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Justiça condena empresa a indenizar trabalhador intoxicado por metal cancerígeno
Atualizado há 8 horas atras
Bancário deverá ser reintegrado ao trabalho após comprovar que foi dispensado doente
Atualizado há 1 dia atras
Frigorífico é condenado a indenizar trabalhador que desenvolveu tendinopatia no ombro
Atualizado há 3 dias atras
Construtora é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias de piloto morto em queda de avião
Atualizado há 4 dias atras
Banco não pode pagar gratificação especial na rescisão somente a alguns bancários
Atualizado há 7 dias atras
Justiça condena empresa a indenizar trabalhador intoxicado por metal cancerígeno
A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve sentença que condenou empresa de metais preciosos de Guarulhos-SP a pagar indenização por danos materiais e morais a fundidor acometido por doença ocupacional decorrente de intoxicação por cádmio, metal tóxico classificado como cancerígeno.
Publicado em 26/07/2024 às 17:12
Bancário deverá ser reintegrado ao trabalho após comprovar que foi dispensado doente
Um bancário goiano deverá ser reintegrado ao trabalho após comprovar na justiça que foi desligado pela instituição bancária enquanto estava doente.
Publicado em 25/07/2024 às 13:18
Frigorífico é condenado a indenizar trabalhador que desenvolveu tendinopatia no ombro
Frigorífico de Alta Floresta foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais e pensão vitalícia a um trabalhador que desenvolveu tendinopatia no ombro esquerdo.
Publicado em 23/07/2024 às 14:14
Construtora é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias de piloto morto em queda de avião
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a ARG S.A., construtora com sede em Belo Horizonte (MG), e outras empresas da multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias à viúva e à filha de um piloto de avião que faleceu em acidente em aeronave da empregadora.
Publicado em 22/07/2024 às 17:42
Banco não pode pagar gratificação especial na rescisão somente a alguns bancários
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar a um ex-gerente uma gratificação especial destinada a apenas alguns empregados que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa.
Publicado em 19/07/2024 às 17:29
TST mantém condenação de donos de embarcação por morte de pescador em naufrágio
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão dos armadores do barco pesqueiro “Vô João G”, que naufragou em 2013 na costa de Santa Catarina, de anular sua condenação pela morte de um pescador no naufrágio.
Publicado em 18/07/2024 às 16:36
Supremo prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual sobre desoneração da folha
O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento.
Publicado em 17/07/2024 às 18:25
Concessionária de energia vai indenizar eletricitário que trabalhava 72 horas por semana
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (Eletrobras CGT Eletrosul) a pagar R$ 50 mil de indenização a um eletricitário que trabalhava 12 horas por dia e 72 horas por semana.
Publicado em 17/07/2024 às 13:39
Justiça do Trabalho no RS homologa R$ 66,3 milhões em acordos após enchentes
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) homologou R$ 66,3 milhões em acordos durante a “Ação Integrada de Conciliação dos Tribunais - Judiciário Unido”.
Publicado em 16/07/2024 às 13:41
Montador será indenizado por acidente de moto durante jornada de trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a RN Comércio Varejista S.A., de Aracaju (SE), pelo acidente de moto ocorrido com um montador de móveis.
Publicado em 12/07/2024 às 14:16
Auxiliar que sofreu assédio sexual aos 17 anos consegue aumentar valor da indenização
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recentemente dois casos de assédio sexual que resultaram em condenações às empresas.
Publicado em 09/07/2024 às 18:47
Usina afasta responsabilidade por trabalho infantil explorado por fornecedor de cana-de-açúcar
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a usina Pedra Agroindustrial S.A., de Serrana (SP), não pode ser responsabilizada pelo trabalho infantil explorado por um de seus fornecedores de cana-de-açúcar.
Publicado em 08/07/2024 às 16:52
Período de licença-maternidade deve ser computado para fins de pagamento do adicional de insalubridade
Diante da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde, o município de Poços de Caldas interpôs recurso pedindo que o período de licença-maternidade fosse desconsiderado do cálculo da verba.
Publicado em 05/07/2024 às 16:29
Empresas de cosméticos são condenadas por obrigar uso de fantasia em reunião de gerentes
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma gerente de setor de duas empresas do ramo de fabricação de produtos cosméticos, que integram um mesmo grupo econômico.
Publicado em 04/07/2024 às 19:06
Empresas donas de obra têm responsabilidade por dívida trabalhista de empreiteira inidônea
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reconheceu a responsabilidade subsidiária de uma concessionária de serviços de eletricidade e de uma empresa de geração de energia eólica pelo pagamento dos créditos trabalhistas de um engenheiro de segurança de Curitiba, empregado de uma empreiteira contratada para a execução de obras de propriedade das empresas responsabilizadas.
Publicado em 03/07/2024 às 20:17
Mãe de auxiliar de enfermagem morta por covid-19 é indenizada por danos materiais e morais
Sentença proferida na 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP condenou instituto de saúde e, de forma subsidiária, o Município de São Paulo a indenizar mãe de auxiliar de enfermagem falecida em razão da covid-19 adquirida no ambiente laboral.
Publicado em 02/07/2024 às 16:29
Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre subvenções
Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.
Publicado em 01/07/2024 às 15:32
Bancária que sofreu retaliação por propor ação trabalhista será indenizada
Uma bancária de João Pessoa (PB) deve receber indenização de R$ 50 mil porque o Banco Santander (Brasil) S.A. suprimiu o pagamento de uma gratificação recebida por 22 anos como retaliação por ela ter ajuizado uma reclamação trabalhista contra a empresa.
Publicado em 01/07/2024 às 15:30
Concessionária de energia do Piauí terá de adaptar condições de trabalho a pessoas com deficiência
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. (antiga Cepisa) contra determinação de promover, de imediato, adequações e adaptações para atender às necessidades de pessoas com deficiência que trabalhem em suas instalações.
Publicado em 28/06/2024 às 13:35
Atendentes de call center em baias de atendimento
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Claro S.A, deverá responder pelas multas aplicadas pela fiscalização do trabalho diante de irregularidades constatadas no ambiente de trabalho da Master Brasil S.A., de Belo Horizonte (MG).
Publicado em 27/06/2024 às 16:29
Empresa que rescindiu contrato de gerente grávida deverá indenizar a empregada por despedida discriminatória
Uma gerente que foi despedida logo após saber que estava grávida deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
Publicado em 26/06/2024 às 12:41
Gerente grávida que teve função esvaziada consegue rescisão indireta
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma organização sem fins lucrativos de São Paulo (SP) contra o reconhecimento da rescisão indireta (justa causa do empregador) de uma gerente executiva que teve suas funções esvaziadas ao informar que estava grávida. Segundo o colegiado, o esvaziamento de funções é conduta inadequada, equivalente a tratamento ofensivo e vexatório.
Publicado em 26/06/2024 às 12:39
Supermercado deve indenizar fiscal de caixa que desenvolveu crises de ansiedade
Um supermercado foi condenado a pagar R$ 10 mil em danos morais a uma fiscal de caixa que desenvolveu crises de ansiedade devido a tratamento hostil e vexatório recebido por superior hierárquica.
Publicado em 24/06/2024 às 15:26
Trabalhador será indenizado por acidente de trajeto sofrido após jornada extenuante
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (TRT-10) condenou uma empresa de coleta de resíduos a pagar indenização por danos morais e materiais a um ex-empregado.
Publicado em 21/06/2024 às 14:59
Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em julho e agosto
Cerca de 4,26 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em julho e agosto podem sacar, a partir desta segunda-feira (17), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024.
Publicado em 19/06/2024 às 17:03
Receita Federal altera normas sobre convênios para fiscalização do ITR
Instrução Normativa aperfeiçoa procedimentos e reforça segurança e sigilo de dados.
Publicado em 18/06/2024 às 17:42
Jogador de futebol consegue rescindir contrato por atraso no FGTS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Fluminense Football Club, do Rio de Janeiro (RJ), contra o reconhecimento da rescisão do contrato do zagueiro Henrique Buss, em razão do atraso de 11 meses no recolhimento do FGTS.
Publicado em 18/06/2024 às 12:54
Justiça garante a empregada rescisão indireta e indenização por restrição ao uso do banheiro
A Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta do contrato da trabalhadora de uma empresa de telemarketing de Belo Horizonte pela restrição ao uso de banheiro e o rigor excessivo na cobrança de metas.
Publicado em 18/06/2024 às 12:37
Caminhoneiro deve receber por tempo de espera com carga e descarga
O tempo em que caminhoneiros aguardam os procedimentos de carga e descarga do caminhão deve ser considerado como integrante da jornada e, portanto, deve ser remunerado.
Publicado em 14/06/2024 às 13:35
Gestante tem direito à estabilidade em contrato por prazo determinado
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região decidiu, por unanimidade, manter a decisão de 1º grau que reconheceu o direito de uma trabalhadora à estabilidade gestante.
Publicado em 13/06/2024 às 14:10
Enfermeira com filho autista ganha direito à redução de jornada e salário integral
Trabalhadora com filho autista tem direito à redução da jornada laboral sem redução do salário. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao analisar o caso de uma enfermeira que trabalha num hospital de Porto Alegre.
Publicado em 11/06/2024 às 14:41
Empresa pertencente a multinacional de comércio eletrônico é condenada a pagar R$ 80 milhões a empregados e ex-empregados
Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP condenou empresa de tecnologia criada pelo Mercado Livre a indenizar em R$ 80 milhões empregados e ex-empregados da companhia.
Publicado em 10/06/2024 às 22:12
Sistema e-CAC terá parada programada para manutenção
Serviços ficarão indisponíveis entre 00h e 13h do dia 09/06/2024.
Publicado em 07/06/2024 às 13:41
Justiça afasta rescisão indireta por irregularidades no adicional noturno e intervalo intrajornada
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho de porteiro que não recebia regularmente o adicional noturno e não usufruía corretamente do intervalo intrajornada.
Publicado em 06/06/2024 às 19:24
Vendedora com transtorno bipolar será readmitida depois de constatada discriminação
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração no emprego de uma vendedora de uma empresa de implementos e máquinas agrícolas de Matão (SP) demitida por ter transtorno bipolar.
Publicado em 05/06/2024 às 13:29
Justiça mantém justa causa de frentista por uso de celular no trabalho
O frentista entrou com ação pedindo a reversão da dispensa por justa causa aplicada por um posto de combustíveis de Rio Verde, verbas rescisórias, entrega das guias para habilitação no seguro desemprego e condenação da empresa ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
Publicado em 04/06/2024 às 16:29
Auxiliar administrativa será indenizada por uso indevido de imagem em leilão de joias na TV
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GE Comércio de Joias Ltda., de Curitiba, a pagar R$ 5 mil de indenização a uma auxiliar administrativa que teve sua imagem utilizada em vídeos na TV sem autorização.
Publicado em 03/06/2024 às 17:35
Mantida dispensa de membro da Cipa que viajou durante licença para repouso
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um consultor de vendas da Estok Comércio e Representações Ltda., de Barueri (SP), que alegava que, como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), não poderia ser demitido.
Publicado em 29/05/2024 às 16:47
Empregado que recebeu mensagens de trabalho durante as férias não terá direito a dano moral
A breve interrupção das férias, apenas para responder dúvidas do empregador, não gera dano moral. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), por unanimidade, em ação na qual um trabalhador pediu indenização após ter recebido mensagens pelo WhatsApp durante os dias de descanso.
Publicado em 28/05/2024 às 20:32
Rio Grande do Sul/ICMS - Receita Estadual adota medidas para agilizar entrega de mercadorias importadas
Alterações facilitam o fluxo logístico dentro do Estado e aceleram recebimento de itens a consumidores
Publicado em 27/05/2024 às 17:28
Empresa agroflorestal é condenada em R$ 500 mil por descumprir lei de cotas
A Vara do Trabalho de Capanema condenou a Mejer Agroflorestal a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de meio milhão de reais.
Publicado em 27/05/2024 às 17:23
Rio Grande do Sul/ICMS - Geração do DANFE volta a ser disponibilizada para MEIS
Operação do Emissor da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa está ocorrendo por meio da nuvem
Publicado em 27/05/2024 às 17:22
INSS começa a pagar nesta sexta décimo terceiro antecipado
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta sexta-feira (24) a segunda parcela do décimo terceiro.
Publicado em 27/05/2024 às 16:49
TST anula cláusula de acordo que tirava adicionais de horas extras e noturno de pescadores
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma cláusula de acordo coletivo que desobrigava empresas de pesca de pagar o adicional de horas extras, o adicional noturno e as horas reduzidas aos pescadores de Rio Grande (RS).
Publicado em 24/05/2024 às 12:07
Siderúrgica é condenada por demitir todos os empregados sem pagar verbas rescisórias
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Siderúrgica Barão de Mauá, de Sete Lagoas (MG), contra condenação pela dispensa de todos os seus empregados sem pagamento de verbas rescisórias.
Publicado em 22/05/2024 às 13:53
Justiça do Trabalho condena supermercado por falta de local de amamentação
A Justiça do Trabalho mineira garantiu a uma mãe trabalhadora o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pelo fato de o empregador, um supermercado, não ter disponibilizado local adequado para amamentação da filha dela.
Publicado em 21/05/2024 às 15:18
Nota de esclarecimento sobre a possibilidade de doação ao povo do estado do RS de parte do imposto sobre a renda
Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil tem recebido questionamentos sobre a possibilidade de doação de parte do imposto sobre a renda devido ao povo do estado do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes.
Publicado em 21/05/2024 às 15:15
Nota de esclarecimento
Receita Federal - Nota de esclarecimento
Saque-Calamidade está disponível a trabalhadores de 59 cidades gaúchas
Trabalhadores de 59 municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas fortes chuvas que atingem o estado desde o fim de abril já podem fazer a solicitação de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na modalidade Calamidade.
Publicado em 20/05/2024 às 18:15
Funcionário que enviou ofensa racial à colega pelo Instagram tem justa causa mantida
Um ex-funcionário de uma loja de materiais de construção em São José, na Grande Florianópolis, que enviou um áudio com ofensas raciais a um jovem aprendiz pelo Instagram teve a demissão por justa causa mantida.
Publicado em 17/05/2024 às 12:22
Metrô-SP não terá de reintegrar empregados que tiveram aposentadoria especial concedida pelo INSS
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) de readmitir empregados que pediram e obtiveram aposentadoria especial junto ao INSS.
Publicado em 16/05/2024 às 20:31
Coletor de lixo será indenizado por danos materiais, morais e estéticos após sofrer acidente de trabalho
Um coletor de lixo que sofreu graves lesões enquanto desempenhava suas funções na cidade de Rio Brilhante receberá indenização no valor de R$ 300 mil por danos materiais, morais e estéticos.
Publicado em 15/05/2024 às 16:36
Restaurante restituirá a balconista dias não abonados por faltas justificadas para cuidar de bebê
Apesar dos avanços na legislação brasileira, as mães trabalhadoras ainda enfrentam dificuldades no ambiente de trabalho, por conta da dupla jornada, da discriminação, do preconceito, da desigualdade salarial e até mesmo pelo desconhecimento de direitos por parte de muitos empregadores.
Publicado em 14/05/2024 às 16:10
Justiça reverte justa causa aplicada a trabalhador que foi demitido durante afastamento previdenciário
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reverteu a demissão por justa causa aplicada por empresa a um trabalhador que foi dispensado enquanto estava afastado das atividades em razão de graves episódios de transtorno depressivo recorrente.
Publicado em 13/05/2024 às 19:14
Rio Grande do Sul/ICMS - Prorrogados prazos para pagamento de ICMS e de guias do Simples Nacional
Medidas foram tomadas para auxiliar empresas atingidas pelas enchentes
Publicado em 13/05/2024 às 19:11
Rio Grande do Sul/ICMS - Medida preventiva em razão das cheias altera serviços da SEFAZ
Autorização de documentos fiscais segue funcionando
Publicado em 13/05/2024 às 19:09
Rio Grande do Sul/ICMS - Veículos com doações têm passagem livre em postos fiscais
Compreendendo a situação de calamidade vivida pelo Rio Grande do Sul, a Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual informa que:
Publicado em 13/05/2024 às 19:08
Rio Grande do Sul/ICMS - De forma temporária, Receita Estadual atende contribuintes via e-mails
Novo modelo funciona de maneira emergencial
Publicado em 13/05/2024 às 19:04
Rio Grande do Sul/ICMS - "Corredor Humanitário" agiliza ajuda ao RS, e documentos fiscais de doações deixam de ser exigidos em todo o país
Medida foi tomada em conjunto por todas as unidades federativas do Brasil
Publicado em 13/05/2024 às 19:02
Caixa libera Fundo de Garantia a afetados por enchentes no RS
Os afetados pela enchente no Rio Grande do Sul poderão sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), anunciou nesta tarde a Caixa Econômica Federal.
Publicado em 10/05/2024 às 18:52
Juiz interdita lojas da Burger King por dívidas trabalhistas
O juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, determinou a paralisação total das atividades, nos dias de maior fluxo de movimento, de duas lojas da Burger King (El Shaddai Bertola Alimentação Ltda.)
Publicado em 09/05/2024 às 17:34
Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa
Normativo estabelece as diretrizes para tributação dos prêmios líquidos em apostas na loteria de quota fixa, sujeitando-os ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.
Publicado em 09/05/2024 às 17:31
Trabalhadora que desenvolveu crise de pânico e transtorno de ansiedade após sofrer assédio moral deve ser indenizada
Uma trabalhadora que desenvolveu transtorno de ansiedade generalizada com episódios de crise de pânico em razão do assédio moral sofrido no trabalho deve ser indenizada.
Publicado em 07/05/2024 às 16:05
Pedido Eletrônico de Restituição – acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes
Publicado em 06/05/2024 às 17:50
Supermercado deve responder por acidente de açougueiro com faca
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Supermercado Nandas Ltda., de Sidrolândia (MS) pelo acidente sofrido por um auxiliar de açougueiro que cortou o antebraço esquerdo com uma faca durante o trabalho.
Publicado em 06/05/2024 às 12:08
Em três anos, Justiça do Trabalho julgou mais de 400 mil casos de assédio moral e sexual
De 2020 a 2023, a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, julgou 419.342 ações envolvendo assédio moral e assédio sexual.
Publicado em 03/05/2024 às 14:35
Banco Safra é condenado por danos morais por ofensa à vestimenta de gerente
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Banco Safra S.A. a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ R$18.428,18, a uma ex-gerente por comentários depreciativo sobre a forma de vestir dela.
Publicado em 02/05/2024 às 19:44
Receita prorroga prazo para autorregularização incentivada de débitos decorrentes de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12.973/2014
Medida vale para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, cujo prazo para requerimento se encerraria nesta terça-feira (30/4).
Publicado em 02/05/2024 às 13:08
INSS é condenado a conceder benefício de auxílio-acidente após cessar auxílio-doença
A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-acidente a um morador de Umuarama (PR) desde a cessação do auxílio-doença pago em virtude de acidente de trânsito.
Publicado em 30/04/2024 às 12:44
Justiça reconhece vínculo empregatício de pastor com igreja evangélica
A Justiça de São Paulo reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus.
Publicado em 29/04/2024 às 20:25
Empresa determina que trabalhador sem habilitação dirija caminhão e é condenada por dano moral após acidente
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar indenização por dano moral de R$ 8 mil a trabalhador requisitado para dirigir caminhão sem ter habilitação para tanto.
Publicado em 26/04/2024 às 11:42
Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de abril
Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização.
Justiça do Trabalho reverte justa causa de empregado preso
O empregado foi dispensado por justa causa após não comparecer por mais de 30 dias no emprego devido à prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia.
Publicado em 25/04/2024 às 13:28
Motorista despedido durante aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado e indenizado
Um motorista que foi despedido durante a aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado ao emprego e ao plano de saúde da empresa, além de receber indenização de R$ 20 mil, por danos morais.
Publicado em 24/04/2024 às 17:27
Motorista despedido durante aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado e indenizado
Motorista despedido durante aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado e indenizado
Publicado em 24/04/2024 às 17:27
Bens, direitos, dívidas e dependentes é o tema da 6ª live do IRPF 2024
Na próxima quarta-feira (24/4), de 16h30 às 18h.
Justiça determina que INSS conte período de atividade especial e garante aposentadoria integral a trabalhador
Um morador de Carambeí (PR) conseguiu na justiça o reconhecimento de atividade especial, sendo convertida em atividade comum urbana, o que contribui para sua aposentadoria.
Publicado em 23/04/2024 às 20:05
TST rescinde homologação de acordo entre sindicato e empresa aérea só para um comandante
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho admitiu ação rescisória de um comandante para desconstituir, unicamente em relação a esse trabalhador, a sentença que homologou acordo judicial entre o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Gol Linhas Aéreas S.A.
Publicado em 22/04/2024 às 16:34
Justiça invalida norma que flexibiliza descanso semanal de trabalhadores fluviários
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que flexibilizava o descanso semanal de trabalhadores fluviários da Chibatão Navegação e Comércio Ltda., de Manaus , que operam embarcações entre Manaus, Porto Velho e Belém.
Publicado em 19/04/2024 às 13:31
Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb
Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios.
Publicado em 18/04/2024 às 20:32
Justiça reconhece vínculo de emprego entre servente de limpeza e agência intermediadora
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu estarem presentes os requisitos legais caracterizadores da relação de emprego entre uma servente de limpeza e uma agência intermediadora de serviços: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.
Publicado em 18/04/2024 às 20:08
Justiça reconhece doença ocupacional e determina indenização para trabalhadora de empresa de alimentos
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a decisão de reconhecimento de doença ocupacional adquirida por uma trabalhadora de empresa de alimentos de Sidrolândia.
Publicado em 17/04/2024 às 12:57
Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Rede Bob’s pelo acidente sofrido por um atendente de balcão da loja do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins (MG), após uma jornada de trabalho exaustiva.
Publicado em 16/04/2024 às 16:57
Recreio deve ser computado na jornada de trabalho de professora universitária
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o intervalo entre aulas destinado ao recreio de alunos deve ser considerado como tempo efetivo de serviço de uma professora universitária da Fepar, independentemente de ela ter usufruído do descanso.
Publicado em 15/04/2024 às 13:58
Construtora é condenada por contratação de menor em atividades insalubres e perigosas
Uma construtora sediada na capital mineira foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais coletivos, pela contratação de menor de 18 anos em trabalho prejudicial à saúde e à segurança dele, em atividades de construção civil e pesada, restauração, reforma e demolição.
Publicado em 12/04/2024 às 16:31
Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR)
As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC.
Dispensa de motorista com câncer de rim é considerada discriminatória
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Expresso São Miguel Ltda., de Cascavel (PR), a indenizar um motorista dispensado durante tratamento de câncer.
Publicado em 11/04/2024 às 16:23
Trabalhadora ganha direito à rescisão indireta com frigorífico que não garantiu local para amamentação de filho de 4 meses
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho a uma auxiliar de produção que não teve acesso a um local adequado para manter o filho de 4 meses durante o período de aleitamento materno exclusivo, nas dependências do frigorífico em que trabalhava.
Publicado em 10/04/2024 às 13:18
Servente de limpeza assediada sexualmente por coordenador deve ser indenizada
Uma servente de limpeza que sofreu assédio sexual por parte do coordenador de uma empresa do ramo deverá receber indenização por danos morais.
Publicado em 09/04/2024 às 18:35
Justiça reconhece rescisão indireta por falta de adequação do local de trabalho para empregada autista
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu rescisão indireta por ausência de providências da empresa quanto a adaptação do ambiente de trabalho para profissional com transtorno do espectro autista (TEA).
Publicado em 08/04/2024 às 15:12
Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento
Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC.
Publicado em 05/04/2024 às 15:33
INSS reduz mais de 50% da atividade e quase 100 mil pessoas ficam sem atendimento por mês, diz TCU
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reduziu a produtividade dos seus peritos por mais da metade da jornada estabelecida por lei.
Publicado em 05/04/2024 às 12:56
Manicure que trabalhava para plataforma de serviços de beleza tem vínculo de emprego reconhecido
Uma manicure que trabalhava para uma plataforma digital de serviços de beleza teve o vínculo de emprego reconhecido.
Publicado em 04/04/2024 às 19:56
Trabalhadora que limpava banheiro em cemitério tem direito a adicional de insalubridade
A Segunda Turma do Tribunal do Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a decisão da juíza do trabalho substituta Juliana Martins Barbosa que reconheceu o adicional de insalubridade para uma trabalhadora que atuava como serviços gerais em um cemitério de Campo Grande.
Publicado em 03/04/2024 às 12:28
Lei 14.754/23 - Renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior
IRPF2024 - Participe da 3ª live e entenda sobre a aplicação da nova lei.
Empresa deverá indenizar vendedor externo por uso de celular particular no serviço
Um trabalhador que exercia a função de vendedor de uma empresa de comércio atacadista de produtos alimentícios deverá receber indenização no valor de R$ 60,00 por mês, para reembolsar gastos com celular particular no serviço.
Publicado em 02/04/2024 às 13:02
Vaqueiro deve desocupar casa cedida em comodato durante contrato de trabalho
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um fazendeiro de Corinto (MG) e determinou a desocupação de um imóvel cedido a um vaqueiro em comodato.
Publicado em 01/04/2024 às 19:49
Frigorífico vai pagar R$ 1,7 milhão por impor jornada excessiva a motoristas
A MFB Marfrig Frigoríficos Brasil S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 1,7 milhão por dano moral coletivo por impor a motoristas carreteiros jornadas excessivas, muito superiores a oito horas diárias.
Publicado em 28/03/2024 às 15:59
Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos
O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/23.
Lactante impedida de trocar de turno para amamentar é indenizada
Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito de uma trabalhadora lactante, que rescindiu seu contrato, de forma indireta, por não ter conseguido trocar o turno de trabalho para amamentar seu filho.
Publicado em 27/03/2024 às 13:16
São Paulo/ICMS - Sefaz-SP transfere R$ 1,5 bilhão aos municípios paulistas, maior repasse de ICMS de março
A cidade de Poá recebeu mais de R$1,8 milhão no terceiro repasse de ICMS em março
Publicado em 26/03/2024 às 17:48
Farmacêutica que aplicava injeções tem direito a adicional de insalubridade
Uma farmacêutica teve reconhecido o seu direito de receber adicional de insalubridade por conta da atividade de aplicar injeções nos clientes de uma rede de farmácia de Curitiba, onde trabalhava.
Publicado em 26/03/2024 às 17:44
Destinação na Declaração é o tema da segunda live da Receita Federal
Live será na próxima quarta-feira(27/03), das 17h às 18h30.
Publicado em 25/03/2024 às 19:03
Trabalhador consegue rescisão indireta por atrasos constantes de salário
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu a rescisão indireta de ex-empregado da Intecnial S.A. devido aos constantes atrasos salariais da empresa.
Publicado em 25/03/2024 às 19:00
São Paulo/IPVA - Governo de SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 de veículos com placa final 8
Contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa; consulta do valor pode ser feita em rede bancária ou no portal da Sefaz
Publicado em 22/03/2024 às 20:16
Paraíba/ICMS - Prazo limite para protocolar pedido de reconsideração do indeferimento do Simples termina dia 26 de março
Sefaz-PB, por meio do Núcleo do Simples Nacional, informa que o prazo limite para protocolar pedido de reconsideração do indeferimento da opção do Simples Nacional 2024 termina na próxima terça-feira, dia 26 de março.
Publicado em 22/03/2024 às 20:14
São Paulo/ICMS - Seu Imposto de Renda devido pode financiar projetos para população idosa
ácil, simples e rápido: faça sua contribuição diretamente no programa da Receita Federal e ajude o Fundo Municipal do Idoso (FMID)
Publicado em 22/03/2024 às 20:11
Metalúrgica pagará horas extras por turno de revezamento acima de seis horas
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S.A. contra sua condenação ao pagamento de horas extras além da sexta hora diária a um auxiliar de operação que fazia turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 12 horas durante quatro dias consecutivos.
Publicado em 22/03/2024 às 14:19
Paraíba/ICMS - SEFAZ-PB publica lista de empresas com indeferimento da opção do Simples Nacional 2024
ASefaz-PB, por meio do Núcleo do Simples Nacional, informa aos contribuintes que publicou, no DOE-SEFAZ, três editais com as empresas que tiveram indeferimento da solicitação da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2024, por pendência cadastral ou fiscal com o Estado da Paraíba.
Publicado em 21/03/2024 às 17:25
São Paulo/ICMS - Sefaz-SP e Polícia Civil desmantelam fraude do Pix praticada por centenas de empresas
Auditores fiscais da Sefaz-SP e policiais da SSP, por meio do DPPC, da Polícia Civil, cumprem, nesta segunda-feira (11), um mandado de busca e apreensão em endereço que concentra as inscrições estaduais de aproximadamente 300 empresas.
Publicado em 21/03/2024 às 17:19
Ceará/ICMS - Prazo para entrega do inventário final de 2023
A Sefaz-CE comunica que expira, no próximo dia 20/03, o prazo para entrega do Inventário de Mercadorias de 31/12/2023, que deve ser transmitido juntamente com a EFD relativa ao período de fevereiro de 2024.
Publicado em 21/03/2024 às 17:16
São Paulo/ICMS - Governo de SP transfere aos municípios paulistas mais de R$ 373 milhões de ICMS
O deposito é referente ao segundo repasse de recursos do ICMS em março
Publicado em 21/03/2024 às 17:07
Viação é condenada por não fornecer condições de trabalho para motorista e cobradores
Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Viação Torres Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 200 mil.
Publicado em 21/03/2024 às 16:46
Representante de vendas que trabalhava em ambiente análogo a call center obtém direito a jornada de trabalho reduzida
O empregado realizava suas tarefas por meio de ligações telefônicas, utilizando headset, embora também desenvolvesse outras funções durante a jornada de trabalho.
Publicado em 21/03/2024 às 16:42
Receita Federal informa sobre a opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior
O prazo para exercer a opção pela atualização é de 15 de março a 31 de maio de 2024.
Publicado em 19/03/2024 às 17:06
Bancário pode ser remunerado por minuto em que exerce função de caixa dentro da jornada
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de disposição do regulamento interno da CEF que prevê a remuneração proporcional aos minutos dedicados pelos bancários à função de caixa.
Publicado em 19/03/2024 às 17:01
São Paulo/IPVA - Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placas finais 4, 5 e 6
#IPVA2025 - Vencimento de placa final 4, 5 e 6.
Publicado em 18/03/2024 às 19:29
Paraíba/ICMS - SEFAZ-PB libera credenciamento para emissão da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom) no ambiente de testes
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) liberou o credenciamento das empresas para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom - modelo 62).
Publicado em 18/03/2024 às 19:27
Comunicado: Receita Federal prorroga para 2025 a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Medida atende pleito de entidades representativas de diversos segmentos
Publicado em 18/03/2024 às 18:57
Rede de fast food é condenada por assédio político a empregados
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (13), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou
a rede de fast food Habib’s ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, por vincular seus empregados a manifestação política contra o governo federal em 2016.
Publicado em 18/03/2024 às 18:54
Receita Federal edita norma que regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros
A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 1º a 15 da lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023
Publicado em 15/03/2024 às 15:20
Vendedor tem direito a comissão sobre produtos devolvidos
Após a entrega de um produto ao cliente, os riscos associados à transação são exclusivos da empresa e não devem ser transferidos para o vendedor.
Publicado em 15/03/2024 às 15:18
São Paulo/ICMS - Nota Fiscal Paulista: morador de Pinheiros leva prêmio especial de R$ 1 milhão
Sortudo concorreu com onze bilhetes eletrônicos após fazer suas compras em novembro de 2023 e solicitar a inclusão do CPF nas notas fiscais
Publicado em 14/03/2024 às 17:15
São Paulo/IPVA - Sefaz-SP recebe até sexta-feira a terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 3
#IPVA2024 - Vencimento de placa final 3.
Publicado em 14/03/2024 às 17:11
Governo antecipa décimo terceiro de aposentados e pensionistas
Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira (13) antecipa o pagamento do abono anual a aposentados e pensionistas, conhecido como décimo terceiro salário de beneficiários do INSS.
Publicado em 14/03/2024 às 14:43
Banco cancela plano de saúde de gestante e terá de pagar R$ 20 mil de indenização
O Banco Losango S.A. terá de pagar R$ 20 mil de indenização a uma bancária de Feira de Santana (BA) por ter cancelado seu plano de saúde mesmo sabendo que ela estava grávida.
Publicado em 13/03/2024 às 13:15
Minas Gerais/IPVA - Estado credencia mais um banco para pagamento de IPVA via Pix
A partir deste mês, Santander está autorizado a gerar o QR Code, assim como o Itaú
Publicado em 13/03/2024 às 13:13
Goiás/IPVA - Começa prazo para quitar a 3ª parcela do IPVA do mês de março
Começou nesta segunda-feira, 11/3, o pagamento da terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024, em Goiás.
Indústria química deve pagar plano de saúde a empregado aposentado com leucemia
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Braskem S.A. pague integralmente o plano de saúde de um químico com leucemia.
Publicado em 12/03/2024 às 13:19
Motorista consegue anular acordo assinado sob pressão
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a anulação de um acordo judicial entre um motorista carreteiro e a Vulcano Transportes do Nordeste Ltda..
Publicado em 11/03/2024 às 17:47
Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano
Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes.
Idosa tem reconhecida a rescisão indireta do empregador, por desconsiderar limitações físicas
Uma trabalhadora idosa, obrigada pela empresa a realizar atividades laborais que exigiam esforço físico acima de sua capacidade, obteve na Justiça o direito ao rompimento contratual por rescisão indireta, uma espécie de justa causa do empregador, por não cumprimento do contrato de trabalho.
Publicado em 08/03/2024 às 13:25
São Paulo/ICMS - Sefaz-SP programa a liberação de R$ 1 bilhão em crédito de ICMS à Toyota do Brasil
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) programou a liberação de R$ 1 bilhão de crédito acumulado de ICMS à Toyota do Brasil, por meio do Programa ProVeiculo Verde.
Publicado em 07/03/2024 às 19:07
São Paulo/ICMS - Sefaz-SP participa de força-tarefa com Prefeitura de São Paulo e Polícia Civil no combate à sonegação fiscal
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) participou nesta terça-feira (5) de uma operação conjunta com a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo e a Polícia Civil.
Publicado em 07/03/2024 às 19:06
Receita Federal altera código de ocupação principal do Carnê-Leão
A medida também aperfeiçoa o processamento eletrônico das declarações e contribui para evitar deduções indevidas.
Prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial se encerra nesta sexta-feira (8)
O prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024 acaba nesta sexta-feira (8).
Publicado em 07/03/2024 às 13:41
Pesquisa mostra que diferença salarial entre mulheres e homens caiu
Nos últimos 10 anos, houve uma redução na diferença entre salários pagos às mulheres e aos homens. O índice que mede a paridade salarial passou de 72 em 2013 para 78,7, em 2023.
Publicado em 06/03/2024 às 13:26
São Paulo/ICMS - Sefaz-SP transfere aos municípios paulistas R$ 650 milhões de ICMS
R$ 3,5 bilhões em ICMS foram repassados no mês de fevereiro.
Publicado em 05/03/2024 às 17:31
São Paulo/ICMS - Cruze os dedos! Mais de 118 milhões de bilhetes foram gerados para o sorteio de março da Nota Fiscal Paulista
Já conferiu seu bilhete para o Sorteio de Março?
Publicado em 05/03/2024 às 17:28
Santa Catarina/ICMS - Fio Desencapado: SEF fiscaliza comércio de sucatas com o apoio da PM em Criciúma
Uma mobilização conjunta da SEF/SC com o apoio da Polícia Militar apurou indícios de irregularidades fiscais em estabelecimentos que exploram o comércio de sucatas, conhecidos como ferros-velhos, em Criciúma, no Sul do Estado.
Publicado em 05/03/2024 às 13:41
Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou examinar recurso da Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma nutricionista e um hospital de Salvador (BA).
Publicado em 04/03/2024 às 13:58
Loja de material de construção é multada por descumprir ordem de não abrir em feriado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Bigolin Materiais de Construção Ltda., de Toledo (PR) ao pagamento de multa de R$ 100 mil por desrespeitar ordem judicial para não operar num feriado nacional.
Publicado em 01/03/2024 às 13:13
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024.
Publicado em 01/03/2024 às 13:12
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Justiça mantém justa causa de funcionário que vazou informações médicas da sogra
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) confirmou a validade da demissão por justa causa de um fisioterapeuta que violou a confidencialidade médica.
Publicado em 29/02/2024 às 15:41
Santa Catarina/ICMS - Estado regulamenta a não incidência de ICMS nas transferências interestaduais
O Governo de Santa Catarina editou uma Medida Provisória que regulamenta a não incidência de ICMS nas operações interestaduais realizadas por uma mesma empresa e a maneira como os créditos desse imposto são transferidos do Estado de origem para o de destino.
Publicado em 28/02/2024 às 16:18
Revogação da reoneração parcial
Medida Provisória n° 1.208/2024, publicada em Edição Extra do DOU de 28.02.2024, revogou a reoneração da folha de pagamento.
Publicado em 28/02/2024 às 14:22
Empresa é condenada a pagar R$ 200 mil por não cumprir cota de aprendiz
A 2ª Vara de Mossoró (RN) condenou a Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra – Eireli – Me a pagar uma indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, por não cumprir a cota para contratação de aprendiz.
Publicado em 28/02/2024 às 14:15
São Paulo/ICMS - Repasse de ICMS reforça caixa das prefeituras paulistas com mais de R$ 1,4 bilhão
A cidade de Pederneiras recebeu mais de R$ 1,9 milhão no quarto repasse de ICMS em fevereiro.
Publicado em 27/02/2024 às 17:43
São Paulo/ICMS - Sefaz-SP notifica a suspensão da inscrição estadual de mais de 6,1 mil contribuintes e alerta para importância da regularização cadastral
Sefaz-SP publicou nesta sexta-feira (23), a notificação de suspensão da eficácia da Inscrição Estadual (IE) de 6.197 contribuintes paulistas por omissão consecutiva na entrega das GIAs relativas a e janeiro, fevereiro e março de 2023.
Publicado em 27/02/2024 às 17:38
Critério de aposentadoria para demitir engenheiro é considerado discriminatório
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um engenheiro dispensado sem justa causa pela CEEE-D, do Rio Grande do Sul.
Publicado em 27/02/2024 às 15:06
Mineradora é condenada a indenizar empregado por danos morais em razão de câmera instalada no banheiro
A existência de câmera no banheiro ensejou a condenação de uma mineradora ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil a ex-empregado da empresa.
Publicado em 26/02/2024 às 16:28
Receita Federal realiza pesquisa para escolher temas de lives do IRPF 2024
Os temas das lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes.
Projeto prevê dedução no IR de doações a fundos patrimoniais
O Projeto de Lei 6185/23 permite a dedução no Imposto de Renda (IR) dos valores doados a fundos patrimoniais por pessoas e empresas.
Pandemia não justifica redução de verbas rescisórias devidas a motorista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou o exame de um recurso da Marte Transportes S.A., de Salvador (BA), que havia despedido um motorista em 2020 alegando que a pandemia da covid-19 seria motivo de força maior.
Publicado em 23/02/2024 às 16:09
Projeto concede benefício tributário a empresa que promover ajuda assistida a idoso
O Projeto de Lei 6217/23, que tramita na Câmara dos Deputados, concede redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por até cinco anos para empresas que contribuírem com as despesas de idoso que resida em asilos ou casas de repouso.
Publicado em 22/02/2024 às 18:48
Justiça determina pagamento de adicional de periculosidade a operador que carregava empilhadeira com cilindros de gás
Um operador de empilhadeira que carregava a máquina com cilindros de gás (GLP) deve receber adicional de periculosidade.
Publicado em 22/02/2024 às 18:45
Nota de esclarecimento - SIMPLES NACIONAL
A Receita Federal esclarece que o prazo de adesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro.
Publicado em 21/02/2024 às 18:46
Bancária poderá fazer teletrabalho para cuidar de filho com doença neurológica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que atendeu ao pedido de uma escriturária do Banco do Brasil, em Natal (RN), para trabalhar em regime de teletrabalho, para poder cuidar do filho, que tem grave doença neurológica.
Publicado em 21/02/2024 às 18:44
Termina dia 29 prazo para empresas enviarem relatórios salariais
Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Publicado em 20/02/2024 às 18:32
Projeto atualiza desconto sobre tributação de lucros com imóveis
O Projeto de Lei 5785/23 atualiza os percentuais da tabela para desconto progressivo no Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na venda de imóveis.
Empregada em limbo previdenciário deve receber salários do período e indenização por danos morais
Uma auxiliar administrativa de hospital que não foi readmitida no emprego e não recebeu salários durante o período em que aguardava julgamento de recurso para restabelecimento do auxílio-doença teve a situação reconhecida como limbo previdenciário pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
Publicado em 19/02/2024 às 13:34
Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 permite que o empresário possa optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro e de julho de cada ano.
Publicado em 16/02/2024 às 20:21
Trabalhadora de fábrica de doces receberá pensão por agravamento de doença
Uma multinacional do ramo alimentício deverá pagar pensão vitalícia a uma trabalhadora que, em razão da atividade que desempenhava na linha de produção da empresa, teve agravadas doenças pré existentes, no pulso e no ombro, que a incapacitam para o trabalho que realizava.
Publicado em 16/02/2024 às 12:25
Sócia que fingiu ser empregada em ação trabalhista é multada por má-fé
A sócia oculta de uma construtora foi multada em R$ 6 mil por litigância de má-fé após mentir que era empregada da empresa em uma ação trabalhista.
Publicado em 15/02/2024 às 12:10
Empregadores têm o dia 29 para enviarem informe de rendimentos
Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023.
Publicado em 15/02/2024 às 12:08
IRRF apurado pelos órgãos dos Estados e Municípios na EFD-Reinf - atualização da tabela de naturezas jurídicas de órgãos públicos
O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelos órgãos da Administração Direta dos Estados e Municípios e pelas suas Autarquias e Fundações pertencem aos próprios entes, ou seja, não são repassados para a União.
Sindicato não consegue cobrar contribuição por meio de ação civil pública
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, que pretendia cobrar contribuição sindical na Justiça por meio de ação civil pública.
Publicado em 14/02/2024 às 16:05
Projetos com novas regras para IR estão prontos para votação na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 68 propostas prontas para serem votadas. A lista inclui uma série de projetos que tratam de mudanças nas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Empregada será ressarcida por compra e manutenção de uniforme
Uma trabalhadora de churrascaria obteve o direito de ser reembolsada por gastos com aquisição de parte do uniforme, assim como o de receber ajuda de custo para manutenção de suas vestimentas de trabalho.
Publicado em 09/02/2024 às 14:21
Atendente que recebia muita reclamação consegue estabilidade por acidente de trabalho
A Primeira Turma do TRT-RN reconheceu como acidente de trabalho o “transtorno misto ansioso e depressivo” (CID 10 por F.14) de ex-atendente da AeC Centro de Contatos S.A. que recebia um grande número de ligações com reclamações, prestando serviço num ambiente estressante.
Publicado em 08/02/2024 às 18:38
Governo aumenta limite de isenção do IR em 2 salários mínimos
O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos.
Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal
A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais.
Publicado em 07/02/2024 às 17:58
Montador de móveis que prestava serviços como MEI obtém reconhecimento de vínculo de emprego
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego entre uma rede de lojas e um montador de móveis que prestava serviços como microempreendedor individual (MEI).
Publicado em 07/02/2024 às 17:54
Medida Provisória nº 1206, de 06 de Fevereiro de 2024
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11482, de 31 de maio de 2007.
Publicado em 07/02/2024 às 17:25
Mais de 1 milhão de empresários pediram adesão ao Simples Nacional
No mês de janeiro de 2024, foram realizadas 1.001.593 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 449.252 aprovadas.
Publicado em 06/02/2024 às 14:00
Mães e pais de recém-nascidos com deficiência poderão ter licenças ampliadas
A estabilidade provisória, a licença-maternidade e a licença-paternidade do trabalhador que tiver filho recém-nascido com deficiência poderão ter seus prazos ampliados, caso se transforme em lei um projeto que atualmente tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Publicado em 06/02/2024 às 13:59
Banco é condenado a indenizar gerente que teve síndrome de burnout
A Justiça do Trabalho determinou que um banco indenize a ex-gerente de uma agência por danos morais, após a trabalhadora desenvolver Síndrome de Burnout.
Publicado em 05/02/2024 às 15:01
Dispensa de empregado que apresentava depressão com sintomas psicóticos é considerada discriminatória
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou discriminatória a despedida de um empilhador em crise depressiva com sintomas psicóticos.
Publicado em 02/02/2024 às 17:43
Versão 10.0.3 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
Foi publicada a versão 10.0.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024.
Policial militar tem vínculo de trabalho reconhecido ao prestar serviços de segurança
Um policial militar que atuou por 16 anos, sem carteira assinada, em uma igreja neopentecostal, em Curitiba-PR, teve reconhecido na Justiça o vínculo de emprego.
Publicado em 01/02/2024 às 13:01
Receita paga hoje lote residual de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal paga nesta quarta-feira (31) o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de janeiro.
Brasil criou 1,48 milhão de empregos formais em 2023, aponta Caged
O Brasil registrou saldo positivo de 1.483.598 empregos formais em 2023, segundo o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Publicado em 31/01/2024 às 17:55
Projeto permite dedução no IR de doações a pequenos clubes de futebol
O Projeto de Lei 2434/23 institui um incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas que realizarem doações a clubes de futebol.
Contribuinte pode fazer defesa oral em processos na Receita Federal
A defesa dos contribuintes nos processos da Receita Federal poderá ser feita por meio de sustentação oral, bastando ao cidadão enviar vídeo ou áudio contendo as argumentações, sem a necessidade de utilização de formulário.
Justa causa não afasta condenação por danos morais devido à homofobia
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) manteve a demissão por justa causa aplicada a um técnico de manutenção de máquinas de costura, que atuava em concorrência com a própria empregadora.
Publicado em 30/01/2024 às 14:09
Vigilante de carro forte não consegue indenização por restrição ao uso de banheiro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de um vigilante da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda., em Vila Velha (ES).
Publicado em 29/01/2024 às 17:55
Projeto do governo institui depreciação acelerada para modernizar indústria
O governo enviou o Projeto de Lei 2/24, que institui um programa de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos novos adquiridos pelas empresas em 2024.
Publicado em 29/01/2024 às 17:53
Mais de 739 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
A sete dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas já registram 739.679 solicitações de opção pelo Simples Nacional.
Publicado em 26/01/2024 às 14:01
Gestante dispensada ao fim de contrato de experiência receberá indenização por período de estabilidade
Médica realizando exame de ultrassonografia em paciente grávida
Publicado em 26/01/2024 às 14:00
Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou a última sessão de julgamento de 2023 no dia 15 de dezembro, na Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis.
Bancário que acessou dados da ex-esposa tem justa causa confirmada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de um empregado do Banco do Brasil que, por quatro vezes, acessou dados cadastrais bancários da ex-esposa, que era funcionária da mesma instituição e também foi demitida pela mesma razão.
Publicado em 25/01/2024 às 13:51
Redução de adicional de periculosidade de instaladores por norma coletiva é inválida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou norma coletiva que reduzia o percentual do adicional de periculosidade a ser pago aos instaladores de linhas telefônicas da Telemont S.A., em Minas Gerais.
Publicado em 24/01/2024 às 14:07
Haddad: isenção do IR para quem ganha até dois mínimos sai neste mês
O anúncio deve ser feito até o fim do mês.
Versão 10.0.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
Publicada a versão 10.0.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10).
Publicado em 22/01/2024 às 16:27
Afastado vínculo de emprego pretendido por pedreiro com dona da obra de imóvel residencial
O pedreiro trabalhou na construção de imóvel residencial da ré em 2022. Contou que recebia remuneração semanal de R$ 750,00 e que trabalhou de forma de pessoal, habitual, onerosa e subordinada, mas a dona da obra não registrou o contrato de emprego na sua carteira de trabalho.
Publicado em 22/01/2024 às 16:21
Desenrola para empresas deve sair neste trimestre, diz Márcio França
O lançamento da versão para empresas e microempreendedores individuais (MEI) do Programa Desenrola deve sair no primeiro trimestre, disse nesta quarta-feira (17) o recém-empossado ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.
Publicado em 19/01/2024 às 13:54
Empresa terá de fornecer prótese a empregado que teve mão amputada em acidente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa em Salto (SP) a custear o tratamento de um operador de produção que terá de implantar uma prótese mecânica após ter a mão amputada em acidente de trabalho.
Publicado em 19/01/2024 às 13:49
Infraero deve pagar adicional de periculosidade a aeroportuário sem considerar prazo prescricional
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar, a um operador de serviços aeroportuários de São Paulo, adicional de periculosidade retroativo ao momento em que as condições perigosas de trabalho foram identificadas, afastando a prescrição quinquenal.
Publicado em 18/01/2024 às 18:27
Receita anula isenção tributária para líderes religiosos
Decisão vigorava desde julho de 2022