Diário Oficial da União de 07.10.2016 - Seleção Fiscodata

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BOLETIM 192/2016

DOU DE 07.10.2016 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS CONFAZ

1 - Protocolo ICMS nº 62, de 23/09/2016 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Protocolo ICMS nº 77/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

BACEN

1 - Carta-Circular nº 3784, de 06/10/2016 - Divulga procedimentos a serem observados para a abertura de conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, de que trata a Circular n° 3438, de 02 de março de 2009.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

1 - Lei nº 13344, de 06/10/2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao trá- fico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

07/10/2016 às 14:33