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Paraíba - Portaria GSER nº 207, de 28/11/2016
(DOE de 29.11.2016)
Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
01/12/2016 às 15:03
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