Guia das Alterações Estaduais - Boletim 016/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Instrução Normativa DIAT nº 01, de 31/03/2017 - Altera e acrescenta itens ao Anexo I da Instrução Normativa nº 01/2016, que dispõe sobre os percentuais de base de cálculo para lançamento do ICMS na entrada de mercadorias no Estado do Acre sujeitas à substituição tributária e antecipação tributária.

1 - Decreto nº 6221, de 29/03/2017 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 6215, de 27/03/2017 - Altera o Decreto nº 4971, de 20 de dezembro de 2012, que Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012.

1 - Portaria nº 92, de 21/03/2017 - Prorroga os prazos de entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal e recolhimento do ICMS, referentes aos fatos geradores de fevereiro de 2017, no caso que especifica.

2 - Portaria nº 93, de 21/03/2017 - Prorroga o prazo para envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente aos fatos geradores do mês de janeiro e fevereiro 2017.

1 - Decreto nº 6188, de 20/03/2017 - Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 302, de 22 de julho de 2015, quanto a não exigência de créditos tributários do ICMS.

1 - Decreto nº 52991, de 12/04/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991. para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, do Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, das Leis Estaduais nºs 7740 e 7742, ambas de 09 de outubro de 2015, e do Convênio ICMS nº 155, de 11 de dezembro de 2015.

1 - Decreto nº 1230, de 03/04/2017 - Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

2 - Decreto nº 1229, de 03/04/2017 - Dispõe sobre alterações do Decreto nº 705, de 08 de março de 2012, no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de transporte Eletrônico.

3 - Decreto nº 1228, de 03/04/2017 - Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, no que se refere à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição tributária - GIA/ST.

4 - Decreto nº 1227, de 03/04/2017 - Determina o Ponto Facultativo.

1 - Resolução GSEFAZ nº 09, de 31/03/2017 - Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 02/2017, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

1 - Portaria GSEPLANCTI nº 33, de 30/03/2017 - Prorroga os Laudos Técnicos de Inspeção referentes aos produtos de que trata os Decretos nº 37740/2017, 36592/2015 e outras alterações.

1 - Resolução GSEPLANCTI/GSEFAZ nº 01, de 29/03/2017 - Altera a Resolução GSEPLANCTI/GSEFAZ nº 01/2016, que estabelece procedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas pela Lei nº 2826, de 2003, na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional.

1 - Lei nº 4446, de 28/03/2017 - Concede dispensa de créditos tributários do ICMS, do IPVA e do ITCMD, na forma e nas condições que especifica.

1 - Decreto nº 37740, de 28/03/2017 - Altera o Decreto nº 36592, de 2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.

2 - Lei Complementar nº 174, de 28/03/2017 - Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997.

1 - Resolução GSEFAZ nº 07, de 27/03/2017 - Altera a Resolução GSEFAZ nº 05/2015, que dispõe sobre procedimentos para desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e solicitadas por meio eletrônico.

2 - Resolução GSEFAZ nº 08, de 27/03/2017 - Estabelece procedimentos relativos às operações com querosene de aviação e gasolina de aviação destinados a prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros detentoras de tratamento fiscal favorecido.

1 - Comunicado CEET nº 03, de 22/03/2017 - Comunica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.

1 - Portaria GSEFAZ n° 100, de 17/03/2017 - Altera a Portaria GSEFAZ nº 44/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3830, de 2012.

1 - Decreto nº 37698, de 10/03/2017 - Altera o inciso II do art. 6º do Decreto nº 37661, de 22 de fevereiro de 2017, que "modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20686, de 1999, e dá outras providências".

1 - Resolução GSEFAZ nº 06, de 09/03/2017 - Regulamenta a apropriação de créditos fiscais de ICMS pelos prestadores de serviços de transportes não optantes pelo crédito presumido de 20%.

1 - Decreto nº 17548, de 05/04/2017 - Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SAT nº 02, de 04/04/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

1 - Solução de Consulta nº 05, de 06/04/2017 - ICMS. Serviço de impressão 3D. Operação mista. Incidência da espécie tributária. Fornecimento de mercadoria elaborada a partir de impressão 3D, sem caracterização de prestação de serviço ou com prestação de serviço não abrangido pela tributação Municipal.

1 - Decreto nº 38114, de 05/04/2017 - Altera o Decreto nº 37874, de 21 de dezembro de 2016, que regulamentou a Lei nº 5627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SRE nº 94, de 31/03/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

1 - Decreto nº 782, de 28/12/2016 (RETIFICAÇÃO) - Dispensa, para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários impugnados, o prévio exame de admissibilidade das defesas apresentadas, protocolizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 37342, de 18/04/2017 - Altera o Anexo 04 do Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e determina outras providências.

2 - Decreto nº 37341, de 18/04/2017 - Altera o Decreto nº 24432, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que específica, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 37340, de 18/04/2017 - Altera o Decreto nº 31504, de 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado e dá outras providências.

4 - Decreto nº 37339, de 18/04/2017 - Altera o Decreto nº 37245, de 17 de fevereiro de 2017, que regulamenta a taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos.

5 - Decreto nº 37338, de 18/04/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

1 - Lei nº 10872, de 07/04/2017 - Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos não disponíveis em estoque, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

2 - Lei nº 10871, de 07/04/2017 - Proíbe o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha pelo consumidor, no âmbito do Estado, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto, durante o período de garantia.

1 - Portaria GSF nº 106, de 10/04/2017 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FUNEF), referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do ano corrente.

1 - Decreto nº 17094, de 07/04/2017 - Faculta o ponto na data que menciona.

1 - Ato Normativo UNATRI nº 10, de 05/04/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Portaria GSF nº 105, de 03/04/2017 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA, referente a veículos automotores usados.

1 - Portaria SAF nº 2220, de 11/04/2017 - Altera a Tabela constante do Anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

1 - Portaria SUT nº 47, de 07/04/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de abril de 2017.

1 - Portaria JRF nº 82, de 10/04/2017 - Divulga local alternativo de atendimento temporário de impugnações relativas ao ITD.

1 - Decreto nº 45975, de 05/04/2017 - Altera o Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27427/2000 (RICMS).

1 - Decreto nº 42999, de 05/04/2017 - Dispõe sobre a competência para alteração de elementos cadastrais de imóveis e para revisão de ofício dos lançamentos do IPTU e da TCL, quanto aos imóveis recadastrados pelo Projeto Atualiza, e altera o Decreto Rio nº 42856, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda.

2 - Decreto nº 42998, de 05/04/2017 - Altera o Decreto Rio nº 40670, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não inscritos em dívida ativa.

3 - Decreto nº 42997, de 05/04/2017 - Altera o parágrafo 1º do art. 1º e o parágrafo 2º do art. 2º do Decreto nº 28248, de 30 de julho de 2007, na forma que menciona.

1 - Ato Homologatório GS/SET nº 04, de 17/04/2017 - Altera o Anexo I do Ato Homologatório GS/SET nº 13, de 13 de dezembro de 2016, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

1 - Instrução Normativa RE nº 16, de 05/04/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

1 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 11, de 10/04/2017 - Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

1 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 10, de 03/04/2017 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 05/2012, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.

2 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 09, 31/03/2017 - Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.

1 - Resolução SF nº 36, de 11/04/2017 - Estabelece medidas para o saneamento físico e digital do acervo documental da Sefaz, visando sua migração ao SPdoc.

1 - Comunicado DA nº 32, de 10/04/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

2 - Comunicado DA nº 31, de 10/04/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2017 para os débitos de ICMS.

3 - Comunicado DA nº 30, de 10/04/2017 - Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.05.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

1 - Resolução SF nº 19, de 15/03/2017 - Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2017 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei nº 12268, de 20.02.2006.

1 - Portaria SEFAZ nº 102, de 18/04/2017 - Altera o art. 1º da Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o parágrafo 1º do art. 8º do Decreto nº 29911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista.

1 - Instrução Normativa nº 09, de 17/04/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

2 - Instrução Normativa nº 10, de 17/04/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

3 - Instrução Normativa nº 11, de 17/04/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Medida Provisória nº 23, de 07/04/2017 - Altera o art. 1º-A da Lei nº 1303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.

1 - Portaria SEFAZ nº 235, de 31/03/2017 - Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.

02/05/2017 às 14:58