Diário Oficial da União de 21.11.2017 - Seleção Fiscodata

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Foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.

Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

As informações serão prestadas mediante o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

A DME deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço "apresentação da DME", disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet.

1 - Decreto nº 9199, de 20/11/2017 - Regulamenta a Lei nº 13445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

2 - Portaria n° 153, de 20/11/2017 - Dispõe sobre os procedimentos para utilização do Pré-Cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.

1 - Portaria nº 493, de 13/11/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Valores da Taxa de Fiscalização dos Fundos de Investimentos em Cotas de Fundos de Investimentos.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 69, de 20/11/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

2 - Ato COTEPE/ICMS nº 70, de 20/11/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

3 - Ato COTEPE/ICMS nº 71, de 20/11/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

1 - Instrução Normativa nº 1761, de 20/11/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.

1 - Portaria nº 96, de 20/11/2017 - Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

1 - Solução de Consulta nº 519, de 14/11/2017 - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Incidência na fonte. Remessa para fins educacionais, científicos ou culturais.

1 - Solução de Consulta nº 5019, de 16/11/2017 - Construção. Método da percentagem completada. Alterações nas estimativas de receitas e custos. CPRB. Base de cálculo.

21/11/2017 às 16:24