Diário Oficial da União de 08.11.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto n° 9194, de 07/11/2017 - Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.

2 - Resolução Normativa nº 428, de 07/11/2017 - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 01 de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga as Resoluções Normativas - RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, e RN nº 407, de 03 de junho de 2016.

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 66, de 01/11/2017 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 20/15, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

2 - Convênio ICMS nº 80, de 14/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

1 - Solução de Consulta Vinculada nº 3011, de 30/10/2017 - Serviços de licenciamento de programas e sistemas de computador ("softwares"). Manutenção de "softwares". Retenção. Inexistência.

08/11/2017 às 14:06