Diário Oficial da União de 31.07.2017 - Seleção Fiscodata

BACEN

1 - Circular nº 3841, de 27/07/2017 - Altera a Circular nº 3749, de 05 de março de 2015, que estabelece a metodologia de cálculo e dispõe sobre a divulgação de informações do indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR).

2 - Circular nº 3842, de 27/07/2017 - Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3682, de 04 de novembro de 2013, para segregar a implantação da liquidação centralizada e excluir a liberação de crédito relacionada a fluxo financeiro futuro da mencionada liquidação centralizada.

FGTS

1 - Circular nº 777, de 27/07/2017 - Estabelece normas para movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015 dos titulares de conta que comprovem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação do saque do FGTS.

IR

1 - Instrução Normativa nº 1723, de 27/07/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1715, de 06 de julho de 2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.

2 - Solução de Consulta nº 5015, de 21/07/2017 - Serviços sociais autônomos. Imunidade. Impostos. Contribuições da seguridade social. Requisitos.

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 323, de 20/06/2017 - Sorvetes à base de leite. Inaplicabilidade da redução da alíquota a zero.

2 - Solução de Consulta nº 289, de 12/06/2017 - Serviços prestados a embaixadas. Incidência.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria nº 147, de 14/07/2017 - Divulgar o cronograma de operacionalização da identificação eletrônica dos veículos automotores de cargas cadastrados no RNTRC, na forma do quadro.

NORMAS CONFAZ

1 - Convênio ICMS nº 59, de 08/07/2011 - (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.

2 - Ato COTEPE/ICMS nº 39, de 28/07/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

3 - Ato COTEPE/ICMS nº 40, de 28/07/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

4 - Ajuste SINIEF nº 04, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

5 - Ajuste SINIEF nº 05, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

6 - Ajuste SINIEF nº 08, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

7 - Ajuste SINIEF nº 09, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

8 - Ajuste SINIEF nº 10, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

9 - Convênio ICMS nº 73, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

10 - Convênio ICMS nº 74, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

11 - Convênio ICMS nº 78, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.

12 - Convênio ICMS nº 83, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Convênio ICMS nº 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

13 - Convênio ICMS nº 84, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o parágrafo 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

14 - Convênio ICMS nº 88, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

15 - Convênio ICMS nº 89, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 2º do Convênio ICMS nº 133/97 que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ Indicação de Conselheiros Substitutos.

16 - Ajuste SINIEF nº 06, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

17 - Ajuste SINIEF nº 07, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

18 - Convênio ICMS nº 75, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS nº 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.

19 - Convênio ICMS nº 76, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras".

20 - Convênio ICMS nº 77, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS nº 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

21 - Convênio ICMS nº 79, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

22 - Convênio ICMS nº 80, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

23 - Convênio ICMS nº 81, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

24 - Convênio ICMS nº 82, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.

25 - Convênio ICMS Nº 85, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

26 - Convênio ICMS nº 86, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Revigora o Convênio ICMS nº 112/2014, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética - PEE.

27 - Convênio ICMS nº 87, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.

28 - Convênio de Cooperação Técnica, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de dezembro de 2015, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria nº 159, de 26/07/2017 - Substitui o Anexo da Portaria DENATRAN nº 64, de 24 de março de 2016, que estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que trata das modificações permitidas em veículos.

2 - Portaria nº 160, de 26/07/2017 - Substitui os Anexos da Portaria DENATRAN nº 65, de 24 de março de 2016, que estabelece a Tabela I - Classificação de Veículos conforme Tipo/Marca/Espécie e a Tabela II - Transformações de Veículos sujeitos a homologação compulsória da Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de agosto de 2008.