Diário Oficial da União de 28.11.2016 - Seleção Fiscodata

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / ESTATUTO DO ADVOGADO E CÓDIGO DE ÉTICA

1 - Lei nº 13363, de 25/11/2016 - Altera a Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994, e a Lei nº 13105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução nº 112, de 23/11/2016 - Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

2 - Resolução nº 113, de 23/11/2016 - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

3 - Resolução nº 114, de 23/11/2016 - Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

4 - Resolução nº 116, de 23/11/2016 - Prorroga por 3 (três) meses o prazo de aplicação da medida antidumping provisória às importações brasileiras de vidros automotivos temperados e laminados, originárias da República Popular da China.

5 - Resolução nº 117, de 23/11/2016 - Torna pública a instauração de processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de n-butanol originárias dos Estados Unidos da América e eventual aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de n-butanol originá- rias da África do Sul e da Rússia (investigação em curso).

6 - Resolução nº 119, de 23/11/2016 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, originárias da República Popular da China.

7 - Resolução nº 120, de 23/11/2016 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado originárias da República Popular da China.

8 - Resolução nº 121, de 23/11/2016 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, originárias da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia.

9 - Resolução nº 123, de 23/11/2016 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

10 - Circular nº 71, de 24/11/2016 - Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 52, de 24 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de julho de 2012, alterada pelas resoluções CAMEX nºs 67, de 2012, e 38 e 58, ambas de 2016, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, comumente classificadas nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.

11 - Circular nº 72, de 24/11/2016 - Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 52 de 24 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 25 de julho de 2012; no art. 2º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 38 de 20 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 22 de abril de 2016; e no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 57 de 23 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de junho de 2016, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, comumente classificadas nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 25 de julho de 2017.

BACEN

1 - Resolução nº 4531, de 24/11/2016 - Altera a redação do art. 9º da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

2 - Resolução nº 4532, de 24/11/2016 - Autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento destinadas à cultura do milho, contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios do Estado de Sergipe e da mesorregião do nordeste da Bahia.

3 - Resolução nº 4533, de 24/11/2016 - Altera a Resolução nº 3844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências.

4 - Resolução nº 4534, de 24/11/2016 - Dispõe sobre os critérios para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e sobre o ativo diferido.

5 - Resolução nº 4535, de 24/11/2016 - Dispõe sobre os critérios de reconhecimento e registro contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso.

6 - Resolução nº 4536, de 24/11/2016 - Altera a Resolução nº 4263, de 05 de setembro de 2013, que dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas (COE).

7 - Resolução nº 4537, de 24/11/2016 - Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3932, de 16 de dezembro de 2010, que consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

8 - Resolução nº 4538, de 24/11/2016 - Dispõe sobre a política de sucessão de administradores das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

9 - Resolução nº 4539, de 24/11/2016 - Dispõe sobre princípios e política institucional de relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços financeiros.

10 - Resolução nº 4540, de 24/11/2016 - Altera a redação dos arts. 1º, 6º e 7º da Resolução nº 3284, de 25 de maio de 2005.

11 - Resolução nº 4541, de 24/11/2016 - Altera o art. 2º da Resolução nº 2939, de 26 de março de 2002.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

1 - Deliberação nº 757, de 24/11/2016 - Estabelece o Sistema Integrado de Gestão de Riscos da Comissão de Valores Mobiliários.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 23/11/2016 - (RETIFICAÇÃO) - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

IR

1 - Ato Declaratório Executivo nº 90, de 25/11/2016 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017).

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

1 - Portaria nº 575, de 24/11/2016 - Concede prazo para a realização de ensaios de tecidos e vestimentas destinadas à proteção contra os efeitos térmicos provenientes do arco elétrico e fogo repentino em laboratório estrangeiro.