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Diário Oficial da União de 22.11.2017 - Seleção Fiscodata
BOLETIM 223/2017
DOU DE 22.11.2017;
NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Resolução nº 131, de 10/11/2017 - Inclui itens no DOC-ICP-05, Versão 4.3, no DOC-ICP-05.02, Versão 1.5 e dá outras providências.
2 - Resolução nº 132, de 10/11/2017 - Cria o DOC-ICP-17 que institui o prestador de serviço de confiança para armazenamento de chaves privadas de usuários finais e serviços de assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.
TRIBUTOS FEDERAIS
1 - Instrução Normativa nº 1762, de 21/11/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13496, de 24 de outubro de 2017.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Instrução Normativa nº 1763, de 21/11/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7545, de 02 de agosto de 2011.
IR
1 - Ato Declaratório Executivo nº 71, de 14/11/2017 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).
2 - Ato Declaratório Executivo nº 72, de 16/11/2017 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
1 - Portaria nº 609, de 21/11/2017 - Altera a Portaria nº 270, de 10 de agosto de 2016.
2 - Portaria nº 610, de 21/11/2017 - Altera a Portaria nº 271, de 10 de agosto de 2016.
3 - Portaria nº 611, de 21/11/2017 - Altera a Portaria nº 272, de 10 de agosto de 2016.
4 - Portaria nº 612, de 21/11/2017 - Altera a Portaria nº 274, de 10 de agosto de 2016.
5 - Portaria nº 613, de 21/11/2017 - Altera a Portaria nº 275, de 10 de agosto de 2016.
6 - Portaria nº 614, de 21/11/2017 - Altera a Portaria nº 273, de 10 de agosto de 2016.
22/11/2017 às 17:00
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