Diário Oficial da União de 07.06.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Emenda Constitucional nº 96, de 06/06/2017 - Acrescenta Parágrafo 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

1 - Instrução Normativa n° 21, de 31/05/2017 - Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe congelado, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexô.

1 - Carta Circular nº 3821, de 24/05/2017 - (PUBLICAÇÃO DO ANEXO) - Relação de rubricas contábeis do Cosif com atributo Y, relativo às instituições de pagamento.

1 - Circular nº 769, de 06/06/2017 - Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

2 - Circular nº 770, de 31/05/2017 - Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

1 - Ato Declaratório nº 12, de 06/06/2017 - Ratifica os Convênios ICMS nºs 57/2017, 58/2017 e 59/2017.

1 - Solução de Consulta nº 277, de 31/05/2017 - A redução a zero da alíquota da Cofins incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos classificados no item 1502.10.1 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi (sebo bovino), prevista no art. 1º, inciso XIX, alínea "a", da Lei nº 10.925, de 2004, engloba os respectivos subitens, quais sejam: 1502.10.11 (sebo bovino em bruto), 1502.10.12 (sebo bovino fundido, incluindo o premier jus) e 1502.10.19 (outros).

07/06/2017 às 15:48