Diário Oficial da União de 04.05.2018 - Seleção Fiscodata

DESTAQUE(S) DO DIA - 04.05.2018:

- Foi publicada a PORTARIA Nº 41, DE 02 MAIO DE 2018 que altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13606, de 09 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13606, de 09 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi prorrogado para o dia 30 de maio de 2018; e o sujeito passivo deverá comparecer às unidades de atendimento da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, até o dia 30 de junho de 2018, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas ações".

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Instrução Normativa n° 03, de 20/04/2018 - Disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal.

BACEN

1 - Instrução Normativa n° 04, de 20/04/2018 - Disciplina as licitações e os contratos de serviços de comunicação corporativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

2 - Circular n° 3893, de 02/05/2018 - Altera a Circular nº 3433, de 03 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e para administração de grupos de consórcio.

3 - Circular n° 3894, de 02/05/2018 - Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3100, de 28 de março de 2002, para estabelecer hipótese excepcional de prorrogação do horário de funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), dispor sobre a forma de processamento da liquidação das transferências de fundos nesse sistema e atualizar procedimentos e nomenclaturas previstas no referido regulamento.

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

1 - Instrução n° 598, de 03/05/2018 - Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27/04/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no parágrafo 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

IR / ASSUNTOS DIVERSOS / NORMAS TRABALHISTAS - CLT / INSS

1 - Portaria n° 41, de 02/05/2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13606, de 09 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

IR

1 - Solução de Consulta n° 50, de 28/03/2018 - Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores - PADIS. Bens abrangidos. Responsável.

2 - Resolução n° 65, de 29/12/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Promulgar a Proposição nº 99/2017, que trata sobre a aprovação do Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM.

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta n° 51, de 28/03/2018 - Entidade fechada de previdência complementar. Contribuições futuras. Adiantamento. Incidência.

2 - Solução de Consulta n° 54, de 28/03/2018 - Prestadores de serviços de saúde tributados pelo lucro real. Autorização onerosa para o exercício de atividades econômicas em seu próprio estabelecimento. Regime de apuração.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria n° 23, de 03/05/2018 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 32, de 02 de maio de 2018.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT / DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

1 - Portaria Interministerial n° 11, de 03/05/2018 - Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências.