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BOLETIM 193/2018

NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 06/12/2018

MARANHÃO
DOE (30.11.2018) - ICMS: 1 - Medida provisória nº 286, de 30/11/2018 - (EM INSERÇÃO) - Institui Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS e dá outras providências. 2 - Medida provisória nº 287, de 30/11/2018 - (EM INSERÇÃO) - Autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos do art. 4º, XXIII, da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, transação de créditos tributários e não tributários e dá outras providências. 3 - Portaria GABIN nº 404, de 23/11/2018 - (EM INSERÇÃO) - Altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos discriminados. 4 - Portaria GABIN nº 405, de 23/11/2018 - (EM INSERÇÃO) - Altera os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos relacionados. 5 - Portaria GABIN nº 406, de 23/11/2018 - (EM INSERÇÃO) - Altera os valores de referência para fins de cobrança do ICMS dos produtos discriminados.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (06.12.2018) - ICMS: 1 - Decreto nº 15113, de 05/12/2018 - (EM INSERÇÃO) - Acrescenta dispositivos aos arts. 5º e 13 do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFENFC-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
MINAS GERAIS
DOE (05.12.2018) - ICMS: 1 - Decreto nº 47546, de 05/12/2018 - (EM INSERÇÃO) - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38886, de 01 de julho de 1997. 2 - Decreto nº 47547, de 05/12/2018 - (EM INSERÇÃO) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
PARANÁ
DOE (05.12.2018) - ICMS: 1 - Decreto nº 11918, de 05/12/2018 - (EM INSERÇÃO) - Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Estadual nos dias 24, 26, 27, 28 e 31 de dezembro de 2018.
PERNAMBUCO
DOE (05.12.2018) - ICMS: 1 - Decreto nº 46838, de 05/12/2018 - (EM INSERÇÃO) - Modifi ca o Decreto nº 28800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas benefi ciárias do PRODEPE.
RIO DE JANEIRO
DOE (06.12.2018) - ICMS: 1 - Portaria sut nº 187, de 05/12/2018 - (EM INSERÇÃO) - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de dezembro de 2018.
RIO GRANDE DO SUL
DOE (06.12.2018) - ICMS: 1 - Decreto nº 54363, de 05/12/2018 - (EM INSERÇÃO) - Revoga o número 2 da alínea "a" do parágrafo único do art. 146 do Livro II do RICMS/RS. 2 - Decreto nº 54364, de 05/12/2018 - (EM INSERÇÃO) - Altera o Apêndice XLIV do RICMS/RS, referente a obrigatoriedade da NFC-e. 3 - Decreto nº 54365, de 05/12/2018 - (EM INSERÇÃO) - Regulamenta das disposições do Convênio ICMS nº 26/2018, alterando o Apêndice XXIII do RICMS/RS, que dispõe sobre a lista de produtos Farmacos e Medicamentos. 4 - Decreto nº 54366, de 05/12/2018 - (EM INSERÇÃO) - Modifica o Decreto nº 53898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, para incluir item na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
SANTA CATARINA
DOE (06.12.2018) - ICMS: 1 - Ato DIAT nº 37, de 28/11/2018 - (EM INSERÇÃO) - Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. DOE (05.12.2018) - ICMS: 1 - Decreto nº 1821, de 04/12/2018 - (EM INSERÇÃO) - Homologa a Resolução nº 01, de 2017, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que aprova a atualização monetária da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

06/12/2018 às 17:07