Exibindo 37 resultados para a categoria Obrigações Acessórias

São Paulo/ICMS - Armazém Geral - Conceito
O armazém geral é o estabelecimento que realiza a guarda de mercadorias para quaisquer outros estabelecimentos. Trata-se de um contribuinte do ISS, conforme o item 11.04 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e por isso é emitente de nota fiscal de prestação de serviços do município de sua localização.
Publicado em 27/02/2018 às 10:34
ICMS/Santa Catarina - Comércio Varejista: Prorrogação de prazos para pagamento do ICMS relativo à DEZEMBRO/2017
O Governo do Estado de Santa Catarina concedeu aos contribuintes do comércio varejista o recolhimento do ICMS, relativo ao período de apuração do mês de Dezembro, em 02 parcelas mensais, a vencer na proporção que menciona.
Publicado em 04/12/2017 às 09:12
Errata - Agenda Tributária Federal - Novembro 2017
Dispõe sobre retificação na Agenda Federal de novembro de 2017
Publicado em 06/11/2017 às 16:29
ICMS/AL - Nota Fiscal de Consumidor Final Eletrônica – NFC-e
Instituída no âmbito estadual pelo Decreto nº 43606/2015, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
Publicado em 01/11/2017 às 10:56
São Paulo - Portaria CAT n° 105, de 27/10/2017
Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se referem os arts. 311 e 313-Z6 do Regulamento do ICMS.
Publicado em 30/10/2017 às 15:35
São Paulo/ISSQN - Nota Fiscal Eletrônica de Serviço
Conforme determinado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 10 de agosto de 2011 e art. 83 do Decreto 53151/2012 - RISSQN, estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos casos especificados.
Publicado em 26/10/2017 às 16:57
Rio Grande do Sul/ICMS – Estado posterga a obrigatoriedade de emissão da NF-e a produtores rurais
Publicado o Decreto 53.750/2017(DOE de 11.10.2017), que introduz alterações no item 2 da alínea “e” do inciso II do art. 26-A do Livro II do RICMS/RS, postergando para 01.01.2019 a obrigatoriedade de emissão da NF-e(mod. 55) para os Produtores Rurais não inscritos no CNPJ.
Publicado em 11/10/2017 às 16:37
ICMS - Convênio n° 100/97 (Insumos Agropecuários) é prorrogado até 30.09.2019
O Convênio ICMS n° 100/97, que concede a isenção e redução de base de cálculo do ICMS, iria expirar em 31.10.2017, foi prorrogado até 30.09.2019, pelo Convênio ICMS n 133/2017, publicado no DOU de 05.10.2017.
Publicado em 06/10/2017 às 13:11
São Paulo/ICMS - Consignação Mercantil - Guia prático
Trata-se de uma operação em que um estabelecimento consignante, nesta matéria, industrial ou equiparado à indústria, remete a mercadoria a um estabelecimento consignatário, para que este procure efetuar a revenda destas mercadorias a preço previamente pactuado entre estes e firmado em contrato.
Publicado em 03/10/2017 às 14:04
CT-e OS
A partir de 02.10.2017, também iniciará a obrigatoriedade de emissão do CT-e OS mod. 67.
Publicado em 28/09/2017 às 10:24
CEST
Os Contribuintes enquadrados como ATACADISTAS, devem se atentar a obrigatoriedade do Código CEST, a partir de 01.10.2017, a obrigatoriedade é de âmbito nacional, devendo os estabelecimentos atacadistas informarem o CEST nos documentos fiscais que acobertarem as operações sujeitas ou não ao regime de substituição tributária.
Publicado em 28/09/2017 às 10:14
Rio de Janeiro/DUB/ICMS - Prorrogação da data de entrega
A data da entrega da DUB-ICMS que era antes em 30/09/2017 foi prorrogada para 15/10/2017, através da Resolução Sefaz n° 135/2017 publicada no DOE de 22/09/2017.
Publicado em 22/09/2017 às 15:57
Distrito Federal/ICMS – DF Cria uma nova opção de regime especial de tributação
Publicado o Decreto nº 38485/2017, que acrescenta o art. 320-T ao RICMS/DF – Decreto nº 18955/97, regulamentando a Lei nº 5949/2017, criando um opção de regime especial de tributação do ICMS para os contribuintes inscritos no Distrito Federal.
Publicado em 13/09/2017 às 10:23
Minas Gerais/ICMS - Decreto estabelece desconto para contribuinte que pagar o ICMS em dia
Objetivo do Governo do Estado é incentivar a adimplência e premiar o "bom pagador".
Publicado em 31/08/2017 às 10:00
ICMS-SP - Apuração do Imposto
Trata da apuração do ICMS pelos contribuintes desse imposto localizados no Estado de São Paulo, inclusive quanto à centralização da apuração e indicação da necessidade da utilização da Escrituração Fiscal Digital, obrigatória a todos os contribuintes paulistas desde 01/01/2014.
Publicado em 30/08/2017 às 16:04
ICMS/SÃO PAULO - Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto
Dispõe sobre o regime periódico para a centralização da apuração e do recolhimento do imposto. Como pode ser feita a transferências e a formalização dos saldos devedores e credores, bem como o lançamento e os valores a serem informados na GIA-ICMS. A inaplicabilidade e a opção de centralização, exemplos práticos do cálculo do saldo apurado, nota fiscal e livro fiscal.
Publicado em 16/08/2017 às 15:02
ICMS do Maranhão. Crédito presumido e novas regras relativas ao ICMS incidente sobre produtos farmacêuticos para atacadistas.
Através do Decreto nº 33.117, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS incidente sobre produtos farmacêuticos.
Publicado em 24/07/2017 às 09:13
ICMS SC - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME - ELETROELETRÔNICOS - DECRETO Nº 1173 2017
O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.173, de 5 de Junho de 2017, exclui, do regime de substituição tributária, o segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, listados na Seção XLV, Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado catarinense.
Publicado em 09/06/2017 às 15:23
ICMS - CONFAZ divulga cronograma de Obrigatoriedade de Código CEST
Publicado no diário oficial da união de hoje (25.05.2017), o Convênio ICMS nº 60/2017, que altera os Convênios nºs 92/2015 e 52/2017, trazendo o seguinte cronograma para início da obrigatoriedade de informar o código CEST nos documentos fiscais.
Publicado em 25/05/2017 às 14:40
Compras acima de R$ 500 no varejo terão de incluir CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor na Paraíba a partir de maio
A partir do dia 02 de maio, os estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba deverão inserir o número do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para compras com valor igual ou acima de R$ 500.
Publicado em 19/04/2017 às 17:11
Veja quais são as demonstrações contábeis exigidas de entidades sem fins lucrativos
No ano de 2012, o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) editou a ITG 2002 aprovada pela Resolução 1.409/12 que trata especificamente das Entidades Sem Fins Lucrativos. Os itens 22 a 25 da ITG 2002 tratam das Demonstrações Contábeis. São eles:
Publicado em 10/04/2017 às 13:40
Rio de Janeiro - ICMS - Prazo de Entrega da DECLAN-IPM
Foi publicada a PORTARIA SUCIEF Nº 24 DE 29 DE MARÇO DE 2017(DOE 31.03.2017) que DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLANIPM 2017, ANO-BASE 2016.
Publicado em 31/03/2017 às 14:59
ICMS-RJ – PRORROGAÇÃO DE ENTREGA DA GIA-ICMS
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 28 DE 24 DE MARÇO DE 2017 no DOE de 27.03.2017
Publicado em 27/03/2017 às 14:28
Receita Federal altera regras de informações de dependentes na Dirpf
Dependente com 12 anos ou mais terá de ter CPF para abatimento no Imposto de Renda em 2017
Publicado em 01/02/2017 às 15:33
Receita explica amanhã regras de prestação de informações previstas nos recentes acordos internacionais
A coletiva será realizada nesta quinta feira, 29/12 às 11h na sala 719 do Edifício Sede do ministério da Fazenda em Brasília
Publicado em 29/12/2016 às 10:08
Receita Federal disciplina forma de apresentação da Dirf
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1671 antecipa prazo de entrega da Dirf para 15 de fevereiro
Publicado em 23/11/2016 às 14:35
Bloco K do Sped Fiscal: 9 dúvidas que todo contador tem
Algumas mudanças em breve entrarão em vigor no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), relacionadas a obrigações fiscais: agora, será necessário entregar o Bloco K do Sped Fiscal. Isso está deixando muitas dúvidas em gestores e profissionais de diversas áreas dentro das organizações, e também em contadores.
Publicado em 31/10/2016 às 11:22
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT): Aprovado o Dercat Perguntas e Respostas 1.3 - ADI nº 10, de 20.10.2016
Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Publicado em 24/10/2016 às 10:34
Programa Gerador da Dmed 2016 tem nova versão
A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 17/10, nova versão do Programa Gerador da Dmed 2016 - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde. A nova versão altera as seguintes situações:
Publicado em 24/10/2016 às 10:29
Declaração "DERCAT" (RERCT) - Prazos - Alterações
Através da IN RFB nº 1665, de 19 de OUTUBRO de 2016 (D.O.U. de 20/10/2016), a Receita Federal do Brasil alterou disposições sobre a entrega da DERCAT previstas pela IN RFB nº 1627/2016. O prazo de entrega da DERCAT não teve alteração, permanecendo a data limite 31/10/2016.
Publicado em 24/10/2016 às 10:27
Minas Gerais - Decreto nº 47061, de 14/10/2016
A DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016 deverá ser transmitida até o dia 20 de janeiro de 2017. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.
Publicado em 21/10/2016 às 09:43
Programas para sua empresa - Downloads da Receita Federal
No mundo cada vez mais informatizado, a Receita Federal não foge a regra e caminha cada vez mais para uma total informatização do seu portfólio de obrigações acessórias. Veja a extensa lista e atualize a versão do seu sistema.
Publicado em 19/10/2016 às 15:19
Perguntas e Respostas do Portal do SEDIF
No Portal do SEDIF (http://www.sedif.pe.gov.br/) encontramos algumas perguntas e respostas sobre o tema DeSTDA, vejamos:
Publicado em 14/10/2016 às 09:05
Pessoa física também se sujeita ao siscoserv
Publicada no DOU de 05.10.2016 a Solução de Consulta COSIT nº 127, de 25.08.2016, na qual a Receita Federal do Brasil demonstra seu entendimento sobre as condições de dispensa da apresentação do Siscoserv referente a pessoas físicas.
Publicado em 10/10/2016 às 08:50
Varejista terá que usar Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor até o final de 2017
A NFC-e substituirá a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2 e o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Publicado em 04/10/2016 às 13:56
DeSTDA - Alterado o prazo de envio do arquivo - Despacho nº 168, de 27.09.2016
O Confaz alterou dispositivos do Ajuste Sinief nº 12/2015, sobre a dispensa ou postergação da exigência, bem como, do envio do arquivo da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), que passou a ser até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o 1º dia útil imediatamente seguinte, conforme segue:
Publicado em 03/10/2016 às 15:00
CRONOGRAMA DO ESOCIAL
Foi publicada no Diário Oficial da União 31.08.2016, a Resolução nº 02, de 30.08.2016, que estabeleceu o novo cronograma do eSocial.
Publicado em 30/09/2016 às 14:10