Pará - Instrução Normativa nº 20, de 24/11/2016

(DOE DE 28.11.2016)

 

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5529, de 05 de janeiro de 1989.

01/12/2016 às 10:07