Exibindo 56 resultados para a categoria Tributos

Paraná/ICMS - Estado publica Resolução sobre parcelamento de débitos não tributários
Publicada a Resolução SEFA n° 1064/2018, no DOE de 17.08.2018, que dispõe sobre parcelamento de débitos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, com efeitos a partir de 01.09.2018.
Publicado em 20/08/2018 às 11:17
Rio de Janeiro - Substituição Tributária de Frete
Em virtude da publicação do Decreto nº 46379, de 27/07/2018, no DOE de 30/07/2018, foi revogado a alteração ao art. 82 do Livro IX, do RICMS/RJ-2000, que produziria efeitos a partir de 01.08.2018.
Publicado em 02/08/2018 às 09:18
Código de barras
Devido a muitas dúvidas de seus clientes, A FISCODATA elaborou material sobre o código de barras na NF-e, NFC-e e na EFD ICMS/IPI
Publicado em 24/07/2018 às 13:30
Rio Grande do Norte/ICMS - Estado concede prazo especial do recolhimento do ICMS para o setor salineiro
Publicado o Decreto n° 28221/2018, no DOE de 20/07/2018, que estabelece prazo especial de recolhimento do ICMS ao setor SALINEIRO, enquadrado no CNAE específico da atividade, a medida do estado é uma regulamentação do Convênio ICMS n° 81/2018.
Publicado em 20/07/2018 às 11:10
Santa Catarina/ICMS/ISSQN - Conflito de Competência com o ISSQN - Consulta COPAT n° 39/2016
Se a encomenda for feita por não contribuinte ou por contribuinte cujo produto final venha a ser utilizado para uso ou consumo ou destinado a compor o ativo imobilizado do encomendante, a operação estará sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, conforme decisão das cortes federais. A Comissão Permanente de Assuntos de Tributários de SC, define bem esta questão da competência tributária.
Publicado em 16/07/2018 às 08:24
ICMS/SC - TTDs 409, 410 e 411 – 2018
Dispõe sobre os tratamentos tributários diferenciados (TTDs) do Estado de Santa Catarina.
Publicado em 05/07/2018 às 09:21
ICMS/Rio de Janeiro - Substituição Tributária no Serviço de Transporte
Alteração no Art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no serviço de transporte.
Publicado em 12/06/2018 às 15:40
ICMS/Minas Gerais - Prevê implantação da NFC-e para o início de 2019
A Secretaria de Estado de Fazenda está finalizando a contratação necessária para adequação da área de Tecnologia da Informação (TI) a fim de viabilizar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Minas Gerais.
Publicado em 11/06/2018 às 14:15
Substituição Tributária no Serviço de Transporte
Alteração no art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no Serviço de Transporte
Publicado em 29/05/2018 às 10:27
Santa Catarina/ICMS - Eduardo Pinho Moreira assina decreto que reduz alíquota de ICMS para atacadistas
O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida.
Publicado em 16/05/2018 às 09:10
Rio Grande do Sul/ICMS - Prazo para adesão com benefício ao Compensa-RS é antecipado
Para garantir o benefício de redução da multa para 25% do valor do imposto e dos juros em 40%, os interessados enquadrados nessa situação devem aderir ao programa até o dia 27 deste mês.
Publicado em 10/04/2018 às 10:10
Goiás/ICMS - Transporte de passageiros terá benefício Fiscal
O Diário Oficial do Estado (DOE) traz hoje (09/04) decreto que reduz a base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro de forma que a carga tributária fique em, no mínimo, 7% (no mínimo).
Publicado em 10/04/2018 às 09:57
Rio Grande do Sul/ICMS - "Leite UHT” passará a ser tributado a 18% a partir de 01.01.2018
Com a publicação do Decreto n° 53612/2017, no diário oficial do Estado do dia 30.07.2017, o leite UHT, deixa de ser isento do ICMS, passando a ser tributado a 18%.
Publicado em 10/01/2018 às 16:22
Mato Grosso/ICMS – Novo prazo de Recolhimento do ICMS devido a Título de Regime de Estimativa Simplificado
Fora publicado o Decreto nº 1267, de 17 de Novembro de 2017, no Diário Oficial do Estado de 17.11.2017, que altera o prazo de recolhimento do ICMS devido a título de regime de estimativa simplificado, que passará a ser recolhido pelo contribuinte até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, produzindo efeitos em relação vencimentos que ocorrerem a partir do mês de dezembro de 2017.
Publicado em 20/11/2017 às 13:21
Errata - Agenda Tributária Federal - Novembro 2017
Dispõe sobre retificação na Agenda Federal de novembro de 2017
Publicado em 06/11/2017 às 16:29
São Paulo/ICMS – Estado divulga novos percentuais de IVA-ST para o segmento de penumáticos
Publicada a Portaria CAT n° 105/2017, publicada no último sábado(28.10.2017), que divulga novos percentuais de IVA-ST, para fins de cálculo da substituição tributária referente ao segmento de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, regulamentados nos arts. 311 e 313-Z6 do RICMS/SP.
Publicado em 30/10/2017 às 15:40
PERT - Programa Especial de Regularização Tributária
Perguntas e respostas da Receita Federal do Brasil que trata sobre o PERT.
Publicado em 28/09/2017 às 09:44
São Paulo/ICMS - Bloco K - Registo de controle da produção e do estoque
Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K, passa a ser:
Publicado em 13/09/2017 às 15:28
Paraná/ICMS - Bloco K - Registo de controle da produção e do estoque
Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de Dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K passa a ser:
Publicado em 13/09/2017 às 09:40
Paraíba/ICMS - Mudança na alíquota interna de fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria
Fora publicado o Decreto nº 37606, de 30/08/2017 no Diário Oficial da Paraíba de 31/08/2017, que altera a alíquota interna de 35% (trinta e cinco por cento) para 29% (vinte e nove por cento), nas operações internas que cita.
Publicado em 04/09/2017 às 08:08
Minas Gerais/ICMS - Decreto estabelece desconto para contribuinte que pagar o ICMS em dia
Objetivo do Governo do Estado é incentivar a adimplência e premiar o "bom pagador".
Publicado em 31/08/2017 às 10:00
ICMS-SP - Apuração do Imposto
Trata da apuração do ICMS pelos contribuintes desse imposto localizados no Estado de São Paulo, inclusive quanto à centralização da apuração e indicação da necessidade da utilização da Escrituração Fiscal Digital, obrigatória a todos os contribuintes paulistas desde 01/01/2014.
Publicado em 30/08/2017 às 16:04
ICMS do Mato Grosso do Sul - Reclassificações de mercadorias para fins de benefícios fiscais
Alteração nos códigos NCM/SH, publicada pelo Governo Federal, não é suficiente para, por si só, afastar a aplicação de um ou outro benefício fiscal.
Publicado em 28/08/2017 às 11:04
Imposto Sobre Produtos Industrializados - Apuração e recolhimento descentralizado
Não é possível o aproveitamento de crédito ou do recolhimento do IPI de forma centralizada pela matriz, em virtude da autonomia dos estabelecimentos.
Publicado em 28/08/2017 às 08:49
ICMS/SÃO PAULO - Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto
Dispõe sobre o regime periódico para a centralização da apuração e do recolhimento do imposto. Como pode ser feita a transferências e a formalização dos saldos devedores e credores, bem como o lançamento e os valores a serem informados na GIA-ICMS. A inaplicabilidade e a opção de centralização, exemplos práticos do cálculo do saldo apurado, nota fiscal e livro fiscal.
Publicado em 16/08/2017 às 15:02
ICMS/Rio Grande do Sul - Antecipação de ICMS relativo à operação subseqüente no momento da entrada de mercadoria.
Concorrendo à parte com o instituto da substituição tributária do ICMS, o estado gaúcho cobra a antecipação do ICMS (exceto mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III)
Publicado em 09/08/2017 às 11:15
ICMS do Ceará. MVA ajustadas para mercadorias sujeitas a regimes de substituição tributária disciplinados por Protocolo ou Convênio.
Fora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 27/07/2017, a Instrução Normativa nº 43/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.
Publicado em 28/07/2017 às 11:58
ICMS de Santa Catarina. Cálculo do diferencial de alíquotas “por dentro”.
Alterações promovidas pela E.C. nº 87, de 16 de Abril de 2015. CONSULTA COPAT 054/2017 Cálculo do diferencial de alíquotas “por dentro”.
Publicado em 26/07/2017 às 13:40
ICMS do Maranhão. Crédito Presumido e novas regras relativas ao ICMS e ao ICMS substituição tributária incidente sobre bebidas quentes para atacadistas.
Através do Decreto nº 33.111, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS e ao ICMS substituição tributária incidente sobre bebidas quentes para atacadistas.
Publicado em 24/07/2017 às 10:16
ICMS do Maranhão. Crédito presumido e novas regras relativas ao ICMS incidente sobre produtos farmacêuticos para atacadistas.
Através do Decreto nº 33.117, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS incidente sobre produtos farmacêuticos.
Publicado em 24/07/2017 às 09:13
ICMS do Maranhão. Crédito Presumido e Diferimento do ICMS nas aquisições de ativo imobilizado, importação de matérias-primas e produtos intermediários, mediante regime especial.
ICMS do Maranhão: Medida Provisória nº 238, de 11 de Julho de 2017. Crédito Presumido e Diferimento do ICMS nas aquisições de ativo imobilizado, importação de matérias-primas e produtos intermediários, mediante regime especial.
Publicado em 14/07/2017 às 10:20
ICMS/PR - Tabela - Aplicação da alíquota nas operações e prestações interestaduais
Analisamos, neste extrato, os aspectos fiscais relacionados à aplicação das alíquotas interestaduais do ICMS, fixadas pelas Resoluções nºs 22/1989 e 13/2012 do Senado Federal, que são utilizadas nas operações ou prestações que destinem bens ou serviços a destinatários localizados em outros Estados.
Publicado em 11/07/2017 às 09:22
ICMS do MARANHÃO. Obrigações acessórias. Credenciamento para estabelecimento que exerce a atividade de indústria moveleira.
Obrigações acessórias. Credenciamento para estabelecimento que exerce a atividade de indústria moveleira. Portaria GABIN nº 305, de 26 de Junho de 2017
Publicado em 10/07/2017 às 08:46
Novo RICMS em Pernambuco
Está aprovado novo Regulamento do ICMS no Estado de Pernambuco. Suas disposições produzirão efeitos a partir de 1º de Outubro próximo.
Publicado em 03/07/2017 às 15:59
EC 87, de 2015 e o Fundo de Combate à pobreza no Estado do Paraná
Diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, e o adicional para o fundo de combate à pobreza no Estado do Paraná
Publicado em 29/06/2017 às 13:55
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
A adesão ao Pert é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, a partir do dia 03 de julho até o dia 31 de agosto de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
Publicado em 23/06/2017 às 16:04
Novo programa especial para quitar ou parcelar tributos em Pernambuco
O Estado pernambucano, por meio de sua Secretaria de Estado da Fazenda, promove novo programa de recuperação de créditos tributários, o qual estabelece condições especiais para que os contribuintes do ICMS possam liquidar ou parcelar dívidas perante este estado.
Publicado em 23/06/2017 às 13:28
Diferencial de alíquotas devido por contribuintes paulistas (RPA e Simples Nacional)
É considerado fato gerador do imposto a entrada de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente, conforme dispõe o inciso VI, artigo 2 do RICMS/SP-2000.
Publicado em 22/06/2017 às 11:39
Isenção do IPI. Automóveis adquiridos por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
O IPI é isento nas vendas de automóveis de passageiros quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. A prerrogativa inicialmente alcança veículos nacionais produzidos no mercado interno, isto é, aquele que é o resultado de quaisquer das operações de industrialização listadas no art. 4º, incisos I à V, do Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010). São elas: Transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento ou reacondicionamento; renovação ou recondicionamento.
Publicado em 20/06/2017 às 16:50
Benefícios Fiscais - Conceito de cesta básica em Santa Catarina
CONCEITO DE CESTA BÁSICA De acordo com a definição do Departamento Intersindical de Estudos Sócio econômicos (DIEESE), citado na Resolução da COPAT/SC nº 61/2008, cesta básica é aquela suficiente para a existência humana na fase adulta.
Publicado em 13/06/2017 às 08:52
ICMS SC - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME - ELETROELETRÔNICOS - DECRETO Nº 1173 2017
O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.173, de 5 de Junho de 2017, exclui, do regime de substituição tributária, o segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, listados na Seção XLV, Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado catarinense.
Publicado em 09/06/2017 às 15:23
ICMS - CONFAZ divulga cronograma de Obrigatoriedade de Código CEST
Publicado no diário oficial da união de hoje (25.05.2017), o Convênio ICMS nº 60/2017, que altera os Convênios nºs 92/2015 e 52/2017, trazendo o seguinte cronograma para início da obrigatoriedade de informar o código CEST nos documentos fiscais.
Publicado em 25/05/2017 às 14:40
PIS / COFINS – Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo das contribuições
A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Publicado em 05/04/2017 às 09:56
ICMS-MG - Prorrogado até 31 de maio o prazo para contribuinte quitar débitos tributários com créditos acumulados de ICMS
O Governo de Minas Gerais prorrogou até o dia 31 de maio o prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado efetuarem o pagamento aproveitando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A nova data-limite foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (31/3), por meio do Decreto nº 47166. Para o pagamento ou o parcelamento das dívidas em moeda corrente, não há prazo determinado.
Publicado em 03/04/2017 às 15:38
Receita Federal esclarece incidência de IOF em cessões de crédito
Ato Declaratório Interpretativo nº 11 trata da tributação quando a instituição financeira figura na qualidade de cessionária
Publicado em 23/11/2016 às 14:43
Últimos dias para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Até o início da manhã de hoje haviam sido recepcionadas 18.651 Dercat - Declaração de Regularização Cambial e Tributária de pessoas físicas e 605 Dercat de pessoas jurídicas, totalizando R$ 133,6 bilhões de ativos regularizados e R$ 40,1 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização.
Publicado em 27/10/2016 às 11:02
Empresas podem recuperar Pis e Cofins pagos em importações
O contribuinte que realizou importação entre 2011 e 2013 pode pedir a restituição de valores do Pis e da Cofins pagos a mais nessas operações.
Publicado em 24/10/2016 às 11:06
STF começa a analisar aumento da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade da majoração da alíquota da Cofins para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Por ora, há cinco votos pela constitucionalidade da lei e um contrário, de um total de onze ministros. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Publicado em 24/10/2016 às 11:00
Retenções por Órgãos Públicos Federais –Entidades Imunes e Isentas
A partir do ano-calendário de 2017, também deverão ser informados na Dirf os valores pagos às entidades imunes ou isentas, nela discriminando, mensalmente, os valores pagos a cada entidade.
Publicado em 11/10/2016 às 14:11
STF inicia julgamento de recurso sobre imunidade tributária de livro eletrônico
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quinta-feira (29) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 330817, com repercussão geral reconhecida, que trata da extensão da imunidade tributária, garantida pela Constituição Federal a livros, jornais, periódicos e ao papel de impressão, aos livros eletrônicos.
Publicado em 03/10/2016 às 14:51
Guia das Alterações Estaduais - Boletim 039/2016 - Seleção Fiscodata
NORMAS INCLUÍDAS NO SISTEMA NO PERÍODO DE 26/09/2016 A 01/10/2016
Publicado em 03/10/2016 às 14:27
Contribuintes já podem parcelar débitos tributários via Refis
Já está disponível no sistema Conta Corrente Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), as opções de pagamentos à vista ou parcelamentos dos débitos tributários por meio do Programa de Recuperação de Crédito do Estado de Mato Grosso (Refis), instituído pela Lei nº 10.433/2016b e regulamentado pelo Decreto nº 704/2016. Os contribuintes terão até o dia 30 de novembro para renegociar dívidas.
Publicado em 30/09/2016 às 17:27
Agenda Tributária Federal - SETEMBRO
OBRIGAÇÕES QUE VENCEM HOJE! 30 DE SETEMBRO DE 2016
Publicado em 30/09/2016 às 15:13
IRF - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO OU SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS
A legislação do imposto de renda determina a tributação de prêmios e sorteios em dois artigos do Regulamento do Imposto de renda aprovado pelo Decreto nº 3000/99 (Arts. 676 e 677).
Publicado em 30/09/2016 às 14:22
ICMS - Associação questiona normas que elevam alíquota de produtos supérfluos
A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5589 e 5593), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 18.573/2015, do Paraná, e contra o Decreto 46.927, de Minas Gerais, que instituíram Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (Fecop) compostos, dentre outros recursos, com a receita advinda do aumento de dois pontos percentuais na alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos e serviços supérfluos, entre os quais refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, conforme legislação sobre o tema.
Publicado em 30/09/2016 às 10:38