Guia das Alterações Estaduais - Boletim 021/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 6875, de 29/05/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

1 - Portaria nº 178, de 26/05/2017 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD relativa ao mês de abril de 2017.

1 - Decreto nº 53612, de 01/06/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 20747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

2 - Decreto nº 53611, de 01/06/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 20747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

3 - Decreto nº 53609, de 01/06/2017 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10306, de 24 de fevereiro de 2011, para introduzir as disposições da Lei Estadual nº 7861, de 30 de dezembro de 2016.

4 - Comunicado SRE nº 31, de 01/06/2017 - Regulamenta a emissão de certidões Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, Positiva de Débitos Estaduais com Efeitos de Negativa e Positiva de Débitos de Tributos Estaduais.

5 - Instrução Normativa SEF nº 33, de 31/05/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 09, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.

6 - Instrução Normativa SEF nº 32, de 31/05/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 05, de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 02, de 07 de abril de 2017.

7 - Instrução Normativa SEF nº 31, de 31/05/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 01, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre entrega de relatório relativo à aquisição de matéria prima por estabelecimentos industriais incentivados nos termos da Lei nº 5671, de 01 de fevereiro de 1995.

8 - Decreto nº 52677, de 20/03/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta a Lei Estadual nº 7835, de 14 de outubro de 2016, que institui o fundo de equilíbrio fiscal do estado de Alagoas - FEFAL, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SEF nº 30, de 30/05/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

1 - Portaria GSEFAZ nº 243, de 29/05/2017 - Revoga os Certificados de Credenciamento que concedem isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira amazonense.

1 - Resolução GSEFAZ nº 16, de 24/05/2017 - Estabelece prazo diferenciado para cumprimento de obrigação acessória determinada no art. 15 do Decreto nº 32128, de 2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga.

1 - Instrução Normativa SAT nº 03, de 01/06/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 63, de 30 de novembro e 01 de dezembro de 2013, que estabelece o valor de referência que servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa.

1 - Decreto nº 32242, de 31/05/2017 - Altera o Decreto nº 29907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, software e gerais para desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ecf e a empresas credenciadas.

2 - Decreto nº 32241, de 31/05/2017 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolosque indica e dá outras providências.

1 - Decreto nº 38241, de 31/05/2017 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 4107-R, de 31/05/2017 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25/10/2002, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SRE nº 104, de 26/05/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

1 - Portaria SEFAZ nº 98, de 22/05/2017 - Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

1 - Portaria SAT nº 2564, de 30/05/2017 - Dispõe sobre alterações de valores, de denominações, inclusões e exclusões de códigos do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

1 - Decreto nº 14743, de 29/05/2017 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14508, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas, e dá outras providências.

1 - Portaria SAT nº 2563, de 19/05/2017 - Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

1 - Portaria SUTRI nº 658, de 01/06/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 616, de 29 dezembro de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

2 - Comunicado SAIF nº 16, de 01/06/2017 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento até junho de 2017.

1 - Decreto nº 47195, de 26/05/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Portaria GSER nº 142, de 01/06/2017 - Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.

1 - Portaria GSER nº 136, de 29/05/2017 - Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

1 - Decreto nº 37408, de 30/05/2017 - Altera o Decreto nº 36509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

2 - Decreto nº 37409, de 30/05/2017 - Altera o Decreto nº 29537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 37410, de 30/05/2017 - Altera o Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.

4 - Decreto nº 37411, de 30/05/2017 - Altera o Decreto nº 30106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.

5 - Decreto nº 37412, de 30/05/2017 - Altera o Decreto nº 33813, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

6 - Decreto nº 37413, de 30/05/2017 - Altera o Decreto nº 37004, de 24 de outubro de 2016, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

7 - Decreto nº 37414, de 30/05/2017 - Altera o Decreto nº 37228, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, e dá outras providências.

8 - Decreto nº 37415, de 30/05/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

9 - Decreto nº 37416, de 30/05/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

10 - Decreto nº 37417, de 30/05/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 59, de 31/05/2017 - Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

1 - Decreto nº 7022, de 30/05/2017 - Regulamenta o Ajuste SINIEF nº 20/2016, assim como introduz alterações no Anexo XIII do RICMS/PR.

2 - Decreto nº 7023, de 30/05/2017 - Altera o Anexo X do do RICMS/PR, corrigindo erros de remessões, assim como obriga contribuintes a entrega da DEVEC.

3 - Resolução SEFA nº 696, de 29/05/2017 - Estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6434, de 16 de março de 2017.

4 - Decreto nº 7030, de 30/05/2017 - Regulamenta o Título I e os Capítulos I a III do Título II, da Lei nº 18877, de 27 de setembro de 2016, que tratam da fiscalização, da formalização do crédito tributário e do processo administrativo fiscal em primeira instância administrativa no estado do Paraná.

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 57, de 25/05/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

2 - Norma de Procedimento Fiscal nº 58, de 25/05/2017 - Incluir, alterar e excluir produtos, valores, nome empresarial e empresas na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e águas minerais, instituídos pela NPF nº 30/2017.

1 - Lei nº 5928, de 25/03/2011 - Obriga a divulgação, nas embalagens, do tempo natural de degradação e das formas de descarte final dos produtos potencialmente nocivos ao ambiente e dá outras providências.

1 - Portaria SF nº 110, de 01/06/2017 - Esta portaria trata da isenção de ICMS incidente nas aquisições de óleo diesel no Estado pernambucano.

1 - Portaria SF nº 107, de 31/05/2017 - Esta norma dispõe acerca de parcelamentos no Estado pernambucano.

1 - Instrução Normativa CAT nº 12, de 30/05/2017 - Esta normativa disciplina pauta de valores para base de cálculo do ICMS.

2 - Instrução Normativa CAT nº 13, de 30/05/2017 - Esta norma traz novidades sobre o ICMS a recolher por selo fiscal, nas aquisições interestaduais de vasilhame retornável.

1 - Decreto nº 46012, de 01/06/2017 - Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura, revoga o Decreto nº 32081, de 23 de outubro de 2002, e dá outras providências.

2 - Resolução SEFAZ nº 71, de 01/06/2017 - Revoga a Resolução SEFAZ nº 1050, de 26 de dezembro de 2016.

1 - Lei nº 7612, de 31/05/2017 - Altera a Lei 5928 de 25 de março de 2011, que obriga a divulgação, nas embalagens, do tempo natural de degradação e das formas de descartes final dos produtos potencialmente nocivos ao ambiente e dá outras providências.

1 - Decreto nº 46006, de 30/05/2017 - Dispõe sobre adoção de medidas de desburocratização para abertura de empresas no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e determina outras providências.

1 - Decreto nº 43259, de 30/05/2017 - Cria procedimento especial de autodeclaração, para fins de tornar mais ágil o licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.

2 - Resolução CVL nº 58, de 30/05/2017 - Aprova o regulamento do Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE, e dá outras providências.

3 - Portaria SSER nº 135, de 29/05/2017 - Altera o Anexo I da Resolução SEFAZ nº 47/2017, para postergar as datas de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e ao Sistema de Procurações Eletrônicas, bem como aprova os respectivos Manuais de Usuário.

1 - Decreto nº 46009, de 30/05/2017 - Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017, sexta-feira, e dá outras providências.

1 - Lei nº 7605, de 25/05/2017 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

1 - Resolução SEFAZ nº 53, de 27/04/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

1 - Decreto nº 53563, de 01/06/2017 - Altera a Seção III-F do Apêndice II do RICMS/RS, que dispõe sobre o preço de pauta para aplicação da substituição tributária de Água Mineral.

2 - Decreto nº 53564, de 01/06/2017 - Altera o parágrafo 2º do art. 141 do Livro III do RICMS/RS, que dispõe sobre as bases da refinaria de petróleo.

1 - Decreto nº 53551, 29/05/2017 - Altera o inciso CXLI do art. 32 do Livro I, que dispõe sobre o crédito presumido para fabricantes de calcçados e artefatos de couro.

1 - Decreto nº 26982, de 02/06/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 28, 29, 38, 48 e 50 e dos Ajustes SINIEF nºs 01, 02 e 03, todos de 07 de abril de 2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 21990, de 30/05/2017 - Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

1 - Tabela Prática de Multa e Juros, de 30/05/2017 - Dispõe sobre a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/93, em termos percentuais, de junho de 2017.

1 - Decreto nº 23240-E, de 01/06/2017 - Altera o Decreto nº 22171-E, de 30 de novembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 1131, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre a incorporação do Convênio ICMS/CONFAZ nº 112, de 23 de setembro de 2016, à legislação estadual e normatiza o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, oriundos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado de Roraima, e dá outras providências.

1 - Ato Homologatório ECF/DAT nº 01, de 17/05/2017 - Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso em território catarinense.

2 - Ato Homologatório ECF/DAT, nº 02 de 17/05/2017 - Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso em território catarinense.

1 - Ato DIAT nº 12, de 24/05/2017 - Altera o Ato DIAT nº 06, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

1 - Comunicado DA nº 42, de 01/06/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

2 - Comunicado DA nº 41, de 01/06/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

1 - Decreto nº 62607, 31/05/2017 - Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017 e dá providências correlatas.

2 - Portaria CAT nº 37, de 31/05/2017 - Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS.

1 - Portaria CAT nº 36, de 29/05/2017 - Altera a Portaria CAT nº 11, de 13.02.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o art. 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

1 - Portaria SEFAZ nº 305, de 31/05/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados na mesma.

2 - Portaria SEFAZ nº 297, de 30/05/2017 - Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

1 - Portaria SEFAZ nº 289, de 26/05/2017 - Altera o art. 1º da Portaria nº 218, de 28 de março de 2012, que fixa percentual de vendas internas de farinha de trigo realizadas por estabelecimento moageiro de trigo em grão em relação à totalidade da aquisição do trigo em grão importado e institui planilha fiscal denominada "MAPA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DO TRIGO EM GRÃO", a ser utilizada pelo estabelecimento moageiro de trigo, e que se destina à apuração do crédito presumido concedido àquele estabelecimento, nas operações de aquisição de trigo em grão importado para o processamento e produção própria de farinha de trigo, conforme inciso XXI do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Lei nº 3205, de 01/06/2017 - Altera o art. 1º e o inciso VI da Lei nº 1173, de 02 de agosto de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Medida Provisória nº 40, de 02/06/2017 - Altera o art. 1º-A da Lei nº 1303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.

1 - Instrução Normativa nº 26, de 31/05/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Instrução Normativa nº 24, de 26/05/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

05/06/2017 às 15:59