Distrito Federal - Portaria nº 255, de 29/11/2016

Altera a Portaria nº 91, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do adicional de ICMS previsto no art. 46-A do Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997 (Parágrafo 5º do art. 18 da Lei nº 1254, de 08 de novembro de 1996), e dá outras providências.

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01/12/2016 às 16:47