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BOLETIM 206/2018

DOU DE 25.10.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS TRABALHISTAS - CLT / ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 24/10/2018 - Encerra a vigência da Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
1 - Decreto nº 9538, de 24/10/2018 - Altera o Decreto nº 9291, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001. 2 - Decreto nº 9539, de 24/10/2018 - Altera o Decreto nº 9290, de 21 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
SIMPLES NACIONAL
1 - Portaria nº 67, de 23/10/2018 - Altera a Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTESSINAC-P).
NORMAS CONFAZ
1 - Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 24/10/2018 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. 2 - Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24/10/2018 - Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS nº 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 3 - Despacho nº 129, de 24/10/2018 - Publica registro nº 01/2018 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC).
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Instrução Normativa nº 1841, de 24/10/2018 - Altera as Instruções Normativas SRF nº 05, de 10 de janeiro de 2001, nº 241, de 06 de novembro de 2002, nº 266, de 23 de dezembro de 2002, nº 357, de 02 de setembro de 2003, e nº 369, de 28 de novembro de 2003. 2 - Decreto nº 9537, de 24/10/2018 - Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
IPI
1 - Ato Declaratório Executivo nº 06, de 23/10/2018 - Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 2 - Ato Declaratório Executivo nº 07, de 23/10/2018 - Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

25/10/2018 às 16:46