Diário Oficial da União de 13.10.2016 - Seleção Fiscodata

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BOLETIM 195/2016

DOU DE 13.10.2016 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Medida Provisória nº 748, de 11/10/2016 - Altera a Lei nº 12587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

2 - Portaria nº 51, de 07/10/2016 - Regulamenta o processo de autorização de registro de domínios ".gov.br".

1 - Decreto nº 8874, de 11/10/2016 - Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7603, de 09 de novembro de 2011.

2 - Instrução Normativa nº 1664, de 11/10/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1455, de 06 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

FGTS

1 - Instrução Normativa nº 26, de 11/10/2016 - Dá nova redação ao art. 6º da Instrução Normativa nº 07, de 28 de fevereiro de 2012, do Ministério das Cidades.

2 - Instrução Normativa nº 28, de 11/10/2016 - Dá nova redação ao subitem 5.2 do Anexo da Instrução Normativa nº 15, de 18 de julho de 2014, do Ministério das Cidades, que regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção - FIMAC, operada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

3 - Instrução Normativa nº 127, de 30/03/2016 - Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

13/10/2016 às 15:32