Rondônia - Decreto nº 22439, de 04/12/2017
Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 166ª reunião ordinária e da 289ª reunião extraordinária do CONFAZ.
Publicado em 08/12/2017 às 14:48
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 07/12/2017
Faz saber que a Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 06 de dezembro do corrente ano.
Publicado em 08/12/2017 às 14:01
Mato Grosso - Lei nº 10634, de 01/12/2017
Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense, e dá outras providências.
Publicado em 05/12/2017 às 08:46
Mato Grosso - Lei nº 10633, de 01/12/2017
Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense, e dá outras providências.
Publicado em 05/12/2017 às 08:43
ICMS/Santa Catarina - Comércio Varejista: Prorrogação de prazos para pagamento do ICMS relativo à DEZEMBRO/2017
O Governo do Estado de Santa Catarina concedeu aos contribuintes do comércio varejista o recolhimento do ICMS, relativo ao período de apuração do mês de Dezembro, em 02 parcelas mensais, a vencer na proporção que menciona.
Distrito Federal - Decreto nº 38660, de 29/11/2017
Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicado em 04/12/2017 às 09:01
Mato Grosso - Decreto nº 1289, de 30/11/2017
Revoga o Decreto n° 1267, de 17.11.2017, que alterou os prazos de recolhimento do ICMS em diversos casos, e repristina dispositivos do Regulamento do ICMS/2014.
Publicado em 01/12/2017 às 10:19
Mato Grosso - Decreto nº 1285, de 30/11/2017
Regulamenta a Lei nº 10579, de 07 de agosto de 2017, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências”.
Publicado em 01/12/2017 às 09:58
Paraná/ICMS - Estado cria crédito presumido nas saídas interestaduais de peixe
Publicado o Decreto n° 8334/2017, no Diário Oficial do dia 28/11/2017, que inclui o item 39-A ao Anexo VII do RICMS/PR.
Publicado em 29/11/2017 às 16:13
Normas Trabalhistas - CLT - Ato Declaratório Interpretativo n° 06, de 24/11/ 2017
Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no Parágrafo 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943.
Publicado em 27/11/2017 às 16:34
São Paulo/ICMS - Estado disponibiliza novos valores de IVA-ST para segmentos de produto alimentícios e pneumáticos
Publicadas no último dia 25.11.2017, as Portarias CAT n°s 108 e 110/2017, que divulgam novos valores para cálculo do ICMS-ST, referentes aos segmentos de Produtos Alimentícios e Pneumáticos, tais alterações entram em vigor a partir de 01.12.2017, vejamos:
Publicado em 27/11/2017 às 10:36
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53797, de 21/11/2017
Altera os percentuais de MVA para fins de cálculo do ICMS-ST, voltado aos segmentos de Cosméticos, Artefatos de uso doméstico, produtos alimentícios e combustíveis.
Publicado em 24/11/2017 às 10:13
Paraíba - Decreto nº 37815, de 17/11/2017
Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, revoga o Decreto nº 36509, de 23 de dezembro de 2015 e dispositivos do Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, e dá outras providências.
Publicado em 21/11/2017 às 10:24
Rescisão por Acordo
Trata-se de modalidade de rescisão contratual utilizada a muito pelos empregadores e empregados e que, com o advento da Lei nº 13467/2017 veio a ser autorizada e legalizada.
Mato Grosso/ICMS – Novo prazo de Recolhimento do ICMS devido a Título de Regime de Estimativa Simplificado
Fora publicado o Decreto nº 1267, de 17 de Novembro de 2017, no Diário Oficial do Estado de 17.11.2017, que altera o prazo de recolhimento do ICMS devido a título de regime de estimativa simplificado, que passará a ser recolhido pelo contribuinte até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, produzindo efeitos em relação vencimentos que ocorrerem a partir do mês de dezembro de 2017.
Publicado em 20/11/2017 às 13:21
Paraíba/CT-e - Emitentes de CT-e deverão utilizar a versão 3.0 a partir de 04 de dezembro
A Secretaria de Estado da Receita (SER) comunica aos contribuintes, em especial as empresas transportadoras, que os emitentes de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) devem utilizar exclusivamente a versão 3.0 do CT-e a partir de 04 de dezembro de 2017.
Publicado em 16/11/2017 às 14:22
Paraná - Resolução SEFA nº 1519, de 26/10/2017
Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Publicado em 07/11/2017 às 11:26
Paraná - Decreto nº 8177, de 06/11/2017
Concede desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas condições que especifica.
Publicado em 07/11/2017 às 10:24
Paraná - Decreto nº 8174, de 01/11/2017
Altera os procedimentos para emissão de documentos fiscais eletrônicos, NF-e, CT-e e MDF-e.
Publicado em 07/11/2017 às 08:42
Errata - Agenda Tributária Federal - Novembro 2017
Dispõe sobre retificação na Agenda Federal de novembro de 2017
NORMAS TRABALHISTAS - Resolução nº 798, de 31 de Outubro de 2017
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2017 - PDE/2017, de que trata a Resolução nº 782, de 26 de abril de 2017.
Publicado em 06/11/2017 às 14:30
INSS - Instrução Normativa n° 1755, de 31 de Outubro de 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Publicado em 06/11/2017 às 11:53
Contratos por Prazo Determinado - Modalidades
Nos termos do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, e por prazo determinado ou indeterminado.
ICMS/AL - Nota Fiscal de Consumidor Final Eletrônica – NFC-e
Instituída no âmbito estadual pelo Decreto nº 43606/2015, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
Publicado em 01/11/2017 às 10:56
São Paulo/ICMS – Estado divulga novos percentuais de IVA-ST para o segmento de penumáticos
Publicada a Portaria CAT n° 105/2017, publicada no último sábado(28.10.2017), que divulga novos percentuais de IVA-ST, para fins de cálculo da substituição tributária referente ao segmento de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, regulamentados nos arts. 311 e 313-Z6 do RICMS/SP.
Publicado em 30/10/2017 às 15:40
São Paulo - Portaria CAT n° 105, de 27/10/2017
Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se referem os arts. 311 e 313-Z6 do Regulamento do ICMS.
Publicado em 30/10/2017 às 15:35
Simples Nacional - Segregação de Receitas
Ao Contribuinte substituído e contribuinte substituto.
Publicado em 27/10/2017 às 14:16
Bahia/ICMS – Estado posterga a obrigatoriedade de emissão da NFC-e
Publicado o Decreto 17.988/2017 no DOE de 27.10.2017, que altera o art. 107-B do RICMS/BA, postergando para 01.03.2018 a obrigatoriedade de emissão da NFC-e aos contribuintes baianos enquadrados no regime de “Conta Corrente Fiscal”, que teria inicio em 01.11.2017.
Publicado em 27/10/2017 às 14:10
São Paulo/ISSQN - Nota Fiscal Eletrônica de Serviço
Conforme determinado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 10 de agosto de 2011 e art. 83 do Decreto 53151/2012 - RISSQN, estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos casos especificados.
Publicado em 26/10/2017 às 16:57
Rio Grande do Norte - Decreto nº 27430, de 25 de Outubro de 2017.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 127 e 133, de 29 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Publicado em 26/10/2017 às 15:59
São Paulo/ICMS - Estado divulga valores de IVA-ST para o segmento de produtos e papelaria
Publicada a Portaria CAT n° 104/2017, no DOE de 24.10.2017, que estabelece novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária para os “Produtos de Papelaria”, com efeitos a partir de 01.12.2017, ficando revogada a partir desta da a Portaria CAT n° 40/2016.
Publicado em 24/10/2017 às 15:34
Correlação entre Regulamentos do ICMS/PR - 2012 E 2017
Regulamento do ICMS/PR - Correlação entre os Regulamentos de 2012 e 2017.
Publicado em 23/10/2017 às 10:01
Trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo.
Houve a publicação da Portaria nº 1129/2017, no diário oficial de 16 de outubro de 2017, a qual dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho.
Rio Grande do Sul/ICMS – Estado posterga a obrigatoriedade de emissão da NF-e a produtores rurais
Publicado o Decreto 53.750/2017(DOE de 11.10.2017), que introduz alterações no item 2 da alínea “e” do inciso II do art. 26-A do Livro II do RICMS/RS, postergando para 01.01.2019 a obrigatoriedade de emissão da NF-e(mod. 55) para os Produtores Rurais não inscritos no CNPJ.
ICMS - Convênio n° 100/97 (Insumos Agropecuários) é prorrogado até 30.09.2019
O Convênio ICMS n° 100/97, que concede a isenção e redução de base de cálculo do ICMS, iria expirar em 31.10.2017, foi prorrogado até 30.09.2019, pelo Convênio ICMS n 133/2017, publicado no DOU de 05.10.2017.
Publicado em 06/10/2017 às 13:11
Mato Grosso/ICMS – CONFAZ Autoriza o Estado do Mato Grosso a não exigir o Código CEST até 31.12.2017
O Convênio ICMS n° 117/2017, publicado no DOU de 05.10.2017, autorizou o Estado do Mato Grosso a não exigir a utilização do código especificador da substituição tributária – CEST, até 31.12.2017, tanto nas operações internas como interestaduais
Publicado em 06/10/2017 às 12:56
Paraná - Decreto nº 7871, de 29 de Setembro de 2017
Aprova o novo Regulamento do ICMS/PR.
Publicado em 03/10/2017 às 14:54
São Paulo/ICMS - Consignação Mercantil - Guia prático
Trata-se de uma operação em que um estabelecimento consignante, nesta matéria, industrial ou equiparado à indústria, remete a mercadoria a um estabelecimento consignatário, para que este procure efetuar a revenda destas mercadorias a preço previamente pactuado entre estes e firmado em contrato.
Mais quatro municípios catarinenses emitirão carteiras de trabalho
Mais quatro municípios catarinenses vão disponibilizar o serviço de emissão de carteiras de trabalho. São eles: Bom Jesus do Oeste, Caibi, Navegantes e Sinderópolis.
Publicado em 03/10/2017 às 14:00
Tocantins - Decreto nº 5713, de 25 de Setembro de 2017
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
Publicado em 03/10/2017 às 10:52
Paraná/ICMS - Novo Regulamento do ICMS - Decreto nº 7871/2017
Publicado no diário oficial do dia 02.10.2017, o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7871/2017, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando assim o Decreto nº 6080/2012.
Publicado em 02/10/2017 às 17:31
Acre - Decreto nº 7662, de 21 de Setembro de 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Publicado em 02/10/2017 às 11:01
CT-e OS
A partir de 02.10.2017, também iniciará a obrigatoriedade de emissão do CT-e OS mod. 67.
Publicado em 28/09/2017 às 10:24
CEST
Os Contribuintes enquadrados como ATACADISTAS, devem se atentar a obrigatoriedade do Código CEST, a partir de 01.10.2017, a obrigatoriedade é de âmbito nacional, devendo os estabelecimentos atacadistas informarem o CEST nos documentos fiscais que acobertarem as operações sujeitas ou não ao regime de substituição tributária.
Publicado em 28/09/2017 às 10:14
São Paulo/ICMS - Substituição Tributária
Publicada a Portaria CAT nº 94/2017, que divulga novos valores de IVA-ST para cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando a partir de então a Portaria CAT nº 149/2015.
PERT - Programa Especial de Regularização Tributária
Perguntas e respostas da Receita Federal do Brasil que trata sobre o PERT.
Publicado em 28/09/2017 às 09:44
Espírito Santo/ICMS - NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e tem o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
Publicado em 28/09/2017 às 08:27
Regime de tempo parcial atualizado com a Reforma Trabalhista
Este comentário dispõe sobre a contratação em regime de tempo parcial, com as restrições a serem observadas, notadamente no que diz respeito a execução de horas extras conforme o caso, sobre o direito de férias e as demais alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, cuja vigência inicia em 11/11/2017.
Rio de Janeiro/DUB/ICMS - Prorrogação da data de entrega
A data da entrega da DUB-ICMS que era antes em 30/09/2017 foi prorrogada para 15/10/2017, através da Resolução Sefaz n° 135/2017 publicada no DOE de 22/09/2017.
Publicado em 22/09/2017 às 15:57
São Paulo/ICMS – Consignação Mercantil com produtos sujeitos a Substituição Tributária
Publicado hoje (21.09.2017) a Decisão Normativa CAT nº 05/2017 que dispõe sobre a possibilidade da operação de consignação mercantil com produtos sujeitos a substituição tributária, algo que não era adotado por conta do art. 469 do RICMS/SP – Decreto nº 45490/2000 e Ajuste SINIEF nº 02/93.
Consulte seu direito ao abono do PIS
O site do Ministério do Trabalho oferece ferramenta de consulta ao direito do Abono do PIS, através do CPF ou número do PIS + data de nascimento.
Publicado em 20/09/2017 às 11:15
20 Mitos sobre a Reforma da Previdência
Quando o assunto é Previdência Social, há dúvidas, por exemplo, quanto aos números do orçamento, a disponibilidade de recursos públicos e também com relação ao pagamentos de benefícios. nesta notícia você encontra informações oficiais do Governo Federal.
Publicado em 18/09/2017 às 14:54
Legislação Municipal de Belo Horizonte
Está disponível na página da Fiscodata toda a legislação do município de Belo Horizonte relativamente aos impostos municipais, principalmente ao ISSQN.
Publicado em 15/09/2017 às 16:41
Rio Grande do Sul/ICMS – Substituição tributária de vinhos e demais bebidas alcoólicas
Publicado hoje (15/09) o Decreto nº 53710/2017, que altera o art. 228 do Livro III e Seção III-A do Apêndice II todos  do RICMS/RS, atualizando a tabela de valores de MVA para cálculo da substituição tributária de vinhos, cavas e demais bebidas alcoólicas.
Publicado em 15/09/2017 às 14:14
Ceará - Decreto nº 32326, de 11 de Setembro de 2017
Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "FORTALEZA LIQUIDA – 2017", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).
Publicado em 14/09/2017 às 09:00
São Paulo/ICMS - Bloco K - Registo de controle da produção e do estoque
Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K, passa a ser:
Distrito Federal/ICMS – DF Cria uma nova opção de regime especial de tributação
Publicado o Decreto nº 38485/2017, que acrescenta o art. 320-T ao RICMS/DF – Decreto nº 18955/97, regulamentando a Lei nº 5949/2017, criando um opção de regime especial de tributação do ICMS para os contribuintes inscritos no Distrito Federal.
Distrito Federal - Decreto nº 38485, de 12 de Setembro de 2017
Regulamenta a Lei nº 5949, de 01 de agosto de 2017, que cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicado em 13/09/2017 às 10:12
Paraná/ICMS - Bloco K - Registo de controle da produção e do estoque
Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de Dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K passa a ser:
Banco de Horas após a Reforma Trabalhista
Com as mudanças trazidas pela Lei nº 13467 de 13 de julho de 2017, cuja vigência iniciar-se-á em novembro de 2017, novas regras foram adicionadas quanto ao Banco de Horas e Acordo de Compensação.
Publicado em 12/09/2017 às 11:37
Rondônia - Decreto nº 22242, de 04 de Setembro de 2017
Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS nº 52, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, de 07 de abril de 2017 e dá outras providências.
Publicado em 06/09/2017 às 17:16
São Paulo/ICMS - Simples Nacional - Estado Posterga o prazo de pagamento do ICMS-ST, Diferencial de Alíquota de antecipação
Empresas optantes pelo Simples Nacional, será pago no dia 02.10.2017, referente aos fatos geradores de JULHO/2017.
Publicado em 05/09/2017 às 15:45
Mato Grosso - Decreto nº 1184, de 04 de Setembro de 2017
Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, os Decretos n° 2678, de 26 de dezembro de 2014, e n° 1148, de 15 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Publicado em 05/09/2017 às 10:25
Tocantins - Portaria SEFAZ nº 716, de 22 de Agosto de 2017
Dispõe sobre os procedimentos relativos à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
Publicado em 05/09/2017 às 09:32
Paraíba - Decreto nº 37606, de 30 de Agosto de 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Publicado em 04/09/2017 às 16:50
Feriado de 07 de setembro antecipa vencimento do DAE de agosto de 2017
Na competência agosto de 2017 , o prazo de pagamento do DAE termina no dia 06/09.
Publicado em 04/09/2017 às 11:27
Paraíba/ICMS - Mudança na alíquota interna de fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria
Fora publicado o Decreto nº 37606, de 30/08/2017 no Diário Oficial da Paraíba de 31/08/2017, que altera a alíquota interna de 35% (trinta e cinco por cento) para 29% (vinte e nove por cento), nas operações internas que cita.
Publicado em 04/09/2017 às 08:08
São Paulo/ICMS - Substituição Tributária
Divulgada hoje a Portaria CAT nº 79/2017, que estabelece novos valores de referência para fins de cálculo da substituição tributária no segmento de SORVETES, os novos valores vigoram a partir de 01.09.2017, ficando revogada a Portaria CAT nº 25/2017.
São Paulo - Portaria nº 80, de 31 de Agosto de 2017
Altera a Portaria CAT nº 133, de 20.10.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z3 e no item 11 do Parágrafo 1º do art. 313-Z11 do Regulamento do ICMS.
Publicado em 01/09/2017 às 14:04
São Paulo - Portaria nº 79, de 31 de Agosto de 2017
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
Publicado em 01/09/2017 às 11:03
Prorrogação do PERT
A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 .
Publicado em 31/08/2017 às 10:24
Minas Gerais/ICMS - Decreto estabelece desconto para contribuinte que pagar o ICMS em dia
Objetivo do Governo do Estado é incentivar a adimplência e premiar o "bom pagador".
Boletim Informativo nº 24/2017
NFP-e - Nota Fiscal de Produtor eletrônica.
Publicado em 31/08/2017 às 09:25
Boletim Informativo nº 22/2017
NF-e e NFC-e: Atualização da Tabela de NCM.
Publicado em 31/08/2017 às 09:23
ICMS-SP - Apuração do Imposto
Trata da apuração do ICMS pelos contribuintes desse imposto localizados no Estado de São Paulo, inclusive quanto à centralização da apuração e indicação da necessidade da utilização da Escrituração Fiscal Digital, obrigatória a todos os contribuintes paulistas desde 01/01/2014.
Rio Grande do Norte - Decreto nº 27261, de 28 de Agosto de 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, e seu Anexo 191, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 81 e Ajustes SINIEF nºs 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, todos de 14 de julho de 2017, bem como do Protocolo ICMS nº 20, de 05 de julho de 2017, e dá outras providências.
Publicado em 30/08/2017 às 15:53
Alagoas - Decreto nº 54963, de 28 de Agosto de 2017
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de Dezembro de 1991, para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, nos termos do Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril 2017, e dá outras providências.
Publicado em 30/08/2017 às 11:04
Rio de Janeiro/ICMS – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – DOE de 25.08.2017
Promove significativas alterações na legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), para determinar a sua prorrogação até 31.12.2020 e revogar a possibilidade de o contribuinte usufruir do benefício já concedido.
Publicado em 29/08/2017 às 14:28
ICMS do Mato Grosso do Sul - Reclassificações de mercadorias para fins de benefícios fiscais
Alteração nos códigos NCM/SH, publicada pelo Governo Federal, não é suficiente para, por si só, afastar a aplicação de um ou outro benefício fiscal.
Publicado em 28/08/2017 às 11:04
Imposto Sobre Produtos Industrializados - Apuração e recolhimento descentralizado
Não é possível o aproveitamento de crédito ou do recolhimento do IPI de forma centralizada pela matriz, em virtude da autonomia dos estabelecimentos.
Ministério do Trabalho e Emprego - Mais de 200 mil aprendizes foram contratados no primeiro semestre de 2017
Os estados que mais admitiram foram São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná.
Publicado em 25/08/2017 às 10:12
Bahia - Decreto nº 17878, de 22/08/2017
Altera o art. 107 do RICMS/BA, referente a obrigtoriedade de emissão da NFC-e, trazendo um cronograma para fins da obrigatoriedade.
Publicado em 23/08/2017 às 13:32
ICMS/SÃO PAULO - Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto
Dispõe sobre o regime periódico para a centralização da apuração e do recolhimento do imposto. Como pode ser feita a transferências e a formalização dos saldos devedores e credores, bem como o lançamento e os valores a serem informados na GIA-ICMS. A inaplicabilidade e a opção de centralização, exemplos práticos do cálculo do saldo apurado, nota fiscal e livro fiscal.