Exibindo 80 resultados para a categoria Substituição Tributária

RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento.
Publicado em 22/12/2023 às 14:18
CNJ Promove semana de negociação de dívidas tributárias em todo o país
Contribuintes terão condições especiais para regularizar situação
Publicado em 12/12/2023 às 16:20
ICMS/CE - Subistituição Tributária -Ressarcimento e Procedimentos
Através da Instrução Normativa n° 104/2023 , a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará estabelece as diretrizes para solicitar o ressarcimento do ICMS na substituição tributária.
Publicado em 19/09/2023 às 16:57
MDIC recebe sugestões para simplificar norma de registro de empresas
Consulta pública fica aberta até sexta-feira (8)
Publicado em 05/09/2023 às 12:09
Fórum propõe aumento do faturamento do MEI para RS 144,9 mil
Proposta debatida no Fórum de Micro e Pequenas Empresas, nesta quinta-feira (24), também inclui “rampa de transição” de MEI para microempresa
Publicado em 29/08/2023 às 14:28
ICMS. SIMPLES NACIONAL. Separação das receitas cujo imposto já tenha sido recolhido por antecipação ou Substituição Tributária
A empresa do Simples, na condição de substituído tributário, assim entendido o contribuinte que teve o imposto retido, e o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação deverão segregar a receita correspondente como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS .
Publicado em 21/10/2022 às 17:03
Senado vai analisar proposta do governo de compensar estados e zerar tributos sobre gasolina e etanol.
GOVERNO DIZ QUE PODERÁ ZERAR IMPOSTOS SOBRE GÁS, GASOLINA E ETANOL E COMPENSAR PERDAS DE ARRECADAÇÃO SE OS ESTADOS LIMITAREM A COBRANÇA DE ICMS A 17% ATÉ O FINAL DO ANO SE DESONERAREM O DIESEL.
Publicado em 07/06/2022 às 13:03
Micro e pequenas empresas podem quitar dívidas com até 90% de desconto sobre multas e juros
A adesão ao programa de pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional está aberta até 31 de maio
Publicado em 10/05/2022 às 15:35
São Paulo/ICMS - Secretaria da Fazenda disciplina Regime Optativo de Tributação (ROT-st) para setor varejista
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou, por meio de portaria, o ROT-ST.
Publicado em 06/05/2021 às 16:12
Rio Grande do Norte/ICMS - Vinhos e Autopeças: exclusão da substituição tributária no Estado do Rio Grande do Norte
Comunicamos que conforme os Decretos nº 29966/2020 e 29967/2020, o Estado do RN denunciou parcialmente o Protocolo ICMS 14/06 , e também denunciou o Protocolo ICMS 97/10.
Publicado em 06/01/2021 às 15:51
Paraná/ICMS - ST - Aquisição de Produtos com ST Provenientes do Estado de Santa Catarina
boletim informativo nº 28/2020
Publicado em 22/12/2020 às 11:26
Mato Grosso/ICMS - Sefaz orienta contribuintes sobre lançamento de débitos da substituição tributária na Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Desde o mês de junho é preciso informar o valor apenas na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Publicado em 21/08/2020 às 15:16
Rorâima/ICMS - Inventário do estoque e recolhimento do ICMS ST – Celulares
NOTA DE ESCLARECIMENTO.
Publicado em 16/07/2020 às 15:21
São Paulo/ICMS - "Kits" para teste da covid-19 tem incidência do ICMS-ST normalmente
Os “kits” de teste para COVID-19 não possuem tratamento tributário diferenciado, estando sujeitos a Substituição Tributária normalmente no Estado de São Paulo.
Publicado em 09/07/2020 às 13:03
Rio Grande do Sul/ICMS - Empresas com débitos de ICMS-STt podem regularizar situação com desconto de 100% dos juros e multas até 30 de junho
Os contribuintes com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Refaz Ajuste ST II.
Publicado em 25/06/2020 às 14:48
Paraná/ICMS - Governo do Paraná parcela Imposto devido por Substituição Tributária
O Governador Ratinho Júnior assinou, o Decreto nº 4.705/2020, que permite o parcelamento de ICMS-ST, devido por estabelecimentos inscritos no cadastro estadual como substitutos tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
Publicado em 10/06/2020 às 17:19
Santa Catarina/ICMS - Exclusão de autopeças da Substituição Tributária
Estado de Santa Catarina além de denunciar os Protocolos 41/08 e 97/10, exclui da sistemática da substituição tributária o segmento de autopeças.
Publicado em 05/03/2020 às 15:45
Mato Grosso/ICMS - Substituição Tributária. Mato Grosso não fará uso de MVA Ajustada.
O Estado de Mato Grosso não se fará uso da MVA Ajustada, independentemente da unidade da Federação da localização do remetente, nas hipóteses de operações interestaduais com aplicação de alíquotas diferentes, ainda que prevista em Convênio ou Protocolo.
Publicado em 10/01/2020 às 16:56
Mato Grosso/ICMS - Divulgado os Percentuais de MVA para Fins de Cálculo da Substituição Tributária no Estado de MT.
Divulgado os Percentuais de MVA para Fins de Cálculo da Substituição Tributária no Estado de MT.
Publicado em 05/12/2019 às 14:09
Sefaz/MT divulga regras para cálculo do ICMS Substituição tributária
Contribuintes podem aderir ao regime optativo de tributação do ICMS-ST até o dia 20 de dezembro.
Publicado em 05/12/2019 às 09:13
ICMS/PR - Substituição Tributária – Obrigatoriedade de Preenchimento do Código CEST
Boletim Informativo nº 05/2019
Publicado em 15/03/2019 às 10:32
Rio Grande do Sul/ICMS - Decisão judicial autoriza Estado a cobrar diferença do ICMS na Substituição Triburária
O Estado do Rio Grande do Sul, a partir de acórdão judicial* publicado na última semana, poderá cobrar a diferença quando a base de cálculo presumida for menor que a base de cálculo real do ICMS nas operações submetidas à substituição tributária.
Publicado em 19/02/2019 às 16:06
ICMS/RJ – É devido o regime da substituição tributária de ICMS para o produto "lâmpada de LED", classificado atualmente na NCM/SH 8539.50.00?
Segundo posicionamento da Secretaria da Fazendo do Estado do Rio de Janeiro, as mercadorias "lâmpadas de LED", até 31 de dezembro de 2016 eram classificadas no código NCM/SH 8543.70.99, não se submetendo ao regime de substituição tributária neste Estado.
Publicado em 29/01/2019 às 11:53
ICMS/RS - Obrigatoriedade de Pagamento da Diferença de ICMS-ST é prorrogada para Março
O governo do Estado prorrogou o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS.
Publicado em 28/01/2019 às 16:06
ICMS – Confaz Revoga o Convênio ICMS nº 52/2017 - Substituição Tributária
Publicado na manhã desta quarta-feira (19/12/2018) o Convênio ICMS nº 142/2018, revogou o Convênio ICMS nº 52/2017.
Publicado em 19/12/2018 às 15:38
ICMS/RS – Alteração de MVA e descrição - Substituição Tributária – Rações tipo
Estado altera percentuais de MVA para o produto "Rações Tipo Pet", classificado na NCM 2309, previsto no item XIX da Seção III do Apêndice II do RICMS/RS.
Publicado em 09/11/2018 às 15:09
São Paulo/ICMS - Estado divulga novos valores de Pauta para Sorvetes
Publicada nesta terça-feira, a Portaria CAT n° 73/2018, que divulga novos valores de pauta para cálculo da substituição tributária de sorvetes.
Publicado em 28/08/2018 às 14:13
Rio de Janeiro/ICMS - Substituição Tributária do Frete
Resumo das últimas modificações no Decreto nº 46323/2018 que modificou o art. 82, Livro IX do RICMS/RJ-2000.
Publicado em 11/07/2018 às 08:45
ICMS/Rio de Janeiro - Substituição Tributária no Serviço de Transporte
Alteração no Art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no serviço de transporte.
Publicado em 12/06/2018 às 15:40
Substituição Tributária no Serviço de Transporte
Alteração no art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no Serviço de Transporte
Publicado em 29/05/2018 às 10:27
Santa Catarina/ICMS - Fim da MP n° 220/2018 - Fim da Alíquota Geral de 12% de SC
Na queda de braço política travada entre indústria (FIESC) e comércio (FECOMÉRCIO) em Santa Catarina, o varejo levou a melhor. E o legislativo estadual foi rápido.
Publicado em 10/05/2018 às 16:01
Paraíba/ICMS - Receita Estadual comunica novas datas de adesão para versões de notas fiscais eletrônicas
A Secretaria de Estado da Receita comunica aos contribuintes paraibanos os novos prazos de migração de versões atualizadas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Publicado em 12/04/2018 às 13:55
Paraíb/ICMS - Receita Estadual prorroga prazo de pagamento da fatura do regime Normal e do envio dos arquivos EFD, GIM e GIA-ST
A Secretaria de Estado da Receita decidiu prorrogar, excepcionalmente, o prazo de pagamento da fatura relativo ao mês de março dos contribuintes com regime de tributação Normal para o dia 20 de abril de 2018.
Publicado em 12/04/2018 às 13:53
Goiás/ICMS - Mercadorias excluídas do regime de substituição tributária no Estado de Goiás / Denúncia de protocolos
Mercadorias excluídas do regime de substituição tributária no Estado de Goiás / Denúncia de protocolos
Publicado em 15/03/2018 às 14:12
DESTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação ICMS-AL
A DeSTDA é uma nova obrigação acessória dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional - permanecendo a obrigatoriedade de apresentação da DAC (Declaração Atividade Contribuinte) na hipótese de contribuinte com atividade de comercialização de combustíveis - CNAE 4731-8/00.
Publicado em 14/02/2018 às 13:55
São Paulo/ICMS - Substituição Tributária para materiais elétricos e produtos eletrônicos
O Estado de São Paulo divulgou no Diário Oficial de hoje (30.01.2018) os novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária, referente ao segmento de “Materiais Elétricos”, através da Portaria CAT n° 04/2018.
Publicado em 30/01/2018 às 15:15
São Paulo/ICMS - Novos percentuais de IVA-ST no setor de perfumaria e cosméticos
Publicada no diário oficial de hoje (24/01/2018), a Portaria CAT n° 02/2018, que divulga novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária, no segmento de cosméticos e perfumaria,
Publicado em 24/01/2018 às 16:08
ICMS/RJ - Ferros e aço não planos - Tributação, Benefício Fiscal e Substituição Tributária.
Este comentário tem o intuito de abordar a relação e a tributação dos produtos tais como ferro e aço não planos demonstrados no Decreto n° 28494/2001, com base no Convênio ICMS n° 33/96, que já foi prorrogado pelo Convênio ICMS n° 49/2017 até 30.09.2019.
Publicado em 22/01/2018 às 16:26
ICMS/Nacional – Substituição Tributária: Suspensão do Cálculo por Dentro
O STF suspendeu, por meio do ADI 5866, entre outras, as cláusulas 13ª e 14ª do Convênio ICMS nº 52/2017.
Publicado em 02/01/2018 às 16:20
Errata - Agenda Tributária Federal - Novembro 2017
Dispõe sobre retificação na Agenda Federal de novembro de 2017
Publicado em 06/11/2017 às 16:29
Rio Grande do Sul/ICMS – Estado posterga a obrigatoriedade de emissão da NF-e a produtores rurais
Publicado o Decreto 53.750/2017(DOE de 11.10.2017), que introduz alterações no item 2 da alínea “e” do inciso II do art. 26-A do Livro II do RICMS/RS, postergando para 01.01.2019 a obrigatoriedade de emissão da NF-e(mod. 55) para os Produtores Rurais não inscritos no CNPJ.
Publicado em 11/10/2017 às 16:37
Mato Grosso/ICMS – CONFAZ Autoriza o Estado do Mato Grosso a não exigir o Código CEST até 31.12.2017
O Convênio ICMS n° 117/2017, publicado no DOU de 05.10.2017, autorizou o Estado do Mato Grosso a não exigir a utilização do código especificador da substituição tributária – CEST, até 31.12.2017, tanto nas operações internas como interestaduais
Publicado em 06/10/2017 às 12:56
São Paulo/ICMS - Consignação Mercantil - Guia prático
Trata-se de uma operação em que um estabelecimento consignante, nesta matéria, industrial ou equiparado à indústria, remete a mercadoria a um estabelecimento consignatário, para que este procure efetuar a revenda destas mercadorias a preço previamente pactuado entre estes e firmado em contrato.
Publicado em 03/10/2017 às 14:04
CT-e OS
A partir de 02.10.2017, também iniciará a obrigatoriedade de emissão do CT-e OS mod. 67.
Publicado em 28/09/2017 às 10:24
São Paulo/ICMS - Substituição Tributária
Publicada a Portaria CAT nº 94/2017, que divulga novos valores de IVA-ST para cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando a partir de então a Portaria CAT nº 149/2015.
Publicado em 28/09/2017 às 10:08
São Paulo/ICMS – Consignação Mercantil com produtos sujeitos a Substituição Tributária
Publicado hoje (21.09.2017) a Decisão Normativa CAT nº 05/2017 que dispõe sobre a possibilidade da operação de consignação mercantil com produtos sujeitos a substituição tributária, algo que não era adotado por conta do art. 469 do RICMS/SP – Decreto nº 45490/2000 e Ajuste SINIEF nº 02/93.
Publicado em 21/09/2017 às 16:39
Distrito Federal/ICMS – DF Cria uma nova opção de regime especial de tributação
Publicado o Decreto nº 38485/2017, que acrescenta o art. 320-T ao RICMS/DF – Decreto nº 18955/97, regulamentando a Lei nº 5949/2017, criando um opção de regime especial de tributação do ICMS para os contribuintes inscritos no Distrito Federal.
Publicado em 13/09/2017 às 10:23
Tocantins - Portaria SEFAZ nº 716, de 22 de Agosto de 2017
Dispõe sobre os procedimentos relativos à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
Publicado em 05/09/2017 às 09:32
São Paulo/ICMS - Substituição Tributária
Divulgada hoje a Portaria CAT nº 79/2017, que estabelece novos valores de referência para fins de cálculo da substituição tributária no segmento de SORVETES, os novos valores vigoram a partir de 01.09.2017, ficando revogada a Portaria CAT nº 25/2017.
Publicado em 01/09/2017 às 14:09
ICMS-SP - Apuração do Imposto
Trata da apuração do ICMS pelos contribuintes desse imposto localizados no Estado de São Paulo, inclusive quanto à centralização da apuração e indicação da necessidade da utilização da Escrituração Fiscal Digital, obrigatória a todos os contribuintes paulistas desde 01/01/2014.
Publicado em 30/08/2017 às 16:04
ICMS/SÃO PAULO - Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto
Dispõe sobre o regime periódico para a centralização da apuração e do recolhimento do imposto. Como pode ser feita a transferências e a formalização dos saldos devedores e credores, bem como o lançamento e os valores a serem informados na GIA-ICMS. A inaplicabilidade e a opção de centralização, exemplos práticos do cálculo do saldo apurado, nota fiscal e livro fiscal.
Publicado em 16/08/2017 às 15:02
ICMS/Rio Grande do Sul - Antecipação de ICMS relativo à operação subseqüente no momento da entrada de mercadoria.
Concorrendo à parte com o instituto da substituição tributária do ICMS, o estado gaúcho cobra a antecipação do ICMS (exceto mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III)
Publicado em 09/08/2017 às 11:15
ICMS do Ceará. MVA ajustadas para mercadorias sujeitas a regimes de substituição tributária disciplinados por Protocolo ou Convênio.
Fora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 27/07/2017, a Instrução Normativa nº 43/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.
Publicado em 28/07/2017 às 11:58
ICMS do Maranhão. Crédito Presumido e novas regras relativas ao ICMS e ao ICMS substituição tributária incidente sobre bebidas quentes para atacadistas.
Através do Decreto nº 33.111, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS e ao ICMS substituição tributária incidente sobre bebidas quentes para atacadistas.
Publicado em 24/07/2017 às 10:16
São Paulo/ICMS – Decreto nº 62647/2017 – DOE de 28.06.2017
Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).
Publicado em 28/06/2017 às 15:34
São Paulo/ICMS – Decreto nº 62642/2017 – DOE de 28.06.2017 
Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, criando uma redução de base de cálculo do ICMS para PNEUS, CÂMARAS DE AR, onde a carga tributária resultará em 12%, nas saídas internas, efetuadas pelo estabelecimento fabricante:
Publicado em 28/06/2017 às 15:30
São Paulo/ICMS – Decreto nº 62644/2017 – DOE de 28.06.2017
Regulamenta as disposições dos Convênios ICMS nºs 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016, alterando e acrescentando produtos na sistemática da substituição tributária, incluindo ainda o código CEST.
Publicado em 28/06/2017 às 15:23
São Paulo/ICMS - Destaque do Dia 27/06/2017
Publicada hoje (27/06/2017) a Portaria CAT 44/2017, que prorroga para 30.06.2017 os registros eletrônicos referentes as Notas Fiscais mod. 1 ou 1-A perante a EFD.
Publicado em 27/06/2017 às 10:53
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
A adesão ao Pert é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, a partir do dia 03 de julho até o dia 31 de agosto de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
Publicado em 23/06/2017 às 16:04
Santa Catarina/ICMS - Destaque do Dia 21/06/2017
Santa Catarina finalmente está começando a se atualizar diante as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 92, de 20 de Agosto de 2015, uniformizando os procedimentos, regulamentando Código Especificador (CEST) e alinhando as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com as que estão listadas neste acordo nacional.
Publicado em 23/06/2017 às 09:15
ICMS SC - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME - ELETROELETRÔNICOS - DECRETO Nº 1173 2017
O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.173, de 5 de Junho de 2017, exclui, do regime de substituição tributária, o segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, listados na Seção XLV, Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado catarinense.
Publicado em 09/06/2017 às 15:23
ICMS - CONFAZ divulga cronograma de Obrigatoriedade de Código CEST
Publicado no diário oficial da união de hoje (25.05.2017), o Convênio ICMS nº 60/2017, que altera os Convênios nºs 92/2015 e 52/2017, trazendo o seguinte cronograma para início da obrigatoriedade de informar o código CEST nos documentos fiscais.
Publicado em 25/05/2017 às 14:40
Rio Grande do Norte/ICMS
O Estado potiguar publicou o Decreto 26816/2017, publicado em 04.05.2017, que altera o art. 586-A do RICMS/RN, dispensando a entrega da GIM – (Guia Informativa Mensal do ICMS), nas seguintes condições:
Publicado em 05/05/2017 às 16:03
Rio Grande do Sul/ICMS - Enquadramento dos produtos na Substituição Tributária permanece inalterado
A Receita Estadual esclarece aos contribuintes que a publicação do Decreto nº 8950/2016, não altera o enquadramento dos produtos na Substituição Tributária (ST).
Publicado em 26/01/2017 às 11:38
Piauí/ICMS - Transporte Rodoviário de Passageiros
Aspectos gerais e tributação
Publicado em 29/11/2016 às 10:11
Direito de devolução do ICMS é primeiro passo para Justiça tributária
Depois de vacilar por anos sobre a questão, essa semana o Plenário do Supremo Tribunal Federal, enfim, decidiu que os estados devem devolver ao contribuinte do ICMS os valores que ele paga a mais quando está submetido às regras da substituição tributária para frente.
Publicado em 31/10/2016 às 09:54
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.
Publicado em 24/10/2016 às 11:10