Guia das Alterações Estaduais - Boletim 035/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 54467, de 20/07/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 50786, de 27 de outubro de 2016, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

2 - Decreto nº 54466, de 20/07/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 52215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 19, de 07 de abril de 2017.

3 - Decreto nº 54465, de 20/07/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 01 e 02, todos de 07 de abril de 2017, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.

4 - Decreto nº 54464, de 20/07/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 16, 17, 18, 19 e 20, todos de 09 de dezembro de 2016, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.

5 - Decreto nº 54463, de 20/07/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, e o Anexo único do Decreto Estadual nº 323, de 20 de setembro de 2001, relativamente ao regime de substituição tributária, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 27 e 38, todos de 07 de abril de 2017, e do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016.

6 - Comunicado SRE nº 41 de 20/07/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Comunicado SRE nº 24, de 12 de maio de 2017, que comunica a correção das margens de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão de erro na publicação do Decreto nº 52991, de 12 de abril de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991.

1 - Resolução GSEFAZ nº 25, de 14/07/2017 - Dispõe sobre o adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, disciplinado pelo Decreto nº 38006, de 2017, nos termos que especifica.

1 - Nota Explicativa nº 02, de 10/07/2017 - Explicita procedimentos acerca da sistemática opcional de Tributação das Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, prevista no Convênio ICMS nº 106/96 e no art. 64, V, do Decreto nº 24569, de 31 de julho de 1997, bem como a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de passageiros.

1 - Decreto nº 38350, de 20/07/2017 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 4116-R, de 16/06/2017 (RETIFICAÇÃO) - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

1 - Lei nº 19780, de 20/07/2017 - Altera a Lei nº 11651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

2 - Instrução Normativa GSF nº 1348, de 20/07/2017 - Dispõe sobre as medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

3 - Decreto nº 9002, de 20/07/2017 - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

4 - Decreto nº 8995, de 19/07/2017 - Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

1 - Decreto nº 33111, de 14/07/2017 - Altera a redação do Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19714, de 10 de julho de 2003, e determina outras providências.

2 - Decreto nº 33117, de 14/07/2017 - Dá nova redação ao Anexo 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19714, de 10 de julho de 2003, e determina outras providências.

3 - Decreto nº 33110, de 14/07/2017 - Altera a redação do art. 13 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.

4 - Lei nº 10634, de 14/07/2017 - Altera a Lei n° 10356, de 09 de novembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, e dá outras providências.

5 - Resolução Administrativa GABIN nº 07, de 11/07/2017 - Altera a redação do ANEXO 4.13 (Substituição Tributária das Operações com Lâmpadas Elétricas) do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19714, de 10 de julho de 2003 e dá outras providências.

1 - Decreto nº 14785, de 20/07/2017 - Prorroga, por um ano, o prazo de vigência dos benefícios concedidos pela Lei nº 4697, de 20 de julho de 2015.

2 - Decreto nº 14781, de 20/07/2017 - Dispõe sobre procedimentos destinados à comprovação de implemento de condição estabelecida para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 37512, de 21/07/2017 - Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas "Liquida Campina 2017" e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa GSER nº 02, de 21/07/2017 - O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" e "d", da Lei nº 8186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria GSER nº 61, de 06 de março de 2017.

1 - Decreto nº 7436, de 19/07/2017 - Altera o Decreto nº 1933, de 17 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 18466, de 24 de abril de 2015, que dispõe sobre o Cadastro Informativo Estadual Cadin Estadual.

1 - Decreto nº 44773, de 21/07/2017 - Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017.

1 - Decreto nº 44772, de 20/07/2017 - Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017.

2 - Decreto nº 44771, de 20/07/2017 - Introduz modificações no Decreto nº 26145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

3 - Decreto nº 44768, de 20/07/2017 - Modifica o Decreto nº 14876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, relativamente à concessão de benefícios fiscais do ICMS.

1 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 33, de 19/07/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

2 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 34, de 19/07/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Portaria SUT nº 63, de 21/07/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de julho de 2017.

1 - Decreto nº 27142, de 21/07/2017 - Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

1 - Portaria SUAR nº 17, de 19/07/2017 - Disciplina procedimentos concernentes ao recolhimento de créditos tributários vincendos de ICMS relacionados às dívidas líquidas e certas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro com as concessionárias do serviço público.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 03, de 19/07/2017 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril de 2017.

1 - Instrução Normativa nº 38, de 19/07/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

25/07/2017 às 16:03