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Lei nº 14199 de 02 de Setembro de 2021
(DOU DE 03.09.2021)
Altera as Leis nºs 8212, de 24 de julho de 1991, e 8213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - (VETADO).
03/09/2021 às 14:55
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