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SP/Município - Decreto nº 57430, de 01 de Novembro de 2016
Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53151, de 17 de maio de 2012.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - Os arts. 86, 93, 128 e 129 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53151, de 17 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:
09/11/2016 às 14:28
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