Paraná/ICMS - Boletim Informativo n° 13/2018 - Manutenção NF-e, NFC-e e CT-e
A Receita Estadual do Paraná informa que os sistemas autorizadores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) passarão por manutenção no domingo (24/06/2018) a partir das 07:00 horas até às 12:00 horas.
Publicado em 21/06/2018 às 14:22
Goiás/ICMS - Prazo para quitar parcelas negociadas termina na 2ª feira
Dados da Superintendência de Recuperação de Créditos, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), apontam a existência de 15.521 parcelamentos de débitos tributários de ICMS, IPVA e ITCD com vencimentos para a próxima segunda-feira (25/6), da próxima semana. São valores que representam R$ 988,7 milhões da carteira negociada.
Publicado em 21/06/2018 às 14:05
Simples Nacional - Escritórios de Contabilidade
Dispõe sobre a Resolução CGSN nº 140, de 22 de Maio de 2018, que entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2018, e tem basicamente os mesmos preceitos, conceitos e regras práticas da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Publicado em 21/06/2018 às 10:17
Rio de Janeiro/ICMS - Omissos de entrega de arquivos EFD ICMS/IPI
A partir de Junho de 2018 será implementada rotina mensal de impedimento das Inscrições Estaduais que se encontrarem omissas da entrega de arquivo EFD-ICMS/IPI por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, conforme determina a alínea "b" do inciso XIII e Parágrafo 2º do art.55 da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
Publicado em 19/06/2018 às 15:23
Alagoas - Instrução Normativa SEF nº 31, de 15/06/2018
Disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Publicado em 18/06/2018 às 10:50
Simples Nacional - O Livro Modelo 7 é obrigatório para empresas do SN
Consoante a falta de previsão de dispensa no próprio estatuto das micro e pequena empresas, aprovado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 e segundo conteúdo Solução de Consulta COSIT nº 444, de 18 de Setembro de 2017 não há tratamento diferenciado para optantes pelo Simples no que diz respeito ao preenchimento do Livro Registro de Inventário modelo 7.
Publicado em 18/06/2018 às 08:36
ICMS/AL – Operações com Veículos Novos
Dispõe sobre as operações com veículos novos e a alíquota de 17% + 1%, da qual fica sujeita.
Publicado em 15/06/2018 às 16:24
ICMS/Rio de Janeiro - Substituição Tributária no Serviço de Transporte
Alteração no Art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no serviço de transporte.
Goiás/ICMS - O Parcelamento do DIFAL (Simples Nacional)
Em virtude da recente greve dos caminhoneiros, o governo do estado de Goiás publicou o Decreto n° 9239, de 08 de Junho de 2018, parcelando o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Publicado em 11/06/2018 às 15:45
Minas Gerais/ICMS - Prorrogação no prazo para entrega da DAMEF/2018
Conforme Portaria SRE nº 160, de 08 de junho de 2018(DOE 09.06.2018) foi alterado o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – DAMEF – de que trata o item 04 do Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da DAMEF, constante do Anexo I da Portaria SRE nº 149, de 28 de janeiro de 2016, relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017.
Publicado em 11/06/2018 às 14:21
ICMS/Minas Gerais - Prevê implantação da NFC-e para o início de 2019
A Secretaria de Estado de Fazenda está finalizando a contratação necessária para adequação da área de Tecnologia da Informação (TI) a fim de viabilizar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Minas Gerais.
Publicado em 11/06/2018 às 14:15
Paraná/ICMS - Estado prorroga o prazo de pagamento do ICMS para 27.06.2018
O Estado do Paraná, através do Decreto n° 9992/2018, publicado no diário oficial do dia 08.06.2018, prorrogou o prazo de pagamento do ICMS.
Publicado em 11/06/2018 às 08:56
Sergipe - Decreto nº 40055, de 04/06/2018
Altera, excepcionalmente, o início da contagem do prazo estabelecido no art. 191-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002, relativamente às datas de saídas dos documentos fiscais emitidos no período de 15 a 31 de maio de 2018.
Publicado em 06/06/2018 às 16:35
ICMS-ES - OBRIGATORIEDADE DA NFC-e AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
Com o advento do Decreto nº 4255-R, de 04.06.2018, publicado no DOE de 05.06.2018, há nova redação no art. 543-Z-Z-B.
Publicado em 06/06/2018 às 11:01
ISS/BH - Denúncia Espontânea - Aplicações Gerais
Dispõe sobre a possibilidade de antecipar-se ao fisco e protocolar denúncia espontânea, em casos de infração da legislação tributária, por parte do contribuinte.
Publicado em 05/06/2018 às 15:53
Mato Grosso - Decreto nº 1502, de 28/05/2018
Em caráter excepcional, autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a não alterar os valores do preço médio ponderado ao consumidor final - PMPF, relativos a operações com combustíveis, para a primeira quinzena de junho de 2018, e dá outras providências.
Publicado em 05/06/2018 às 11:15
ICMS/MA - Correção de pagamento efetuado por meio de DARE e GNRE
Dispõe sobre a Portaria GABIN Nº 129/1 de 10/04/2018, que define regras para correção de pagamentos efetuados por meio de DARE e de GNRE.
Publicado em 30/05/2018 às 14:13
Substituição Tributária no Serviço de Transporte
Alteração no art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no Serviço de Transporte
Paraná/ICMS - Boletim Informativo nº 12/2018
A Coordenação da Receita do Estado informa que, em 22/05/2018, foi atingido o limite global anual de valores passíveis de utilização de créditos habilitados no SISCRED.
Publicado em 25/05/2018 às 10:12
CLT - Portaria nº 349, de 23/05/2018
Estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.
Publicado em 24/05/2018 às 14:12
São Paulo/ICMS - Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aperfeiçoou a sistemática de apuração de ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ST) ou pago antecipadamente.
Publicado em 22/05/2018 às 16:36
ICMS/PR – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica – Hipóteses
Dispõe sobre as hipóteses de cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, que tem como prazo geral 168 horas, conforme regulamentado no art. 11 do Anexo III do RICMS/PR – Decreto nº 7871/2017, onde o cancelamento somente poderá ser realizado caso não tenha ocorrido a circulação da mercadoria (fato gerador).
Publicado em 22/05/2018 às 14:13
Santa Catarina/PREFIS-ITCMD - Lei nº 17519, de 16 de maio de 2018
O governo de Santa Catarina, cria através da Lei nº 17.519, de 16 de Maio de 2018, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD).
Publicado em 21/05/2018 às 10:07
São Paulo/ICMS - Fazenda reduz burocracia para empresas optantes do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda implementou recentemente duas importantes iniciativas em benefício dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.
Publicado em 16/05/2018 às 14:25
Paraná/ICMS - Boletim Informativo n° 11/2018 - BP-e: Bilhete de passagem eletrônico
A Coordenação da Receita do Estado do Paraná informa que está disponível para testes a versão 1.00a do seu sistema autorizador de Bilhete de Passagem eletrônico – BP-e.
Publicado em 16/05/2018 às 09:55
Santa Catarina/ICMS - Eduardo Pinho Moreira assina decreto que reduz alíquota de ICMS para atacadistas
O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida.
Publicado em 16/05/2018 às 09:10
Rio Grande do Sul/ICMS - Transporte vinculados a Contrato
A dispensa de emissão do CT-e a cada prestação, permitindo ao contribuinte a emissão de um conhecimento que possa englobar repetidas prestações, somente é autorizada pelo fisco gaúcho mediante requerimento direcionado ao Chefe da CAC.
Publicado em 16/05/2018 às 09:07
ICMS/RS - Dispensa na emissão de documentos fiscais
A dispensa de emissão do CT-e a cada prestação, permitindo ao contribuinte a emissão de um conhecimento que possa englobar repetidas prestações, somente é autorizada pelo fisco gaúcho mediante requerimento direcionado ao Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou ao Delegado da Receita Estadual, no interior, e desde que o contribuinte preencha uma série de requisitos pré-estabelecidos, atenda ao disposto no Item 5.0 da IN/DRP nº 45, de 1998 e exclusivamente nas situações em que o próprio dispositivo menciona.
Publicado em 16/05/2018 às 08:24
ICMS/MA - MDF-e - Manifesto eletrônico de documentos fiscais
O Projeto MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e que permita o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
Publicado em 14/05/2018 às 15:06
Santa Catarina/ICMS - Fim da MP n° 220/2018 - Fim da Alíquota Geral de 12% de SC
Na queda de braço política travada entre indústria (FIESC) e comércio (FECOMÉRCIO) em Santa Catarina, o varejo levou a melhor. E o legislativo estadual foi rápido.
Rio Grande do Sul/ICMS - Definição sobre mudanças na Lei Kandir fica para próxima semana
A Comissão Mista Especial do Congresso encarregada de propor mudanças na Lei Kandir decidiu transferir, possivelmente para a próxima semana, a votação do relatório que propõe novos critérios na compensação aos estados por conta da desoneração sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados.
Publicado em 09/05/2018 às 16:02
RJ - Ajustes na EFD ICMS/IPI - Fundo de combate a pobreza
Dispõe sobre os ajustes na apuração do imposto, para fins de escrituração digital.
Publicado em 09/05/2018 às 15:54
Reforma Trabalhista - A Responsabilidade do sócio quanto aos débitos trabalhistas
A responsabilidade do sócio quanto aos débitos trabalhistas passa a ser expressa no Art. 10-A da CLT, incluído pela Lei nº 13467/2017.
Publicado em 07/05/2018 às 16:51
São Paulo - Portaria CAT nº 36, de 04/05/2018
Altera a Portaria CAT nº 162, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
Publicado em 07/05/2018 às 11:24
Mato Grosso/ICMS - NF-E - SEFAZ alerta contribuintes sobre consumo indevido dos sistemas da Nota Fiscal
A partir do dia 16 de maio a Secretaria de Fazenda (Sefaz) passa a aplicar as regras de validação do consumo indevido dos sistemas autorizadores das Notas Fiscais Eletrônica e de Consumidor Eletrônica (NF-e e NFC-e).
Publicado em 03/05/2018 às 14:58
São Paulo/ICMS – Estado posterga o recolhimento do ICMS-ST para empresas do Simples Nacional
O Comunicado CAT nº 05/2018 postergou a data de recolhimento do ICMS-ST, Antecipação e Diferencial de Alíquotas para as empresas do Simples Nacional, para 01.06.2018.
Publicado em 27/04/2018 às 10:06
São Paulo/ICMS – Estado prorroga vigência da Portaria CAT nº 85/2016 – (Produtos eletrônicos)
A Portaria CAT nº 33/2018, publicada hoje no DOE, prorroga a vigência da Portaria CAT nº 85/2016.
Publicado em 27/04/2018 às 09:55
ICMS/PE - Mercadoria não entregue ao destinatário
Com base nos arts. 529 a 536 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto n° 44650/2017, denomina-se retorno de mercadoria não entregue a operação na qual a mercadoria retorna ao estabelecimento do remetente original, anulando os efeitos fiscais da operação anterior, por qualquer motivo, sem que tenha sido entregue ao destinatário.
Publicado em 26/04/2018 às 15:56
Santa Catarina/ICMS - Restituição do imposto destacado a 17% antes da publicação da MP nº 220/2018
Às operações realizadas de 01 de Abril até a data da publicação da Medida Provisória nº 220/2018, o governo do estado oferece forma de restituir os contribuintes do ICMS destacado a maior nas notas fiscais emitidas nesse período.
Publicado em 24/04/2018 às 16:22
ICMS – CONFAZ revoga Protocolos ICMS entre São Paulo e Sergipe
Publicado no Diário Oficial da União de hoje (24.04.2018), o Despacho CONFAZ nº 61/2018, que publica os Protocolos ICMS nºs 30 a 33/2018, que revogam os Protocolos ICMS nºs 34, 35, 39 e 41/2012, entre São Paulo e Sergipe, abrangendo os segmentos de (Ferramentas, Artigos de Papelaria, Produtos Alimentícios e Materiais Elétricos) com efeitos a partir de 24.04.2018 e 01.07.2018.
Publicado em 24/04/2018 às 11:36
SIMPLES NACIONAL - Resolução nº 139, de 19/04/2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.
Publicado em 23/04/2018 às 14:47
SIMPLES NACIONAL - Resolução nº 138, de 19/04/2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Publicado em 23/04/2018 às 14:44
Mato Grosso/ICMS - Governo prorroga até 30 de maio a adesão ao REFIS
O Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), prorrogou até o dia 30 de maio deste ano, a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Estado de Mato Grosso (Refis).
Publicado em 23/04/2018 às 10:26
Goiás/ICMS - Incide agora sobre venda de Softwares
Desde o dia 01 de abril, o governo de Goiás pode taxar em 17% do ICMS a venda de mercadorias digitais como softwares, jogos eletrônicos e aplicativos destinados ao consumidor final.
Publicado em 23/04/2018 às 10:20
Rondônia/ICMS – Novo Regulamento do ICMS entra em vigor em 01.05.2018
Publicado no Diário Oficial do dia 05.04.2018 em SUPLEMENTO, o Decreto nº 22721/2018, que aprova o novo Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, que entrará em vigor a partir de 01.05.2018.
Publicado em 19/04/2018 às 11:52
NORMAS TRABALHISTAS / CLT - Lei nº 13606, de 09/01/2018
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis n°s 8212, de 24 de julho de 1991, 8870, de 15 de abril de 1994, 9528, de 10 de dezembro de 1997, 13340, de 28 de setembro de 2016, 10522, de 19 de julho de 2002, 9456, de 25 de abril de 1997, 13001, de 20 de junho de 2014, 8427, de 27 de maio de 1992, e 11076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei n° 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Publicado em 18/04/2018 às 16:47
Pernambuco/ICMS - Mais contribuintes devem emitir NFC-E a partir de abril
Mais contribuintes devem emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a partir de abril, nas operações de venda ao consumidor final dentro de Pernambuco, seja presencialmente ou na modalidade de entrega em domicílio.
Publicado em 16/04/2018 às 10:00
Paraíba/ICMS - Prazo para contribuinte detentor de benefício fiscal enviar formulário termina dia 30 de abril
O prazo para que o contribuinte com inscrição estadual na Paraíba detentor de benefício fiscal, sendo ativo ou inativo com inscrição cancelada, suspensa, cassada ou vencida de enviar formulário eletrônico preenchido termina no dia 30 de abril.
Publicado em 13/04/2018 às 11:51
Santa Catarina/ICMS - Importante mudança no ICMS catarinente
O que muda, prerrogativa, aplicação e inaplicabilidade.
Publicado em 13/04/2018 às 11:40
Paraíba/ICMS - GIM será substituída pela Escrituração Fiscal Digital (EFD) para empresas com faturamento acima de R$ 120 mil
As empresas optantes do Simples Nacional com inscrição estadual, com faturamento acima de R$ 120 mil anual, vão passar a entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em vez da Guia de Informações Mensais (GIM), a partir de janeiro de 2019.
Publicado em 12/04/2018 às 14:01
Paraíba/ICMS - Receita Estadual comunica novas datas de adesão para versões de notas fiscais eletrônicas
A Secretaria de Estado da Receita comunica aos contribuintes paraibanos os novos prazos de migração de versões atualizadas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Publicado em 12/04/2018 às 13:55
Paraíb/ICMS - Receita Estadual prorroga prazo de pagamento da fatura do regime Normal e do envio dos arquivos EFD, GIM e GIA-ST
A Secretaria de Estado da Receita decidiu prorrogar, excepcionalmente, o prazo de pagamento da fatura relativo ao mês de março dos contribuintes com regime de tributação Normal para o dia 20 de abril de 2018.
Publicado em 12/04/2018 às 13:53
ICMS/PR - Aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado
Para fins de creditamento do ICMS sobre a entrada de bens destinados a compor o ativo permanente de contribuinte, NÃO HÁ NECESSIDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL pelo contribuinte.
Publicado em 12/04/2018 às 11:15
Roraima - Portaria GABINETE nº 294, de 06/04/2018
Dispõe sobre o detalhamento das regras de transição relativas às mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária na forma do Decreto Nº 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Publicado em 11/04/2018 às 14:48
Paraíba - Portaria GSER nº 72, de 10/04/2018
Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital, à Guia de Informações Mensais e à Guia Nacional de Informação, Apuração do ICMS Substituição Tributária e o prazo de pagamento das faturas do mês de referência 03/2018.
Publicado em 11/04/2018 às 09:24
Rio Grande do Sul/ICMS - Prazo para adesão com benefício ao Compensa-RS é antecipado
Para garantir o benefício de redução da multa para 25% do valor do imposto e dos juros em 40%, os interessados enquadrados nessa situação devem aderir ao programa até o dia 27 deste mês.
Publicado em 10/04/2018 às 10:10
Goiás/ICMS - Transporte de passageiros terá benefício Fiscal
O Diário Oficial do Estado (DOE) traz hoje (09/04) decreto que reduz a base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro de forma que a carga tributária fique em, no mínimo, 7% (no mínimo).
Publicado em 10/04/2018 às 09:57
Goiás/ICMS - SEFAZ desobriga empresas do Simples Nacional de entregar o SINTEGRA
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional não precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias), se emitirem documentos fiscais eletrônicos.
Publicado em 10/04/2018 às 09:54
Mato Grosso/ICMS - Emissor gratuito de MDF-e será descontinuado a partir de Outubro
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) informa que a partir de 1º de outubro de 2018 o aplicativo gratuito para emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
Publicado em 10/04/2018 às 09:39
SIMULADOR DE REGIMES TRIBUTÁRIOS
Essa ferramenta tem por finalidade a simulação de cálculo, ou seja, apenas indicar os valores aproximados para a tomada de decisão à melhor opção e comparação entre os regimes tributários do Lucro Real, Presumido e Simples Nacional.
Publicado em 09/04/2018 às 09:33
Mato Grosso/ICMS - Nota Fiscal Eletrônica passa a ser Obrigatória em Mato Grosso
A partir deste mês todos os contribuintes, independente da atividade econômica exercida por eles, estão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de vendas e prestação de serviços.
Publicado em 03/04/2018 às 11:45
ICMS/PI - DIEF – Declaração de Informações Econômico-Fiscais
Com base no art. 724 do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, os contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, ficam obrigados, a partir dos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2007, a apresentarem a Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF.
Publicado em 02/04/2018 às 17:10
Rio de Janeiro/ICMS - DECLAN-IPM 2017/2018
A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM do ano-base 2017, a DECLAN-IPM de Baixa em 2018, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores serão obrigatoriamente apresentadas pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou outros, observado o disposto na Seção I do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Publicado em 02/04/2018 às 10:51
São Paulo - Simples Nacional 2018
A empresa optante pelo Simples Nacional que exceder o sublimite de receita bruta previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que é de R$ 3.600.000,00, fica sujeita ao pagamento do ICMS pela circulação da mercadoria (e não mais pela receita bruta) beneficiando-se, naturalmente, do princípio da não cumulatividade do imposto.
Publicado em 28/03/2018 às 17:08
Ceará - Decreto nº 32563, de 26/03/2018
Publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.
Publicado em 28/03/2018 às 13:34
Alagoas - Instrução Normativa SEF nº 14, de 26/03/2018
Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 08.08.2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.
Publicado em 27/03/2018 às 15:54
Tocantins - Decreto nº 5793, de 21/03/2018
Identifica os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I.
Publicado em 27/03/2018 às 14:54
Paraíba - Decreto nº 38179, de 26/03/2018
Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.
Publicado em 27/03/2018 às 14:17
Sergipe - Decreto 30992 de 26 de Março de 2018
Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.
Publicado em 27/03/2018 às 10:30
Santa Catarina/ICMS - Mudanças na legislação interna, que excluem segmentos inteiros do regime de cobrança do ICMS por substituição tributária, acontecem em SC
Além dos protocolos relacionados no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ Nº 036, de 7 de março de 2018, revogando alguns protocolos firmados ou alterando outros, de modo que desobrigam seus signatários de enviarem produtos com o pagamento do ICMS incidente nas operações subsequentes, em favor do estado de Santa Catarina, o estado começa a excluir do regime de substituição alguns de seus segmento, deixando de cobrar também em operações internas o recolhimento do ICMS/ST.
Publicado em 23/03/2018 às 14:06