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DESTAQUE - RJ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO FRETE
Em virtude da publicação do Decreto nº 46379, de 27/07/2018, no DOE de 30/07/2018, foi revogado a alteração ao art. 82 do Livro IX, do RICMS/RJ-2000, que produziria efeitos a partir de 01.08.2018.
Portanto, a alteração pelo Decreto nº 46323, de 28/05/2018 e postergação da vigência pelo Decreto nº 46344, de 26/06/2018, foram revogados, ocasionando assim no retorno da redação anterior vigente até 28/05/2018, com efeitos retroativos a 13/06/2018.
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Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 17, de 01/08/2018
- Regulamenta os procedimentos relativos às exclusões dos contribuintes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional e aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que tratam o art. 28; art. 29, seus incisos e parágrafos; art. 33, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e o art. 83, inciso III e seus parágrafos, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, estabelecendo o rito processual para a sua ciência, impugnação e julgamento.
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1 - Portaria nº 24-R, de 31/07/2018
- (REPUBLICAÇÃO) - (EM INSERÇÃO) -
Introduz alteração na Portaria nº 09-R, de 02 de março de 2018.
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Instrução Normativa GSF nº 1408, de 01/08/2018
- Altera a Instrução Normativa GSF nº 1375/2017, que estabelece prazos para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.
Decreto nº 9284, de 01/08/2018
- Altera o Anexo XII do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, e o Decreto nº 8811, de 25 de novembro de 2016.
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Portaria SEFAZ nº 119, de 01/08/2018
- Altera a Portaria SEFAZ n° 100, de 11/12/96 (DOE de 26/12/96), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1605, de 01/08/2018
- Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Decreto nº 1606, de 01/08/2018
- Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
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Decreto nº 15052, de 31/07/2018
- Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
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Comunicado nº 23, de 01/08/2018
- Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2018, exigível a partir de agosto/2018, é de 0,543042.
Comunicado SAIF nº 24, de 01/08/2018
- Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2018, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
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Comunicado SAIF nº 25, de 01/08/2018
- Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2018, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
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Portaria SMFA nº 44, de 30/07/2018
- Altera a Portaria SMFA nº 15, de 05 de março de 2018, que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH.
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Lei nº 20247, de 30/07/2018
- Cria a campanha de conscientização "IMPOSTO DE RENDA DO BEM".
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Norma de Procedimento Fiscal nº 57, de 27/07/2018
- Incluir e alterar produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes instituídos pela NPF nº 28/2018.
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Instrução Normativa CAT nº 26, de 31/07/2018
- Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 15, de 28.05.2018.
Decreto nº 46317, de 31/07/2018
- Introduz alterações no Decreto nº 43346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal FEEF, relativamente à prorrogação da vigência da contribuição destinada ao referido Fundo.
Decreto nº 46318, de 31/07/2018
- Modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução de base de cálculo do imposto na saída interna de querosene de aviação - QAV destinado a prestador de transporte aéreo de carga ou de pessoas, nos termos do Convênio ICMS nº 188/2017.
Decreto nº 46319, de 31/07/2018
- Modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à contestação de débito constante de Extrato de Notas Fiscais.
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Lei nº 8058, de 01/08/2018
- Autoriza o poder executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos, e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma que especifica.
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Comunicado DA nº 52, de 01/08/2018
- Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Comunicado DA nº 53, de 01/08/2018
- Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
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Comunicado DA nº 56, de 01/08/2018
- Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2018 para os débitos de ICMS.
Comunicado DA nº 57, de 01/08/2018
- Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
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Portaria SEFAZ nº 202, de 30/07/2018
- Altera a Portaria SEFAZ nº 145, de 06 de junho de 2018, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
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