Diário Oficial da União de 24.08.2017 - Seleção Fiscodata

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Medida Provisória nº 796, de 23/08/2017 - Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12599, de 23 de março de 2012 e Revoga o Parágrafo 7º do art. 14 da Lei nº 12599, de 23 de março de 2012.

2 - Resolução nº 171, de 22/08/2017 - Revisa a aplicabilidade da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 53, de 04 de dezembro de 2015, para alterações pós-registro e os prazos desta Resolução para produtos já registrados.

PIS

1 - Medida Provisória nº 797, de 23/08/2017 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.

CÓDIGO CIVIL

1 - Decreto nº 9145, de 23/08/2017 - Altera o Decreto nº 8469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

FGTS

1 - Circular CAIXA nº 778, de 23/08/2017 - Divulga versão atualizada do Manual de Fomento - Carteira Administrada do FGTS.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 23/08/2017 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 138, de 15 de dezembro de 2006 e 110, de 28 de setembro de 2007, respectivamente, divulga que as unidades federadas indicadas na tabela a seguir adotarão, a partir de 01 de setembro de 2017, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos nos convênios supra.

2 - Ato COTEPE/MVA nº 16, de 23/08/2017 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

3 - Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 23/08/2017 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 20/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

4 - Despacho nº 118, de 18/08/2017 - torna público, atendendo solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí, as alterações de alíquotas internas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível - 29% (vinte e nove por cento), a partir de 01 de janeiro de 2018 - inciso VII do art. 23 - A da Lei nº 4257, de 06 de janeiro de 1989.

5 - Ajuste SINIEF nº 08, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

6 - Ajuste SINIEF nº 09, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

7 - Protocolo ICMS nº 24, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

IR

1 - Instrução Normativa nº 1731, de 22/08/2017 - Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias e Revoga a Instrução Normativa RFB nº 1099, de 15 de dezembro de 2010.

2 - Solução de Consulta nº 377, de 22/08/2017 - Honorários advocatícios de sucumbência. Art. 30 da Lei nº 13327, de 2016.

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

1 - Portaria nº 1007, de 22/08/2017 - Altera a Portaria MTb nº 1111, de 21 de setembro de 2016.