Diário Oficial da União de 14.11.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei n° 13506, de 13/11/2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei n° 6385, de 07 de dezembro de 1976, a Lei n° 4131, de 03 de setembro de 1962, a Lei n° 4829, de 05 de novembro de 1965, a Lei n° 6024, de 13 de março de 1974, a Lei n° 7492, de 16 de junho de 1986, a Lei n° 9069, de 29 de junho de 1995, a Lei n° 9613, de 03 de março de 1998, a Lei n° 10214, de 27 de março de 2001, a Lei n° 11371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n° 11795, de 08 de outubro de 2008, a Lei n° 12810, de 15 de maio de 2013, a Lei n° 12865, de 09 de outubro de 2013, a Lei n° 4595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto n° 23258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n° 9025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória n° 2224, de 04 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei n° 448, de 03 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei n° 9447, de 14 de março de 1997, da Lei n° 4380, de 21 de agosto de 1964, da Lei n° 4728, de 14 de julho de 1965, e da Lei n° 9873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

1 - Portaria n° 691, de 08/11/2017 - Dispõe sobre as alterações na Portaria nº 400, de 13 de julho de 2017, advindas da conversão da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, na Lei nº 13494, de 24 de outubro de 2017, que prevê o Programa de Regularização de Débitos - PRD quanto aos créditos não tributários das autarquias e fundações públicas federais administrados pela Procuradoria-Geral Federal.

1 - Ato Declaratório n° 23, de 13/11/2017 - Ratifica os Convênios ICMS, aprovados na 290ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.10.2017.

1 - Instrução Normativa n° 1759, de 13/11/2017 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

1 - Solução de Consulta n° 4045, de 10/10/2017 - O recebimento de seguro destinado a indenizar custos, despesas e perdas por antecipações a fornecedores, em decorrência de inadimplemento contratual, não se sujeita, sob determinadas condições, à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica calculado sob a sistemática do Lucro Real.

2 - Solução de Consulta n° 4046, de 10/10/2017 - O recebimento de seguro destinado a indenizar custos, despesas e perdas por antecipações a fornecedores, em decorrência de inadimplemento contratual, não se sujeita, sob determinadas condições, à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica calculado sob a sistemática do Lucro Real.

1 - Portaria nº 643, de 13/11/2017 - Dispõe sobre as condições gerais para provisão de sistemas alternativos de geração de energia para empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

14/11/2017 às 16:31