Exibindo 191 resultados para a categoria Notícias Estaduais

Paraná/ICMS - REFIS 2019 - Novo prazo de adesão - Lei nº 19802/2018 - Decreto nº 3243/2019
Boletim Informativo nº 36/2019
Publicado em 09/12/2019 às 10:52
Mato Grosso/ICMS - Divulgado os Percentuais de MVA para Fins de Cálculo da Substituição Tributária no Estado de MT.
Divulgado os Percentuais de MVA para Fins de Cálculo da Substituição Tributária no Estado de MT.
Publicado em 05/12/2019 às 14:09
Mato Grosso/ICMS - Empresas têm até dia 20/12 para aderir aos incentivos programáticos em MT.
Conforme Lei complementar 642/2019.
Publicado em 05/12/2019 às 09:15
Sefaz/MT divulga regras para cálculo do ICMS Substituição tributária
Contribuintes podem aderir ao regime optativo de tributação do ICMS-ST até o dia 20 de dezembro.
Publicado em 05/12/2019 às 09:13
Ceará/ICMS - Decreto que consolida a Legislação do ICMS é publicado
Foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (31/10), o Decreto nº 33.327, que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Ceará.
Publicado em 28/11/2019 às 17:33
Mato Grosso/ICMS - Prazo para adesão aos incentivos programáticos mudará para 20 de dezembro.
O prazo para adesão aos incentivos programáticos concedidos às empresas pelo Governo do Estado deverá ser adiado para 20 de dezembro por meio de Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa.
Publicado em 25/11/2019 às 09:33
São Paulo/ICMS - Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS
O Decreto nº 64564/2019 do governador João Doria, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.
Publicado em 22/11/2019 às 15:07
São Paulo/ICMS - Operação Doce Fronteira investiga esquema para burlar pagamento de ICMS de produtos alimentícios
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na última quinta-feira a primeira fase da operação Doce Fronteira, que tem como objetivo cobrar o ICMS que deixou de ser pago ao Estado de São Paulo.
Publicado em 18/11/2019 às 16:41
São Paulo/ICMS - Parcelamento do débitos de ICM e ICMS
Estado instituiu o parcelamento de débitos fiscais vinculados ao ICM e ICMS.
Publicado em 08/11/2019 às 14:55
Mato Grosso/ICMS - Sefaz atualiza regras da Substituição Tributária do ICMS.
Alterações visam adequar legislação ao procedimento já praticado nos demais Estados.
Publicado em 08/11/2019 às 09:36
Mato Grosso/ICMS - SEFAZ atualiza regras da Substituição Tributária do ICMS
Com o objetivo de atualizar e alinhar a legislação tributária estadual à legislação nacional, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) alterou as regras da apuração do ICMS cobrado por substituição tributária (ST) e “vendas porta-a-porta”.
Publicado em 29/10/2019 às 15:34
Minas Gerais/ICMS - Operação contra sonegação fiscal mira indústria de rações PET
Foram expedidos quatro mandados de prisão e 21 de busca e apreensão, em 11 municípios
Publicado em 28/10/2019 às 15:40
Paraná/ICMS - REFIS 2019 – Novo prazo de adesão - Lei nº 19802/2018 – Decreto nº 3048/2019
A Receita Estadual do Paraná comunica que foi aberto novo prazo de adesão ao parcelamento de débitos com os benefícios da Lei nº 19.802/2018, regulamentada pelos Decretos nº 237/2019 e 3.048/2019.
Publicado em 25/10/2019 às 15:25
Mato Grosso/ICMS - Contribuintes devem informar a movimentação diária na Escrituração Fiscal Digital
A SEFAZ alerta aos contribuintes do ramo varejista de combustíveis que os dados sobre a movimentação diária, o Registro 1300, devem ser devidamente informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Publicado em 21/10/2019 às 16:34
Paraná/ICMS - Parcelamento de ICM e ICMS
Publicada a Lei 19.963/2019 no (DOE de 02.10.2019), que amplia até 31.10.2019, o prazo para aderir ao parcelamento de débitos de ICM e ICMS.
Publicado em 17/10/2019 às 16:10
Rio Grande do Norte/ICMS - Estado credencia empresas para viabilizar o pagamento de créditos fiscais
Publicado no DOE de 15.10.2019, o Decreto 29.218/2019, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o pagamento de créditos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte por meio de cartão de crédito ou débito.
Publicado em 15/10/2019 às 09:32
Paraná/ICMS - Paraná retira 60 mil itens do Regime de Substituição Tributária
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (10) decreto (nº 2673) determinando a retirada de mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST).
Publicado em 11/10/2019 às 16:18
Rondônia/ICMS - Comunicado autopeças
Nas operações internas com peças, partes e acessórios de que trata a Tabela II, Parte 2, Anexo VI do RICMS/RO, não haverá a retenção de ICMS Substituição Tributária
Publicado em 08/10/2019 às 14:51
Paraná/ICMS - Cancelamento de cadastro de produtores rurais - CAD/PRO
A Receita Estadual do Paraná alerta que a partir de 14/10/2019 serão CANCELADOS os cadastros de produtores (CAD/PRO) que não resolveram suas pendências junto à Prefeitura de domicílio do cadastro, conforme Boletim Informativo nº 021/2019.
Publicado em 07/10/2019 às 13:54
Rio Grande do Sul/ICMS - Regime optativo da ST começa a vigorar quando empresas aderem ao modelo
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT ST Combustíveis) foi instituído por meio do decreto nº 54.783, de 2 de setembro de 2019.
Publicado em 03/10/2019 às 16:16
Rio Grande do Sul/ICMS - Estado prorroga a isenção de frete até 31.10.2019.
Publicado no Diário Oficial do Estado de 01.10.2019, o Decreto nº 54807/2019, que prorroga o prazo de vigência da isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte de CARGAS.
Publicado em 02/10/2019 às 11:41
Paraná/ICMS - Códigos de Ajustes da Apuração e na Tabela 5.2 – Informações adicionais da apuração – Valores declaratórios
EFD: Alteração na Tabela 5.1.1 – CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO e na Tabela 5.2 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS
Publicado em 30/09/2019 às 17:00
Rio Grande do Sul - Estado eleva o percentual de MVA-ST do segmento de autopeças a partir de 01.102.2019
O Estado do Rio Grande do Sul, publicou o Decreto 54.802/2019 no DOE de 27.09.2019, alterando o item XX da Seção III do Apêndice II do RICMS/RS, referente ao segmento de autopeças para fins de cálculo da substituição tributária.
Publicado em 27/09/2019 às 16:51
São Paulo/ICMS - NF-e Venda a Consumidor Final
Publicada a Portaria CAT 55/2019 no DOE de 31.08.2019, que altera a Portaria CAT 162/2008, que regulamenta a NF-e (mod. 55) no Estado de São Paulo.
Publicado em 02/09/2019 às 15:40
Minas Gerais/ICMS - Contribuinte pode consultar informações do seu Benefício Fiscal no SIARE
Funcionalidade atesta que os regimes especiais foram convalidados
Publicado em 30/08/2019 às 16:46
Paraná/ICMS - Atenção: Código de Benefício Fiscal na NF-E e NFC-E.
A Receita Estadual do Paraná CONFIRMA que a partir de 02 de setembro de 2019 começará a validar as informações do código de benefício fiscal na NF-e e na NFC-e.
Publicado em 29/08/2019 às 14:26
ICMS/PR - NF-E E NFC-E: CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL
A Receita Estadual do Paraná retifica o Boletim Informativo nº 23/2019 APENAS quanto as regras de validação do GRUPO N. Item Tributo/ICMS, nos sistemas autorizadores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, conforme segue.
Publicado em 26/08/2019 às 14:38
RIO GRANDE DO SUL
Estado retroage a data início de produção de efeitos do Art. 25-C do Livro III do RICMS/RS para março/2019 - Ajuste do Imposto retido
Publicado em 23/08/2019 às 14:27
ICMS/SP - FORÇA-TAREFA DEFLAGRA OPERAÇÃO "FALSA BELEZA" CONTRA ESQUEMA DE COSMÉTICOS
Força-tarefa entre órgãos do Estado de São Paulo deflagra nesta sexta-feira (16) a operação Falsa Beleza, para a desarticulação de organização criminosa formada para a sonegação de tributos no setor cosmético.
Publicado em 19/08/2019 às 16:46
ICMS/SP - INATIVIDADE PRESUMIDA GERA SUSPENSÃO DE 6,5 MIL INSCRIÇÕES ESTADUAIS DE CONTRIBUINTES
A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 6.514 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida.
Publicado em 19/08/2019 às 16:36
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagra operação Enxaqueca para apurar fraude no ICMS de medicamentos
A Secretaria da Fazenda e Planejamento inicia nesta quinta-feira (8) a primeira fase da operação Enxaqueca.
Publicado em 12/08/2019 às 11:33
ICMS/RS – EXCLUSÃO DO VINHO CEST 02.024.00 DA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Com base na publicação do Decreto nº 54736/2019 (DOE de 31.07.2019), foi dada uma nova redação do art. 228 do Livro III do RICMS/RS, excluindo o produto “VINHO do CEST 02.024.00” da sistemática da substituição tributária, com efeitos a partir de 01.08.2019.
Publicado em 01/08/2019 às 11:59
ICMS - ESPÍRITO SANTO
Dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária que era prevista nos Anexos V, V-A, V-B, VI E VI-A, que foram substituídas por portarias, desde 01.04.2019.
Publicado em 26/07/2019 às 11:33
ICMS/AM - AVISO AOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EFD
Avisamos aos Contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI que a partir de 01/08/2019 será implementado conjunto de REGRAS DE VALIDAÇÃO DA EFD, voltado para a apuração do ICMS dos Contribuintes que possuem mais de um estabelecimento e que estão obrigados a apuração centralizada.
Publicado em 24/07/2019 às 11:28
ICMS/SP - AÇÃO DO FISCO PAULISTA ORIENTA E DÁ PRAZO PARA RESTAURANTES QUITAREM R$ 150 MILHÕES EM DÉBITOS DE ICMS DE PESCADO SEM APLICAÇÃO DE MULTA
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início à primeira fase da ação que tem o objetivo de alertar mais de 1,1 mil varejistas e restaurantes paulistas sobre a falta de pagamento de R$ 150 milhões de ICMS na venda de pescados.
Publicado em 12/07/2019 às 16:36
ICMS/PR - EFD: Alteração da TABELA 5.1.1 - Ajustes da Apuração do ICMS
A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 52/2018, comunica a alteração na Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS.
Publicado em 12/07/2019 às 13:46
ICMS/PR - CANCELAMENTO DE CADASTRO DE PRODUTORES – CAD/PRO – PRORROGAÇÃO
Comunica-se que o prazo para o CANCELAMENTO das inscrições estaduais de Produtor Rural – CAD/PRO, foi PRORROGADO para 14/10/2019.
Publicado em 10/07/2019 às 13:55
ICMS/MS – VAREJISTAS QUE EMITEM CUPOM FISCAL (ECF)
Comunica que a partir de 01 de outubro de 2019 todos os contribuintes varejistas, exceto MEI (Microempreendedor Individual), deverão emitir NFC-e (modelo 65) ou, facultativamente, NF-e (modelo 55).
Publicado em 05/07/2019 às 14:26
ICMS/PR - CANCELAMENTO DE CADASTRO DE PRODUTORES - CAD/PRO
A Receita Estadual do Paraná comunica que foi publicado no DIOE nº 10455, em 11/06/2019, a relação das inscrições estaduais de Produtor Rural - CAD/PRO que serão CANCELADAS a partir de 12/07/2019.
Publicado em 03/07/2019 às 14:30
Substituição Tributária no Setor Alimentício
A Receita Estadual do Paraná informa sobre a exclusão do regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Publicado em 01/07/2019 às 16:23
Goiás/ICMS - Selo Fiscal Eletrônico da água vigora em 1º de Agosto
A Secretaria da Economia esclarece que a exigência do Selo Fiscal Eletrônico no vasilhame descartável de água mineral entra em vigor no dia 1º de agosto de 2019.
Publicado em 30/05/2019 às 13:54
Maranhão/ICMS - Prazo para a redução de 95% de juros e multas de ICMS termina no dia 31/05
A Medida Provisória 292/2019 do Governo Estadual, que estabeleceu redução de multas e juros para pagamentos de débitos de ICMS, está incentivando milhares de empresas a se regularizarem junto à Secretaria da Fazenda.
Publicado em 28/05/2019 às 09:25
Paraná/ICMS - NF-e e NFC-e: Nota Técnica 2018.005, V1.30
Boletim Informativo nº 015/2019.
Publicado em 24/05/2019 às 14:05
ICMS/PR - NF-e: Obrigatoriedade de Emissão para todos Contribuintes de ICMS
A Receita Estadual do Paraná alerta que, a partir de 01 de junho de 2019, todos os contribuintes inscritos no Cadastro de ICMS, independente da atividade econômica exercida, estão obrigados a emitir a Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.
Publicado em 23/05/2019 às 16:16
Rio de Janeiro/ICMS - Dispensa da entrega da GIA-ICMS
Através da Resolução SEFAZ n° 37 de 21.05.2019 (DOE 22.05.2019), fica dispensada a entrega da GUIA de informação e apuração do ICMS a GIA-ICMS e alterado o Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n°720/2014.
Publicado em 22/05/2019 às 15:22
Rio de Janeiro/ICMS - Prorrogação de entrega da GIA-ICMS relativa ao mês de Abril de 2019
Através da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 34 de 20.05.2019 (DOE 21.05.2019), fica prorrogado o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS).
Publicado em 21/05/2019 às 10:24
Rio de Janeiro/ICMS - Prorrogação da entrega da DECLAN-IPM 2019 (Ano-base 2018)
Através da Portaria Sucief n° 57 de 17.05.2019 (DOE 20.05.2019) fica prorrogada o prazo para transmissão da Declan-IPM 2019(Ano-base 2018).
Publicado em 20/05/2019 às 10:25
Rio de Janeiro/ICMS - Prorrogação de vigência das novas regras para emissão de NF-e com benefícios fiscais
O Governador do estado do Rio de Janeiro, através do Decreto n° 46655/2019 (DOE 14.05.2019), prorrogou para 01.07.2019 as novas regras para emissão de NF-e com benefícios fiscais.
Publicado em 15/05/2019 às 10:29
Rio Grande do Sul/ICMS - STF dá vitória ao RS em processo que trata da incidência de ICMS sobre cesta básica
Em julgamento no final da tarde desta quinta-feira (9/5), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ganho de causa ao Estado do Rio Grande do Sul no processo que trata da incidência de ICMS sobre itens da Cesta Básica.
Publicado em 14/05/2019 às 11:42
Paraná/ICMS - Prazo para adesão ao REFIS 2019 é prorrogado até junho
A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis foi prorrogado para o dia 18 de junho.
Publicado em 29/04/2019 às 14:51
ICMS/SC - Revogados segmentos da substituição tributária
Por meio do Decreto n° 104 de 23 de abril de 2019 (DOE de 24.04.2019), o governador do estado de Santa Catarina revogou dispositivos do RICMS/SC, compreendidos entre o Anexo 1-A e Anexo 3.
Publicado em 25/04/2019 às 11:51
ICMS/PR - REFIS 2019 - Lei nº 19802/2018 - Decreto nº 237/2019
Comunica-se que está disponível a adesão ao parcelamento dos débitos com os benefícios da Lei nº 19802/2018.
Publicado em 21/03/2019 às 10:22
ICMS/PR - Substituição Tributária – Obrigatoriedade de Preenchimento do Código CEST
Boletim Informativo nº 05/2019
Publicado em 15/03/2019 às 10:32
Rio de Janeiro/ICMS - Entrega da DECLAN-IPM 2019
Por meio da Portaria Sucief n° 56/2019 de 11.03.2019 (DOE 13.03.2019), foi publicada orientações de entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM 2019 (ano-base 2018).
Publicado em 13/03/2019 às 14:23
Bahia/ICMS - Equipamentos ECF cessados de Ofício
Em atendimento ao §2º, inciso I do ao art. 107-B do RICMS-Ba, a partir do dia 1º de janeiro de 2019 o Cupom Fiscal foi substituído pela Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e.
Publicado em 28/02/2019 às 15:45
Bahia/ICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2019.
As empresas enquadradas no Simples Nacional, além daquelas inscritas na Bahia na condição de Substitutos Tributários (CS), não precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2019.
Publicado em 25/02/2019 às 15:15
Paraná/ICMS - Adesão do parcelamento de dívidas com o fisco Estadual começa no dia 20
A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no próximo dia 20 de fevereiro.
Publicado em 20/02/2019 às 10:51
Rio Grande do Sul/ICMS - Decisão judicial autoriza Estado a cobrar diferença do ICMS na Substituição Triburária
O Estado do Rio Grande do Sul, a partir de acórdão judicial* publicado na última semana, poderá cobrar a diferença quando a base de cálculo presumida for menor que a base de cálculo real do ICMS nas operações submetidas à substituição tributária.
Publicado em 19/02/2019 às 16:06
COMEX - Notícia Siscomex Exportação n° 010/2019
Informamos que foi publicada a 10ª edição do Manual do Sistema Drawback Isenção.
Publicado em 31/01/2019 às 15:16
ICMS/RJ – É devido o regime da substituição tributária de ICMS para o produto "lâmpada de LED", classificado atualmente na NCM/SH 8539.50.00?
Segundo posicionamento da Secretaria da Fazendo do Estado do Rio de Janeiro, as mercadorias "lâmpadas de LED", até 31 de dezembro de 2016 eram classificadas no código NCM/SH 8543.70.99, não se submetendo ao regime de substituição tributária neste Estado.
Publicado em 29/01/2019 às 11:53
ICMS/RS - Obrigatoriedade de Pagamento da Diferença de ICMS-ST é prorrogada para Março
O governo do Estado prorrogou o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS.
Publicado em 28/01/2019 às 16:06
ICMS/SP - PARCELAMENTO DO DÉBITO DE ICMS DE DEZEMBRO/2018 PARA VAREJISTAS
Publicado nesta terça-feira, o Decreto nº 64076/2019, que concede possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018
Publicado em 22/01/2019 às 14:27
Pará/ICMS - Isenção no frete da soja e milho
Com base no Decreto nº 2292/2018, publicado no DOE de 14.12.2018, acrescentou o art. 100-ZI ao Anexo II do RICMS/PA, que isenta o ICMS nas prestação de serviço de transporte interna de Soja e Milho no Estado do Pará.
Publicado em 21/01/2019 às 16:07
Santa Catarina/ICMS - Prorrogação do prazo do pagamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do DECRETO N° 1853, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE 26.12.2018), Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei n° 10297, de 1996.
Publicado em 27/12/2018 às 09:55
Bahia/ICMS - Operação Mosaico desarticula esquema que sonegou R$ 18 milhões em ICMS
Um esquema que causou prejuízo de R$ 18 milhões aos cofres do Estado nos últimos quatro anos foi desarticulado, dia 22, pela Operação Mosaico, deflagrada por força-tarefa formada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
Publicado em 26/11/2018 às 09:10
Comércio exterior do Paraná tem pior desempenho em quatro anos
Pesquisa da Fiep em setembro aponta redução de 22% em relação a agosto, de 11% em relação ao mesmo mês do ano passado e de 1,6% no acumulado do ano
Publicado em 23/11/2018 às 09:57
Sistema Fiep, por meio do CIN-PR, promove evento para impulsionar comércio exterior paranaense
A 5ª edição do seminário anual traz painéis com perspectivas relevantes para a competitividade das indústrias no mercado internacional atual
Publicado em 23/11/2018 às 09:49
Piauí/ICMS - Governo do Piauí envia projeto de lei para instituir Refis 2018
O Governo do Estado do Piauí enviou para a Assembléia Legislativa do Piauí um projeto de lei solicitando autorização para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS) 2018
Publicado em 22/11/2018 às 09:18
Pernambuco/ICMS - Governo reduz ICMS do diesel e cria Nota Fiscal Solidária
As principais propostas visam a redução da alíquota do ICMS do diesel, de 18% para 16%, e a criação da Nota Fiscal Solidária, um programa de restituição de impostos que atenderá mais de 1 milhão de beneficiários do Bolsa Família no Estado.
Publicado em 21/11/2018 às 09:58
Piauí/ICMS - Sefaz prorroga prazo para a entrega da Dief referentes a outubro
A Secretaria de Fazenda do Piauí por meio da Portaria GSF nº 248, de 19 de novembro de 2018, prorrogou até o dia 21 de novembro o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Dief) referente às operações e prestações ocorridas no mês de outubro.
Publicado em 21/11/2018 às 08:58
Validade da Nota Fiscal – NF, Nota Fiscal Fatura – NFF e Nota Fiscal de Venda a Consumidor - NFVC
A partir de 01/01/2019 não será mais possível utilizar os documentos fiscais NF/NFF, modelos 1 e 1 A e NFVC, mesmo que a data de validade para utilização dos respectivos documentos seja superior a 31/12/2018.
Publicado em 19/11/2018 às 11:14
Minas Gerais/ICMS - Produtores rurais pessoas físicas já podem emitir Nota Fiscal Eletrônica em Minas Gerais
Medida implementada pela Secretaria de Estado de Fazenda atende às reivindicações do setor.
Publicado em 12/11/2018 às 16:16
ICMS/RS – Alteração de MVA e descrição - Substituição Tributária – Rações tipo
Estado altera percentuais de MVA para o produto "Rações Tipo Pet", classificado na NCM 2309, previsto no item XIX da Seção III do Apêndice II do RICMS/RS.
Publicado em 09/11/2018 às 15:09
ICMS/BA - Contribuintes têm desconto em multas para regularizar débitos com o ICMS
Projeto aprovado pela Alba prevê desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios para a quitação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o final de 2017.
Publicado em 01/11/2018 às 16:03
SEFAZ/RJ publica resolução com procedimentos para refinanciamento de débitos de ICMS
SEFAZ/RJ publica resolução com procedimentos para refinanciamento de débitos de ICMS
Publicado em 31/10/2018 às 16:09
ICMS/BA - Contribuintes do Simples devem implantar NFC-e até 01 de janeiro de 2019
Obrigatoriedade de emissão do novo documento fiscal digital já vale para as grandes e médias empresas da Bahia, e se estenderá agora a todos os estabelecimentos comerciais do Estado, com exceção os Microempreendedores Individuais (MEIs)
Publicado em 31/10/2018 às 16:02
Paraná/ICMS - Isenção e não incidência - Diferimento
As saídas com isenção ou não incidência encerram o diferimento das fases anteriores, seja ele total ou parcial.
Publicado em 16/10/2018 às 16:32
São Paulo/ICMS - Estado divulga novos valores de Pauta para Sorvetes
Publicada nesta terça-feira, a Portaria CAT n° 73/2018, que divulga novos valores de pauta para cálculo da substituição tributária de sorvetes.
Publicado em 28/08/2018 às 14:13
São Paulo/ICMS - Dispensa do diferencial de alíquota - Convênio ICMS n° 52/1991.
Considerando o conteúdo da Resposta a Consulta n° 4293/2014, é dispensado o Diferencial de Alíquota nas aquisições de produtos e mercadorias adquiridas para uso e consumo ou ativo imobilizado, quando os mesmos estejam listados no Convênio ICMS 52/91, regulamentado pelo Estado de São Paulo através do art. 12 do Anexo II do RICMS/SP – Decreto n° 45490/2000.
Publicado em 24/08/2018 às 08:51
Paraná/ICMS - Estado prorroga para novembro a obrigatoriedade de inclusão do código específico do benefício Fiscal na NF-e.
Publicada a Norma de Procedimento Fiscal nº 60/2018 no DOE de 20.08.2018, que altera a Norma de Procedimento Fiscal 53/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do código específico de benefício fiscal na NF-e, a obrigatoriedade teria início a partir de 03.09.2018, mas foi prorrogada para 05.11.2018.
Publicado em 21/08/2018 às 15:18
Paraná/ICMS - Estado publica Resolução sobre parcelamento de débitos não tributários
Publicada a Resolução SEFA n° 1064/2018, no DOE de 17.08.2018, que dispõe sobre parcelamento de débitos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, com efeitos a partir de 01.09.2018.
Publicado em 20/08/2018 às 11:17
Bahia/ICMS - Paralisação temporária de atividades e a anotação do RUDFTO
A legislação que trata do tema paralisação temporária de estabelecimento contribuinte, é o artigo 26 do Regulamento do ICMS do estado da Bahia.
Publicado em 02/08/2018 às 09:15
Rio Grande do Norte/ICMS - Estado concede prazo especial do recolhimento do ICMS para o setor salineiro
Publicado o Decreto n° 28221/2018, no DOE de 20/07/2018, que estabelece prazo especial de recolhimento do ICMS ao setor SALINEIRO, enquadrado no CNAE específico da atividade, a medida do estado é uma regulamentação do Convênio ICMS n° 81/2018.
Publicado em 20/07/2018 às 11:10
Paraná/ICMS - Boletim Informativo n° 14 de 16 de Julho de 2018
Desativação da Versão 3.10 da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
Publicado em 17/07/2018 às 15:18
Paraná/ICMS - Estado altera percentuais de Margem de Valor Agregado de alguns produtos
Alterações promovidas pela Resolução SEFA n° 928/2018, publicada no DOE de 13.07.2018, alteram os percentuais de MVA – Margem de Valor Agregado, instituídos pela Resolução SEFA 20/2017.
Publicado em 16/07/2018 às 14:11
Santa Catarina/ICMS/ISSQN - Conflito de Competência com o ISSQN - Consulta COPAT n° 39/2016
Se a encomenda for feita por não contribuinte ou por contribuinte cujo produto final venha a ser utilizado para uso ou consumo ou destinado a compor o ativo imobilizado do encomendante, a operação estará sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, conforme decisão das cortes federais. A Comissão Permanente de Assuntos de Tributários de SC, define bem esta questão da competência tributária.
Publicado em 16/07/2018 às 08:24
São Paulo/ICMS - Remessas para depósito em nome de terceiros e Armazém Geral
No Regulamento do ICMS não há tratamento específico para "depósito para terceiros". Somente há regras aplicáveis aos depósitos em nome do próprio contribuinte (depósito fechado - filial) e armazém geral (empresa que prestadora de serviços sujeita ao ISS/QN).
Publicado em 13/07/2018 às 15:26
Paraná/ICMS - Estado Disciplina procedimentos relativos a parcelamento de créditos do ICMS
De acordo com a Norma de Procedimento Fiscal 44/2018, publicado no DOE de 11.07.2018, fica disponibilizado, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, Receita/PR, no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, o requerimento para parcelamento de créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa, exceto dívida ativa originada de GIA-ST, e de imposto declarado em EFD - Escrituração Fiscal Digital.
Publicado em 12/07/2018 às 10:01
Rio de Janeiro/ICMS - Substituição Tributária do Frete
Resumo das últimas modificações no Decreto nº 46323/2018 que modificou o art. 82, Livro IX do RICMS/RJ-2000.
Publicado em 11/07/2018 às 08:45
Paraná/ICMS - Boletim Informativo n° 13/2018 - Manutenção NF-e, NFC-e e CT-e
A Receita Estadual do Paraná informa que os sistemas autorizadores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) passarão por manutenção no domingo (24/06/2018) a partir das 07:00 horas até às 12:00 horas.
Publicado em 21/06/2018 às 14:22
Goiás/ICMS - Prazo para quitar parcelas negociadas termina na 2ª feira
Dados da Superintendência de Recuperação de Créditos, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), apontam a existência de 15.521 parcelamentos de débitos tributários de ICMS, IPVA e ITCD com vencimentos para a próxima segunda-feira (25/6), da próxima semana. São valores que representam R$ 988,7 milhões da carteira negociada.
Publicado em 21/06/2018 às 14:05
ICMS/Rio de Janeiro - Substituição Tributária no Serviço de Transporte
Alteração no Art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no serviço de transporte.
Publicado em 12/06/2018 às 15:40
Goiás/ICMS - O Parcelamento do DIFAL (Simples Nacional)
Em virtude da recente greve dos caminhoneiros, o governo do estado de Goiás publicou o Decreto n° 9239, de 08 de Junho de 2018, parcelando o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Publicado em 11/06/2018 às 15:45
Minas Gerais/ICMS - Prorrogação no prazo para entrega da DAMEF/2018
Conforme Portaria SRE nº 160, de 08 de junho de 2018(DOE 09.06.2018) foi alterado o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – DAMEF – de que trata o item 04 do Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da DAMEF, constante do Anexo I da Portaria SRE nº 149, de 28 de janeiro de 2016, relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017.
Publicado em 11/06/2018 às 14:21
ICMS/Minas Gerais - Prevê implantação da NFC-e para o início de 2019
A Secretaria de Estado de Fazenda está finalizando a contratação necessária para adequação da área de Tecnologia da Informação (TI) a fim de viabilizar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Minas Gerais.
Publicado em 11/06/2018 às 14:15
Paraná/ICMS - Estado prorroga o prazo de pagamento do ICMS para 27.06.2018
O Estado do Paraná, através do Decreto n° 9992/2018, publicado no diário oficial do dia 08.06.2018, prorrogou o prazo de pagamento do ICMS.
Publicado em 11/06/2018 às 08:56
Paraná/ICMS - Boletim Informativo nº 12/2018
A Coordenação da Receita do Estado informa que, em 22/05/2018, foi atingido o limite global anual de valores passíveis de utilização de créditos habilitados no SISCRED.
Publicado em 25/05/2018 às 10:12
São Paulo/ICMS - Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aperfeiçoou a sistemática de apuração de ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ST) ou pago antecipadamente.
Publicado em 22/05/2018 às 16:36
Santa Catarina/PREFIS-ITCMD - Lei nº 17519, de 16 de maio de 2018
O governo de Santa Catarina, cria através da Lei nº 17.519, de 16 de Maio de 2018, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD).
Publicado em 21/05/2018 às 10:07
São Paulo/ICMS - Fazenda reduz burocracia para empresas optantes do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda implementou recentemente duas importantes iniciativas em benefício dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.
Publicado em 16/05/2018 às 14:25
Paraná/ICMS - Boletim Informativo n° 11/2018 - BP-e: Bilhete de passagem eletrônico
A Coordenação da Receita do Estado do Paraná informa que está disponível para testes a versão 1.00a do seu sistema autorizador de Bilhete de Passagem eletrônico – BP-e.
Publicado em 16/05/2018 às 09:55
Santa Catarina/ICMS - Eduardo Pinho Moreira assina decreto que reduz alíquota de ICMS para atacadistas
O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida.
Publicado em 16/05/2018 às 09:10
Rio Grande do Sul/ICMS - Transporte vinculados a Contrato
A dispensa de emissão do CT-e a cada prestação, permitindo ao contribuinte a emissão de um conhecimento que possa englobar repetidas prestações, somente é autorizada pelo fisco gaúcho mediante requerimento direcionado ao Chefe da CAC.
Publicado em 16/05/2018 às 09:07
Santa Catarina/ICMS - Fim da MP n° 220/2018 - Fim da Alíquota Geral de 12% de SC
Na queda de braço política travada entre indústria (FIESC) e comércio (FECOMÉRCIO) em Santa Catarina, o varejo levou a melhor. E o legislativo estadual foi rápido.
Publicado em 10/05/2018 às 16:01
Rio Grande do Sul/ICMS - Definição sobre mudanças na Lei Kandir fica para próxima semana
A Comissão Mista Especial do Congresso encarregada de propor mudanças na Lei Kandir decidiu transferir, possivelmente para a próxima semana, a votação do relatório que propõe novos critérios na compensação aos estados por conta da desoneração sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados.
Publicado em 09/05/2018 às 16:02
Mato Grosso/ICMS - NF-E - SEFAZ alerta contribuintes sobre consumo indevido dos sistemas da Nota Fiscal
A partir do dia 16 de maio a Secretaria de Fazenda (Sefaz) passa a aplicar as regras de validação do consumo indevido dos sistemas autorizadores das Notas Fiscais Eletrônica e de Consumidor Eletrônica (NF-e e NFC-e).
Publicado em 03/05/2018 às 14:58
São Paulo/ICMS – Estado posterga o recolhimento do ICMS-ST para empresas do Simples Nacional
O Comunicado CAT nº 05/2018 postergou a data de recolhimento do ICMS-ST, Antecipação e Diferencial de Alíquotas para as empresas do Simples Nacional, para 01.06.2018.
Publicado em 27/04/2018 às 10:06
São Paulo/ICMS – Estado prorroga vigência da Portaria CAT nº 85/2016 – (Produtos eletrônicos)
A Portaria CAT nº 33/2018, publicada hoje no DOE, prorroga a vigência da Portaria CAT nº 85/2016.
Publicado em 27/04/2018 às 09:55
Mato Grosso/ICMS - Governo prorroga até 30 de maio a adesão ao REFIS
O Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), prorrogou até o dia 30 de maio deste ano, a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Estado de Mato Grosso (Refis).
Publicado em 23/04/2018 às 10:26
Goiás/ICMS - Incide agora sobre venda de Softwares
Desde o dia 01 de abril, o governo de Goiás pode taxar em 17% do ICMS a venda de mercadorias digitais como softwares, jogos eletrônicos e aplicativos destinados ao consumidor final.
Publicado em 23/04/2018 às 10:20
Pernambuco/ICMS - Mais contribuintes devem emitir NFC-E a partir de abril
Mais contribuintes devem emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a partir de abril, nas operações de venda ao consumidor final dentro de Pernambuco, seja presencialmente ou na modalidade de entrega em domicílio.
Publicado em 16/04/2018 às 10:00
Paraíba/ICMS - Prazo para contribuinte detentor de benefício fiscal enviar formulário termina dia 30 de abril
O prazo para que o contribuinte com inscrição estadual na Paraíba detentor de benefício fiscal, sendo ativo ou inativo com inscrição cancelada, suspensa, cassada ou vencida de enviar formulário eletrônico preenchido termina no dia 30 de abril.
Publicado em 13/04/2018 às 11:51
Santa Catarina/ICMS - Importante mudança no ICMS catarinente
O que muda, prerrogativa, aplicação e inaplicabilidade.
Publicado em 13/04/2018 às 11:40
Paraíba/ICMS - GIM será substituída pela Escrituração Fiscal Digital (EFD) para empresas com faturamento acima de R$ 120 mil
As empresas optantes do Simples Nacional com inscrição estadual, com faturamento acima de R$ 120 mil anual, vão passar a entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em vez da Guia de Informações Mensais (GIM), a partir de janeiro de 2019.
Publicado em 12/04/2018 às 14:01
Paraíba/ICMS - Receita Estadual comunica novas datas de adesão para versões de notas fiscais eletrônicas
A Secretaria de Estado da Receita comunica aos contribuintes paraibanos os novos prazos de migração de versões atualizadas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Publicado em 12/04/2018 às 13:55
Paraíb/ICMS - Receita Estadual prorroga prazo de pagamento da fatura do regime Normal e do envio dos arquivos EFD, GIM e GIA-ST
A Secretaria de Estado da Receita decidiu prorrogar, excepcionalmente, o prazo de pagamento da fatura relativo ao mês de março dos contribuintes com regime de tributação Normal para o dia 20 de abril de 2018.
Publicado em 12/04/2018 às 13:53
Rio Grande do Sul/ICMS - Prazo para adesão com benefício ao Compensa-RS é antecipado
Para garantir o benefício de redução da multa para 25% do valor do imposto e dos juros em 40%, os interessados enquadrados nessa situação devem aderir ao programa até o dia 27 deste mês.
Publicado em 10/04/2018 às 10:10
Goiás/ICMS - Transporte de passageiros terá benefício Fiscal
O Diário Oficial do Estado (DOE) traz hoje (09/04) decreto que reduz a base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro de forma que a carga tributária fique em, no mínimo, 7% (no mínimo).
Publicado em 10/04/2018 às 09:57
Goiás/ICMS - SEFAZ desobriga empresas do Simples Nacional de entregar o SINTEGRA
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional não precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias), se emitirem documentos fiscais eletrônicos.
Publicado em 10/04/2018 às 09:54
Mato Grosso/ICMS - Emissor gratuito de MDF-e será descontinuado a partir de Outubro
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) informa que a partir de 1º de outubro de 2018 o aplicativo gratuito para emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
Publicado em 10/04/2018 às 09:39
Mato Grosso/ICMS - Nota Fiscal Eletrônica passa a ser Obrigatória em Mato Grosso
A partir deste mês todos os contribuintes, independente da atividade econômica exercida por eles, estão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de vendas e prestação de serviços.
Publicado em 03/04/2018 às 11:45
Rio de Janeiro/ICMS - DECLAN-IPM 2017/2018
A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM do ano-base 2017, a DECLAN-IPM de Baixa em 2018, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores serão obrigatoriamente apresentadas pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou outros, observado o disposto na Seção I do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Publicado em 02/04/2018 às 10:51
Santa Catarina/ICMS - Mudanças na legislação interna, que excluem segmentos inteiros do regime de cobrança do ICMS por substituição tributária, acontecem em SC
Além dos protocolos relacionados no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ Nº 036, de 7 de março de 2018, revogando alguns protocolos firmados ou alterando outros, de modo que desobrigam seus signatários de enviarem produtos com o pagamento do ICMS incidente nas operações subsequentes, em favor do estado de Santa Catarina, o estado começa a excluir do regime de substituição alguns de seus segmento, deixando de cobrar também em operações internas o recolhimento do ICMS/ST.
Publicado em 23/03/2018 às 14:06
Goiás/ICMS - Mercadorias excluídas do regime de substituição tributária no Estado de Goiás / Denúncia de protocolos
Mercadorias excluídas do regime de substituição tributária no Estado de Goiás / Denúncia de protocolos
Publicado em 15/03/2018 às 14:12
Paraná/ICMS - Saídas interestaduais de suínos vivos
O Estado do Paraná, através do Decreto n° 8941/2018, publicado no DOE de 07.03.2018, acrescentou o item 36-A ao Anexo VI do RICMS/PR, que concede uma redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de SUIÍNOS VIVOS,  redução é válida até 30.06.2018, onde a carga tributária é reduzida em 50%.
Publicado em 09/03/2018 às 15:52
Rio Grande do Sul/ICMS - Estado suspende o diferimento do ICMS nas importações de leite em pó
Publicado no diário oficial de 28.02.2018, o Decreto n° 53942/2018, que suspende de 01.09.2017 a 28.02.2019 o Diferimento Parcial do ICMS, referente as importações de LEITE EM PÓ, previsto no art. 53-B do Livro I do RICMS/RS - Decreto n° 37699/97, desta forma o contribuinte deverá aplicar a alíquota interna de 18%.
Publicado em 28/02/2018 às 16:35
Goiás/ICMS - Mudanças no pagamento de ICMS a partir de 01.03.2018
A Secretaria da Fazenda informa que duas mudanças no pagamento de ICMS entram em vigor na quinta-feira (01.03.2018) em Goiás
Publicado em 28/02/2018 às 16:28
São Paulo/ICMS - Estado obriga o envio da EFD/SPED para contribuintes desenquadrados do Simples Nacional
Considerando as novas regras do Simples Nacional para o ano de 2018, referente a impossibilidade de recolher o ICMS no Simples Nacional quando a mesma ultrapassar a receita bruta de R$ 3.600.000,00.
Publicado em 22/02/2018 às 11:52
Rio Grande do Sul/ICMS - Contribuinte do ICMS devem ter atenção no preenchimento da EFD de Janeiro/2018
A Escrita Fiscal Digital (EFD), obrigação acessória mensalmente encaminhada pelos contribuintes do ICMS ao Fisco, deverá conter as informações relativas ao inventário de 31/12/2017 no arquivo referente à competência do mês de janeiro de 2018.
Publicado em 08/02/2018 às 14:32
Paraná/ICMS - Obrigatoriedade de emissão MDF-e em prestações de serviço de transporte de carga interestaduais
De acordo com o Boletim Informativo 03/2018 - A Receita Estadual do Paraná informa aos contribuintes emitentes de CT-e que, a partir de 01 de fevereiro de 2018, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e também abrangerá o transporte intermunicipal de cargas, e não somente os interestaduais como era até 31.01.2018.
Publicado em 08/02/2018 às 14:18
São Paulo/ICMS - Substituição Tributária para materiais elétricos e produtos eletrônicos
O Estado de São Paulo divulgou no Diário Oficial de hoje (30.01.2018) os novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária, referente ao segmento de “Materiais Elétricos”, através da Portaria CAT n° 04/2018.
Publicado em 30/01/2018 às 15:15
São Paulo/ICMS / SIMPLES NACIONAL – Crédito de ICMS nos casos de exclusão ou impedimento
Publico no Diário Oficial de hoje (24/01/2018), o Decreto n° 63171/2018, que introduz alterações no inciso IX do art. 63 do RICMS/SP.
Publicado em 24/01/2018 às 16:17
São Paulo/ICMS - Novos percentuais de IVA-ST no setor de perfumaria e cosméticos
Publicada no diário oficial de hoje (24/01/2018), a Portaria CAT n° 02/2018, que divulga novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária, no segmento de cosméticos e perfumaria,
Publicado em 24/01/2018 às 16:08
São Paulo/ICMS - Estado republica Índices de juros do ICMS
O Estado republicou no diário de hoje (17.01.2018) o Comunicado DA n° 05/2018, que dispõe os fatores para atualização de débitos de ICMS, segundo o diário oficial houve incorreções na publicação original do dia (03.01.2018), assim, os fatores ficarão da seguinte forma:
Publicado em 18/01/2018 às 14:20
Rio Grande do Sul/ICMS - "Leite UHT” passará a ser tributado a 18% a partir de 01.01.2018
Com a publicação do Decreto n° 53612/2017, no diário oficial do Estado do dia 30.07.2017, o leite UHT, deixa de ser isento do ICMS, passando a ser tributado a 18%.
Publicado em 10/01/2018 às 16:22
ICMS/Santa Catarina - Comércio Varejista: Prorrogação de prazos para pagamento do ICMS relativo à DEZEMBRO/2017
O Governo do Estado de Santa Catarina concedeu aos contribuintes do comércio varejista o recolhimento do ICMS, relativo ao período de apuração do mês de Dezembro, em 02 parcelas mensais, a vencer na proporção que menciona.
Publicado em 04/12/2017 às 09:12
Paraná/ICMS - Estado cria crédito presumido nas saídas interestaduais de peixe
Publicado o Decreto n° 8334/2017, no Diário Oficial do dia 28/11/2017, que inclui o item 39-A ao Anexo VII do RICMS/PR.
Publicado em 29/11/2017 às 16:13
Mato Grosso/ICMS – Novo prazo de Recolhimento do ICMS devido a Título de Regime de Estimativa Simplificado
Fora publicado o Decreto nº 1267, de 17 de Novembro de 2017, no Diário Oficial do Estado de 17.11.2017, que altera o prazo de recolhimento do ICMS devido a título de regime de estimativa simplificado, que passará a ser recolhido pelo contribuinte até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, produzindo efeitos em relação vencimentos que ocorrerem a partir do mês de dezembro de 2017.
Publicado em 20/11/2017 às 13:21
Paraíba/CT-e - Emitentes de CT-e deverão utilizar a versão 3.0 a partir de 04 de dezembro
A Secretaria de Estado da Receita (SER) comunica aos contribuintes, em especial as empresas transportadoras, que os emitentes de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) devem utilizar exclusivamente a versão 3.0 do CT-e a partir de 04 de dezembro de 2017.
Publicado em 16/11/2017 às 14:22
São Paulo/ICMS – Estado divulga novos percentuais de IVA-ST para o segmento de penumáticos
Publicada a Portaria CAT n° 105/2017, publicada no último sábado(28.10.2017), que divulga novos percentuais de IVA-ST, para fins de cálculo da substituição tributária referente ao segmento de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, regulamentados nos arts. 311 e 313-Z6 do RICMS/SP.
Publicado em 30/10/2017 às 15:40
Bahia/ICMS – Estado posterga a obrigatoriedade de emissão da NFC-e
Publicado o Decreto 17.988/2017 no DOE de 27.10.2017, que altera o art. 107-B do RICMS/BA, postergando para 01.03.2018 a obrigatoriedade de emissão da NFC-e aos contribuintes baianos enquadrados no regime de “Conta Corrente Fiscal”, que teria inicio em 01.11.2017.
Publicado em 27/10/2017 às 14:10
São Paulo/ICMS - Estado divulga valores de IVA-ST para o segmento de produtos e papelaria
Publicada a Portaria CAT n° 104/2017, no DOE de 24.10.2017, que estabelece novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária para os “Produtos de Papelaria”, com efeitos a partir de 01.12.2017, ficando revogada a partir desta da a Portaria CAT n° 40/2016.
Publicado em 24/10/2017 às 15:34
Correlação entre Regulamentos do ICMS/PR - 2012 E 2017
Regulamento do ICMS/PR - Correlação entre os Regulamentos de 2012 e 2017.
Publicado em 23/10/2017 às 10:01
Trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo.
Houve a publicação da Portaria nº 1129/2017, no diário oficial de 16 de outubro de 2017, a qual dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho.
Publicado em 16/10/2017 às 17:11
Rio Grande do Sul/ICMS – Estado posterga a obrigatoriedade de emissão da NF-e a produtores rurais
Publicado o Decreto 53.750/2017(DOE de 11.10.2017), que introduz alterações no item 2 da alínea “e” do inciso II do art. 26-A do Livro II do RICMS/RS, postergando para 01.01.2019 a obrigatoriedade de emissão da NF-e(mod. 55) para os Produtores Rurais não inscritos no CNPJ.
Publicado em 11/10/2017 às 16:37
ICMS - Convênio n° 100/97 (Insumos Agropecuários) é prorrogado até 30.09.2019
O Convênio ICMS n° 100/97, que concede a isenção e redução de base de cálculo do ICMS, iria expirar em 31.10.2017, foi prorrogado até 30.09.2019, pelo Convênio ICMS n 133/2017, publicado no DOU de 05.10.2017.
Publicado em 06/10/2017 às 13:11
Mato Grosso/ICMS – CONFAZ Autoriza o Estado do Mato Grosso a não exigir o Código CEST até 31.12.2017
O Convênio ICMS n° 117/2017, publicado no DOU de 05.10.2017, autorizou o Estado do Mato Grosso a não exigir a utilização do código especificador da substituição tributária – CEST, até 31.12.2017, tanto nas operações internas como interestaduais
Publicado em 06/10/2017 às 12:56
Paraná/ICMS - Novo Regulamento do ICMS - Decreto nº 7871/2017
Publicado no diário oficial do dia 02.10.2017, o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7871/2017, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando assim o Decreto nº 6080/2012.
Publicado em 02/10/2017 às 17:31
São Paulo/ICMS - Substituição Tributária
Publicada a Portaria CAT nº 94/2017, que divulga novos valores de IVA-ST para cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando a partir de então a Portaria CAT nº 149/2015.
Publicado em 28/09/2017 às 10:08
São Paulo/ICMS – Consignação Mercantil com produtos sujeitos a Substituição Tributária
Publicado hoje (21.09.2017) a Decisão Normativa CAT nº 05/2017 que dispõe sobre a possibilidade da operação de consignação mercantil com produtos sujeitos a substituição tributária, algo que não era adotado por conta do art. 469 do RICMS/SP – Decreto nº 45490/2000 e Ajuste SINIEF nº 02/93.
Publicado em 21/09/2017 às 16:39
Legislação Municipal de Belo Horizonte
Está disponível na página da Fiscodata toda a legislação do município de Belo Horizonte relativamente aos impostos municipais, principalmente ao ISSQN.
Publicado em 15/09/2017 às 16:41
Rio Grande do Sul/ICMS – Substituição tributária de vinhos e demais bebidas alcoólicas
Publicado hoje (15/09) o Decreto nº 53710/2017, que altera o art. 228 do Livro III e Seção III-A do Apêndice II todos  do RICMS/RS, atualizando a tabela de valores de MVA para cálculo da substituição tributária de vinhos, cavas e demais bebidas alcoólicas.
Publicado em 15/09/2017 às 14:14
Distrito Federal/ICMS – DF Cria uma nova opção de regime especial de tributação
Publicado o Decreto nº 38485/2017, que acrescenta o art. 320-T ao RICMS/DF – Decreto nº 18955/97, regulamentando a Lei nº 5949/2017, criando um opção de regime especial de tributação do ICMS para os contribuintes inscritos no Distrito Federal.
Publicado em 13/09/2017 às 10:23
São Paulo/ICMS - Simples Nacional - Estado Posterga o prazo de pagamento do ICMS-ST, Diferencial de Alíquota de antecipação
Empresas optantes pelo Simples Nacional, será pago no dia 02.10.2017, referente aos fatos geradores de JULHO/2017.
Publicado em 05/09/2017 às 15:45
Paraíba/ICMS - Mudança na alíquota interna de fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria
Fora publicado o Decreto nº 37606, de 30/08/2017 no Diário Oficial da Paraíba de 31/08/2017, que altera a alíquota interna de 35% (trinta e cinco por cento) para 29% (vinte e nove por cento), nas operações internas que cita.
Publicado em 04/09/2017 às 08:08
São Paulo/ICMS - Substituição Tributária
Divulgada hoje a Portaria CAT nº 79/2017, que estabelece novos valores de referência para fins de cálculo da substituição tributária no segmento de SORVETES, os novos valores vigoram a partir de 01.09.2017, ficando revogada a Portaria CAT nº 25/2017.
Publicado em 01/09/2017 às 14:09
Minas Gerais/ICMS - Decreto estabelece desconto para contribuinte que pagar o ICMS em dia
Objetivo do Governo do Estado é incentivar a adimplência e premiar o "bom pagador".
Publicado em 31/08/2017 às 10:00
Boletim Informativo nº 24/2017
NFP-e - Nota Fiscal de Produtor eletrônica.
Publicado em 31/08/2017 às 09:25
Boletim Informativo nº 22/2017
NF-e e NFC-e: Atualização da Tabela de NCM.
Publicado em 31/08/2017 às 09:23
Rio de Janeiro/ICMS – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – DOE de 25.08.2017
Promove significativas alterações na legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), para determinar a sua prorrogação até 31.12.2020 e revogar a possibilidade de o contribuinte usufruir do benefício já concedido.
Publicado em 29/08/2017 às 14:28
ICMS do Maranhão. Crédito Presumido e Diferimento do ICMS nas aquisições de ativo imobilizado, importação de matérias-primas e produtos intermediários, mediante regime especial.
ICMS do Maranhão: Medida Provisória nº 238, de 11 de Julho de 2017. Crédito Presumido e Diferimento do ICMS nas aquisições de ativo imobilizado, importação de matérias-primas e produtos intermediários, mediante regime especial.
Publicado em 14/07/2017 às 10:20
Novo RICMS em Pernambuco
Está aprovado novo Regulamento do ICMS no Estado de Pernambuco. Suas disposições produzirão efeitos a partir de 1º de Outubro próximo.
Publicado em 03/07/2017 às 15:59
São Paulo/ICMS – Decreto nº 62647/2017 – DOE de 28.06.2017
Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).
Publicado em 28/06/2017 às 15:34
São Paulo/ICMS – Decreto nº 62642/2017 – DOE de 28.06.2017 
Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, criando uma redução de base de cálculo do ICMS para PNEUS, CÂMARAS DE AR, onde a carga tributária resultará em 12%, nas saídas internas, efetuadas pelo estabelecimento fabricante:
Publicado em 28/06/2017 às 15:30
São Paulo/ICMS – Decreto nº 62644/2017 – DOE de 28.06.2017
Regulamenta as disposições dos Convênios ICMS nºs 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016, alterando e acrescentando produtos na sistemática da substituição tributária, incluindo ainda o código CEST.
Publicado em 28/06/2017 às 15:23
ICMS SC - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME - ELETROELETRÔNICOS - DECRETO Nº 1173 2017
O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.173, de 5 de Junho de 2017, exclui, do regime de substituição tributária, o segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, listados na Seção XLV, Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado catarinense.
Publicado em 09/06/2017 às 15:23
Rio Grande do Sul - ICMS
Publicado o Decreto 53538/2017 (DOE de 18.05.2017), que regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017, prorrogando os benefícios fiscais que expiraram em 30.04.2017.
Publicado em 19/05/2017 às 15:29
Rio de Janeiro/ICMS - Prazo de entrega da DECLAN IPM
Foi publicada a PORTARIA SUCIEF Nº 24 DE 29 DE MARÇO DE 2017(DOE 31.03.2017) que DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLANIPM 2017, ANO-BASE 2016.
Publicado em 18/04/2017 às 15:58
ICMS-MG - Prorrogado até 31 de maio o prazo para contribuinte quitar débitos tributários com créditos acumulados de ICMS
O Governo de Minas Gerais prorrogou até o dia 31 de maio o prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado efetuarem o pagamento aproveitando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A nova data-limite foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (31/3), por meio do Decreto nº 47166. Para o pagamento ou o parcelamento das dívidas em moeda corrente, não há prazo determinado.
Publicado em 03/04/2017 às 15:38
Rio de Janeiro - ICMS - Prazo de Entrega da DECLAN-IPM
Foi publicada a PORTARIA SUCIEF Nº 24 DE 29 DE MARÇO DE 2017(DOE 31.03.2017) que DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLANIPM 2017, ANO-BASE 2016.
Publicado em 31/03/2017 às 14:59
ICMS-RJ – PRORROGAÇÃO DE ENTREGA DA GIA-ICMS
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 28 DE 24 DE MARÇO DE 2017 no DOE de 27.03.2017
Publicado em 27/03/2017 às 14:28
Rio Grande do Sul/ICMS - Enquadramento dos produtos na Substituição Tributária permanece inalterado
A Receita Estadual esclarece aos contribuintes que a publicação do Decreto nº 8950/2016, não altera o enquadramento dos produtos na Substituição Tributária (ST).
Publicado em 26/01/2017 às 11:38
Minas Gerais/ICMS - Contribuintes devem adotar novos códigos para liberação de produtos importados
Medida afeta empresas que compram do exterior matéria-prima ou mercadorias para comercialização.
Publicado em 26/01/2017 às 11:32
Paraná/PR - Mantidos prazos de pagamento do ICMS e de apresentação da EFD
A Receita Estadual informa que foram mantidos os atuais prazos de pagamento do ICMS e da apresentação da EFD, ou seja, permanece o dia 12 do mês seguinte ao de apuração.
Publicado em 26/01/2017 às 11:25
Rio de Janeiro/ICMS - Prorrogado o prazo de Vencimento das Receitas Estaduais
Resolução SEFAZ n° 1039 de 31.10.2016 (DOE 01.11.2016)
Publicado em 01/11/2016 às 11:43
Paraná/ICMS - Irregularidade na atualização do Código de Ajuste PR029999
A Receita Estadual do Paraná comunica que, a partir de 01/11/2016, adotará novo filtro de verificação da EFD – Escrituração Fiscal Digital, para checagem dos lançamentos realizados com o código de Ajuste PR029999.
Publicado em 27/10/2016 às 15:56
Paraná/ICMS - NFC-e  Obrigatoriedade de emissão
A Receita Estadual do Paraná informa que todas as empresas do varejo já estão obrigadas a emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), conforme Resolução SEFA nº 145/2015.
Publicado em 24/10/2016 às 14:32
Mato Grosso - Sefaz - Optantes do Simples Nacional devem ficar atentos ao prazo de regularização
Com o objetivo de difundir o risco fiscal e colaborar para um ambiente de negócios mais justo no estado, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) realiza três ações de controle e fiscalização de empresas optantes do Simples Nacional.
Publicado em 24/10/2016 às 11:17
Minas Gerais - Decreto nº 47057, de 13 de Outubro de 2016
Altera o Decreto nº 46931, de 30 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.
Publicado em 14/10/2016 às 11:25
Perguntas e Respostas do Portal do SEDIF
No Portal do SEDIF (http://www.sedif.pe.gov.br/) encontramos algumas perguntas e respostas sobre o tema DeSTDA, vejamos:
Publicado em 14/10/2016 às 09:05
Varejista terá que usar Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor até o final de 2017
A NFC-e substituirá a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2 e o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Publicado em 04/10/2016 às 13:56
DeSTDA - Alterado o prazo de envio do arquivo - Despacho nº 168, de 27.09.2016
O Confaz alterou dispositivos do Ajuste Sinief nº 12/2015, sobre a dispensa ou postergação da exigência, bem como, do envio do arquivo da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), que passou a ser até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o 1º dia útil imediatamente seguinte, conforme segue:
Publicado em 03/10/2016 às 15:00
Guia das Alterações Estaduais - Boletim 039/2016 - Seleção Fiscodata
NORMAS INCLUÍDAS NO SISTEMA NO PERÍODO DE 26/09/2016 A 01/10/2016
Publicado em 03/10/2016 às 14:27
Contribuintes já podem parcelar débitos tributários via Refis
Já está disponível no sistema Conta Corrente Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), as opções de pagamentos à vista ou parcelamentos dos débitos tributários por meio do Programa de Recuperação de Crédito do Estado de Mato Grosso (Refis), instituído pela Lei nº 10.433/2016b e regulamentado pelo Decreto nº 704/2016. Os contribuintes terão até o dia 30 de novembro para renegociar dívidas.
Publicado em 30/09/2016 às 17:27
ICMS/MA - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
A partir de publicação do Ajuste SINIEF nº 02/93, disciplinou-se os procedimentos para a adoção de consignação mercantil, estando insertos no Estado do Paraná, através dos arts. 344 a 348 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto nº 19714/2003.
Publicado em 30/09/2016 às 14:26
ICMS - Associação questiona normas que elevam alíquota de produtos supérfluos
A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5589 e 5593), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 18.573/2015, do Paraná, e contra o Decreto 46.927, de Minas Gerais, que instituíram Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (Fecop) compostos, dentre outros recursos, com a receita advinda do aumento de dois pontos percentuais na alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos e serviços supérfluos, entre os quais refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, conforme legislação sobre o tema.
Publicado em 30/09/2016 às 10:38
Sindicato consegue substituir imposto sindical por contribuição negocial aprovada em assembleia
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte (SP) se abstenha de descontar de seus empregados o valor da contribuição sindical compulsória relativa à cota-parte do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas. Ao prover recurso do sindicato, a Turma entendeu que é possível ao sindicato renunciar à sua parte do antigo imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamada contribuição negocial, aprovada em assembleia geral pela categoria.
Publicado em 30/09/2016 às 10:34