Guia das Alterações Estaduais - Boletim 070/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria GAB/SEFAZ nº 13, de 23/10/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2018.

1 - Decreto nº 38670, de 04/12/2017 - Autoriza substitutos tributários que especifica a realizarem operações interestaduais sem redução da base de cálculo.

1 - Decreto nº 38660, de 29/11/2017 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Lei nº 10634, de 01/12/2017 - Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense, e dá outras providências.

2 - Lei nº 10633, de 01/12/2017 - Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense, e dá outras providências.

3 - Lei nº 10632, de 01/12/2017 - Concede dispensa de pagamento do ICMS incidente sobre as operações diferidas de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas e dá outras providências.

1 - Portaria GSER nº 302, de 01/12/2017 - Altera a Portaria GSER nº 269, de 2017.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 124, de 29/11/2017 - Inclui, altera e exclui produtos e valores na tabela de base de cálculo para Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituída na NPF nº 104/2017.

2 - Norma de Procedimento Fiscar CRE nº 120, de 20/11/2017 - Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

3 - Instrução SEFA nº 1460, de 20/11/2017 - Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.

1 - Decreto nº 45359, de 28/11/2017 - Modifica o Decreto nº 19528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto n° 21981, de 30 de dezembro de 1999, o Decreto n° 26145, de 21 de novembro de 2003, o Decreto n° 27764, de 28 de março de 2005, e o Decreto n° 27987, de 02 de junho de 2005, relativamente às regras de credenciamento e prazos de recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária nas aquisições de mercadoria em outra Unidade da Federação.

1 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 51, de 28/11/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Portaria SUCIEF nº 36, de 30/11/2017 - Altera o Anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

1 - Portaria SUT nº 91, de 30/11/2017 - Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27815/2001.

1 - Portaria SUT nº 90, de 30/11/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de dezembro de 2017.

1 - Decreto nº 27562, de 01/12/2017 - Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13796, de 16 de fevereiro de 1998, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação (RSET), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22088, de 16 de dezembro de 2010.

2 - Portaria GS/SET nº 141, de 30/11/2017 - Disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos dos arts. 156 a 162-B do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13796, de 16 de fevereiro de 1998, e revoga a Portaria GS/SET nº 101, de 16 de setembro de 2008.

1 - Decreto nº 1383, de 29/11/2017 - Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10297, de 1996.

1 - Decreto nº 62988, de 04/12/2017 - Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 36, do Anexo III, do RICMS/SP-2000, que estipula o prazo de 31.03.2019 para vigência do crédito outorgado nas operações internas com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira.

1 - Comunicado DA nº 90, de 30/11/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

2 - Comunicado DA nº 89, de 30/11/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

1 - Comunicado DA nº 88, de 30/11/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de multas infracionais do ICMS.

2 - Comunicado DA nº 87, de 30/11/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de ICMS.

1 - Instrução Normativa SAT nº 78, de 28/11/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

06/12/2017 às 10:22