São Paulo - Portaria CAT nº 105, de 09 de Novembro de 2016

Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no art. 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 10-A do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30.11.2000, resolve conceder o seguinte regime especial:

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14/11/2016 às 16:50