Amazonas - Decreto nº 37411, de 25/11/2016

(DOE DE 28.11.2016)

 

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

 

 

01/12/2016 às 16:07