Guia das Alterações Estaduais - Boletim 040/2016 - Seleção Fiscodata

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DOE (29.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 5427, de 29/09/2016 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26.01.98.

DOE (05.10.2016):

ITCD:

1 - Instrução Normativa SEF nº 57, de 04/10/2016 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 18, de 17.07.2013, que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

DOE (04.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 50529, de 03/10/2016 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26.12.91, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS nº 08, de 18.02.2016, nº 26, de 08.04.2016, e nº 54, de 08 de julho de 2016, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.

DOE (28.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 3523, de 28/09/2016 - Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5015, de 26 de outubro de 2015, que trata de regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.

2 - Decreto nº 3522, de 28/09/2016 - Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Taxas de Serviço de Veículos e dá outras providências.

DOE (27.09.2016):

ICMS:

1 - Lei nº 2099, de 27/09/2016 - Determina a fixação pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

DOE (16.09.2016):

ICMS:

1 - Lei nº 2093, de 16/09/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 1986, de 01 de fevereiro de 2016, que autoriza a concessão da redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas e de importação com veículos automotores novos, nacionais e importados.

DOE (15.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 3315, de 15/09/2016 - Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, relativamente à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 3314, de 15/09/2016 - Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.

DOE (29.09.2016):

ICMS:

1 - Resolução GSEFAZ nº 22, de 28/09/2016 - Altera as Resoluções GSEFAZ nºs 30/2015, 31/2015, 32/2015, 33/2015, 34/2015, 36/2015, 37/2015, 38/2015, 39/2015, 40/2015 e 41/2015, que especificam produtos constantes no Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20686, de 1999.

DOE (17.09.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa nº 05, de 16/09/2016 - Relaciona os produtos considerados como cosméticos para efeitos da incidência do adicional do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

2 - Instrução Normativa nº 04, de 16/09/2016 - Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

DOE (30.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 32050, de 28/09/2016 - Altera Dispositivos do Decreto nº 24569, de 31.07.97, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

2 - Decreto nº 32051, de 28/09/2016 - Acrescenta Dispositivo ao Art. 6º do Decreto nº 24569, de 31.07.97, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

3 - Decreto nº 32052, de 28/09/2016 - Altera Dispositivo do Decreto nº 24569, de 31.07.97, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

DODF (21.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 37645, de 20/09/2016 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

DODF (16.09.2016):

ICMS:

1 - Solução de Consulta nº 09, de 14/09/2016 - Diferencial de alíquota. Emenda Constitucional nº 87/2015. Alíquota interna aplicável quando a unidade federativa de destino for o Distrito Federal. A alíquota interna específica para o produto é de observância obrigatória.

2 - Solução de Consulta nº 08, de 14/09/2016 - Diferencial de alíquota. Emenda Constitucional nº 87/2015. Alíquota interna aplicável quando a unidade federativa de destino for o Distrito Federal. A alíquota interna específica para o produto é de observância obrigatória.

DOE (26.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 4017-R, de 23/09/2016 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE (04.10.2016):

ICMS:

1 - Portaria SEFAZ nº 712, de 04/10/2016 - Regulamenta a Lei nº 10421, de 15.08.2016, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria e dá outras providências.

DOE (03.10.2016):

ICMS:

1 - Portaria SEFAZ nº 170, de 03/10/2016 - Institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ nº 187, de 03/10/2016 - Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

DOE (07.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 47055, de 06/10/2016 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

DOE (29.09.2016):

ICMS:

1 - Portaria SUTRI nº 588, de 28/09/2016 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

DOE (27.09.2016):

ICMS / RPTA:

1 - Decreto nº 47049, de 26/09/2016 - Altera o Decreto nº 44747, de 03 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

DOE (17.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 47046, de 16/09/2016 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

DOE (16.09.2016):

ICMS:

1 - Portaria SUTRI nº 585, de 15/09/2016 - Altera a Portaria SUTRI nº 572, de 15 de julho de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

DOE (03.10.2016):

ICMS:

1 - Lei nº 8386, de 13/09/2016 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera o inciso V e revoga o inciso II, do art. 1º da Lei nº 8288, de 23.07.2015.

2 - Lei nº 8288, de 23/09/2016 - (REPUBLICAÇÃO) - Proíbe a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, nas contas de energia elétrica às Igrejas Evangélicas, Católicas e templos de qualquer culto.

DOE (30.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 36946, de 29/09/2016 - Altera o Decreto nº 36509, de 23.12.2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

2 - Decreto nº 36947, de 29/09/2016 - Altera o Decreto nº 36927, de 21.09.2016, que regulamenta a Lei nº 10758, de 14.09.2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 36948, de 29/09/2016 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19.06.97, e dá outras providências.

4 - Decreto nº 36949, de 29/09/2016 - Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19.06.97, e dá outras providências

DOE (07.10.2016):

ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 99, de 05/10/2016 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

DOE (04.10.2016):

ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 95, de 30/09/2016 - Divulga a taxa de juros incidente norecolhimento de créditos tributários em atraso.

2 - Norma de Procedimento Fiscal nº 96, de 23/09/2016 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

3 - Norma de Procedimento Fiscal nº 94, de 28/09/2016 - Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUA MINERAL.

4 - Norma de Procedimento Fiscal nº 97, de 30/09/2016 - Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

5 - Resolução SEFA nº 1340, de 23/09/2016 - Altera a Resolução SEFA nº 145, de 07.04.2015, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica - NFe, modelo 65, denominada "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e", em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal, para os contribuintes paranaenses enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que especifica.

DOE (03.10.2016):

ICMS:

1 - Instrução SEFA nº 1446, de 19/09/2016 - Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.

2 - Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 19/09/2016 - Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

DOE (30.09.2016):

ICMS

1 - Lei nº 18877, de 27/09/2016 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências.

2 - Lei nº 18879, de 27/09/2016 - Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada, sobre a cessão do usufruto e adota outra providências.

3 - Resolução SEFA nº 1339, de 2016 - Disciplina os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto nº 5159/2016.

DOE (05.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 45770, de 04/10/2016 - Altera o Art. 3º do Decreto nº 45607/2016.

2 - Decreto nº 45774, de 04/10/2016 - Aprova a Inclusão da Empresa que Menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 45775, de 04/10/2016 - Aprova a Inclusão da Empresa que Menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.

4 - Decreto nº 45776, de 04/10/2016 - Aprova a Inclusão da Empresa que Menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.

5 - Decreto nº 45776, de 04/10/2016 - Dispõe sobre Tratamento Especial Tributário à Empresa LAFARGE BRASIL S.A.

6 - Decreto nº 45778, de 04/01/2016 - Altera o Decreto nº 35418, de 11.05.2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.

7 - Decreto nº 45779, de 04/10/2016 - Altera o Decreto nº 43503, de 05.03.2012, que Dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Cobre e Produtos de Cobre.

8 - Decreto nº 45781, de 04/10/2016 - Aprova a inclusão da empresa AMBEV S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012, de 25.03.97, e dá outras providências.

9 - Decreto nº 45782, de 04/10/2016 - Dispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimento industrial da Empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.

10 - Decreto nº 45783, de 05/10/2016 - Altera o Decreto nº 44868, de 03.07.2014, para incluir a produção do gás natural renovável a partir de aterro sanitário no tratamento tributário especial concedido para biodiesel e dá outras providências.

11 - Decreto nº 45784, de 04/10/2016 - Altera o art. 3º do Decreto nº 35418/2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.

DOE (04.10.2016):

ICMS:

1 - Resolução SEFAZ nº 1036, de 30/09/2016 - belece as Rotinas de Envio de Notas de Débito, em Lote, de Débito Declarado Informado em Documento Destinado à Apuração e Informação do ICMS, bem como na Escrita Fiscal por Meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para a Procuradoria da Dívida Ativa.

DOE (03.10.2016):

ICMS:

1 - Resolução SEFAZ nº 1034, de 29/09/2016 - Atribui siglas e codificações às repartições fiscais e órgãos centrais integrantes da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita.

2 - Resolução SEFAZ nº 1035, de 29/09/2016 - Altera Dispositivo do Anexo à Resolução SEFAZ nº 23, de 16.05.2003, que Aprovou o Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.

3 - Portaria ST nº 1197, de 30/09/2016 - Fornece Dados para o Cálculo do ICMS nas Operações Interestaduais com Café cru, no período de 03 a 09.10.2016.

DOE (04.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 53216, de 03/10/2016 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE (30.09.2016):

ICMS:

1 - Portaria nº 90, de 29/09/2016 - Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

2 - Decreto nº 53212, de 29/09/2016 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto nº 53211, de 29/09/2016 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

4 - Decreto nº 53210, de 29/09/2016 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE (27.09.2016):

ICMS:

1 - Portaria nº 88, de 26/09/2016 - Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

DOE (26.09.2016):

ICMS:

1 - Portaria nº 87, de 22/09/2016 - Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

DOE (22.09.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa RE nº 51, de 22/09/2016 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

DOE (16.09.2016):

ICMS:

1 - Portaria nº 84, de 15/09/2016 - Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

DOE (05.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 889, de 04/10/2016 - Introduz a Alteração nº 3753 no RICMS/SC-2001 e estabelece outras providências.

2 - Decreto nº 888, de 04/10/2016 - Introduz a Alteração nº 3752 no RICMS/SC-2001 e estabelece outras providências.

PeSEF (29.09.2016):

ICMS:

1 - Ato DIAT nº 20, de 27/09/2016 - Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE (22.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto 874, de 21/09/2016 - Introduz as Alterações nºs 3746 e 3747 no RICMS/SC-2001.

2 - Decreto nº 873, de 21/09/2016 - Revoga o art. 76 do RICMS/SC-2001 e estabelece outras providências.

3 - Decreto nº 872, de 21/09/2016 - Introduz as Alterações nºs 3738 a 3742 no RICMS/SC-2001 e estabelece outras providências.

DOE (21.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 869, de 20/09/2016 - Introduz as Alterações 3694 e 3695 no RICMS/SC-01.