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Mato Grosso - Decreto nº 749, de 29/11/2016
(DOE de 29.11.2016)
Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
01/12/2016 às 16:16
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