Diário Oficial da União de 27.06.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13455, de 26/06/2017 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10962, de 11 de outubro de 2004.

1 - Lei nº 13456, de 26/06/2017 - Altera o Programa de que trata a Lei nº 13189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

2 - Lei nº 13457, de 26/06/2017 - Altera as Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11907, de 02 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor MédicoPericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

1 - Lei nº 13458, de 26/06/2017 - Altera a Lei nº 11482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9432, de 08 de janeiro de 1997; a Lei nº 9432, de 08 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10893, de 13 de julho de 2004.

2 - Solução de Consulta nº 2009, de 22/06/2017 - Retenção do Imposto de Renda incidente na fonte e direito à apropriação do mesmo, na espécie, pelos Municípios e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, para fins de incorporação definitiva ao seu patrimônio, por ocasião dos pagamentos que estes efetuarem a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Inteligência da expressão "rendimentos" constante no inciso I do art. 158 da Constituição.

1 - Instrução Normativa nº 1712, de 26/06/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1 - Ato Declaratório nº 14, de 26/06/2017 - Ratifica os Convênios ICMS nº 64/2017 e nº 65/2017.

2 - Ajuste SINIEF nº 01, de 07/04/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

1 - Ato Declaratório Executivo nº 18, de 26/06/2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

1 - Ato Declaratório Executivo nº 19, de 26/06/2017 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

1 - Solução de Consulta nº 327, de 21/06/2017 - Frete na aquisição para revenda de bens sujeitos à incidência concentrada. Impossibilidade de crédito.

2 - Solução de Consulta nº 330, de 21/06/2017 - Agroindústria. Crédito presumido. Industrialização por encomenda. Café.

1 - Solução de Dinvergência nº 98019, de 19/06/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/9ªRF/Diana nº 13, de 28 de janeiro de 2011.

1 - Circular nº 38, de 26/06/2017 - Fixa os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 76, de 05 de outubro de 2011, aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas no itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.

27/06/2017 às 15:35