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ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO
Através do Parecer Normativo nº 01, de 31 de março de 2017 (DOU de 04.04.2017), a Receita Federal estabelece procedimentos de restituição das contribuições na importação, em função da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937, pela inconstitucionalidade da inclusão do imposto estadual e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação.
Publicado em 05/04/2017 às 09:58
PIS / COFINS – Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo das contribuições
A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Publicado em 05/04/2017 às 09:56
Normas da Fazenda restringem uso de créditos de PIS e Cofins
Para evitar que empresas usem créditos considerados indevidos de PIS e Cofins para recolher valores menores dessas contribuições, normas específicas vêm sendo editadas de forma progressiva pelo Ministério da Fazenda e Receita Federal nos últimos anos. Hoje há pelo menos 16 normas nesse sentido, dentre leis, instruções normativas e outras orientações do Fisco – quatro delas editadas este ano. As medidas interpretam as leis e criam mecanismos de controle.
Publicado em 07/12/2016 às 09:28
Empresas podem recuperar Pis e Cofins pagos em importações
O contribuinte que realizou importação entre 2011 e 2013 pode pedir a restituição de valores do Pis e da Cofins pagos a mais nessas operações.
Publicado em 24/10/2016 às 11:06