Diário Oficial da União de 25.10.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13494, de 24/10/2017 - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10522, de 19 de julho de 2002, e 8213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

2 - Lei nº 13495, de 24/10/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

1 - Lei nº 13496, de 24/10/2017 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70235, de 06 de março de 1972.

1 - Convênio ICMS nº 104, de 29/09/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF nº 14/2017.

2 - Resolução RDC n° 186, de 24/10/2017 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

1 - Ato Declaratório Executivo nº 09, de 23/10/2017 - Estabelece as regras de informação de beneficiários finais.

1 - Solução de Consulta nº 4039,de 19/10/2017 - O recebimento de seguro destinado a indenizar custos, despesas e perdas por antecipações a fornecedores, em decorrência de inadimplemento contratual, não se sujeita, sob determinadas condições, à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica calculado sob a sistemática do Lucro Real.

2 - Solução de Consulta nº 4040, de 19/10/2017 - O recebimento de seguro destinado a indenizar custos, despesas e perdas por antecipações a fornecedores, em decorrência de inadimplemento contratual, não se sujeita, sob determinadas condições, à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica calculado sob a sistemática do Lucro Real.

3 - Solução de Consulta nº 4041, de 19/10/2017 - O recebimento de seguro destinado a indenizar custos, despesas e perdas por antecipações a fornecedores, em decorrência de inadimplemento contratual, não se sujeita, sob determinadas condições, à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica calculado sob a sistemática do Lucro Real.

4 - Solução de Consulta nº 4042, de 19/10/2017 - O recebimento de seguro destinado a indenizar custos, despesas e perdas por antecipações a fornecedores, em decorrência de inadimplemento contratual, não se sujeita, sob determinadas condições, à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica calculado sob a sistemática do Lucro Real.

5 - Solução de Consulta nº 4043, de 19/10/2017 - O recebimento de seguro destinado a indenizar custos, despesas e perdas por antecipações a fornecedores, em decorrência de inadimplemento contratual, não se sujeita, sob determinadas condições, à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica calculado sob a sistemática do Lucro Real.

1 - Solução de Consulta nº 5017, de 20/10/2017 - Alimentos preparados. Contribuição substitutiva.

1 - Solução de Consulta nº 7020, de 25/09/2017 - Retenção na fonte. Prestação de serviços específicos.

1 - Solução de Consulta nº 7021, de 25/09/2017 - Importação. Admissão temporária. Utilização econômica.

1 - Solução de Consulta nº 7022, de 26/09/2017 - Não cumulativida de. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo.

25/10/2017 às 17:03