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DOU DE 17.05.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
ASSUNTOS DIVERSOS / NORMAS TRABALHISTAS - CLT
1 - Lei nº 13666, de 16/05/2018 - Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.
NORMAS CONFAZ-
1 - Despacho nº 67, de 16/05/2018 - Publica Convênios ICMS aprovados na 302ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2018. 2 - Convênio ICMS nº 42, de 16/05/2018 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, do Paraná e de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS n° 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 3 - Convênio ICMS nº 43, de 16/05/2018 - Altera o Convênio ICMS n° 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização. 4 - Convênio ICMS nº 44, de 16/05/2018 - Dispõe sobre a inclusão do Estado do Amapá nas disposições do Parágrafo 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS n° 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. 5 - Convênio ICMS nº 45, de 16/05/2018 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de suínos vivos de estabelecimento de produtor com destino à cooperativa de que faça parte. 6 - Convênio ICMS nº 46, de 16/05/2018 - Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir multas e juros devidos pela CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, nas hipóteses que especifica.

17/05/2018 às 14:46