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DESTAQUE DO DIA
Houve a publicação no DOU de hoje da Circular nº 832, de 30 de outubro de 2018; a qual dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Essa Circular divulga orientações referentes à fase de convivência relacionada transmissão dos eventos ao eSocial, que trata a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, de 30/08/2017 e suas alterações, bem como o atual modelo operacional do FGTS.
Determina a mesma que, poderá o empregador, até a competência janeiro/2019, efetuar o recolhimento pela GRF, emitida pelo SEFIP, para aqueles desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de janeiro de 2019.
Essa situação se refere a empregadores que se enquadram no artigo 2º, inciso I da Resolução nº 02/2017, ou seja:
Art. 2º - O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:
I em 01 de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);
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Lei nº 13728, de 31/10/2018
- Altera a Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
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Circular nº 832, de 30/10/2018
- Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
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Instrução nº 603, de 31/10/2018
- Altera dispositivos das Instruções CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, nº 480, de 07 de dezembro de 2009, e nº 600, de 01 de agosto de 2018.
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Despacho nº 133, de 31/10/2018
- Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 308ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.10.2018.
Ajsute SINIEF nº 15, de 31/10/2018
- Altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Ajsute SINIEF nº 16, de 31/10/2018
- Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajsute SINIEF nº 17, de 31/10/2018
- Altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Ajsute SINIEF nº 18, de 31/10/2018
- Altera o Ajuste SINIEF nº 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Convênio ICMS nº 109, de 31/10/2018
- Altera o Convênio ICMS nº 190/2017, dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
Convênio ICMS nº 110, de 31/10/2018
- Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação - QAV.
Convênio ICMS nº 111, de 31/10/2018
- Altera o Convênio ICMS nº 104/2018, que altera o Convênio ICMS nº 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
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Solução de Consulta nº 2011, de 30/10/2018
- Bolsa de estudo e pesquisa. Isenção.
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Solução de Consulta nº 7022, de 05/09/2018
- Organizadora de eventos. Subcontratação de serviços. Receita bruta.
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Solução de Consulta nº 7023, de 25/09/2018
- Gasolina. Óleo diesel. Comerciante varejista.
Solução de Consulta nº 7024, de 25/09/2018
- Crédito. Incidência monofásica. Derivados de petróleo. Comerciante varejista.
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Solução de Consulta nº 7025, de 26/09/2018
- Percentual lucro presumido. Atividade gráfica.
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Solução de Consulta nº 7026, de 26/09/2018
- Construção civil. Serviços de pintura predial. Tributação. Anexos III e IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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Portaria SEI nº 1818, de 30/10/2018
- Define os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE).
Circular nº 50, de 31/10/2018
- Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 93, de 01 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 04 de novembro de 2013.
Circular nº 51, de 31/10/2018
- Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo à presente circular.
Portaria nº 356, de 30/10/2018
- Aprova os ajustes e esclarecimentos aos Requisitos de Avaliação da Conformidade aprovados pela Portaria Inmetro nº 123/2014.
Portaria nº 357, de 30/10/2018
- Aprova o aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Corrente de Transmissão de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos.
Portaria nº 358, de 30/10/2018
- Aprova o aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Coroa de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos.
Portaria nº 359, de 30/10/2018
- Aprova o aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Pinhão de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos.
Portaria nº 596, de 29/10/2018
- Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ: 13.699.433/0002-00.
Portaria nº 598, de 29/10/2018
- Suspende os efeitos da Portaria nº 462, de 13 de agosto de 2018.
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