Diário Oficial da União de 20.12.2016 - Seleção Fiscodata

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1 - Medida Provisória nº 754, de 19/12/2016 - Altera a Lei nº 10742, de 06 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

1 - Medida Provisória nº 757, de 19/12/2016 - Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.

1 - Decreto nº 8935, de 19/12/2016 - Altera o Decreto nº 5123, de 01 de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

1 - Carta-Circular nº 3796, de 19/12/2016 - Cria, altera e exclui títulos e subtítulos contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro e controle das obrigações de instituições em liquidação.

20/12/2016 às 14:52