Diário Oficial da União de 31.10.2017 - Seleção Fiscodata

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A FiscoData informa que nos dias 02 e 03/11/2017, não teremos expediente.

1 - Lei n° 13501, de 30/10/2017 - Altera o art. 2° da Lei n° 9433, de 08 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

2 - Resolução nº 711, de 25/10/2017 - Estabelece conteúdo mínimo do Manual Básico de Segurança no Trânsito.

3 - Resolução nº 712, de 25/10/2017 - Institui o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo - CRVe, a Autorização Eletrô- nica para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPVe e estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para o preenchimento e autenticação da ATPV e realização da comunicação de venda de veículo de que trata o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

1 - Instrução Normativa n° 1753, de 30/10/2017 - Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

1 - Solução de Consulta n° 510, de 19/10/2017 - Créditos da não cumulatividade. Atividade de locação de bens. Modalidade aquisição de insumos. Impossibilidade. Modalidade aquisição ou fabricação de ativo imobilizado. Possibilidade.

2 - Solução de Consulta n° 4044, de 27/10/2017 - Regime não cumulativo. Crédito. Insumo. Impossibilidade. Edificações e benfeitorias.

1 - Solução de Consulta n° 512, de 23/10/2017 - Retenção de contribuições. Lei nova. Efeitos.

2 - Solução de Consulta n° 99125, de 26/10/2017 - FUNPRESP. Prazo para a opção pela tributação regressiva.

31/10/2017 às 15:46