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Resolução nº 84, de 09/11/2018
(RETIFICAÇÃO)
- Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
Instrução Normativa nº 1850, de 29/11/2018
- Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de jóias.
Instrução Normativa n° 1851, de 29/11/2018
- Altera a Instrução Normativa RFB n° 1800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
Resolução nº 14, de 29/11/2018
- Dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Portaria Interministerial nº 51, de 30/11/2018
- Altera o Processo Produtivo Básico de BICICLETA COM CÂMBIO e de BICICLETA SEM CÂMBIO, fabricadas na Zona Franca de Manaus.
Resolução nº 12, de 29/11/2018
- Prorroga, em caráter terminativo, o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Resolução nº 13, de 29/11/2018
- Prorroga, em caráter terminativo, o prazo para comprovação de conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação de Suape, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
Decreto nº 9594, de 30/11/2018
- Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
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Resolução nº 12, de 30/11/2018
- Autoriza o Estado do Maranhão a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS conforme disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.
Resolução nº 13, de 30/11/2018
- Autoriza os Estados de Goiás e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.
Resolução nº 14, de 30/11/2018
- Autoriza o Estado do Paraná a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.
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Solução de Consulta nº 215, de 27/11/2018
- A equiparação de determinadas atividades à exportação estabelecida pelo Parágrafo 9º do art. 11 da Lei nº 9432, de 1997, não tem o condão de cumprir a exigência de exportação de bens para o exterior para fruição do Reintegra estabelecida pelo revogado Parágrafo 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 540, de 2011, pelo revogado Parágrafo 5º do art. 2º da Lei nº 12546, de 2011, pelo revogado
caput
do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo vigente
caput
do art. 22 da Lei nº 13043, de 2014.
Solução de Consulta nº 216, de 27/11/2018
- As disposições do Parágrafo 9º do art. 11 da Lei nº 9432, de 08 de janeiro de 1997, que equiparam a "construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB" à exportação, não têm o condão de afastar a vedação de apuração de créditos da Cofins estabelecida pelo inciso II do Parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 10833, de 2003.
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Solução de Consulta nº 99018, de 29/11/2018
- As empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017, estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do
caput
do art. 22 da Lei nº 8212, de 1991, na competência julho de 2017, ressalvada a possibilidade de compensação, nessa competência, das contribuições previdenciárias recolhidas com base na folha de salários em virtude da impossibilidade de opção pela CPRB, na parte em que essas contribuições excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva, e de remissão dos créditos tributários relativos à referida diferença de tributos eventualmente não recolhida, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora.
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Instrução nº 10, de 30/11/2018
- Regulamenta os critérios para definição da duração do passivo, da taxa de juros parâmetro e do ajuste de precificação, assim como estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para destinação e utilização de superávit e elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit, de que trata a Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, e dá outras providências.
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Resolução nº 747, de 30/11/2018
- Altera a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de dezembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
Resolução nº 11, de 29/11/2018
- Altera a Resolução CZPE nº 04, de 28 de setembro de 2011, para atualizar a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul da relação dos produtos fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém na Zona de Processamento de Exportação do Pecém.
Instrução Normativa nº 53, de 28/11/2018
- Altera a Instrução Normativa nº 23, de 26 de julho de 2018.
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Comunicado nº 32833, de 29/11/2018
- Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2019.
Comunicado nº 32834, de 29/11/2018
- Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
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