do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
Publicado em 13/12/2023 às 16:56
Advogada associada não consegue vínculo de emprego com escritório de advocacia
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma advogada e dois escritórios de advocacia pertencentes ao mesmo grupo econômico.
Publicado em 13/12/2023 às 16:54
Afastada culpa exclusiva de auxiliar que morreu asfixiado em silo de soja
Por maioria, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Granosul Agroindustrial Ltda., de Cambé (PR), pela morte de um auxiliar soterrado por grãos de soja.
Publicado em 12/12/2023 às 16:22
CNJ Promove semana de negociação de dívidas tributárias em todo o país
Contribuintes terão condições especiais para regularizar situação
Publicado em 12/12/2023 às 16:20
CFC participa de reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e trata da destinação do Imposto de Renda
O encontro aconteceu na sede do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em Brasília, e contou com a presença e representação das 18 entidades da sociedade civil que o compõe, bem como de diversos membros da administração pública direta e indireta, além de entidades privadas.
Faculdade não terá de indenizar professor por uso de material didático
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Universidade Estácio de Sá Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), da condenação de indenizar um professor por ter utilizado material didático produzido por ele após a rescisão contratual.
Publicado em 11/12/2023 às 14:18
Plenário analisará permissão para rádios serem sociedades unipessoais Fonte: Agência Senado
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira projeto que permite emissoras de rádio serem organizadas como sociedades unipessoais.
Publicado em 08/12/2023 às 13:59
Terceirizada que desistiu de proposta de emprego deve indenizar candidato aprovado em seleção
Empregador que, de forma culposa, quebra a expectativa da contratação do trabalhador deve indenizá-lo pela chance perdida.
Publicado em 08/12/2023 às 13:57
Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda essa sistemática
Publicado em 07/12/2023 às 13:05
Motorista carreteiro será indenizado por trabalhar até 13 dias seguidos
Um motorista de carreta de Joinville (SC) receberá indenização de R$ 8 mil por ter sido submetido a jornadas superiores a 12 horas diárias de trabalho.
Publicado em 07/12/2023 às 13:02
Paraíba/ICMS - Prazo de preenchimento do Registro 1601 na EFD começará em janeiro de 2024
A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que o prazo da obrigatoriedade do preenchimento do Registro 1601 na EFD começará em janeiro de 2024, como prevê a portaria 00122/2023
Publicado em 06/12/2023 às 17:53
São Paulo/ITCMD - Gefe Explica lança novos vídeos sobre o ITCMD
Sefaz lança novos vídeos explicando sobre o ITCMD.
Publicado em 06/12/2023 às 17:46
Nova prorrogação de prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou portaria que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
Publicado em 06/12/2023 às 17:40
Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,8% ao mês
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado.
Publicado em 06/12/2023 às 17:38
Santa Catarina/ICMS - Nova postergação do ICMS para o Simples Nacional nos municípios em calamidade
As empresas enquadradas pelo Simples Nacional com atividades em 16 municípios catarinenses que declararam estado de calamidade pública no último mês de novembro já contam com a postergação do ICMS em relação aos períodos de apuração de novembro, dezembro e janeiro.
Publicado em 05/12/2023 às 16:33
Rio Grande do Norte/ICMS - Prazo para aproveitar benefícios do Novo Refis 2023 termina nesta quinta-feira (30)
O programa oferece descontos de até 99% sobre os valores de juros e multas de débitos tributários ou escritos na dívida ativa com possibilidade de parcelamento em até 60 meses
Publicado em 05/12/2023 às 16:31
Aprovada tributação de fundos exclusivos e 'offshores'; texto vai à sanção
O Plenário aprovou em votação simbólica, o projeto de lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores.
Publicado em 05/12/2023 às 16:29
Micro e pequenas empresas são as maiores empregadoras do país
Um estudo do Sebrae elaborado com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados apontou que 71% das 1,78 milhão de vagas de trabalho criadas em 2023 tiveram como origem as micro e pequenas empresas.
Publicado em 05/12/2023 às 16:25
Presidente em exercício sanciona lei que facilita regularização de dívidas com a Receita Federal
Contribuinte poderá liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento de metade do débito à vista e do restante em 48 prestações
Publicado em 04/12/2023 às 12:51
Vendedor deve prestar depoimento sem a presença de representante da empresa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um vendedor da Embratel que se sentiu desfavorecido porque teve negado seu pedido para que o representante da empresa não assistisse ao seu depoimento durante a audiência de instrução.
Publicado em 04/12/2023 às 12:45
Trabalhadora é indenizada em R$ 50 mil por assédio eleitoral no ambiente de trabalho
Uma empresa de eletrodomésticos de Curitiba, acusada de cometer assédio eleitoral no ambiente de trabalho, fazendo ampla propaganda para seu candidato à Presidência da República, deverá indenizar uma trabalhadora que foi demitida em retaliação à sua posição política contrária.
Publicado em 01/12/2023 às 14:45
Receita paga nesta quinta lote residual de restituição do IR
Cerca de 358 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 762,9 milhões. A Receita Federal paga nesta quinta-feira (30) mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física.
Publicado em 01/12/2023 às 14:42
São Paulo/ICMS - Sefaz-SP concede isenção do IPVA de 2022 e 2023 para cerca de 29 mil pessoas com deficiência
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) publicou nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial do Estado (DOE) o resultado da análise de cerca de 45,5 mil pedidos de isenção de IPVA para pessoas com deficiência dos anos de 2022 e 2023.
Publicado em 30/11/2023 às 15:29
São Paulo/ICMS - Mais de 140 serviços da Sefaz-SP podem ser solicitados remotamente
Cidadãos e contribuintes paulistas que precisam dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) têm à disposição 144 serviços online no Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET).
Publicado em 30/11/2023 às 15:28
Hospital deve pagar em dobro folga semanal concedida após o sétimo dia de trabalho
Para a 2ª Turma, norma coletiva autorizava repouso semanal fora do parâmetro constitucional
Publicado em 30/11/2023 às 13:40
Projeto cria tabela específica para o Imposto de Renda na atividade rural
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
Publicado em 29/11/2023 às 18:09
STF julga em dezembro omissão do Congresso sobre licença-paternidade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para 13 de dezembro a retomada do julgamento que discute a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade.
Publicado em 29/11/2023 às 18:07
Alagoas/ICMS - Sefaz-AL participa de reunião nacional para definir estratégias de educação fiscal para 2024
Fazenda também esteve presente no 1º Congresso Latino-Americano de Educação Fiscal, em Porto Alegre.
Publicado em 28/11/2023 às 14:23
São Paulo/ICMS - Resolve Já incentiva empresas a quitar dívidas tributárias com condições mais vantajosas
Empresas paulistas com débitos de ICMS que deixem de discutir autos de infração no contencioso administrativo-tributário podem usufruir dos benefícios do Resolve Já.
Auxiliar com câncer de garganta demitida um dia após apresentar atestado será indenizada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do supermercado Crestani & Filhos Ltda., a pagar indenização a uma auxiliar de panificação dispensada um dia após apresentar atestado para ficar afastada do serviço durante a pandemia, porque estava com um tumor cancerígeno na garganta.
Empregador prestará contas sobre igualdade salarial
O governo estabeleceu os critérios para empresas e instituições complementem as informações para ações contra discriminação salarial entre homens e mulheres.
Publicado em 27/11/2023 às 20:13
Veto integral ao Projeto de Lei n° 334/2023
O Despacho Presidencial n° 619/2023, publicado em 24.11.2023, comunicou o veto integral ao Projeto de Lei n°334/2023, referente a desoneração da folha de pagamento.
Publicado em 27/11/2023 às 13:44
Alagoas/ICMS - Nota Fiscal Cidadã: compras realizadas durante a Black Friday podem concorrer a prêmios
NFC beneficia 122 instituições sociais e mais de 377 mil consumidores cadastrados.
Publicado em 24/11/2023 às 18:38
Santa Catarina/ICMS - Governo de SC elimina taxa de concessão de inscrição para abertura de empresas
Medida definida no Plano de Ajuste Fiscal foi colocada em prática para desburocratizar e facilitar o empreendedorismo no Estado
Federal - Câmara aprova prorrogação de incentivos para empresas do Nordeste e da Amazônia
Deputados rejeitaram emenda que estendia benefício ao Centro-Oeste
Publicado em 24/11/2023 às 13:28
INSS - Governo revoga portaria sobre trabalho do comércio nos feriados
O Ministério do Trabalho e Emprego irá revogar a portaria 3.566, publicada na semana passada, que retomava a necessidade de acordo coletivo como requisito para permitir o trabalho no comércio aos feriados.
Publicado em 24/11/2023 às 12:33
INSS: pedidos de benefícios devem ser atendidos em até 30 dias em 2024
O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse nesta quarta-feira (21) que, até dezembro de 2024, a pasta pretende atender a todos os pedidos de benefícios em um prazo máximo de 30 dias
Publicado em 23/11/2023 às 17:03
Aprovada isenção de tributos para serviço de reforma de pneus
Projeto da senadora Margareth Buzetti recebeu indicação favorável do líder do governo, Jaques Wagner, apesar de "dúvida sobre a matéria".
Publicado em 23/11/2023 às 17:01
Alagoas/ICMS - Sefaz-AL efetua pagamento dos créditos da Nota Fiscal Cidadã nesta segunda-feira (13)
A campanha beneficia 122 instituições sociais e mais de 377 mil consumidores cadastrados.
Publicado em 22/11/2023 às 16:16
Período de transição para novo sistema tributário terá o mínimo de complexidade, diz Appy
Secretário extraordinário do Ministério da Fazenda participou de evento da CNI e explicou o processo gradual para a implantação do IVA Dual
Publicado em 22/11/2023 às 16:11
Exposição breve a risco não dá direito a adicional de periculosidade
Ficar exposto a risco durante períodos extremamente curtos não é suficiente para o recebimento do adicional de periculosidade.
São Paulo/ICMS - Comunicado ICMS
Comunicado ICMS
Publicado em 21/11/2023 às 17:18
Vigia discriminado no trabalho por usar cabelo “black power” receberá indenização por assédio moral
No caso, o vigia alegou ter sido desmerecido e perseguido devido à sua aparência física, com chefes solicitando que cortasse o cabelo para se adequar ao “cartão de visita” da empresa.
Publicado em 21/11/2023 às 12:45
CFC eleva padrões de auditoria contábil no Brasil com a publicação de Revisões
Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC): CFC eleva padrões de auditoria contábil no Brasil com a publicação de Revisões
Publicado em 20/11/2023 às 18:55
Açougueira discriminada por colegas e chefe por ser mulher receberá indenização
Uma ex-empregada do Supermercado Jacomar Ltda., de Curitiba (PR), deve receber indenização de R$ 10 mil porque, durante o ano em que trabalhou como açougueira, ouviu insultos de colegas homens por ser mulher.
Publicado em 20/11/2023 às 18:54
Rio Grande do Norte/ICMS - Secretário da Fazenda do RN explica por que estados brasileiros estão aumentando ICMS
Realinhamento de alíquota básica do imposto é essencial para evitar o colapso financeiro de estados e municípios quando a reforma tributária estiver em vigor
Publicado em 20/11/2023 às 16:53
Formulário do Microempreendedor Individual (MEI) foi simplificado
Ele terá menos dados de preenchimento com a eliminação do campo Nome Fantasia.
Campo Grande/ISS - IPTU poderá ser parcelado em até 12 vezes e pagamento à vista terá 20% de desconto
A Prefeitura de Campo Grande divulgou nesta terça-feira (14) a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa do exercício 2024.
Publicado em 17/11/2023 às 16:15
Viúva e filha de trabalhador morto por doença ocupacional deverão ser indenizadas
Empresa de fundição foi condenada a indenizar viúva e filha menor de trabalhador falecido em decorrência de silicose, doença pulmonar causada pela inalação contínua e constante da poeira de sílica.
Publicado em 17/11/2023 às 16:11
Embratur confirma adesão à Política Nacional de Cultura Exportadora
MDIC e agência podem exercer atuação conjunta no estímulo à exportação de serviços e na divulgação do Brasil o exterior
Publicado em 16/11/2023 às 15:13
Tesouro anuncia resultado da primeira emissão brasileira de título sustentável em dólares
Denominado Global 2031 ESG, ele foi emitido no montante de US$ 2,0 bilhões, com uma taxa de retorno para o investidor de 6,50% a.a.
Publicado em 16/11/2023 às 15:09
Sáo Paulo/ICMS - Operação Thunder desarticula fraude fiscal de R$ 300 milhões aos cofres do estado de São Paulo
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo em conjunto com o Gaeco, a PGE, a Receita Federal e com o apoio das Polícias Civil e Militar - deflagrou aOperação Thunder, que visa desarticular fraude fiscal estruturada no setor de bebidas quentes e promovida por um grupo empresarial que atua em vários estados.
Publicado em 16/11/2023 às 15:00
São Paulo/ICMS - Sefaz-SP transfere mais de R$ 855,8 milhões aos municípios paulistas no segundo repasse de ICMS em novembro
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) depositou na conta das 645 prefeituras paulistas, nesta terça-feira (14), referente ao segundo repasse de ICMS de novembro, apurado entre os dias 6 e 10.
Publicado em 16/11/2023 às 14:55
Amazonas/ICMS - Sorteio da Nota Fiscal Amazonense será na quinta-feira (16/11)
Neste mês de novembro o sorteio mensal da Campanha Nota Fiscal Amazonense (NFA) vai acontecer no dia 16 , com transmissão ao vivo pela rádio e TV Encontro das Águas, após o Jornal do Meio-Dia.
Publicado em 16/11/2023 às 14:54
Receita publica IN que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável – ReVar
Instrução RFB estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
Publicado em 16/11/2023 às 14:20
Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto
A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS).
Publicado em 16/11/2023 às 12:23
Balança comercial registrou superávit de US$ 1,383 bi na segunda semana de novembro de 2023
Dados apresentados nesta segunda trazem também a corrente de comércio de US$ 11,688 bi, resultado de exportações no valor de US$ 6,536 bi e importações de US$ 5,152 bi
SISCOMEX - Exportação nº 022/2023
LPCO de DCPAA
Publicado em 14/11/2023 às 13:29
FGTS DIGITAL - Prorrogação. Novo Cronograma de Implantação
Foi publicado a nova data de implantação do FGTS Digital, alterada para 01.03.2024.
Publicado em 13/11/2023 às 17:41
SIMPLES NACIONAL - Prorrogados prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública - 08/11/2023
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
Publicado em 09/11/2023 às 18:07
Sergipe/ICMS - Prazo para adesão do Refis de ICMS termina dia 30 de novembro
Os contribuintes que possuem dívidas de ICMS com o Fisco têm até o dia 30 de novembro para fazer a adesão ao Programa de Autorregularização - Refis 2023.
Publicado em 09/11/2023 às 14:22
Rio Grande do Sul/ICMS - Programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional busca recuperar R$ 13 milhões devidos
Iniciativa é focada no setor varejista e oportuniza que contribuintes fiquem em dia com o fisco até 24 de novembro
Publicado em 09/11/2023 às 14:15
São Paulo/ICMS - Posto Fiscal da Sefaz-SP em Piracicaba tem novo endereço a partir de 13 de novembro
Depois de 26 anos instalado na rua do Rosário, 781, o Posto Fiscal de Piracicaba, vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), tem novo endereço a partir de 13 de novembro.
Publicado em 09/11/2023 às 14:08
Bahia/ICMS - Empresas do Simples aderem à autorregularização, que gera receitas de ICMS estimadas em R$ 148,8 milhões
Empresas do Simples aderem à autorregularização, que gera receitas de ICMS estimadas em R$ 148,8 milhões
Publicado em 09/11/2023 às 14:05
Ceará/ICMS - Atualização nos serviços relacionados ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE)
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que será realizada uma atualização nos serviços relacionados ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), em virtude de uma nova versão disponível.
Publicado em 09/11/2023 às 14:00
Anvisa atualiza procedimento de solicitação de anuência de importação com obrigatoriedade de pré-embarque
Os novos procedimentos começaram a ser utilizados a partir desta segunda-feira (6/11).
Publicado em 08/11/2023 às 19:59
Proposta de estratégia nacional de comércio exterior entra em consulta pública
Objetivo da Estratégia, que trará orientações e diretrizes para os próximos quatro anos, é ampliar a inserção internacional da economia brasileira
Publicado em 08/11/2023 às 19:56
SISCOMEX - Importação nº 052/2023
Siscomex Carga – Limites de acesso por usuário
Publicado em 08/11/2023 às 19:54
Encontro Brasil-EUA debate soluções para avanço no comércio bilateral na segunda-feira (6)
Vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin participa de sessão empresarial promovida pela Amcham, no âmbito do mecanismo MDIC-DoC
Publicado em 06/11/2023 às 18:33
SISCOMEX - Importação nº 051/2023
Alteração de tratamento administrativo - Resoluções Gecex
Publicado em 06/11/2023 às 16:54
SISCOMEX - Importação nº 050/2023
Alteração de modelos de LPCO da Anvisa - Integração com Siscomex-LI
Publicado em 06/11/2023 às 16:53
EFD-REINF - Eventos da série R-4000
Os eventos da série R-4000 devem ser utilizados pelo contribuinte para prestar suas informações relativas a retenções na fonte de imposto sobre a renda e proventos renda, CSLL, Pis/Pasep e Cofins, cujos principais objetivos são a alimentação da DCTFWeb e dos sistemas de malha fiscal da Receita Federal.
Publicado em 03/11/2023 às 19:47
Brasil lança consultas públicas sobre ampliação de acordos do Mercosul com Índia e Emirados Árabes Unidos
Mdic quer ouvir setor produtivo para mapear interesses, preocupações e oportunidades de ampliação do comércio com os dois países
Publicado em 19/10/2023 às 13:51
Rondônia/ICMS - Porto Velho prorroga prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços até 20 de outubro de 2023
Medida se deu em razão da instalação do novo sistema tributário no Município
Publicado em 18/10/2023 às 14:06
Goiás/ICMS - Contribuinte goiano deve informar código de benefícios fiscais na nota a partir de amanhã,18
Código de Benefício Fiscal (cBenef) passa a ser obrigatório na Nota a partir de desta quarta-feira, 18!
Publicado em 17/10/2023 às 20:23
Alteração do prazo de entrega da sérias R-4000 da EFD-REINF
A Instrução Normativa RFB n° 2163/2023, através do DOU de 11/10/2023, alterou o prazo de entrega, bem como as regras para informações da série R-4000 previstas na Instrução Normativa RFB n° 2043/2021.
Publicado em 11/10/2023 às 14:13
SISCOMEX - Exportação nº 019/2023
Retomada do Proex-Equalização - retificação
Publicado em 09/10/2023 às 11:55
SISCOMEX - Exportação nº 018/2023
Retomada do Proex-Equalização
Publicado em 09/10/2023 às 11:50
Pré-lançamento da Plataforma Brasil Exportação (BRAEXP)
Plataforma digital é destinada a conectar empresas brasileiras, especialmente MPMES, a fornecedores de serviços de exportação, como capacitação empresarial, entre outros
Publicado em 09/10/2023 às 11:48
SISCOMEX - Exportação nº 017/2023
Inclusão de NCM em LPCO da Anvisa
Publicado em 09/10/2023 às 11:45
SISCOMEX - Importação nº 042/2023
Alteração de tratamento administrativo - Anvisa
Publicado em 09/10/2023 às 11:44
PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios
Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro de 2023
Publicado em 03/10/2023 às 15:12
Paraíba/ITCD - Governador João Azevêdo prorroga prazo com desconto de 50% do ITCD até 31 de outubro
Governador João Azêvedo decidiu prorrogar o prazo com desconto de 50% para o pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), até o dia 31 de outubro.
Publicado em 02/10/2023 às 18:30
SISCOMEX - Importação nº 045/2023
Implementação dos atributos no ambiente de produção do Portal Siscomex
Publicado em 27/09/2023 às 13:33
RO/REFAZ-ICMS - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Multas e Juros
O Governador do Estado de Rondônia promulgou a Lei que estabelece o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, denominado REFAZ ICMS.
Publicado em 20/09/2023 às 15:04
ICMS/CE - Subistituição Tributária -Ressarcimento e Procedimentos
Através da Instrução Normativa n° 104/2023 , a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará estabelece as diretrizes para solicitar o ressarcimento do ICMS na substituição tributária.
Publicado em 19/09/2023 às 16:57
Maranhão/ICMS - Maranhão amplia faixa de isenção do ICMS da agricultura familiar
O Governador do Maranhão ampliou de R$ 20 mil para R$ 40 mil anuais, a faixa de Isenção do ICMS na comercialização de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares enquadrados no PRONAF.
Publicado em 13/09/2023 às 17:40
EFD-Reinf / IRRF e CSRF
Fatos geradores de IRRF e CSRF , a partir de 01/09/2023, deverão ser informadas na EFD-Reinf.
Publicado em 13/09/2023 às 13:29
DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater IRRF
A partir do período de apuração 09/2023, nova crítica restringirá as deduções supracitadas às contribuições previdenciárias.
Publicado em 13/09/2023 às 12:36
ACRE/ICMS - Fazenda estadual garante que pequeno produtor emita nota eletrônica por aplicativo Nota Fiscal Fácil
Lançado pelo governo do Acre durante a última edição da Expoacre Juruá, o aplicativo NFF chega para os contribuintes que produzem e vendem itens primários no estado, como uma ferramenta de emissão de notas fiscais eletrônicas de forma simples e rápida.
Publicado em 05/09/2023 às 20:35
MEI, é hora de se regularizar!
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.
Publicado em 05/09/2023 às 12:16