Diário Oficial da União de 17.11.2016 - Seleção Fiscodata

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1 - Despacho do Ministro, de 16/11/2016 - Tributário. Isenção. Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos da Lei nº 1713, de 1988, independentemente da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade.

1 - Solução de Consulta nº 145, de 27/09/2016 - Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais.

2 - Solução de Consulta nº 148, de 29/09/2016 - Fatura Comercial. Reimportação.

3 - Ato Declaratório nº 09, de 04/11/2016 - Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.

17/11/2016 às 16:22