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BOLETIM 142/2018

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 - Decreto nº 9450, de 24/07/2018 - Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o Parágrafo 5º do art. 40 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Instrução Normativa nº 33, de 18/07/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o "Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade de Tomate", aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL nº 26/17, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa. 2 - Portaria nº 39, de 24/07/2018 - Estabelece critério para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 48, de 23 de julho de 2018.
NORMAS CONFAZ
1 - Ato COTEPE/MVA nº 14, de 24/07/2018 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS n° 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS n° 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. 2 - Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 24/07/2018 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. 3 - Convênio ICMS n° 61, de 05/07/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde.
INSS
1 - Solução de Consulta nº 06, de 17/01/2018 - Entidades religiosas. Instituições de ensino vocacional. Ministros e membros. Remuneração.
IR / CSLL
1 - Solução de Consulta n° 79, de 26/06/2018 - Doações admissíveis. Gêneros alimentícios. Dedutibilidade.

25/07/2018 às 16:52