Exibindo 97 resultados para a categoria Simples Nacional

Nota de esclarecimento - SIMPLES NACIONAL
A Receita Federal esclarece que o prazo de adesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro.
Publicado em 21/02/2024 às 18:46
Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 permite que o empresário possa optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro e de julho de cada ano.
Publicado em 16/02/2024 às 20:21
Mais de 1 milhão de empresários pediram adesão ao Simples Nacional
No mês de janeiro de 2024, foram realizadas 1.001.593 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 449.252 aprovadas.
Publicado em 06/02/2024 às 14:00
Mais de 739 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
A sete dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas já registram 739.679 solicitações de opção pelo Simples Nacional.
Publicado em 26/01/2024 às 14:01
Desenrola para empresas deve sair neste trimestre, diz Márcio França
O lançamento da versão para empresas e microempreendedores individuais (MEI) do Programa Desenrola deve sair no primeiro trimestre, disse nesta quarta-feira (17) o recém-empossado ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.
Publicado em 19/01/2024 às 13:54
Opção pelo Simples Nacional deve ser realizada em janeiro
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) orienta os empreendedores para que fiquem atentos ao prazo para opção pelo Simples Nacional.
Publicado em 17/01/2024 às 18:59
Nova prorrogação de prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou portaria que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
Publicado em 06/12/2023 às 17:40
Santa Catarina/ICMS - Nova postergação do ICMS para o Simples Nacional nos municípios em calamidade
As empresas enquadradas pelo Simples Nacional com atividades em 16 municípios catarinenses que declararam estado de calamidade pública no último mês de novembro já contam com a postergação do ICMS em relação aos períodos de apuração de novembro, dezembro e janeiro.
Publicado em 05/12/2023 às 16:33
SIMPLES NACIONAL - Prorrogados prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública - 08/11/2023
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
Publicado em 09/11/2023 às 18:07
Rio Grande do Sul/ICMS - Programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional busca recuperar R$ 13 milhões devidos
Iniciativa é focada no setor varejista e oportuniza que contribuintes fiquem em dia com o fisco até 24 de novembro
Publicado em 09/11/2023 às 14:15
Bahia/ICMS - Empresas do Simples aderem à autorregularização, que gera receitas de ICMS estimadas em R$ 148,8 milhões
Empresas do Simples aderem à autorregularização, que gera receitas de ICMS estimadas em R$ 148,8 milhões
Publicado em 09/11/2023 às 14:05
MEI, é hora de se regularizar!
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.
Publicado em 05/09/2023 às 12:16
Fórum propõe aumento do faturamento do MEI para RS 144,9 mil
Proposta debatida no Fórum de Micro e Pequenas Empresas, nesta quinta-feira (24), também inclui “rampa de transição” de MEI para microempresa
Publicado em 29/08/2023 às 14:28
Comissão aprova proposta que prevê desconto no Simples Nacional para as empresas novas
Tabela de descontos progressivos beneficia empresas com até 36 meses de atividade
Publicado em 25/08/2023 às 14:13
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Publicado em 31/07/2023 às 16:53
RELP - emissão da parcela de janeiro/2023 - 12/01/2023
Emissão Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Publicado em 13/01/2023 às 13:49
ICMS. SIMPLES NACIONAL. Separação das receitas cujo imposto já tenha sido recolhido por antecipação ou Substituição Tributária
A empresa do Simples, na condição de substituído tributário, assim entendido o contribuinte que teve o imposto retido, e o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação deverão segregar a receita correspondente como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS .
Publicado em 21/10/2022 às 17:03
ICMS/SC - Antecipação tributária - Não se aplica quando o fornecedor seja optante do Simples Nacional
Considerando o entendimento da SEF/SC, através da Consulta COPAT 41/2022, a antecipação tributária instituída desde 01.02.2022, através da Lei 18241/2021 e Decreto 1657/2021, não se aplica quando o “fornecedor” for optante do Simples Nacional.
Publicado em 01/07/2022 às 13:02
Micro e pequenas empresas podem quitar dívidas com até 90% de desconto sobre multas e juros
A adesão ao programa de pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional está aberta até 31 de maio
Publicado em 10/05/2022 às 15:35
Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis - 29/04/2022
Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis.
Publicado em 29/04/2022 às 19:00
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados.
Publicado em 25/04/2022 às 14:44
Lei Complementar nº 193, de 17 de Março de 2022
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Publicado em 18/03/2022 às 17:32
Mato Grosso/ICMS - SEFAZ Estende até 31 de março prazo para Empresas do Simples Nacional regularizarem dívidas
A alteração consta na Portaria n° 041/2022, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (03.03), e equipara a data limite de regularização ao mesmo prazo da Receita Federal
Publicado em 03/03/2022 às 15:20
Resolução CGSN nº 165, de 23 de Fevereiro de 2022
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Publicado em 25/02/2022 às 11:31
Prorrogado para 31/03/2022 prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional - 21/01/2022
Em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou duas novas reoluções relativas ao Simples Nacional.
Publicado em 24/01/2022 às 13:24
Iniciado o período de opção pelo Simples Nacional em 2022
Opção pelo regime de tributação do Simples Nacional será até o dia 31 de janeiro, resultado final será divulgado em 15 de fevereiro.
Publicado em 06/01/2022 às 11:36
ICMS/RS - Parcelamento facilitado de ICMS ST e DIFAL beneficia mais de 13 mil contribuintes do Simples Nacional
Adesão deve ser feita durante o mês de setembro e é válida para débitos acumulados no período da pandemia da Covid-19
Publicado em 06/09/2021 às 15:45
São Paulo/ICMS - Fazenda inicia fase de monitoramento fiscal de contribuintes do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes do regime normal de apuração.
Publicado em 29/04/2021 às 13:29
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional
A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes.
Publicado em 25/03/2021 às 16:42
Resolução CGSN nº 158, de 24 de Março de 2021
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
Publicado em 25/03/2021 às 13:59
Rio Grande do Sul/ICMS - Em apoio a setores atingidos pela pandemia, Governo adia datas de vencimento para cerca de R$ 600 Milhões em ICMS
Medidas beneficiam comércio não essencial e empresas do Simples Nacional
Publicado em 09/03/2021 às 15:58
Empresas do Simples Nacional ainda podem se autorregularizar
A Receita Federal do Brasil (RFB) enviou, em dezembro, mensagens para 26.015 optantes pelo Simples Nacional, alertando sobre inconsistências em valores declarados.
Publicado em 24/02/2021 às 16:06
Mato Grosso/ICMS - SEFAZ divulga lista de empresas que tiveram a opção ao Simples Nacional impedida
Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibilizou nesta segunda-feira (22) o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2021.
Publicado em 23/02/2021 às 13:32
Simples Nacional - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução CGSN nº 157/2021
Aprovada Resolução que prorroga o vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, incluído o Simei, relativos ao período de apuração (PA) Janeiro/2021.
Publicado em 02/02/2021 às 13:41
Resolução CGSN nº 157, de 28 de Janeiro de 2021
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
Publicado em 29/01/2021 às 11:30
Simples Nacional - PGMEI – Liberada emissão de DAS para PA 01/2021
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração (PA) 01/2021.
Publicado em 26/01/2021 às 16:41
Simples Nacional - Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional e SIMEI para contribuintes do Amapá
Publicada no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 75, que informa sobre a prorrogação de vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Amapá.
Publicado em 17/01/2021 às 18:58
Rio Grande do Sul/ICMS - Empresas excluídas do Simples Nacional por dívidas com a Receita Estadual podem fazer nova opção até 29 de janeiro
A Receita Estadual efetuou a exclusão de 3.397 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos de ICMS sem exigibilidade suspensa e não regularizaram sua situação em 2020.
Publicado em 13/01/2021 às 09:01
PGMEI – Emissão de DAS-SIMEI de 2021
Informamos que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual - PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.
Publicado em 11/01/2021 às 16:59
ICMS-RS - Procedimentos em caso de exclusão da empresa do Simples Nacional e sublimite
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, tanto para inclusão quanto para sua permanência nesse regime de tributação unificada, devem atender aos requisitos e às condições previstas na legislação própria.
Publicado em 19/10/2020 às 15:54
Disponibilizada nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso
Informamos que o PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS).
Publicado em 17/07/2020 às 14:32
Prorrogados prazos dos parcelamentos formalizados de opção pelo Simples Nacional, com vencimento em maio, junho e julho
Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho.
Publicado em 18/05/2020 às 13:42
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.
Publicado em 13/04/2020 às 08:51
Prorrogação do prazo para a entrega DEFIS.
Resolução prorroga o prazo para a entrega DEFIS.
Publicado em 30/03/2020 às 14:11
Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus
Publicado em 19/03/2020 às 10:22
Simples Nacional resultado final das solicitações de opção
O prazo para as empresas solicitarem opção pelo Simples Nacional terminou na sexta-feira (31/01), quando deixou de ser possível a regularização das pendências.
Publicado em 04/02/2020 às 14:38
Rio Grande do Sul/ICMS - Lançado Programa de autorregularização para 130 empresas do setor moveleiro do Simples Nacional
A Receita Estadual está inaugurando um novo Programa de Autorregularização, desta vez destinado a empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam indícios de omissão de receitas.
Publicado em 21/01/2020 às 14:03
Alteração no cronograma: publicada portaria com novas datas de obrigatoriedade
A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. Novo calendário prevê início de transmissão de eventos periódicos (folha de pagamento) a partir de setembro/2020 para o grupo 3.
Publicado em 27/12/2019 às 09:00
CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples Nacional - 09/12/2019
A Resolução CGSN nº 149 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional
Publicado em 09/12/2019 às 17:15
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI
Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades
Publicado em 09/12/2019 às 17:04
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do regime por motivo de inadimplência.
Publicado em 02/10/2019 às 09:33
Adiamento da entrada em produção do “3º grupo” na EFD-REINF – Publicação de ato normativo em breve da Receita Federal.
Será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional.
Publicado em 16/07/2019 às 09:55
Comitê Gestor regulamenta a possibilidade de os contribuintes excluídos do Simples Nacional, em janeiro de 2018, fazerem nova opção por esse regime
Foi publicada, em 3 de julho de 2019, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional, em 1º de janeiro de 2018, poderem realizar nova opção por esse regime. A nova opção foi autorizada de forma extraordinária pela Lei Complementar nº 168, publicada em 13 de junho de 2019.
Publicado em 05/07/2019 às 10:44
Perda da Vigência da Medida Provisória nº 873/2019 que tratava das Contribuições Sindicais.
Foi publicado no DOU de 03/07/19, o Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 43/2019, que determinou o encerramento da vigência da MP nº 873/19 no dia 28/06/2019.
Publicado em 03/07/2019 às 15:39
Operação SALDOS DE QUIMERA no Simples Nacional
A Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta quarta-feira (26/06) a Operação SALDOS DE QUIMERA.
Publicado em 01/07/2019 às 16:19
Bahia/ICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2019.
As empresas enquadradas no Simples Nacional, além daquelas inscritas na Bahia na condição de Substitutos Tributários (CS), não precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2019.
Publicado em 25/02/2019 às 15:15
Termina na quinta-feira (31/01) o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional
A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento
Publicado em 30/01/2019 às 10:46
SIMPLES NACIONAL - Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI
Em 11 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as Resoluções CGSN nºs 143 e 144, publicadas no Diário Oficial da União hoje, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Publicado em 14/12/2018 às 16:28
ICMS/BA - Contribuintes do Simples devem implantar NFC-e até 01 de janeiro de 2019
Obrigatoriedade de emissão do novo documento fiscal digital já vale para as grandes e médias empresas da Bahia, e se estenderá agora a todos os estabelecimentos comerciais do Estado, com exceção os Microempreendedores Individuais (MEIs)
Publicado em 31/10/2018 às 16:02
ICMS/ISS - Simples Nacional - Sublimite
O presente comentário extrai entendimentos acerca do sublimite do Simples Nacional para recolhimento do ICMS e ISS por fora do sistema. Portanto, durante o ano de 2018 e seguintes, deve-se verificar constantemente a receita acumulada ao longo do ano, pois a qualquer momento a empresa por ser considerada como regime normal perante os Estados.
Publicado em 06/09/2018 às 11:03
São Paulo/ICMS - Dispensa do diferencial de alíquota - Convênio ICMS n° 52/1991.
Considerando o conteúdo da Resposta a Consulta n° 4293/2014, é dispensado o Diferencial de Alíquota nas aquisições de produtos e mercadorias adquiridas para uso e consumo ou ativo imobilizado, quando os mesmos estejam listados no Convênio ICMS 52/91, regulamentado pelo Estado de São Paulo através do art. 12 do Anexo II do RICMS/SP – Decreto n° 45490/2000.
Publicado em 24/08/2018 às 08:51
Simples Nacional - Escritórios de Contabilidade
Dispõe sobre a Resolução CGSN nº 140, de 22 de Maio de 2018, que entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2018, e tem basicamente os mesmos preceitos, conceitos e regras práticas da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Publicado em 21/06/2018 às 10:17
Alagoas - Instrução Normativa SEF nº 31, de 15/06/2018
Disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Publicado em 18/06/2018 às 10:50
Simples Nacional - O Livro Modelo 7 é obrigatório para empresas do SN
Consoante a falta de previsão de dispensa no próprio estatuto das micro e pequena empresas, aprovado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 e segundo conteúdo Solução de Consulta COSIT nº 444, de 18 de Setembro de 2017 não há tratamento diferenciado para optantes pelo Simples no que diz respeito ao preenchimento do Livro Registro de Inventário modelo 7.
Publicado em 18/06/2018 às 08:36
Goiás/ICMS - O Parcelamento do DIFAL (Simples Nacional)
Em virtude da recente greve dos caminhoneiros, o governo do estado de Goiás publicou o Decreto n° 9239, de 08 de Junho de 2018, parcelando o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Publicado em 11/06/2018 às 15:45
São Paulo/ICMS - Fazenda reduz burocracia para empresas optantes do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda implementou recentemente duas importantes iniciativas em benefício dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.
Publicado em 16/05/2018 às 14:25
São Paulo/ICMS – Estado posterga o recolhimento do ICMS-ST para empresas do Simples Nacional
O Comunicado CAT nº 05/2018 postergou a data de recolhimento do ICMS-ST, Antecipação e Diferencial de Alíquotas para as empresas do Simples Nacional, para 01.06.2018.
Publicado em 27/04/2018 às 10:06
SIMPLES NACIONAL - Resolução nº 139, de 19/04/2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.
Publicado em 23/04/2018 às 14:47
SIMPLES NACIONAL - Resolução nº 138, de 19/04/2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Publicado em 23/04/2018 às 14:44
Goiás/ICMS - SEFAZ desobriga empresas do Simples Nacional de entregar o SINTEGRA
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional não precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias), se emitirem documentos fiscais eletrônicos.
Publicado em 10/04/2018 às 09:54
São Paulo - Simples Nacional 2018
A empresa optante pelo Simples Nacional que exceder o sublimite de receita bruta previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que é de R$ 3.600.000,00, fica sujeita ao pagamento do ICMS pela circulação da mercadoria (e não mais pela receita bruta) beneficiando-se, naturalmente, do princípio da não cumulatividade do imposto.
Publicado em 28/03/2018 às 17:08
São Paulo/ICMS - Estado obriga o envio da EFD/SPED para contribuintes desenquadrados do Simples Nacional
Considerando as novas regras do Simples Nacional para o ano de 2018, referente a impossibilidade de recolher o ICMS no Simples Nacional quando a mesma ultrapassar a receita bruta de R$ 3.600.000,00.
Publicado em 22/02/2018 às 11:52
DESTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação ICMS-AL
A DeSTDA é uma nova obrigação acessória dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional - permanecendo a obrigatoriedade de apresentação da DAC (Declaração Atividade Contribuinte) na hipótese de contribuinte com atividade de comercialização de combustíveis - CNAE 4731-8/00.
Publicado em 14/02/2018 às 13:55
São Paulo/ICMS / SIMPLES NACIONAL – Crédito de ICMS nos casos de exclusão ou impedimento
Publico no Diário Oficial de hoje (24/01/2018), o Decreto n° 63171/2018, que introduz alterações no inciso IX do art. 63 do RICMS/SP.
Publicado em 24/01/2018 às 16:17
São Paulo/ICMS - Simples Nacional - Estado Posterga o prazo de pagamento do ICMS-ST, Diferencial de Alíquota de antecipação
Empresas optantes pelo Simples Nacional, será pago no dia 02.10.2017, referente aos fatos geradores de JULHO/2017.
Publicado em 05/09/2017 às 15:45
Piauí/ICMS - Fornecimento de Refeição
Tratamento Tributário
Publicado em 27/04/2017 às 09:48
Simples-Exportação: Receita Federal disciplina o procedimento
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1676/2016 - DOU de 06.12.2016, a receita federal disciplina o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e o procedimento de habilitação do operador logístico contratado por essas empresas nos termos do Decreto nº 8870/2016.
Publicado em 07/12/2016 às 09:13
São Paulo/ICMS - Prazos de Recolhimento
Estado prorroga o pagamento do ICMS-ST(substituto), Diferencial de Alíquota e Antecipação, para o dia 02.01.2017, para as empresas optantes do Simples Nacional
Publicado em 30/11/2016 às 14:45
Simples Nacional: Alterações da LC nº 155/2016
Publicado em 14/11/2016 às 15:45
Federal - Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro de 2016
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9613, de 03 de março de 1998, 12512, de 14 de outubro de 2011, e 7998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991.
Publicado em 28/10/2016 às 16:08
Sancionada Lei Complementar que promove mudanças no Simples Nacional
A Lei Complementar nº 155/2016 publicada hoje no Diário Oficial da União, entre outras providências, alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração dos impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas optantes por esse regime. Entre todas as mudanças, merecem destaque:
Publicado em 28/10/2016 às 14:59
Mato Grosso - Sefaz - Optantes do Simples Nacional devem ficar atentos ao prazo de regularização
Com o objetivo de difundir o risco fiscal e colaborar para um ambiente de negócios mais justo no estado, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) realiza três ações de controle e fiscalização de empresas optantes do Simples Nacional.
Publicado em 24/10/2016 às 11:17
Minas Gerais - Decreto nº 47061, de 14/10/2016
A DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016 deverá ser transmitida até o dia 20 de janeiro de 2017. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.
Publicado em 21/10/2016 às 09:43
Perguntas e Respostas do Portal do SEDIF
No Portal do SEDIF (http://www.sedif.pe.gov.br/) encontramos algumas perguntas e respostas sobre o tema DeSTDA, vejamos:
Publicado em 14/10/2016 às 09:05
Nova regra simplifica ressarcimento tributário de ICMS para as empresas
Uma nova regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve simplificar o ressarcimento tributário referente às vendas interestaduais, além de poder desafogar o caixa das pequenas.
Publicado em 11/10/2016 às 11:13
Supersimples: mudanças elevam tributos em 0,12%
Aprovadas pelo Senado e prestes a ser sancionadas por Michel Temer, a maioria das novas regras do Supersimples só entram em vigor a partir de 2018, mas representam um aumento de 0,12% nos impostos pagos pelos empresários que optaram pelo sistema tributário diferenciado.
Publicado em 10/10/2016 às 09:33
Câmara amplia limite de receita para empresas participarem do Supersimples
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Publicado em 07/10/2016 às 14:34
Simples Exportação - Decreto nº 8870/2016 - DOU de 06.10.2016
O Decreto publicado no último dia 06 de Outubro, instituiu o procedimento simplificado de exportação, denominado "Simples Exportação", destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que observará a unicidade do procedimento para registro das operações de exportação, na perspectiva do usuário; a entrada única de dados; o processo integrado entre os órgãos envolvidos; e o acompanhamento simplificado do procedimento.
Publicado em 07/10/2016 às 14:24
DeSTDA - Alterado o prazo de envio do arquivo - Despacho nº 168, de 27.09.2016
O Confaz alterou dispositivos do Ajuste Sinief nº 12/2015, sobre a dispensa ou postergação da exigência, bem como, do envio do arquivo da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), que passou a ser até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o 1º dia útil imediatamente seguinte, conforme segue:
Publicado em 03/10/2016 às 15:00