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O Supremo Tribunal Federal (STF), em 06.05.2022, em liminar na ADI 7153, suspendeu os efeitos da íntegra do Decreto 11052, de 28/04/2022 e dos Decretos 11047, de 14/04/2022, e 11055, de 28/04/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico, conforme conceito constante do art. 7º, Parágrafo 8º, "b", da Lei 8387/1991. Comunique-se, com urgência, ao Presidente da República, para ciência, solicitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após esse prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste de forma definitiva sobre o mérito da presente Ação Direta. À Secretaria, para que observe a tramitação em conjunto das ADIs 7153 e 7155, em vista da identidade parcial de objetos.

10/05/2022 às 10:28