MENU
Últimas postagens
Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb
Atualizado há -511 segundos atras
Justiça reconhece vínculo de emprego entre servente de limpeza e agência intermediadora
Atualizado há 15 minutos atras
Justiça reconhece doença ocupacional e determina indenização para trabalhadora de empresa de alimentos
Atualizado há 1 dia atras
Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico
Atualizado há 2 dias atras
Recreio deve ser computado na jornada de trabalho de professora universitária
Atualizado há 3 dias atras
São Paulo - Decreto nº 62250, de 04 de Novembro de 2016
Altera o Decreto nº 57608, de 12.12.2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, Parágrafo 15, 71 e 84-B da Lei nº 6374, de 01 de março de 1989,
Decreta:
Art. 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 57608, de 12.12.2011:
09/11/2016 às 14:34
Tweetar