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Normas Trabalhistas/CLT - Lei nº 13457, de 26/06/2017 - Alterações
Altera as Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11907, de 02 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor MédicoPericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
29/06/2017 às 15:27
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