ICMS/PR - Parcelamento do ICM, ICMS e ITCMD - Novos prazos
O Estado publica o Decreto 11926/2022 - (DOE de 05.08.2022), que prorroga prazos para pagamento e adesão dos parcelamentos de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS e ITCMD.
Publicado em 09/08/2022 às 17:13
IPI - Redução - Decreto 11158/2022
Ministro do STF suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM.
Publicado em 09/08/2022 às 11:02
SISCOMEX - Importação nº 042/2022
Alteração de tratamento administrativo - nitrocelulose - DFPC e MD
Publicado em 08/08/2022 às 14:42
SISCOMEX - Exportação n° 020/2022
Inclusão de produtos na licença do Ministério da Defesa e alteração de atributos da DFPC
Publicado em 08/08/2022 às 14:41
Sancionada a Lei nº14434, de 04 de agosto de 2022, a qual estabelece piso nacional da Enfermagem em todo território nacional.
Altera a Lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
ICMS/SP - Fato gerador - Momento da emissão da NF-e
Ocorre o fato gerador do imposto (ICMS), quando ocorre a saída da mercadoria do estabelecimento, a qualquer título, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, regra expressa no art. 2º do RICMS/SP - Decreto 45490/2000, ou seja, é o momento da emissão da Nota Fiscal.
Publicado em 04/08/2022 às 17:12
Camex reduz tarifas de glifosato e resinas plásticas
Órgão diminui imposto de cinco insumos industriais
Publicado em 04/08/2022 às 13:31
SISCOMEX - Sistemas n° 002/2022
Atualização de API do Módulo TA/LPCO
Publicado em 04/08/2022 às 13:27
SISCOMEX - Importação n° 041/2022
Inclusão de tratamento administrativo da ANVISA
Publicado em 03/08/2022 às 12:52
Camex abre consulta pública sobre alterações na Lista de Bens Sem Similar Nacional
Objetivo é definir regras para mudar itens isentos da alíquota de 4% de ICMS em transferências interestaduais de mercadorias importadas
Publicado em 03/08/2022 às 12:48
SISCOMEX - Importação n° 040/2022
Importação de Poli(cloreto de Vinila) obtido por Processo de Emulsão - Resolução GECEX nº 365/2022
Publicado em 02/08/2022 às 11:51
Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo
A publicação do Decreto nº 11.158 de 29 de julho de 2022, tem o objetivo de viabilizar a redução de 35% no IPI da maioria dos produtos fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, cumprir decisão judicial (ADI 7153) que determinou a preservação da competitividade dos produtos produzidos na ZFM.
Publicado em 02/08/2022 às 11:48
IPI - Nova Tabela TIPI/2022 - Efeitos a partir de 01.08.2022
O Decreto nº 11158/2022 institui Nova TIPI, a partir de 01.08.2022, ampliando a redução de IPI para automóveis e revoga o Decreto nº 10923/2021 e Decreto nº 11055/2022.
Publicado em 01/08/2022 às 13:36
Transferências cambiais para exterior terão redução de IOF
Medida adapta legislação a normas da OCDE
Publicado em 29/07/2022 às 15:33
ICMS/SC - Bares, Restaurantes e estabelecimentos similares
O Tratamento Tributário Diferenciado Concedido a Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares, foi regulamentado através do Decreto 2060/2022, com Alteração nº 4532, que acrescentou a Subseção XX e o art. 266-A ao Anexo 2 do RICMS/SC.
Publicado em 29/07/2022 às 14:58
Seção II do Sistema Harmonizado
Você sabia que a Seção II do SH abrange a maioria dos produtos vegetais?
Publicado em 28/07/2022 às 15:50
ICMS/PR - Boletim Informativo nº 07/2022
A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que alterou o art. 225 da Constituição Federal, para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis, bem como o artigo 4º da mesma Emenda, que dispõe sobre a aplicabilidade do regime fiscal favorecido, informa que, a partir de 15 de julho de 2022, as operações e prestações internas com álcool etílico hidratado combustível devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 12% (doze por cento).
Publicado em 27/07/2022 às 16:10
EUA e Reino Unido revogam taxas de produtos siderúrgicos do Brasil
Taxas eram cobradas há mais de 5 anos
Publicado em 26/07/2022 às 13:27
Saúde avalia flexibilizar regras de importação de medicamentos
Objetivo é evitar falta de remédios em todo o Brasil
Publicado em 25/07/2022 às 15:03
ICMS/PB - Inscrição do substituto e casos da EC 87/2015, com consumidor final
O procedimento para a obtenção de inscrição estadual do Substituto Tributário, e dos casos tratados pela Emenda Constitucional nº 87/2015, de um modo geral, segue o que diz a norma que rege a atualização cadastral de contribuintes paraibanos, a Portaria 00087/2016/GSER.
Publicado em 20/07/2022 às 16:15
Receita Federal alerta para golpes no e-commerce e esclarece que Alfândegas não comercializam mercadorias
Golpistas usam o nome “Alfândega” para tentar dar veracidade à fraude
Publicado em 20/07/2022 às 15:03
Conselho da Camex avalia iniciativas para política comercial brasileira
Colegiado trabalha para formular estratégia de inserção do Brasil no comércio internacional
Publicado em 18/07/2022 às 12:24
SISCOMEX - Importação n° 039/2022
Publicação em treinamento dos atributos de NCM – 01 a 49
Publicado em 18/07/2022 às 12:23
Receita regulamenta exame remoto para despachantes aduaneiros
Exame de qualificação técnica para atuar como despachante aduaneiro passa a ser possível na modalidade digital.
Publicado em 13/07/2022 às 15:09
ICMS/PR - Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (mod. 55) - Hipóteses
Perante a legislação do ICMS do Estado do Paraná, o cancelamento da NF-e tem como prazo geral 168 horas, conforme regulamentado no art. 11 do Anexo III do RICMS/PR - Decreto nº 7871/2017, onde o cancelamento somente poderá ser realizado caso não tenha ocorrido a circulação da mercadoria (fato gerador).
Publicado em 12/07/2022 às 12:36
ICMS/SC - Parcelamentos Especiais
A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizou por meio de aplicações no SAT, o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 parcelas. Poderão solicitar o parcelamento, as empresas afetadas pelos efeitos dos decretos editados no âmbito do Estado e que já se encontravam em dificuldades financeiras em período anterior à pandemia da COVID-19.
Publicado em 12/07/2022 às 11:49
Boletim Informativo 0005 de 01 de Julho de 2022
A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e o disposto no Parágrafo 4º do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”, informa que, a partir de 23 de junho de 2022, as operações e prestações internas abaixo indicadas devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 18% (dezoito por cento):
Publicado em 11/07/2022 às 16:51
ICMS/SC - Estado promove alterações na tributação do leite e cria regime diferenciado para bares e restaurantes
De acordo com o Decreto 2060/2022 - (DOE de 07.07.2022), o estado de Santa Catarina promoveu alterações no RICMS/SC, na tentativa de combater o alto preço do leite.
Publicado em 08/07/2022 às 17:14
ICMS: Estados que reduziram a alíquota do ICMS de combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicações e transporte coletivo
Considerando-os bens e serviços essenciais em observância à Lei Complementar 194/2022, que altera a Lei 5172/66 (CTN) e a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir).
Publicado em 08/07/2022 às 09:58
SISCOMEX - Importação nº 038/2022
Portaria Coana nº 81, de 2022, estabelece atributos e especificações complementares à NCM
Publicado em 07/07/2022 às 11:42
Durante 2021, aumentou o intercâmbio comercial do Mercosul com o mundo e com os países do bloco entre si
O intercâmbio comercial do Mercosul com o mundo1 em 2021 foi de US$ 598 bilhões, obtendo um aumento de 37% com respeito a 2020. As exportações representaram 57% e as importações 43% do intercâmbio Comercial.
Publicado em 07/07/2022 às 11:41
ICMS/RS - Contribuintes devem estar atentos a alterações decorrentes da exclusão da substituição tributária a partir de 1º de julho
Medida implementada pela Receita Estadual atendeu demanda de diversos setores econômicos gaúchos e requer alterações nos cadastros de produtos e nos sistemas de autorização de Nota Fiscal e da Escrita Fiscal.
Publicado em 01/07/2022 às 14:28
ICMS/SC - Antecipação tributária - Não se aplica quando o fornecedor seja optante do Simples Nacional
Considerando o entendimento da SEF/SC, através da Consulta COPAT 41/2022, a antecipação tributária instituída desde 01.02.2022, através da Lei 18241/2021 e Decreto 1657/2021, não se aplica quando o “fornecedor” for optante do Simples Nacional.
Publicado em 01/07/2022 às 13:02
SISCOMEX - Importação nº 037/2022
Alteração de tratamento administrativo - ANP
Publicado em 30/06/2022 às 15:11
SISCOMEX - Exportação n° 019/2022
Inclusão de atributo para exportação de óleo diesel
Publicado em 30/06/2022 às 15:10
SISCOMEX - Exportação n° 018/2022
Procedimentos para Exportação de Café
Publicado em 30/06/2022 às 15:08
ICMS - Estados de São Paulo e Goiás estabelecem uma alíquota interna de 18% e 17% para gasolina, energia elétrica, querosene de aviação e serviços de comunicação
A Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, alterou a Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
Publicado em 28/06/2022 às 15:23
SISCOMEX - Importação n° 036/2022
Inclusão de tratamento administrativo da ANVISA
Publicado em 28/06/2022 às 11:26
Governo de São Paulo reduz ICMS na gasolina de 25% para 18%
O governador Rodrigo Garcia e o secretário Felipe Salto anunciaram, nesta segunda-feira, a antecipação da redução na alíquota do ICMS na gasolina de 25% para 18%.
Publicado em 28/06/2022 às 11:23
Bolsonaro sanciona lei que limita ICMS de combustíveis, mas veta compensação a estados
A nova lei pretende conter a alta nos preços dos combustíveis e da energia elétrica no País
Publicado em 28/06/2022 às 11:18
Receita Federal consolida e simplifica regras de valoração aduaneira de mercadorias importadas
A normativa incorpora atos do Comitê de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Comércio.
Publicado em 27/06/2022 às 13:33
SISCOMEX - Importação nº 035/2022
Alteração de tratamento administrativo - DFPC
Publicado em 27/06/2022 às 13:32
SISCOMEX - Exportação n° 017/2022
Alteração de tratamento administrativo para produtos sujeitos a LPCO da DFPC
Publicado em 23/06/2022 às 09:00
Gecex prorroga vigência da Lista Covid e aprova novas reduções de tarifas de importação
As medidas foram aprovadas na 195ª reunião do colegiado, realizada nesta quarta-feira (15/6)
Publicado em 21/06/2022 às 11:31
SISCOMEX - Importação nº 034/2022
Mercante - Consulta CE para Desconsolidação
Publicado em 15/06/2022 às 17:22
SISCOMEX - Exportação n° 016/2022
Dispensa de LPCO – Produtos Anvisa
Publicado em 15/06/2022 às 11:59
Aprovado projeto que reduz imposto para reduzir preço dos combustíveis; volta à Câmara.
Com 65 votos a favor e 12 contra, o plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público.
Publicado em 14/06/2022 às 10:31
Brasil recebe documento que aponta o caminho para o ingresso do país na OCDE
Acession Roadmap foi entregue pela entidade à comitiva brasileira em Paris, integrada pelo secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys
Publicado em 14/06/2022 às 09:45
Protocolo sobre Regras Comerciais e de Transparência Brasil-EUA entra em vigor
Nota conjunta dos ministérios da Economia e das Relações Exteriores
Publicado em 13/06/2022 às 15:53
SISCOMEX - Importação nº 033/2022
Preenchimento de multa e juros no Siscomex-DI
Publicado em 13/06/2022 às 08:26
SISCOMEX - Importação nº 032/2022
Decreto nº 11.090/2022
Publicado em 13/06/2022 às 08:24
Lei prorroga incentivo fiscal a empresas exportadoras
Foi sancionada a Lei 14.366, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes aduaneiros especiais de drawback, incentivos fiscais dados a empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo.
Publicado em 10/06/2022 às 12:36
SISCOMEX - Exportação n° 042/2021
Prorrogação Excepcional de Atos Concessórios de Drawback
Publicado em 10/06/2022 às 12:33
Medida reduz custo de importação no Brasil
Decreto do governo federal retirou do imposto de importação a taxa de capatazia, relacionada às atividades dentro dos portos. Objetivo é baratear compras de produtos do exterior.
Publicado em 10/06/2022 às 10:40
Decreto exclui do imposto de importação o valor da capatazia realizada em território nacional
Medida reduz custos de importação e traz impactos positivos na competividade e na integração do país aos fluxos globais de comércio
Publicado em 10/06/2022 às 10:35
SISCOMEX - Importação nº 030/2022
Complemento à Notícia Siscomex Importação nº 029/2022
Publicado em 08/06/2022 às 12:37
ICMS/SP - Zona Franca de Manaus extensão da isenção de ICMS para produtos importados de países membros do GATT/OMC.
Baseado na Decisão do STF (Súmula 575) o Estado de São Paulo estende a isenção do ICMS nas operações com produtos importados de países membros do GATT/OMC regulamentado pelo Decreto Federal 1355/94, nas operações destinadas a Zona Franca de Manaus e Área de Livro Comércio, desde que os produtos possuam similar no país, conforme orienta as Respostas às Consultas SEFAZ 23713/2021 e 25615/2022.
Publicado em 07/06/2022 às 15:50
Senado vai analisar proposta do governo de compensar estados e zerar tributos sobre gasolina e etanol.
GOVERNO DIZ QUE PODERÁ ZERAR IMPOSTOS SOBRE GÁS, GASOLINA E ETANOL E COMPENSAR PERDAS DE ARRECADAÇÃO SE OS ESTADOS LIMITAREM A COBRANÇA DE ICMS A 17% ATÉ O FINAL DO ANO SE DESONERAREM O DIESEL.
Publicado em 07/06/2022 às 13:03
SISCOMEX - Importação nº 029/2022
Não incidência da Taxa de Utilização do Mercante - TUM
Publicado em 07/06/2022 às 12:22
Reforma tributária começa a ser discutida em nova comissão especial; conheça a proposta.
Conheça a nova proposta em análise na comissão especial
Publicado em 06/06/2022 às 16:12
SISCOMEX - Exportação n° 014/2022
Inclusão de NCM nas Licenças de Exportação da Anvisa
Publicado em 06/06/2022 às 14:28
SISCOMEX - Importação n° 028/2022
Ajuste de campos dos LPCO da ANVISA
Publicado em 03/06/2022 às 10:22
Audiência sobre ICMS: ministro André Mendonça fixa parâmetros para construção de acordo entre estados e União
O ministro é relator da ação em que a AGU questiona convênio do Confaz que autoriza estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre óleo diesel.
Publicado em 03/06/2022 às 10:15
Suspensão de produtos da ST na saída interna RJ
O Decreto 48039 de 11.04.2022, republicado em 13.04.2022 o qual entra em vigor em 01.06.2022, vem trazendo orientações e regulamentando o Art. 1º da Lei nº 9428, de 30.09.2021 (DOE de 01.10.2021) que indicava que ficava suspensa a aplicação do regime de ST nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.
Publicado em 02/06/2022 às 14:39
ICMS/RO - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DESTDA
DESTDA é a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, que se compõe de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS de que tratam as alíneas “a” (substituição tributária), “g” (antecipação) e “h” (diferencial de alíquotas) do inciso XIII do Parágrafo 1º do art. 13 da LC 123/2006, de interesse das administrações tributárias das unidades federadas. A declaração também inclui a repartição do Diferencial de Alíquota entre os Estados de origem e destino, quando há venda para não contribuinte do ICMS (pessoa física), criada pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e, num segundo momento, os valores destinados ao Fundo de Combate à Pobreza também poderão ser declarados na DeSTDA.
Publicado em 31/05/2022 às 15:09
Sefaz Alagoas reabre o parcelamento especial para quitação do ICMS
A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) reabriu a adesão ao prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2022 que dispõe de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Agora, os interessados poderão aderir ao programa no período de 1 de junho até 31 de agosto.
Publicado em 31/05/2022 às 14:25
Portaria MTP nº 1255, de 27 de Maio de 2022
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Anvisa altera peticionamento eletrônico de Licenciamento de Importação
Plano de contingência para o Peticionamento Eletrônico de Importação será encerrado e petições irão migrar para o Portal Único de Comércio Exterior.
Publicado em 27/05/2022 às 15:01
ICMS/SP - Programa ProAtivo - Transferência de crédito acumulado de ativo imobilizado.
O Programa ProAtivo é um Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado, que tem por finalidade permitir a transferência de crédito acumulado do ICMS. (Resolução SFP N° 67/2021)
Publicado em 27/05/2022 às 09:40
Câmara aprova projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia
Proposta prevê compensação da União aos estados pela perda de arrecadação. Texto será enviado ao Senado.
Publicado em 26/05/2022 às 13:13
STF invalida norma de SC que autorizava compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
A decisão de mérito confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018.
Publicado em 25/05/2022 às 15:08
SISCOMEX - Exportação n° 013/2022
Alteração de tratamento administrativo para a NCM 63079090 - DFPC
Publicado em 25/05/2022 às 14:48
Guia de pagamento do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida pelo PGMEI
Programa para emitir o DAS pode ser acessado pelo e-CAC, Portal do Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou app MEI.
SISCOMEX - Exportação n° 012/2022
III Webinar de Operações de Comércio Exterior
Publicado em 24/05/2022 às 17:08
SISCOMEX - Importação nº 027/2022
Sistema Mercante - Consulta CE para Desconsolidação
Publicado em 24/05/2022 às 11:37
SISCOMEX - Importação n° 025/2022
Alteração de tratamento administrativo - IBAMA
Publicado em 24/05/2022 às 11:35
Brasil firma acordo multilateral que agilizará o despacho de mercadorias nos fluxos do comércio internacional
Acordo de Reconhecimento Mútuo do programa Operador Econômico Autorizado (OEA) foi assinado pela Receita Federal com outros dez países das Américas e Caribe
Publicado em 23/05/2022 às 14:55
SISCOMEX - Exportação n° 011/2022
Atualização de NCM na “Licença de exportação de substâncias que destroem a Camada de Ozônio (Protocolo de Montreal)” - IBAMA
Publicado em 23/05/2022 às 14:52
SISCOMEX - Importação n° 025/2022
Alteração de tratamento administrativo - IBAMA
Publicado em 23/05/2022 às 14:50
Receita Federal publica Balanço Aduaneiro de 2021.
Relatório destaca panorama do controle de processos de importação e exportação, atividades de vigilância e repressão, entre outros.
Publicado em 20/05/2022 às 12:05
MP desfaz concessão de crédito tributário na compra de combustível para uso próprio
O governo editou nesta quarta-feira (18) uma medida provisória que desfaz a concessão de crédito tributário a empresas que comprem combustível para uso próprio em 2022.
Publicado em 19/05/2022 às 16:08
Receita prorroga, em 30 dias, prazos para entrega da ECD e ECF
A prorrogação visa ao cumprimento tempestivo da entrega das escriturações.
Instrução Normativa RFB nº 2082, de 18 de Maio de 2022
Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.
SISCOMEX - Importação n° 024/2022
Alteração de tratamento administrativo - DFPC
Publicado em 18/05/2022 às 18:05
SISCOMEX - Exportação n° 010/2022
Inclusão de NCM na “Licença de Produtos da Faixa Amarela” - DFPC
Publicado em 18/05/2022 às 18:04
SISCOMEX - Exportação n° 009/2022
Dispensa de emissão de LPCO – Suext
Publicado em 17/05/2022 às 09:51
ICMS/MG - Guia de Transporte de Valores Eletrônica
Orientações Gerais
Publicado em 16/05/2022 às 17:19
SISCOMEX - Exportação n° 008/2022
Alteração no horário de indisponibilidade dos módulos de exportação
Publicado em 16/05/2022 às 12:38
Senado prorroga 'drawback' até 2023; desoneração vale para exportadoras Fonte: Agência Senado
O Senado aprovou a medida provisória que prorroga a desoneração de tributos para empresas brasileiras que compram insumos usados na produção de bens destinados à exportação.
Publicado em 13/05/2022 às 16:04
ICMS/SP - Tarifa de pedágio. Inclusão na base de cálculo do ICMS
Na prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, a tarifa de pedágio deve ser incluída na base de cálculo do ICMS a ser informada no Conhecimento de Transporte de Cargas - CT-e.
Publicado em 12/05/2022 às 17:06
SISCOMEX - Exportação n° 007/2022
Indisponibilidade dos módulos de exportação
Publicado em 12/05/2022 às 11:55
Governo de SC de sanciona lei que reduz ICMS do leite e de alimentos
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina desta segunda-feira, dia 09, a Lei nº 18368, que reduz o ICMS para o leite longa vida para 7% e o dos alimentos servidos em bares e restaurantes para 3,2%, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães.
Publicado em 11/05/2022 às 15:07
Micro e pequenas empresas podem quitar dívidas com até 90% de desconto sobre multas e juros
A adesão ao programa de pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional está aberta até 31 de maio
Fiscodata Informa
IPI - Suspensão de Decretos
Publicado em 10/05/2022 às 10:28
Comércio exterior brasileiro bate novos recordes nos quatro primeiros meses do ano
Com superávit de US$ 19,94 bilhões, o País alcançou os maiores valores para o período de janeiro a abril em saldo, corrente de comércio, exportações e importações. No mês, exportações também bateram recorde
Publicado em 06/05/2022 às 12:24
SISCOMEX - Importação n° 022/2022
Complementação da Notícia Siscomex nº 007/2022
Publicado em 06/05/2022 às 12:20
ICMS/SC - PL do Governo que reduz ICMS do leite e alimentos é aprovado por unanimidade
PL do Governo que reduz ICMS do leite e alimentos é aprovado por unanimidade
Publicado em 04/05/2022 às 15:56
ICMS/MS - Regimes Especiais
Disposições Gerais
Publicado em 04/05/2022 às 14:23
SISCOMEX - Importação nº 019/2022
AFRMM - Tarifa Bancária
Publicado em 04/05/2022 às 13:08
SISCOMEX - Importação n° 021/2022
Alteração de tratamento administrativo para medicamentos- ANVISA
Publicado em 04/05/2022 às 13:07
SISCOMEX - Importação nº 020/2022
Alteração de tratamento administrativo - ANVISA
Publicado em 04/05/2022 às 13:06
Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis - 29/04/2022
Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis.
Publicado em 29/04/2022 às 19:00
SISCOMEX - Importação n° 018/2022
Inclusão de modelos LPCO com anuência da ANVISA
Publicado em 29/04/2022 às 14:45
SISCOMEX - Importação n° 017/2022
Alteração de Tratamento Administrativo - ANVISA
Publicado em 26/04/2022 às 16:15
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados.
Publicado em 25/04/2022 às 14:44
Gecex aprova novas reduções de tarifas de importação
Medida inclui 15 cortes para evitar desabastecimento e 13 modificações permanentes na Tarifa Externa Comum do Mercosul; taxas caem a zero e 2%, respectivamente
Publicado em 25/04/2022 às 12:27
SISCOMEX - Importação n° 016/2022
Alteração de Tratamento Administrativo ANVISA - NCM 29223990
Publicado em 20/04/2022 às 13:01
SISCOMEX - Importação n° 015/2022
Alteração de tratamento administrativo ANVISA- NCM 30029000
Publicado em 18/04/2022 às 16:35
Cortes paralisam principais modalidades de financiamento às exportações
O redesenho do sistema de crédito oficial à exportação brasileiro é fundamental para assegurar previsibilidade de recursos para o Seguro de Crédito à Exportação e o Proex Equalização, avalia CNI.
Publicado em 13/04/2022 às 16:27
SISCOMEX - Importação n° 014/2022
Alteração de tratamentos IBAMA – Resoluções GECEX
Publicado em 13/04/2022 às 16:24
Exportações atingem o maior valor mensal da história, com US$ 29,09 bilhões em março
As exportações brasileiras somaram US$ 29,09 bilhões em março, atingindo um recorde mensal histórico, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (1º/04) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.
Publicado em 12/04/2022 às 16:21
SISCOMEX - Importação n° 013/2022
Alteração de tratamentos ANVISA – Resoluções GECEX
Publicado em 12/04/2022 às 16:19
ICMS/MG - DECRETO ALTERA LIMITE DE VALOR DA NFC-e EM QUE É OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR
Medida proporciona agilidade na emissão do documento, simplificação e redução da burocracia para empresas
Publicado em 12/04/2022 às 16:12
SISCOMEX - Importação n° 012/2022
Atualização de tratamentos Inmetro- Resoluções GECEX
Publicado em 11/04/2022 às 14:33
Assintecal promoverá exportações de micro e pequenas empresas
De olho na retomada do mercado internacional para componentes para calçados, a Associação Brasileira das Empresas de Componentes para Couro promove, Machinery and Chemicals e em parceria com o Sebrae pelo projeto Integramoda, o MPE Exportadora.
Publicado em 11/04/2022 às 14:32
ICMS/SC - Esclarecimentos sobre o ICMS dos combustíveis
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) esclarece que não aumentou nem irá aumentar impostos dos combustíveis em Santa Catarina. O ICMS é o mesmo desde 1988, quando foi criado. A alíquota no Estado para a gasolina é 25% e para o diesel é 12%, uma das menores do Brasil.
Publicado em 08/04/2022 às 16:02
Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda
Declaração deste ano poderá ser enviada até 31 de maio de 2022
Publicado em 05/04/2022 às 15:41
Siscomex-Importação nº 11, de 01/04/2022
Inclusão de licenciamento com anuência da SUEXT - REPORTO
Publicado em 04/04/2022 às 16:23
Siscomex-Importação nº 10/2022
Atualização de tratamento administrativo - Resoluções GECEX
Publicado em 04/04/2022 às 15:48
ICMS/SC - É FALSA A INFORMAÇÃO DE QUE O GOVERNO VAI AUMENTAR IMPOSTOS DA CESTA BÁSICA
Circulam nas redes sociais informações falsas de que o Governo do Estado irá aumentar o ICMS sobre produtos da cesta básica. A alíquota vai continuar em 7%.
Publicado em 04/04/2022 às 15:43
SISCOMEX-EXPORTAÇÃO nº 005/2022
Adaptação do Tratamento Administrativo à NCM/SH 2022
Publicado em 01/04/2022 às 19:19
SISCOMEX-EXPORTAÇÃO nº 004/2022
Informamos que, a partir de 1º de abril de 2022, as exportações de produtos classificados na NCM 97050000 estarão dispensadas da emissão do documento “Permissão para Exportação de Fósseis – DNPM/ANM” (TA E0101, modelo E00026) no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, exigido até então para anuência da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Publicado em 31/03/2022 às 10:45
Siscomex-Importação nº 008/2022
AFRMM - Alteração de Alíquota
Publicado em 29/03/2022 às 08:31
RFB de 23/03/2022
Receita Federal aprimora regras para importação e exportação
Publicado em 24/03/2022 às 16:37
ME de 22/03/2022
Camex reduz a zero imposto de importação de sete itens da cesta de consumo da população
Publicado em 22/03/2022 às 15:33
Lei Complementar nº 193, de 17 de Março de 2022
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Publicado em 18/03/2022 às 17:32
ME de 17/03/2022
Após a realização do processo simplificado autorizado pela Resolução Gecex nº 291, de 21 de dezembro de 2021, e com o apoio da Receita Federal do Brasil para realizar a conversão das posições NCM que serão afetadas com o início dos efeitos do SH 2022, foi concluída a análise que identificou e revisou os Ex-tarifários que foram encaminhados para a pauta da reunião do Gecex que ocorrerá neste mês de março, solicitando a nova prorrogação de suas vigências para 31 de dezembro de 2025.
Publicado em 18/03/2022 às 17:26
Anvisa de 16/03/2022
Anvisa altera peticionamento eletrônico de Licenciamento de Importação.
Publicado em 17/03/2022 às 09:01
Portaria RFB nº 155, de 15/03/2022
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração fevereiro de 2022.
Publicado em 16/03/2022 às 09:24
ICMS/SP - SEFAZ inicia nova rodada de cobrança de débitos de ICMS utilizando ciência comportamental aplicada
No final de fevereiro, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou uma nova ação de cobrança utilizando o método Nudge (termo inglês que, em tradução livre, significa empurrãozinho). Foram enviados lembretes para cerca de cinco mil contribuintes de ICMS que declararam o imposto, mas não fizeram o recolhimento no prazo.
Publicado em 15/03/2022 às 15:51
Siscomex-Importação nº 007/2022
Nos termos da Resolução Gecex nº 272/2021, a partir de 1º/04/22, começará a produzir efeitos a nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com extinção de alguns códigos da NCM e criação de novos. Alertamos para as regras de funcionamento dos módulos do Siscomex quando há alteração de código NCM vigente, e esclarecemos que o Portal Único Siscomex e o Siscomex Importação não mais permitirão o registro de documentos com os códigos extintos a partir do dia 1º/04/2022. Sendo assim, relacionamos abaixo algumas orientações a serem observadas pelos operadores de comércio exterior em casos de extinção de código NCM.
Publicado em 15/03/2022 às 08:38
SISCOMEX-EXPORTAÇÃO nº 003/2022
Nos termos da Resolução Gecex nº 272/2021, a partir de 1º/04/22, começará a produzir efeitos a nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, com extinção de alguns códigos da NCM e criação de novos. Alertamos para as regras de funcionamento dos módulos do Siscomex quando há alteração de código NCM vigente, e esclarecemos que o Portal Único Siscomex e o Siscomex Importação não mais permitirão o registro de documentos com os códigos extintos a partir do dia 1º/04/2022. Sendo assim, relacionamos abaixo algumas orientações a serem observadas pelos operadores de comércio exterior em casos de extinção de código NCM.
Publicado em 14/03/2022 às 16:07
ANBA de 09/03/2022
Brasil zera impostos sobre gás de cozinha importado
Publicado em 10/03/2022 às 14:20
Comunicado RFB de 07/03/2022
Comunicado
Publicado em 08/03/2022 às 09:32
Redução do IPI marca início da era de reindustrialização do Brasil
Corte no Imposto sobre Produtos Industrializados atinge mercadorias como brinquedos e eletrodomésticos
Publicado em 08/03/2022 às 09:21
Siscomex-Importação nº 006/2022
Alteração de Tratamento Administrativo - NCM 93040090
Publicado em 07/03/2022 às 17:00
Siscomex-Importação nº 004/2022
Alteração da TIPI – arredondamento de alíquotas
Publicado em 07/03/2022 às 08:26
Agência Brasil de 03/03/2022
Dólar fecha a R$ 5,02 com procura por commodities
Publicado em 04/03/2022 às 09:42
ICMS/MT - Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória para produtor rural a partir de março/2022
Regra é aplicada aos produtores pessoa física, independentemente da quantidade de documentos emitidos no ano passado
Publicado em 03/03/2022 às 15:36
Mato Grosso/ICMS - SEFAZ Estende até 31 de março prazo para Empresas do Simples Nacional regularizarem dívidas
A alteração consta na Portaria n° 041/2022, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (03.03), e equipara a data limite de regularização ao mesmo prazo da Receita Federal
Agência Brasil de 02/03/2022
Camex regulamenta redução do imposto de importação de veículos
Publicado em 03/03/2022 às 10:50
SISCOMEX SISTEMAS nº 001/2022
Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 18 de fevereiro de 2022, Edição 35, Seção 1, páginas 23 e 24, a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, a qual estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto, e a Instrução Normativa RFB nº 2064, de 17 de fevereiro de 2022, a qual dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências.
Publicado em 03/03/2022 às 10:42
Restituição de Valor Pago Indevidamente
O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Publicado em 03/03/2022 às 10:30
Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022
Expectativa é de que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas.
Publicado em 03/03/2022 às 10:09
Exportação n° 002/2022
Alteração de Tratamento Administrativo - DFPC
Publicado em 25/02/2022 às 11:35
Resolução CGSN nº 165, de 23 de Fevereiro de 2022
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Publicado em 25/02/2022 às 11:31
Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02
As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.
Alterações das NCMs passam a valer a partir de abril
A Suframa vem alertar às empresas que lidam com comércio exterior, especialmente as indústrias do PIM que usam a LIPS, que a partir de 1º de abril de 2022 entrará em vigor a nova reforma do SH, conforme a Resolução GECEX nº 272/2021.
Publicado em 23/02/2022 às 09:56
Alteração de Tratamento Administrativo - DFPC
Informamos que, a partir de 23/02/2022, serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens 38140090 e 38249989 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Publicado em 23/02/2022 às 09:54
Ministério da Economia divulga portaria que regulamenta novo decreto antissubsídios
Normativo é peça-chave na modernização do arcabouço normativo brasileiro de defesa comercial
Publicado em 21/02/2022 às 13:47
Região Fiscal participou da inauguração da área de despacho aduaneiro e da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba (PI).
Nos dias 14/2 e 15/2, a 3ª Região Fiscal participou da inauguração da área de despacho aduaneiro e da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba (PI), bem como atuou como painelista, no IV Fórum de ZPEs, representada pelo auditor-fiscal Francisco Rebouças Junior, delegado da Alfândega de Fortaleza.
Publicado em 21/02/2022 às 13:46
Portaria MTP nº 334, de 17 de Fevereiro de 2022
Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico.
Publicado em 18/02/2022 às 14:59
SISCOMEX - Importação n° 002/2022
Exclusão de campos de LPCO do MAPA
Publicado em 17/02/2022 às 12:59
ICMS/São Paulo - SEFAZ-SP facilita entrega de declarações de produtores rurais em novo sistema pela internet
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) disponibilizou um novo sistema web para a confecção e entrega de declarações DIPAM-A por produtores rurais paulistas de regime Pessoa Física.
Publicado em 15/02/2022 às 14:59
Brasil abre 2022 com recordes de exportações e corrente de comércio
O comércio exterior brasileiro seguiu a trajetória de recordes no início de 2022. As exportações no mês de janeiro cresceram 25,3% e atingiram US$ 19,67 bilhões.
Publicado em 15/02/2022 às 14:56
Emenda Constitucional 0115 de 10 de Fevereiro de 2022
Altera a Constituição Federal para incluir a prote
Publicado em 11/02/2022 às 14:25
Anvisa realiza webinar sobre a RDC 579/2021
Na segunda-feira (14/2), às 15h, seminário virtual irá abordar a nova norma que trata da importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados.
Publicado em 09/02/2022 às 12:45
Portaria PRES/INSS nº 1411, de 03 de Fevereiro de 2022 (REPUBLICAÇÃO)
Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e informações prévias à implantação em meio digital.
Processo Simplificado para Prorrogação de Ex-tarifários de BK-BIT
O Ministério da Economia disponibilizou ferramenta que permite aos interessados manifestarem-se, do dia 17 de janeiro de 2022 até o dia 28 de fevereiro de 2022, sobre o interesse na prorrogação de prazo adicional.
Publicado em 07/02/2022 às 12:41
Santa Catarina/ICMS - PREFIS para ICMS e ITCMD é prorrogado em Santa Catarina
Foi prorrogado o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) instituído pela Lei nº 18.165/2021 para os créditos tributários relativos ao ICMS (Decreto nº 1.487/2021) e ao ITCMD (Lei nº 18.241/2021).
Publicado em 07/02/2022 às 12:36
Anvisa aprova a realização de inspeção remota de produtos importados
Além de aprimorar o controle sanitário e dar mais agilidade às inspeções, a medida atende à necessidade da manutenção do distanciamento social durante a pandemia.
Publicado em 04/02/2022 às 13:30
Conquista 24: Cooperação Intra-Mercosul
Foram implementados mais de 50 projetos de cooperação internacional Extra-Mercosul (por meio da associação e da contribuição de terceiros sócios).
Publicado em 01/02/2022 às 12:24
Odontologia brasileira fortalece relações comerciais internacionais na AEEDC
A indústria brasileira voltada ao setor odontológico estará em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre os dias 1º e 3 de fevereiro para participar da AEEDC, maior feira do segmento na região do Oriente Médio, África e Ásia.
Publicado em 28/01/2022 às 13:34
PGMEI – Liberada emissão de DAS para PA 01/2022 - 26/01/2022
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração 01/2022.
Brasil bate recorde histórico com mais de US$ 1,21 bilhão em exportação de frutas em 2021
O faturamento superou US$ 1,21 bilhão, sendo 20,39% acima do computado até dezembro de 2020.
Publicado em 26/01/2022 às 12:40
Governo de Alagoas contesta, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7070, interrupção do recolhimento do Difal/ICMS
O argumento é que a interrupção da cobrança, prevista na Lei Complementar 190/2022, é desnecessária e prejudica estados que arrecadam menos.
Publicado em 24/01/2022 às 13:29
Prorrogado para 31/03/2022 prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional - 21/01/2022
Em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou duas novas reoluções relativas ao Simples Nacional.
Publicado em 24/01/2022 às 13:24
SISCOMEX - Exportação n° 001/2022
Alteração do LPCO de Flora e Fauna do Ibama
Publicado em 24/01/2022 às 11:36
SISCOMEX - Importação n° 001/2022
Envio de dados da DI para o Bacen
Publicado em 19/01/2022 às 16:34
ICMS/Mato Grosso - Débitos de IPVA e ICMS em dívida ativa podem ser pagos com até 95% de desconto nos juros e multas
Os programas de recuperação de créditos Refis e Regularize, que concedem descontos para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual, foram prorrogados para até 31 de dezembro de 2022.
Publicado em 14/01/2022 às 17:22
Secex lança consulta pública sobre nova regulamentação do licenciamento de importação
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia abriu nesta quinta-feira (13/1) consulta pública sobre uma minuta de Portaria que regulamenta o processo de licenciamento das importações brasileiras. Com prazo de 60 dias,
Publicado em 14/01/2022 às 10:47
Anvisa atualiza códigos de assuntos do Plano de Contingência
Agência identificou necessidade de mudanças nos códigos de assuntos para peticionamento de Licenciamento de Importação. Entenda!
Publicado em 12/01/2022 às 15:03
SISCOMEX - Comércio exterior brasileiro bate recorde de corrente, superávit e exportações em 2021
Os números do comércio exterior brasileiro fecharam o ano de 2021 apontando uma corrente de comércio (soma de exportações e importações) recorde de US$ 499,8 bilhões e saldo com superávit – também recorde – de US$ 61 bilhões.
Publicado em 11/01/2022 às 09:08
Iniciado o período de opção pelo Simples Nacional em 2022
Opção pelo regime de tributação do Simples Nacional será até o dia 31 de janeiro, resultado final será divulgado em 15 de fevereiro.
Publicado em 06/01/2022 às 11:36
Rio Grande do Sul/ICMS - Preços dos combustíveis devem cair no RS com fim das alíquotas majoradas de ICMS
Queda no preço da gasolina pode ser de R$ 0,44 por litro caso redução do tributo seja repassada ao consumidor
Publicado em 30/12/2021 às 15:23
SISCOMEX - Importação n° 070/2021
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT
Publicado em 30/12/2021 às 15:19
SISCOMEX - Exportação n° 043/2021
Inclusão de produto na Licença de Produtos da Faixa Amarela
Publicado em 30/12/2021 às 15:18
SISCOMEX - Importação n° 069/2021
Alteração de Tratamento Administrativo - DFPC - NCM 33019040
Publicado em 30/12/2021 às 15:17