Diário Oficial da União de 18.05.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Instrução Normativa nº 133, de 07/05/2017 - Dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº 8685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.

1 - Despacho nº 73, de 17/05/2017 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, torna público que na 283ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de maio de 2017, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS.

2 - Convênio ICMS nº 57, de 16/05/2017 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.

3 - Convênio ICMS nº 58, de 16/05/2017 - Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

4 - Convênio ICMS nº 59, de 16/05/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS nº 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

5 - Convênio ICMS nº 27, de 07/04/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

1 - Solução de Consulta nº 205, de 24/04/2017 - Não cumulatividade. Créditos. Arrendamento mercantil. Leasing. Veículo utilizado em atividades administrativas.

2 - Solução de Consulta nº 227, de 12/05/2017 - Não cumulatividade. Créditos. Aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vedações de creditamento.

1 - Solução de Consulta nº 225, de 12/05/2017 - Revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada (monofásica). Redução da alíquota no simples nacional.

1 - Instrução Normativa nº 41, de 17/05/2017 - Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 05 de dezembro de 2013, com redação dada pela Instrução Normativa nº 27, de 15 de setembro de 2014.

1 - Carta Circular nº 3820, de 17/05/2017 - Especifica as mensagens a que se refere a Circular n° 3832, de 11 de maio de 2017.

1 - Medida Provisória nº 778, de 16/05/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

1 - Solução de Consulta nº 204, de 10/04/2017 - IRPJ. Lucro presumido. Conceito de veículo novo. Critérios. Percentual aplicável.

18/05/2017 às 16:38