Bahia - Decreto nº 17662, de 12 /06/2017

O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos.

13/06/2017 às 15:37